quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Por: Heloíse Gimenes
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Jerson Domingos (PMDB), promulgou as leis que consolidam e atualizam o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo. As leis foram publicadas na edição desta quinta-feira (29/9) do Diário Oficial.
A lei 4.090 consolida e atualiza o PCCV dos servidores pertencentes ao quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa e a lei 4.091 reformula o Estatuto dos Servidores.
Para Jerson, as leis garantem o direito e trazem segurança aos servidores que prestam serviços importantes na Casa de Leis.O deputado Pedro Kemp (PT) considera histórico o plano.
“O PCCV faz justiça para os cerca de 400 servidores efetivos desta Casa, que nunca tiveram a possibilidade de fazer carreira por mérito ou tempo de serviço”, destacou.
http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=34341
ACESSE AQUI O ESTATUTO DO SERVIDOR DO LEGISLATIVO DO MATO GROSSO DO SUL E O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ALMS:
http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO8042_29_09_2011.pdf
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Interlegis abre inscrições de cursos gratuitos para servidores
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Por: Talitha Moya Foto: Talitha Moya
A Secretaria Especial do Interlegis, do Senado Federal, abriu o 4º período de inscrições para os cursos a distância neste ano. São 2,4 mil novas vagas em diversos cursos gratuitos, destinadas aos parlamentares, assessores e servidores das casas legislativas de todo o País. O prazo para matrícula se encerra no dia 7 de outubro.
A iniciativa tem como meta promover a modernização do Poder Legislativo nas instâncias federal, estadual e municipal, bem como o de capacitar e esclarecer os agentes políticos sobre qual é o seu verdadeiro papel perante a comunidade.
De acordo com a Chefe do Serviço de Capacitação do Interlegis, Amanda Rodrigues Albuquerque, o levantamento dos cursos implantados é feito conforme o interesse e necessidades do público. “Buscamos temas de interesse dos alunos para que eles, de uma forma prática, possam aplicar os conhecimentos adquiridos no dia a dia do trabalho”, explica.
Além de ser parlamentar ou servidor do Poder Legislativo, o inscrito deve preencher outros requisitos como ter acesso a computador com conexão à internet, dispor de tempo semanal para o estudo e possuir conhecimentos básicos de informática e navegação na internet, bem como editor de textos e e-mails.
A inscrição, que teve início no dia 17 de setembro, poderá ser feita até dia 7 de outubro no Portal Saberes. Mas é preciso ficar atento porque as vagas podem se esgotar antes do prazo final.
Para concretizar a matrícula, o aluno deverá encaminhar declaração de autorização do deputado ou diretor da Casa Legislativa por fax ao número (61) 3303-2797 ou para o e-mail saberes@interlegis.gov.br. Outras informações sobre o cadastro, inscrição e matrícula também podem ser obtidas no portal.
São 11 os cursos oferecidos: Busca de Qualidade; Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal; Direito Administrativo para Gestores de Contrato; Licitações e Contratos; Noções Básicas de Administração; Organização de Gabinete Parlamentar; Ouvidoria no Ambiente Legislativo Municipal; Tutoria no Ensino à Distância; Gestão de Convênios; Novo Acordo Ortográfico e Técnicas de Oratória.
Para a diretora da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet, professora Clarice Maciel, o programa de cursos, oferecido pelo Interlegis, é uma oportunidade para os servidores se manterem atualizados. “São áreas múltiplas e cursos rápidos, ótimos para que as pessoas aprimorem seus conhecimentos para o bom desempenho de suas funções”, ressaltou.Cada aluno poderá se inscrever em apenas um curso. Para saber sobre cada um dos cursos , incluindo metodologia, conteúdo programático e carga horária, clique aqui.
http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=34350
Por: Talitha Moya Foto: Talitha Moya
A Secretaria Especial do Interlegis, do Senado Federal, abriu o 4º período de inscrições para os cursos a distância neste ano. São 2,4 mil novas vagas em diversos cursos gratuitos, destinadas aos parlamentares, assessores e servidores das casas legislativas de todo o País. O prazo para matrícula se encerra no dia 7 de outubro.
A iniciativa tem como meta promover a modernização do Poder Legislativo nas instâncias federal, estadual e municipal, bem como o de capacitar e esclarecer os agentes políticos sobre qual é o seu verdadeiro papel perante a comunidade.
De acordo com a Chefe do Serviço de Capacitação do Interlegis, Amanda Rodrigues Albuquerque, o levantamento dos cursos implantados é feito conforme o interesse e necessidades do público. “Buscamos temas de interesse dos alunos para que eles, de uma forma prática, possam aplicar os conhecimentos adquiridos no dia a dia do trabalho”, explica.
Além de ser parlamentar ou servidor do Poder Legislativo, o inscrito deve preencher outros requisitos como ter acesso a computador com conexão à internet, dispor de tempo semanal para o estudo e possuir conhecimentos básicos de informática e navegação na internet, bem como editor de textos e e-mails.
A inscrição, que teve início no dia 17 de setembro, poderá ser feita até dia 7 de outubro no Portal Saberes. Mas é preciso ficar atento porque as vagas podem se esgotar antes do prazo final.
Para concretizar a matrícula, o aluno deverá encaminhar declaração de autorização do deputado ou diretor da Casa Legislativa por fax ao número (61) 3303-2797 ou para o e-mail saberes@interlegis.gov.br. Outras informações sobre o cadastro, inscrição e matrícula também podem ser obtidas no portal.
São 11 os cursos oferecidos: Busca de Qualidade; Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal; Direito Administrativo para Gestores de Contrato; Licitações e Contratos; Noções Básicas de Administração; Organização de Gabinete Parlamentar; Ouvidoria no Ambiente Legislativo Municipal; Tutoria no Ensino à Distância; Gestão de Convênios; Novo Acordo Ortográfico e Técnicas de Oratória.
Para a diretora da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet, professora Clarice Maciel, o programa de cursos, oferecido pelo Interlegis, é uma oportunidade para os servidores se manterem atualizados. “São áreas múltiplas e cursos rápidos, ótimos para que as pessoas aprimorem seus conhecimentos para o bom desempenho de suas funções”, ressaltou.Cada aluno poderá se inscrever em apenas um curso. Para saber sobre cada um dos cursos , incluindo metodologia, conteúdo programático e carga horária, clique aqui.
http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=34350
MS: Assembleia Legislativa aprova PCCV e Estatuto dos Servidores
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
Por: Paulo Fernandes
Sob aplausos de funcionários da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram em redação final, nesta quarta-feira (28/9), o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e a reformulação do Estatuto dos Servidores da Casa de Leis (projetos de lei 170/11 e 171/11).
Os projetos haviam recebido emendas de correções de textos, renumerações de incisos e adição de artigos.
Em entrevista à imprensa, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), lembrou que o parlamento já aprovou planos de cargos e carreiras de vários Poderes, incluindo TJ/MS (Tribunal de Justiça), MPE (Ministério Público Estadual) e Defensoria Pública.
Para Jerson, o PCCV garante direito e traz segurança a servidores antigos que prestam serviços importantes na Assembleia Legislativa.
http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?tabid=56&ItemId=34333
Por: Paulo Fernandes
Sob aplausos de funcionários da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram em redação final, nesta quarta-feira (28/9), o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e a reformulação do Estatuto dos Servidores da Casa de Leis (projetos de lei 170/11 e 171/11).
Os projetos haviam recebido emendas de correções de textos, renumerações de incisos e adição de artigos.
Em entrevista à imprensa, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), lembrou que o parlamento já aprovou planos de cargos e carreiras de vários Poderes, incluindo TJ/MS (Tribunal de Justiça), MPE (Ministério Público Estadual) e Defensoria Pública.
Para Jerson, o PCCV garante direito e traz segurança a servidores antigos que prestam serviços importantes na Assembleia Legislativa.
http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?tabid=56&ItemId=34333
Novo Regime Jurídico dos Servidores do DF
Luciana Cardoso
No último dia 14 de setembro o Governo do Distrito Federal apresentou a minuta do projeto de lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Civis do DF. O texto é bem parecido com a Lei 8.112/90 da União. O objetivo é organizar as 57 leis distritais existentes em uma única legislação, que estabeleça os direitos e obrigações dos servidores.
O projeto foi feito por uma comissão criada pelo governador e coordenada pela Secretaria de Governo, com técnicos da CLDF, TCDF e outros órgãos. O projeto será encaminhado até o fim do mês aos deputados distritais.O documento foi repassado aos sindicatos, que têm até a próxima segunda-feira (26) para enviarem as sugestões. A diretoria do Sindical, junto com sua assessoria jurídica, está analisando o projeto de Lei e está aberta a sugestões dos servidores da CLDF. Confira a minuta.
A proposta destaca a atualização do vale-alimentação dos servidores, que será baseado no Índice Nacional de Preços (INPC), que mede a inflação oficial. Outro item é a regulamentação do reconhecimento das relações homoafetivas, possibilitando a relação de dependência econômica e o direito a benefícios dos servidores públicos do DF. Confira o Boletim 17/2011
Além disso, o texto trata da formalização de benefícios como a licença prêmio por assiduidade, a normatização do abono pecuniário e o direito a cinco dias de folga relativos ao abono por ponto. O projeto de lei garante a nomeação de servidores aprovados dentro do número de vagas de concursos.
Em entrevista a CBN no dia 19 de setembro o Diretor dos Sindicatos dos Servidores Públicos , Cícero Rola, ressaltou que há 18 anos tentam implementar um regime próprio no DF. “A lei apresentada pelo governador carece de alguns pontos como a data-base para os servidores”, acrescenta.
O Sindical alerta a categoria para a necessidade de uma grande mobilização no dia da votação da proposta, a fim de garantir o direito de todos os servidores. A expectativa é que o projeto seja votado no Dia do Servidor, 28 de outubro.
http://www.sindical.org.br/
No último dia 14 de setembro o Governo do Distrito Federal apresentou a minuta do projeto de lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Civis do DF. O texto é bem parecido com a Lei 8.112/90 da União. O objetivo é organizar as 57 leis distritais existentes em uma única legislação, que estabeleça os direitos e obrigações dos servidores.
O projeto foi feito por uma comissão criada pelo governador e coordenada pela Secretaria de Governo, com técnicos da CLDF, TCDF e outros órgãos. O projeto será encaminhado até o fim do mês aos deputados distritais.O documento foi repassado aos sindicatos, que têm até a próxima segunda-feira (26) para enviarem as sugestões. A diretoria do Sindical, junto com sua assessoria jurídica, está analisando o projeto de Lei e está aberta a sugestões dos servidores da CLDF. Confira a minuta.
A proposta destaca a atualização do vale-alimentação dos servidores, que será baseado no Índice Nacional de Preços (INPC), que mede a inflação oficial. Outro item é a regulamentação do reconhecimento das relações homoafetivas, possibilitando a relação de dependência econômica e o direito a benefícios dos servidores públicos do DF. Confira o Boletim 17/2011
Além disso, o texto trata da formalização de benefícios como a licença prêmio por assiduidade, a normatização do abono pecuniário e o direito a cinco dias de folga relativos ao abono por ponto. O projeto de lei garante a nomeação de servidores aprovados dentro do número de vagas de concursos.
Em entrevista a CBN no dia 19 de setembro o Diretor dos Sindicatos dos Servidores Públicos , Cícero Rola, ressaltou que há 18 anos tentam implementar um regime próprio no DF. “A lei apresentada pelo governador carece de alguns pontos como a data-base para os servidores”, acrescenta.
O Sindical alerta a categoria para a necessidade de uma grande mobilização no dia da votação da proposta, a fim de garantir o direito de todos os servidores. A expectativa é que o projeto seja votado no Dia do Servidor, 28 de outubro.
http://www.sindical.org.br/
Comissão aprova projeto que muda regra sobre perícia de aposentadoria
29/09/2011 12:12
Arquivo - Diógenes Santos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) proposta que libera aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade da realização periódica do exame pericial que comprove a permanência da deficiência ou doença que levou à aposentadoria. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Lei 8.213/91, que prevê a realização da perícia até o fim da vida do beneficiário.
Para o relator do Projeto de Lei 7153/10, deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), a proposição vai favorecer pessoas já sexagenárias com deficiência, que atualmente têm que se submeter periodicamente a desgastantes exames periciais. “A proposta é justa, porque beneficiará pessoas com quadros clínicos graves – pois são considerados inválidos pela Previdência Social – e com idade avançada”, afirma Paulo César.
Ainda segundo o relator, a evolução tecnológica na área médica pode fazer com que idosos deixem de ser considerados deficientes por terem se recuperado completamente de um problema antes considerado irreversível. Ele defende que ainda assim o benefício seja mantido.
“Não seria adequado compelir o beneficiário com mais de 60 anos a retomar uma atividade remunerada para poder sustentar-se. Mesmo que um idoso alcance a cura de seu mal, permanecerá fazendo jus ao benefício que recebia”, defende o deputado.
O projeto excetua da regra as perícias com as seguintes finalidades: verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, situação em que será concedido acréscimo de 25% sobre o valor do benefício; verificação da recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do beneficiário; subsídio a autoridade judiciária na concessão de curatela.
A comissão rejeitou o Projeto de Lei 7826/10, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estava apensado ao PL 7153. A proposta rejeitada dispensa da perícia médica as pessoas com deficiência classificada como permanente, bem como o aposentado por invalidez e o pensionista inválido cuja causa para a concessão do benefício seja invalidez por deficiência permanente, independentemente de sua idade. O deputado Dr. Paulo César entendeu que o PL 7153 é mais justo.
Tramitação
As propostas tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Marcelo Westphalem Edição - Mariana Monteiro
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVID%C3%8ANCIA/203316-COMISS%C3%83O-APROVA-PROJETO-QUE-MUDA-REGRA-SOBRE-PER%C3%8DCIA-DE-APOSENTADORIA.html
Arquivo - Diógenes Santos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) proposta que libera aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade da realização periódica do exame pericial que comprove a permanência da deficiência ou doença que levou à aposentadoria. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Lei 8.213/91, que prevê a realização da perícia até o fim da vida do beneficiário.
Para o relator do Projeto de Lei 7153/10, deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), a proposição vai favorecer pessoas já sexagenárias com deficiência, que atualmente têm que se submeter periodicamente a desgastantes exames periciais. “A proposta é justa, porque beneficiará pessoas com quadros clínicos graves – pois são considerados inválidos pela Previdência Social – e com idade avançada”, afirma Paulo César.
Ainda segundo o relator, a evolução tecnológica na área médica pode fazer com que idosos deixem de ser considerados deficientes por terem se recuperado completamente de um problema antes considerado irreversível. Ele defende que ainda assim o benefício seja mantido.
“Não seria adequado compelir o beneficiário com mais de 60 anos a retomar uma atividade remunerada para poder sustentar-se. Mesmo que um idoso alcance a cura de seu mal, permanecerá fazendo jus ao benefício que recebia”, defende o deputado.
O projeto excetua da regra as perícias com as seguintes finalidades: verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, situação em que será concedido acréscimo de 25% sobre o valor do benefício; verificação da recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do beneficiário; subsídio a autoridade judiciária na concessão de curatela.
A comissão rejeitou o Projeto de Lei 7826/10, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estava apensado ao PL 7153. A proposta rejeitada dispensa da perícia médica as pessoas com deficiência classificada como permanente, bem como o aposentado por invalidez e o pensionista inválido cuja causa para a concessão do benefício seja invalidez por deficiência permanente, independentemente de sua idade. O deputado Dr. Paulo César entendeu que o PL 7153 é mais justo.
Tramitação
As propostas tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Marcelo Westphalem Edição - Mariana Monteiro
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVID%C3%8ANCIA/203316-COMISS%C3%83O-APROVA-PROJETO-QUE-MUDA-REGRA-SOBRE-PER%C3%8DCIA-DE-APOSENTADORIA.html
Movimento pela ética pede nomeação de ministro para o STF que apoie a Ficha Limpa
29/09/2011 15:23
Reinaldo Ferrigno
A diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Jovita José Rosa, entregou nesta quinta-feira (29) ao coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), uma carta, endereçada à presidente Dilma Rousseff, pedindo que seja indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) um ministro que esteja compromissado com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). A presidente da República deverá indicar nas próximas semanas um substituto para a vaga aberta com a aposentadoria da ex-ministra Ellen Gracie. A lei busca barrar a candidatura de políticos que respondam a processos judiciais. O STF, no entanto, ainda julgará a constitucionalidade da lei. Os opositores da Ficha Limpa afirmam que a norma contraria o princípio de que as pessoas devem ser consideradas inocentes até que haja um julgamento judicial definitivo. Para Jovita, contudo, a lei não está impondo uma pena. "Porque a elegibilidade é uma condição para você se candidatar, quem não está apto para ela não cumpre pena. Pena é quando a pessoa vai para a cadeia. Isso é pena. Inelegibilidade não é pena, então não há como ser considerada inconstitucional", explica.LentidãoNa abertura do ato, Francisco Praciano disse que existem cerca de 160 projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto. Para o parlamentar, a lentidão com que essas propostas são analisadas é inexplicável.
Também presente, o coordenador da Frente Parlamentar pelo Voto Aberto, deputado Ivan Valente, (Psol-SP), lembrou que a corrupção não é um problema apenas da classe política. Ele defendeu o financiamento público das campanhas eleitorais como forma de combater os corruptores. "Se as pessoas precisam entender que, enquanto houver financiamento privado e o poder econômico interferir no processo eleitoral, haverá uma corrupção brutal. Não adianta se queixar depois", declarou.
Reportagem - Sílvia Mugnatto/ Rádio Câmara Edição - Juliano Pires
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POL%C3%8DTICA/203329-MOVIMENTO-PELA-%C3%89TICA-PEDE-NOMEA%C3%87%C3%83O-DE-MINISTRO-PARA-O-STF-QUE-APOIE-A-FICHA-LIMPA.html
Reinaldo Ferrigno
A diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Jovita José Rosa, entregou nesta quinta-feira (29) ao coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), uma carta, endereçada à presidente Dilma Rousseff, pedindo que seja indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) um ministro que esteja compromissado com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). A presidente da República deverá indicar nas próximas semanas um substituto para a vaga aberta com a aposentadoria da ex-ministra Ellen Gracie. A lei busca barrar a candidatura de políticos que respondam a processos judiciais. O STF, no entanto, ainda julgará a constitucionalidade da lei. Os opositores da Ficha Limpa afirmam que a norma contraria o princípio de que as pessoas devem ser consideradas inocentes até que haja um julgamento judicial definitivo. Para Jovita, contudo, a lei não está impondo uma pena. "Porque a elegibilidade é uma condição para você se candidatar, quem não está apto para ela não cumpre pena. Pena é quando a pessoa vai para a cadeia. Isso é pena. Inelegibilidade não é pena, então não há como ser considerada inconstitucional", explica.LentidãoNa abertura do ato, Francisco Praciano disse que existem cerca de 160 projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto. Para o parlamentar, a lentidão com que essas propostas são analisadas é inexplicável.
Também presente, o coordenador da Frente Parlamentar pelo Voto Aberto, deputado Ivan Valente, (Psol-SP), lembrou que a corrupção não é um problema apenas da classe política. Ele defendeu o financiamento público das campanhas eleitorais como forma de combater os corruptores. "Se as pessoas precisam entender que, enquanto houver financiamento privado e o poder econômico interferir no processo eleitoral, haverá uma corrupção brutal. Não adianta se queixar depois", declarou.
Reportagem - Sílvia Mugnatto/ Rádio Câmara Edição - Juliano Pires
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POL%C3%8DTICA/203329-MOVIMENTO-PELA-%C3%89TICA-PEDE-NOMEA%C3%87%C3%83O-DE-MINISTRO-PARA-O-STF-QUE-APOIE-A-FICHA-LIMPA.html
Reunião com a PGE, mais um passo em direção ao pagamento
29 de setembro de 2011
Na terça-feira, 27, o Sindilegis se reuniu na sede da Procuradoria Geral do Estado, em busca solução para a questão do pagamento dos 11,98%. Participaram da reunião com o Procurador geral do Estado- Rodrigo Marques de Abreu Júdice, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, presidente Rodrigo Chamoun, 1º secretário- Roberto Carlos, 2º secretário- Glauber Coelho, os deputados José Esmeraldo e Teodorico Ferraço, o diretor administrativo da Assembleia –Paulo Marcos.
Representando os trabalhadores, José Nílton pela CUT, o advogado do sindicato-Dr Renato Bertolo de Miranda, Leandro Machado-presidente do Sindilegis e Pimenta, presidente da Arsal- Associação dos servidores da Ales.
O presidente do Sindicato Leandro Machado, analisou positivamente, a reunião. “ O procurador Rodrigo Júdice demonstrou interesse em pagar, em saber a nossa situação. O procurador também nos solicitou uma peça jurídica , para ser entregue em até 30 dias, em que nós estaremos apresentando a nossa proposta de pagamento. Embora , ainda não tenhamos a definição do pagamento, estamos conseguindo criar um ambiente político e municiando a PGE, instruindo o acordo para o pagamento. A caminhada é dura, e foi mais um passo dado para efetivar os 11,98%”, disse Leandro Machado.
Para o presidente da Arsal, Pimenta, a reunião com a PGE, também foi proveitosa. “Foi exposta toda a situação, o nosso advogado explicou muito bem sobre os outros estados , como foi que eles pagaram. O procurador ficou surpreso em vários momentos , com as informações que foram apresentadas, então ele pediu ‘tragam os documentos, que vou abrir um canal pra vocês…’. Foi mesmo, um passo bem dado. A participação dos deputados José Esmeraldo e Ferraço, as falas , dos dois foi muito importante. E temos que agrupar mais, continuar lutando, continuar reunindo, debatendo. A esperança é a última que morre”, avaliou o presidente da Arsal.
www.sindilegis-es.org
Na terça-feira, 27, o Sindilegis se reuniu na sede da Procuradoria Geral do Estado, em busca solução para a questão do pagamento dos 11,98%. Participaram da reunião com o Procurador geral do Estado- Rodrigo Marques de Abreu Júdice, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, presidente Rodrigo Chamoun, 1º secretário- Roberto Carlos, 2º secretário- Glauber Coelho, os deputados José Esmeraldo e Teodorico Ferraço, o diretor administrativo da Assembleia –Paulo Marcos.
Representando os trabalhadores, José Nílton pela CUT, o advogado do sindicato-Dr Renato Bertolo de Miranda, Leandro Machado-presidente do Sindilegis e Pimenta, presidente da Arsal- Associação dos servidores da Ales.
O presidente do Sindicato Leandro Machado, analisou positivamente, a reunião. “ O procurador Rodrigo Júdice demonstrou interesse em pagar, em saber a nossa situação. O procurador também nos solicitou uma peça jurídica , para ser entregue em até 30 dias, em que nós estaremos apresentando a nossa proposta de pagamento. Embora , ainda não tenhamos a definição do pagamento, estamos conseguindo criar um ambiente político e municiando a PGE, instruindo o acordo para o pagamento. A caminhada é dura, e foi mais um passo dado para efetivar os 11,98%”, disse Leandro Machado.
Para o presidente da Arsal, Pimenta, a reunião com a PGE, também foi proveitosa. “Foi exposta toda a situação, o nosso advogado explicou muito bem sobre os outros estados , como foi que eles pagaram. O procurador ficou surpreso em vários momentos , com as informações que foram apresentadas, então ele pediu ‘tragam os documentos, que vou abrir um canal pra vocês…’. Foi mesmo, um passo bem dado. A participação dos deputados José Esmeraldo e Ferraço, as falas , dos dois foi muito importante. E temos que agrupar mais, continuar lutando, continuar reunindo, debatendo. A esperança é a última que morre”, avaliou o presidente da Arsal.
www.sindilegis-es.org
BLOG DO SERVIDOR - CORREIO BRAZILIENSE
Quinta-feira, 29 de setembro de 2011 10:52 am
MTE contratará 117 auditores
O Ministério do Planejamento autorizou nesta quinta-feira (29/9) a convocação de 117 aprovados no concurso público para o cargo de auditor fiscal do trabalho, do Ministério do Trabalho. Eles serão chamados a partir do mês que vem e receberão salário inicial de R$ 13,6 mil.
Quarta-feira, 28 de setembro de 2011 11:20 am
Greves causam transtornos
Por Cristiane Bonfanti e Ana Carolina Dinardo
Os brasileiros que estavam irritados há pelo menos duas semanas por causa da greve dos funcionários dos Correios viram ontem a sua situação se agravar com o início da paralisação dos bancários em todo o país. Se eles estavam incomodados pelo fato de não receberem as correspondências e encomendas em dia, agora os transtornos são ainda maiores. No primeiro dia do movimento, os bancários fecharam 4.191 agências e centros administrativos em 25 estados e no Distrito Federal. Além de correr atrás de uma segunda via das contas, os consumidores precisam encontrar uma alternativa para quitar os débitos dentro do prazo e evitar os juros.
A cantora Alda Aragão, 79 anos, ainda não recebeu a fatura do cartão de crédito e não sabe como saldar a dívida. "Essas greves são um absurdo, pois prejudicam os clientes em todos os sentidos. Também não sei como vou pagar a prestação da minha casa", disse. O operador de caixa Bernardo Costa da Silva, 33, bem que tentou, mas não conseguiu resolver seus problemas nas agências bancárias. "O jeito foi ir a uma casa lotérica. Depois de 40 minutos na fila, consegui quitar as dívidas", afirmou.
Os bancários começaram a desenhar a paralisação na última sexta-feira, quando a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou uma contraproposta de correção de 8% sobre os salários. A categoria reivindica, no entanto, 12,8%, o que significa 5% de aumento acima da inflação. A Fenaban considerou a greve "injustificada" e lamentou que ela tenha sido deflagrada justamente no período de pagamento dos aposentados. No caso dos funcionários dos Correios, que cruzaram os braços no último dia 14, o pedido é de um aumento linear de R$ 200 e reposição da inflação de 7,16%.
Enquanto as categorias não chegam a um acordo com as empresas, quem sofre é a população. A empresária e cabeleireira Maura Célia da Silva Sousa Silveira, 40 anos, está fazendo os cálculos dos juros que terá de pagar por causa do atraso nas correspondências. As contas de telefone, internet e tevê a cabo já estão vencidas. A filha dela, a cabeleireira Ana Cristina Sousa Santos, 22, teve de ir a uma loja de eletrodomésticos buscar a segunda via de uma fatura. "No salão, uso a mesma linha do telefone para passar os cartões de crédito e de débito. Então, preciso estar com o serviço em dia", observou Maura.
Recepcionista de um edifício residencial, Fernando César de Andrade Afonso, 28 anos, disse que, desde o início da greve dos Correios, quase nada tem chegado. "Na minha casa, também não recebi a fatura do cartão de crédito e uma encomenda que estou esperando de Curitiba (PR)", relatou. Os Correios informaram que estão trabalhando para minimizar o impacto da greve. Segundo a estatal, cerca de 60% do volume diários de postais foram entregues.
Até os impasses serem resolvidos, a dica dos especialistas é para que os consumidores busquem alternativas, como a impressão da segunda via dos boletos pela internet. O controlador de tráfego aéreo Carlos Alberto Rodrigues, 44 anos, segue o conselho. Ao ver as filas nas casas lotéricas, ele preferiu pagar as contas pela internet. "Pude resolver o problema de casa. Mas nem todo mundo tem habilidade para fazer isso nem acesso à rede", observou.
Muito transtorno
As greves dos Correios e dos bancários tornaram ainda mais difícil o dia a dia dos consumidores. Veja algumas dicas para minimizar os problemas:
» Para não pagar juros em suas contas, imprima a segunda via dos boletos bancários pela internet e faça os pagamentos pelo computador ou nos caixas eletrônicos;
» Se a fatura do cartão de crédito não chegou, uma opção é ligar para a administradora, pedir o número do código de barras e fazer o pagamento pela internet ou em caixa eletrônico;
» Procure as empresas responsáveis pela cobranças e peça alternativas;
» Fique atento aos juros, pois o prazo para quitar as contas foi pactuado em contrato. Cabe ao consumidor imprimir a segunda via do boleto;
» Contas de consumo (água, luz e telefone, por exemplo) podem ser pagas por meio de débito automático ou nas lojas das concessionárias;
» Dependendo das dificuldades, é possível entrar com ação por danos morais contra os Correios, os bancos e as centrais e os sindicatos responsáveis pelas paralisações. Mas, antes, procure a orientação de especialistas.
Fontes: Ibedec e Febraban
http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor
MTE contratará 117 auditores
O Ministério do Planejamento autorizou nesta quinta-feira (29/9) a convocação de 117 aprovados no concurso público para o cargo de auditor fiscal do trabalho, do Ministério do Trabalho. Eles serão chamados a partir do mês que vem e receberão salário inicial de R$ 13,6 mil.
Quarta-feira, 28 de setembro de 2011 11:20 am
Greves causam transtornos
Por Cristiane Bonfanti e Ana Carolina Dinardo
Os brasileiros que estavam irritados há pelo menos duas semanas por causa da greve dos funcionários dos Correios viram ontem a sua situação se agravar com o início da paralisação dos bancários em todo o país. Se eles estavam incomodados pelo fato de não receberem as correspondências e encomendas em dia, agora os transtornos são ainda maiores. No primeiro dia do movimento, os bancários fecharam 4.191 agências e centros administrativos em 25 estados e no Distrito Federal. Além de correr atrás de uma segunda via das contas, os consumidores precisam encontrar uma alternativa para quitar os débitos dentro do prazo e evitar os juros.
A cantora Alda Aragão, 79 anos, ainda não recebeu a fatura do cartão de crédito e não sabe como saldar a dívida. "Essas greves são um absurdo, pois prejudicam os clientes em todos os sentidos. Também não sei como vou pagar a prestação da minha casa", disse. O operador de caixa Bernardo Costa da Silva, 33, bem que tentou, mas não conseguiu resolver seus problemas nas agências bancárias. "O jeito foi ir a uma casa lotérica. Depois de 40 minutos na fila, consegui quitar as dívidas", afirmou.
Os bancários começaram a desenhar a paralisação na última sexta-feira, quando a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou uma contraproposta de correção de 8% sobre os salários. A categoria reivindica, no entanto, 12,8%, o que significa 5% de aumento acima da inflação. A Fenaban considerou a greve "injustificada" e lamentou que ela tenha sido deflagrada justamente no período de pagamento dos aposentados. No caso dos funcionários dos Correios, que cruzaram os braços no último dia 14, o pedido é de um aumento linear de R$ 200 e reposição da inflação de 7,16%.
Enquanto as categorias não chegam a um acordo com as empresas, quem sofre é a população. A empresária e cabeleireira Maura Célia da Silva Sousa Silveira, 40 anos, está fazendo os cálculos dos juros que terá de pagar por causa do atraso nas correspondências. As contas de telefone, internet e tevê a cabo já estão vencidas. A filha dela, a cabeleireira Ana Cristina Sousa Santos, 22, teve de ir a uma loja de eletrodomésticos buscar a segunda via de uma fatura. "No salão, uso a mesma linha do telefone para passar os cartões de crédito e de débito. Então, preciso estar com o serviço em dia", observou Maura.
Recepcionista de um edifício residencial, Fernando César de Andrade Afonso, 28 anos, disse que, desde o início da greve dos Correios, quase nada tem chegado. "Na minha casa, também não recebi a fatura do cartão de crédito e uma encomenda que estou esperando de Curitiba (PR)", relatou. Os Correios informaram que estão trabalhando para minimizar o impacto da greve. Segundo a estatal, cerca de 60% do volume diários de postais foram entregues.
Até os impasses serem resolvidos, a dica dos especialistas é para que os consumidores busquem alternativas, como a impressão da segunda via dos boletos pela internet. O controlador de tráfego aéreo Carlos Alberto Rodrigues, 44 anos, segue o conselho. Ao ver as filas nas casas lotéricas, ele preferiu pagar as contas pela internet. "Pude resolver o problema de casa. Mas nem todo mundo tem habilidade para fazer isso nem acesso à rede", observou.
Muito transtorno
As greves dos Correios e dos bancários tornaram ainda mais difícil o dia a dia dos consumidores. Veja algumas dicas para minimizar os problemas:
» Para não pagar juros em suas contas, imprima a segunda via dos boletos bancários pela internet e faça os pagamentos pelo computador ou nos caixas eletrônicos;
» Se a fatura do cartão de crédito não chegou, uma opção é ligar para a administradora, pedir o número do código de barras e fazer o pagamento pela internet ou em caixa eletrônico;
» Procure as empresas responsáveis pela cobranças e peça alternativas;
» Fique atento aos juros, pois o prazo para quitar as contas foi pactuado em contrato. Cabe ao consumidor imprimir a segunda via do boleto;
» Contas de consumo (água, luz e telefone, por exemplo) podem ser pagas por meio de débito automático ou nas lojas das concessionárias;
» Dependendo das dificuldades, é possível entrar com ação por danos morais contra os Correios, os bancos e as centrais e os sindicatos responsáveis pelas paralisações. Mas, antes, procure a orientação de especialistas.
Fontes: Ibedec e Febraban
http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor
terça-feira, 27 de setembro de 2011
STF obriga Assembleia a contar funcionários
Por Fausto Macedo / SÃO PAULO,
estadao.com.br, Atualizado: 27/9/2011 22:05
Ao fim de uma batalha de 11 anos, a Justiça ordenou à Assembleia Legislativa de São Paulo que publique em 'periódico oficial' a lista completa de seus servidores e os cargos por eles ocupados. A medida terá que ser acatada nos termos de sentença da 12.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, confirmada pelo Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal rechaçou ofensiva derradeira do Legislativo paulista, que pretendia fulminar a ordem judicial por meio de recurso extraordinário.
A relação de funcionários cerca de 4 mil e suas respectivas lotações são um tabu no Palácio 9 de Julho, sede da Assembleia estadual. Um número que se sabe ao certo é o de parlamentares, 94. Dados sobre gastos com folha de pessoal são preservados.
Na sucessão de recursos e apelações por meio dos quais tentou evitar a publicação do extenso rol de efetivos e apaniguados, a Procuradoria da Assembleia argumentou reiteradamente que a decisão ofende o princípio da separação dos poderes e artigo da Constituição que prescreve a competência da Assembleia para dispor sobre seu regimento interno e serviços administrativos. Oficialmente, a presidência da Assembleia informou que desconhece a ordem judicial.
Ação civil pública foi proposta em 2000 por uma entidade fundada por alunos de Direito de São José dos Campos, a Associação de Defesa da Harmonia da Ordem Constitucional, que se insurgiu ante suspeitas de fantasmas remunerados na Casa. A ação foi vitoriosa em todos os níveis do Judiciário. No dia 27 de maio, no STF, a então ministra Ellen Gracie, relatora, deu voto decisivo, de acordo com manifestação da Procuradoria-Geral da República: 'A transparência é princípio constitucional que decorre do regime democrático e sujeita todos os Poderes da República'.
'O recurso extraordinário não merece prosperar', decretou a ministra, na ocasião. 'Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, dado que o acórdão recorrido, ao contrário do que sustenta a recorrente (Assembleia), concluiu que diante da subordinação de toda a administração pública ao artigo 37 da Constituição, os atos da ré se vinculam aos princípios da moralidade e publicidade.'
O voto foi publicado em 25 de junho. Há duas semanas, o professor Laércio José Loureiro dos Santos, que advoga para a Ad Hoc, pediu intimação da Assembleia para cumprimento e fixação de multa diária. O Ministério Público Estadual integra a ação.
http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/stf-obriga-assembleia-a-contar-funcion%c3%a1rios
estadao.com.br, Atualizado: 27/9/2011 22:05
Ao fim de uma batalha de 11 anos, a Justiça ordenou à Assembleia Legislativa de São Paulo que publique em 'periódico oficial' a lista completa de seus servidores e os cargos por eles ocupados. A medida terá que ser acatada nos termos de sentença da 12.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, confirmada pelo Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal rechaçou ofensiva derradeira do Legislativo paulista, que pretendia fulminar a ordem judicial por meio de recurso extraordinário.
A relação de funcionários cerca de 4 mil e suas respectivas lotações são um tabu no Palácio 9 de Julho, sede da Assembleia estadual. Um número que se sabe ao certo é o de parlamentares, 94. Dados sobre gastos com folha de pessoal são preservados.
Na sucessão de recursos e apelações por meio dos quais tentou evitar a publicação do extenso rol de efetivos e apaniguados, a Procuradoria da Assembleia argumentou reiteradamente que a decisão ofende o princípio da separação dos poderes e artigo da Constituição que prescreve a competência da Assembleia para dispor sobre seu regimento interno e serviços administrativos. Oficialmente, a presidência da Assembleia informou que desconhece a ordem judicial.
Ação civil pública foi proposta em 2000 por uma entidade fundada por alunos de Direito de São José dos Campos, a Associação de Defesa da Harmonia da Ordem Constitucional, que se insurgiu ante suspeitas de fantasmas remunerados na Casa. A ação foi vitoriosa em todos os níveis do Judiciário. No dia 27 de maio, no STF, a então ministra Ellen Gracie, relatora, deu voto decisivo, de acordo com manifestação da Procuradoria-Geral da República: 'A transparência é princípio constitucional que decorre do regime democrático e sujeita todos os Poderes da República'.
'O recurso extraordinário não merece prosperar', decretou a ministra, na ocasião. 'Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, dado que o acórdão recorrido, ao contrário do que sustenta a recorrente (Assembleia), concluiu que diante da subordinação de toda a administração pública ao artigo 37 da Constituição, os atos da ré se vinculam aos princípios da moralidade e publicidade.'
O voto foi publicado em 25 de junho. Há duas semanas, o professor Laércio José Loureiro dos Santos, que advoga para a Ad Hoc, pediu intimação da Assembleia para cumprimento e fixação de multa diária. O Ministério Público Estadual integra a ação.
http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/stf-obriga-assembleia-a-contar-funcion%c3%a1rios
Gaspar, da Fenale, vem a Cuiabá para sessão especial do Sindal
O presidente da Fenale (Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos, Federais, Estaduais e do Distrito Federal), Gaspar Bissolotti, esteve em Cuiabá para a comemoração dos 18 anos do Sindal e falou sobre o papel da entidade na defesa dos direitos dos servidores públicos. Coincidentemente, a Fenale também fez 18 anos, no último dia 21 de setembro.Gaspar explicou que a Fenale vem trabalhando com teses, junto à Câmara Federal e Senado, e apoio aos sindicatos e centrais sindicais. “Fazemos um trabalho de orientação aos sindicatos, se eles nos chamam, nosso trabalho é ir até lá e ajudar no que for preciso. Por exemplo, se a entidade tem alguma reivindicação junto a Assembleia Legislativa daquele Estado e precisa de orientação, podemos ir até lá, desde que chamados, orientamos o pessoal, ou mesmo participamos das negociações e mobilizações, se for o caso”, disse o presidente da Fenale.
Ele comentou sobre o caso do Sindicato de Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. “Nesse caso, estivemos recentemente com a direção do Sindicato no Ministério Público para apresentar solicitação de verificação de denúncias apresentadas por ex-deputado com relação a irregularidades naquela Casa”, exemplificou Gaspar.
Outra função da Fenale, segundo Gaspar, é trabalhar acompanhando a tramitação de propostas de emenda à Constituição e projetos de lei. “Claro que não somos nós que entramos com as proposições. Apoiamos os deputados federais e senadores para a aprovação de seus projetos. E temos acompanhado atualmente algumas proposições importantes em tramitação, como as PECs 555 e 270”, comentou ele.
Conforme o presidente da Fenale, a PEC 555 trata do fim da cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas e está pronta para votação em plenário. A proposta estabelece uma redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos, o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Esse índice passará a ser 20% menor a cada ano, até chegar a isenção total, aos 65 anos de idade.
Já a PEC 270, que para Gaspar é um assunto gravíssimo, trata da integralidade e a paridade dos vencimentos dos aposentados por invalidez com os vencimentos do pessoal da ativa. “A falta dessa paridade e integralidade é uma injustiça. A situação dos aposentados por invalidez hoje é cruel. Por isso, estamos trabalhando para que as duas PECs sejam aprovadas no Congresso o mais rapidamente possível. Várias entidades filiadas a Fenale, inclusive o Sindal, já assinaram um documento público em defesa dessas PECs”, argumentou.
Gaspar também comentou sobre a mobilização da Fenale contra o veto da presidente Dilma Rousseff para a reposição das aposentadorias no ano que vem. “No dia 6 de agosto, fizemos uma carta de protesto contra esse veto. Vemos que a decisão trará intranqüilidade a milhares de famílias de aposentados e pensionistas. Isso vai projetar intermináveis negociações com os técnicos do Ministério do Planejamento que já declararam não haver como dimensionar previamente os recursos a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2012. Pedimos que a presidente reveja a decisão e que priorize as demandas dos aposentados e pensionistas, antes de garantir os recursos para o pagamento da dívida pública”, afirmou ele.
“É dessa forma que trabalhamos e o trabalho é sempre político”, finalizou Gaspar.
“É dessa forma que trabalhamos e o trabalho é sempre político”, finalizou Gaspar.
REQUERIMENTO DE CONGRATULAÇÕES PELO ANIVERSÁRIO DA FENALE
REQUERIMENTO N° 383 / 11
Senhor Presidente,
Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que após ouvida a Mesa, seja enviada mensagem de Congratulações à FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL- FENALE, pela comemoração da passagem do seu 18º (décimo oitavo) ano de fundação ocorrido no dia 22 de setembro, oportunidade em que requeiro, também, que dê-se ciência a toda sua Diretoria
na pessoa do seu presidente Gaspar Bissolotti Neto.
JUSTIFICATIVA
São 18 anos de vida, e tem o significado de um rito de passagem para a maioridade civil, portanto, para a vida adulta. O que dizer, então, de uma entidade que comemora seu 18º aniversário?
No caso de uma entidade de classe, como uma associação, um sindicato, uma federação, a maioridade civil se dá em sua criação, em sua fundação, pois é a materialização do anseio de um grupo de pessoas que tem os mesmos pensamentos, as mesmas preocupações, os
mesmos ideais.
A Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, - FENALE, que foi fundada em Porto Alegre (RS), em 22 de setembro de 1993, como FENAL, comemora neste ano de 2011 seu 18º aniversário.
Conta hoje com 23 entidades filiadas e já realizou dez Congressos e 27 Encontros Nacionais, entre outras atividades, em todas as regiões do País, tendo organizado eventos no Distrito Federal e nos estados do Amapá, Pará, Rondônia, Maranhão, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa
Catarina e Rio Grande do Sul.
Participou também recentemente, como um dos protagonistas, da fundação da Confederação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas do Brasil (CONFELEGIS), em conjunto com a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos
e dos Tribunais de Contas Municipais (FENALEGIS), a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC) e do Sindicato dos Servidores do SINDILEGIS (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal
de Contas da União).
Quero aproveitar para prestar sincera e singela homenagem a todos aqueles que participam ou participaram das Diretorias da FENAL/FENALE.
Parabéns, servidor Legislativo!
Parabéns, entidades filiadas!
Parabéns, FENALE!!!
Plenário “Dep. Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São Luís (MA), 22 de setembro de 2011.
FRANCISCA PRIMO - Deputada Estadual/PT
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO
NA ORDEM DO DIA. 27.09.11
EM: 26.09.11
Publicado no DIÁRIO DA ASSEMBLEIA / ALEMA DE 27/09/2011
http://www.al.ma.gov.br/diario/arquivo/DIARIO27-09-11.pdf
NOTA DA FENALE - A Diretoria da FENALE agradece a honrosa mensagem da Deputada Francisca Primo (PT) pelo transcurso do 18º aniversário da FENALE, que muito nos emocionou.
Senhor Presidente,
Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que após ouvida a Mesa, seja enviada mensagem de Congratulações à FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL- FENALE, pela comemoração da passagem do seu 18º (décimo oitavo) ano de fundação ocorrido no dia 22 de setembro, oportunidade em que requeiro, também, que dê-se ciência a toda sua Diretoria
na pessoa do seu presidente Gaspar Bissolotti Neto.
JUSTIFICATIVA
São 18 anos de vida, e tem o significado de um rito de passagem para a maioridade civil, portanto, para a vida adulta. O que dizer, então, de uma entidade que comemora seu 18º aniversário?
No caso de uma entidade de classe, como uma associação, um sindicato, uma federação, a maioridade civil se dá em sua criação, em sua fundação, pois é a materialização do anseio de um grupo de pessoas que tem os mesmos pensamentos, as mesmas preocupações, os
mesmos ideais.
A Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, - FENALE, que foi fundada em Porto Alegre (RS), em 22 de setembro de 1993, como FENAL, comemora neste ano de 2011 seu 18º aniversário.
Conta hoje com 23 entidades filiadas e já realizou dez Congressos e 27 Encontros Nacionais, entre outras atividades, em todas as regiões do País, tendo organizado eventos no Distrito Federal e nos estados do Amapá, Pará, Rondônia, Maranhão, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa
Catarina e Rio Grande do Sul.
Participou também recentemente, como um dos protagonistas, da fundação da Confederação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas do Brasil (CONFELEGIS), em conjunto com a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos
e dos Tribunais de Contas Municipais (FENALEGIS), a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC) e do Sindicato dos Servidores do SINDILEGIS (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal
de Contas da União).
Quero aproveitar para prestar sincera e singela homenagem a todos aqueles que participam ou participaram das Diretorias da FENAL/FENALE.
Parabéns, servidor Legislativo!
Parabéns, entidades filiadas!
Parabéns, FENALE!!!
Plenário “Dep. Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São Luís (MA), 22 de setembro de 2011.
FRANCISCA PRIMO - Deputada Estadual/PT
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO
NA ORDEM DO DIA. 27.09.11
EM: 26.09.11
Publicado no DIÁRIO DA ASSEMBLEIA / ALEMA DE 27/09/2011
http://www.al.ma.gov.br/diario/arquivo/DIARIO27-09-11.pdf
NOTA DA FENALE - A Diretoria da FENALE agradece a honrosa mensagem da Deputada Francisca Primo (PT) pelo transcurso do 18º aniversário da FENALE, que muito nos emocionou.
segunda-feira, 26 de setembro de 2011
Relator apresenta parecer favorável a projeto de lei que fragiliza a Lei da Ficha Limpa e Tribunais de Contas
Pedimos para que assinem a petição on line contra o PLP 14, de 2011, que esvazia completamente o efeito das atribuições do TCU e dos Tribunais Estaduais e Municipais no plano eleitoral, tornando nulo um importante dispositivo da Lei da Ficha Limpa.Acesse aqui e assine:http://www.sindilegis.org.br/peticao/assinar.asp?id=10
No dia 24/08, o Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) apresentou seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLP 14, de 2011, apresentado com vistas a alterar o artigo 1º, I, "g", da Lei da Ficha Limpa (LC 64/1990), dispositivo que trata de inelegibilidade de gestores com contas julgadas irregulares pelo TCU e mais 33 Tribunais de Contas.
Em 2010, só a lista que o TCU encaminhou ao TSE continha mais de 8 mil gestores com contas julgadas irregulares, dá para imaginar de onde vem a pressão sobre a nossa atuação. No mesmo exercício, foram repassados mais de R$ 80 bilhões do orçamento federal a Estados e Municípios, cujos valores são fiscalizados diretamente pelo TCU. Se esse projeto passar, significa a fragilização da Lei da Ficha Limpa e o esvaziamento total do efeito da atuação do TCU e de outros 33 Tribunais de Contas estaduais e municipais.
Eis o Relatório apresentado na CCJ:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=492928>idProposicao=492928<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=492928>
Quanto ao mérito, entendo que a iniciativa é de todo louvável e oportuna. De fato, a lei deve oferecer um meio de proteção ao administrador-candidato, que não raras vezes sofre perseguição de adversários políticos, apoiados pela maioria do Poder Legislativo.
A proposição busca garantir um julgamento isento e imparcial de administradores em todo o país, e nada mais indicado que o Poder Judiciário o realize.
Não se trata de atropelar a previsão constitucional do inciso II do art. 71 da Constituição Federal, mas agregar segurança jurídica nos julgamentos das contas realizadas pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, afastando o viés político.Neste aspecto, a presente proposição não esvazia as atribuições do Tribunal de Contas, já que suas decisões são apenas administrativas e não fazem coisa julgada - por isso, são recorríveis para a Justiça. O Projeto de Lei do ilustre Autor visa tornar essa faculdade do administrador regra, e garantir mais transparência no julgamento das contas.
Vale ressaltar que, a atuação do Judiciário na arena política não é, pois, uma distorção institucional, mas legítima, uma vez que decorre dos imperativos de garantia dos direitos fundamentais e da própria democracia presentes na Carta Constitucional de 1988 e representa um reforço à lógica democrática.
A Constituição brasileira estabelece, assim, os contornos e limites institucionais de atuação da política democrática e o Judiciário é poder a quem compete garantir a esses núcleos constitucionais sejam respeitados.Assista ao Especial Lei da Ficha Limpa (Entrevistas com Juiz Márlon Reis e Procurador Júlio Marcelo)
http://www.youtube.com/user/sindicatosindilegis#p/u/39/CDcoOBwVw5Qhttp://www.youtube.com/user/sindicatosindilegis#p/u/38/<http://www.youtube.com/user/sindicatosindilegis#p/u/38/10WAlqATyyk>10WAlqATyykhttp://www.youtube.com/user/sindicatosindilegis#p/u/37/<lcJwrNs5URQAjude" target=_blank>http://www.youtube.com/user/sindicatosindilegis#p/u/37/lcJwrNs5URQ>lcJwrNs5URQAjude
você, também, a preservar a Ficha Limpa e barrar candidatos com contas julgadas irregulares pelo TCU e outros 33 Tribunais de Contas.Assine a petição on line e repasse este link para a sua lista de contatos; divulgue esta petição no seu site.
Conheça mais argumentos contra o PLP 14 http://www.sindilegis.org.br/peticao/peticao.asp?id=10
Obrigada.
Lucieni Pereira
Auditora Federal de Controle Externo do TCU
Segunda Vice-Presidente do Sindilegis
No dia 24/08, o Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) apresentou seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLP 14, de 2011, apresentado com vistas a alterar o artigo 1º, I, "g", da Lei da Ficha Limpa (LC 64/1990), dispositivo que trata de inelegibilidade de gestores com contas julgadas irregulares pelo TCU e mais 33 Tribunais de Contas.
Em 2010, só a lista que o TCU encaminhou ao TSE continha mais de 8 mil gestores com contas julgadas irregulares, dá para imaginar de onde vem a pressão sobre a nossa atuação. No mesmo exercício, foram repassados mais de R$ 80 bilhões do orçamento federal a Estados e Municípios, cujos valores são fiscalizados diretamente pelo TCU. Se esse projeto passar, significa a fragilização da Lei da Ficha Limpa e o esvaziamento total do efeito da atuação do TCU e de outros 33 Tribunais de Contas estaduais e municipais.
Eis o Relatório apresentado na CCJ:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=492928>idProposicao=492928<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=492928>
Quanto ao mérito, entendo que a iniciativa é de todo louvável e oportuna. De fato, a lei deve oferecer um meio de proteção ao administrador-candidato, que não raras vezes sofre perseguição de adversários políticos, apoiados pela maioria do Poder Legislativo.
A proposição busca garantir um julgamento isento e imparcial de administradores em todo o país, e nada mais indicado que o Poder Judiciário o realize.
Não se trata de atropelar a previsão constitucional do inciso II do art. 71 da Constituição Federal, mas agregar segurança jurídica nos julgamentos das contas realizadas pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, afastando o viés político.Neste aspecto, a presente proposição não esvazia as atribuições do Tribunal de Contas, já que suas decisões são apenas administrativas e não fazem coisa julgada - por isso, são recorríveis para a Justiça. O Projeto de Lei do ilustre Autor visa tornar essa faculdade do administrador regra, e garantir mais transparência no julgamento das contas.
Vale ressaltar que, a atuação do Judiciário na arena política não é, pois, uma distorção institucional, mas legítima, uma vez que decorre dos imperativos de garantia dos direitos fundamentais e da própria democracia presentes na Carta Constitucional de 1988 e representa um reforço à lógica democrática.
A Constituição brasileira estabelece, assim, os contornos e limites institucionais de atuação da política democrática e o Judiciário é poder a quem compete garantir a esses núcleos constitucionais sejam respeitados.Assista ao Especial Lei da Ficha Limpa (Entrevistas com Juiz Márlon Reis e Procurador Júlio Marcelo)
http://www.youtube.com/user/sindicatosindilegis#p/u/39/CDcoOBwVw5Qhttp://www.youtube.com/user/sindicatosindilegis#p/u/38/<http://www.youtube.com/user/sindicatosindilegis#p/u/38/10WAlqATyyk>10WAlqATyykhttp://www.youtube.com/user/sindicatosindilegis#p/u/37/<lcJwrNs5URQAjude" target=_blank>http://www.youtube.com/user/sindicatosindilegis#p/u/37/lcJwrNs5URQ>lcJwrNs5URQAjude
você, também, a preservar a Ficha Limpa e barrar candidatos com contas julgadas irregulares pelo TCU e outros 33 Tribunais de Contas.Assine a petição on line e repasse este link para a sua lista de contatos; divulgue esta petição no seu site.
Conheça mais argumentos contra o PLP 14 http://www.sindilegis.org.br/peticao/peticao.asp?id=10
Obrigada.
Lucieni Pereira
Auditora Federal de Controle Externo do TCU
Segunda Vice-Presidente do Sindilegis
11,98% – Calendário de Mobilização na ALES
26/09 – às 15 horas Galeria
27/09 – Super Terça – Assembleia Geral Permanente, às 13:00 no Auditório I da Ales
15 horas – Manifestação na Galeria.
A terça feira é o dia do servidor se manifestar, mostrar sua indignação e cobrar o pagamento dos 11,98%
28/09 – às 09:00 horas Manifestação na Galeria
Servidor , participe !
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Mobilização pelo pagamento dos 11,98% completa 1 mês
22 de setembro de 2011
Nesta sexta feira, 23, o movimento de mobilização pelo pagamento do retroativo completa 1 mês.
Ao som da marcha fúnebre, tocada no carro de som, seguidamente, na manifestação do retroativo dos 11,98%, do dia 19, os servidores, lembraram e homenagearam os colegas que morreram sem terem conseguido receber a reposição. Várias cruzes, com os nomes, e apelidos, também foram colocados nas portas de entrada da Assembleia Legislativa, o que chamou atenção da população, e do plenário.
Apoio – O presidente do sindicato dos técnicos, João Carlos (ao microfone), trouxe seu apoio e disposição para ajudar os servidores da Ales. Durante a realização da assembléia de mobilização, ele propôs diversas atividades para fortalecer o movimento, e deve sair pra rua, ir até ao governador, e desenvolver atividades de esclarecimento à sociedade, buscar apoio de outras entidades.
Galerias – O presidente Leandro Machado, disse que o movimento está num ritmo crescente, que os servidores devem buscar convencer os colegas a ficarem nas galerias em todos os dias de sessões. E que a mobilização dos 11,98%, está sendo semelhante ao que aconteceu quando da luta pela incorporação.
Esmeraldo faz alerta. O Deputado José Esmeraldo, em seu pronunciamento habitual em favor do pagamento do retroativo, leu os nomes de alguns servidores que faleceram sem ter recebido seu direito e alertou os deputados e servidores para irem até a Procuradoria Geral do Estado -PGE, antes do parecer ser dado, “porque depois pode ser tarde”, afirmou o deputado com preocupação.
www.sindilegis-es.org
27/09 – Super Terça – Assembleia Geral Permanente, às 13:00 no Auditório I da Ales
15 horas – Manifestação na Galeria.
A terça feira é o dia do servidor se manifestar, mostrar sua indignação e cobrar o pagamento dos 11,98%
28/09 – às 09:00 horas Manifestação na Galeria
Servidor , participe !
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Mobilização pelo pagamento dos 11,98% completa 1 mês
22 de setembro de 2011
Nesta sexta feira, 23, o movimento de mobilização pelo pagamento do retroativo completa 1 mês.
Ao som da marcha fúnebre, tocada no carro de som, seguidamente, na manifestação do retroativo dos 11,98%, do dia 19, os servidores, lembraram e homenagearam os colegas que morreram sem terem conseguido receber a reposição. Várias cruzes, com os nomes, e apelidos, também foram colocados nas portas de entrada da Assembleia Legislativa, o que chamou atenção da população, e do plenário.
Apoio – O presidente do sindicato dos técnicos, João Carlos (ao microfone), trouxe seu apoio e disposição para ajudar os servidores da Ales. Durante a realização da assembléia de mobilização, ele propôs diversas atividades para fortalecer o movimento, e deve sair pra rua, ir até ao governador, e desenvolver atividades de esclarecimento à sociedade, buscar apoio de outras entidades.
Galerias – O presidente Leandro Machado, disse que o movimento está num ritmo crescente, que os servidores devem buscar convencer os colegas a ficarem nas galerias em todos os dias de sessões. E que a mobilização dos 11,98%, está sendo semelhante ao que aconteceu quando da luta pela incorporação.
Esmeraldo faz alerta. O Deputado José Esmeraldo, em seu pronunciamento habitual em favor do pagamento do retroativo, leu os nomes de alguns servidores que faleceram sem ter recebido seu direito e alertou os deputados e servidores para irem até a Procuradoria Geral do Estado -PGE, antes do parecer ser dado, “porque depois pode ser tarde”, afirmou o deputado com preocupação.
www.sindilegis-es.org
Gedema comemora Dia do Idoso
PROGRAMAÇÃO: 27/09/2011
8:00 hs - Aferição de PA (Pressão Arterial);
- Glicemia capilar (em JEJUM);
-Preenchimento da Carteira de HAS /DM/ (ALEMA);
-Apresentação do Coral do PAI / UNITI;
8h30m - Abertura: Palavra do Presidente da ALEMA;
9:00 hs - Palestra sobre a Importância do "Bem Envelhecer / Qualidade de Vida"
com a Geriatra, Dra. Maria Zali San Lucas;
9h30m - Atividade Fisíca Profº Fran Diniz;
10:00 hs - Coffee Break;
10h20m - Palavra de fé, com o Pastor Otoniel M. Lopes e o Padre Jadson Borba;
10h50m - Encerramento com a apresentação do grupo de dança Frenéticas Couver.
www.sindsalem-ma.blogspot.com
8:00 hs - Aferição de PA (Pressão Arterial);
- Glicemia capilar (em JEJUM);
-Preenchimento da Carteira de HAS /DM/ (ALEMA);
-Apresentação do Coral do PAI / UNITI;
8h30m - Abertura: Palavra do Presidente da ALEMA;
9:00 hs - Palestra sobre a Importância do "Bem Envelhecer / Qualidade de Vida"
com a Geriatra, Dra. Maria Zali San Lucas;
9h30m - Atividade Fisíca Profº Fran Diniz;
10:00 hs - Coffee Break;
10h20m - Palavra de fé, com o Pastor Otoniel M. Lopes e o Padre Jadson Borba;
10h50m - Encerramento com a apresentação do grupo de dança Frenéticas Couver.
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Comissão Especial avalia Plano de Cargos e Carreiras
quinta-feira, 22 de setembro de 2011
Por: Talitha Moya
Servidores da Assembleia saíram satisfeitos da reunião que discutiu o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) na tarde desta quinta-feira (22/9).
Uma Comissão Especial, formada por parlamentares, se reuniu com membros do Sisal/MS (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para mostrar detalhes do plano que contempla um quadro de 1.100 funcionários. A previsão é que a proposta seja aprovada na próxima quarta-feira (28/9).
No encontro, o PCCV foi apresentado pela Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração que, em conformidade com o artigo 326, do Regimento Interno da Casa de Leis, foi nomeada como comissão especial para análise do teor do projeto.
“Foi uma reunião produtiva que deu a oportunidade de tirar dúvidas e mostrar a estrutura do plano, o que ele prevê e as possíveis alterações”, afirmou o presidente da comissão, deputado Pedro Kemp, vice-líder do PT.
Segundo Kemp, o próximo passo será a elaboração do relatório da análise feita pela Comissão Especial. “É uma proposta moderna, atualizada, e que vai dar a perspectiva para o servidor da Assembleia de crescer na carreira”, adiantou o parlamentar.
O PL (Projeto de Lei) 170/11, que institui o PCCV dos servidores da Assembleia Legislativa, começou a tramitar na Casa esta semana e foi aprovado em 1ª discussão na sessão plenária de ontem.
O 1º secretário da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PR), considerou positivo o encontro. “O plano é resultado de um estudo de cerca de seis meses para atender um pedido de 30 anos dos servidores desta Casa e agora está tudo encaminhado para ser votado na próxima semana”, ressaltou.
Já o deputado estadual Cabo Almi (PT) participou da reunião e aproveitou a oportunidade para levantar questões relativas ao plano e os seus objetivos e benefícios sobre enquadramento e progressões na carreira. Ao que tudo indica, as respostas agradaram o parlamentar. “Com a exposição, não tenho mais dúvidas de que irão votar uma matéria que é o sonho dos servidores desta Casa”, afirmou.
O presidente do Sisal/MS, Nailor Vargas Marcondes de Souza, comemorou o resultado da reunião. “É uma conquista de cada um, avanço que será exemplo para todas as casas legislativas do Brasil”, declarou.
Se o PCCV for aprovado, provavelmente será válido a partir de janeiro de 2012, após conclusão da peça orçamentária do mesmo ano.
Fonte: http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=34300
Por: Talitha Moya
Servidores da Assembleia saíram satisfeitos da reunião que discutiu o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) na tarde desta quinta-feira (22/9).
Uma Comissão Especial, formada por parlamentares, se reuniu com membros do Sisal/MS (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para mostrar detalhes do plano que contempla um quadro de 1.100 funcionários. A previsão é que a proposta seja aprovada na próxima quarta-feira (28/9).
No encontro, o PCCV foi apresentado pela Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração que, em conformidade com o artigo 326, do Regimento Interno da Casa de Leis, foi nomeada como comissão especial para análise do teor do projeto.
“Foi uma reunião produtiva que deu a oportunidade de tirar dúvidas e mostrar a estrutura do plano, o que ele prevê e as possíveis alterações”, afirmou o presidente da comissão, deputado Pedro Kemp, vice-líder do PT.
Segundo Kemp, o próximo passo será a elaboração do relatório da análise feita pela Comissão Especial. “É uma proposta moderna, atualizada, e que vai dar a perspectiva para o servidor da Assembleia de crescer na carreira”, adiantou o parlamentar.
O PL (Projeto de Lei) 170/11, que institui o PCCV dos servidores da Assembleia Legislativa, começou a tramitar na Casa esta semana e foi aprovado em 1ª discussão na sessão plenária de ontem.
O 1º secretário da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PR), considerou positivo o encontro. “O plano é resultado de um estudo de cerca de seis meses para atender um pedido de 30 anos dos servidores desta Casa e agora está tudo encaminhado para ser votado na próxima semana”, ressaltou.
Já o deputado estadual Cabo Almi (PT) participou da reunião e aproveitou a oportunidade para levantar questões relativas ao plano e os seus objetivos e benefícios sobre enquadramento e progressões na carreira. Ao que tudo indica, as respostas agradaram o parlamentar. “Com a exposição, não tenho mais dúvidas de que irão votar uma matéria que é o sonho dos servidores desta Casa”, afirmou.
O presidente do Sisal/MS, Nailor Vargas Marcondes de Souza, comemorou o resultado da reunião. “É uma conquista de cada um, avanço que será exemplo para todas as casas legislativas do Brasil”, declarou.
Se o PCCV for aprovado, provavelmente será válido a partir de janeiro de 2012, após conclusão da peça orçamentária do mesmo ano.
Fonte: http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=34300
Sessão especial dos 18 anos do Sindal é marcada por emoção e homenagens
Carol Sanford/Assessoria de imprensa
Sessenta pessoas receberam moções de congratulação na sessão especial em homenagem aos 18 anos do Sindal. A sessão pedida pelo presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, e foi marcada pela emoção dos presentes, funcionários e ex-funcionários, que fizeram parte da história do sindicato.
Riva lembrou que nos últimos anos, o Sindal foi responsável pelos avanços obtidos para os servidores. “Tudo o que a AL conquistou para seus funcionários foi através do Sindal, que sempre se pautou pelo diálogo e assim conquistamos uma parceria permanente”, disse o presidente da Casa, lembrando que o atual presidente do sindicato, Leonir de Freitas, foi um dos responsáveis pelas maiores contribuições: os reajustes salariais.
“Me lembro quando o servidor tinha vergonha de dizer que era funcionário da AL, mas graças aos avanços, hoje o servidor tem orgulho, é valorizado, bem remunerado e recebe em dia”, comentou Riva.
O presidente também lembrou da conquista da Escola do Legislativo, do SSPL, que tem médicos e dentistas para atender os servidores, do QualiVida e da melhora na infra-estrutura de trabalho. “Também podemos dizer que em breve os servidores poderão contar com creche para seus filhos, teremos a realização de concurso público e estamos trabalhando uma proposta de reestruturação dos cargos”, contou Riva.
Durante a sessão, a primeira presidente do Sindal, Maria Helena Caramello, se emocionou ao lembrar do começo da luta para fundar o sindicato. “Naquela época, tínhamos que assegurar um direito constitucional que era receber salário até o 10° dia útil do mês e que não era cumprido. O maior objetivo dos servidores era concluir o supletivo de primeiro grau, mas hoje graças a Deus, a realidade é outra e estamos sendo homenageados pelo presidente Riva e comemorando 18 anos do Sindal”, disse Maria Helena.
O presidente da Fenale (Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos, Federais, Estaduais e do Distrito Federal), Gaspar Bissolotti, fez questão de vir a Cuiabá para participar da homenagem ao Sindal. Ele disse ser um orgulho para a Fenale ter o Sindal como entidade filiada e fundadora, já que a federação também completou 18 anos no último dia 22. “O Sindal é uma das entidades mais participativas e damos muito valor a isso, por isso, fiz questão de vir a esta comemoração, que é uma festa dupla”, afirmou Bissolotti.
Gaspar Bissolotti enviou nota agradecendo a estadia em Cuiabá. “Agradeço aos amigos da Diretoria do Sindal/MT pela acolhida durante minha estada em Cuiabá e parabenizo-os pelo trabalho que vem sendo realizado em prol da categoria. Cordialmente, Gaspar Bissolotti Neto - Presidente da Fenale”.
Riva lembrou que nos últimos anos, o Sindal foi responsável pelos avanços obtidos para os servidores. “Tudo o que a AL conquistou para seus funcionários foi através do Sindal, que sempre se pautou pelo diálogo e assim conquistamos uma parceria permanente”, disse o presidente da Casa, lembrando que o atual presidente do sindicato, Leonir de Freitas, foi um dos responsáveis pelas maiores contribuições: os reajustes salariais.
“Me lembro quando o servidor tinha vergonha de dizer que era funcionário da AL, mas graças aos avanços, hoje o servidor tem orgulho, é valorizado, bem remunerado e recebe em dia”, comentou Riva.
O presidente também lembrou da conquista da Escola do Legislativo, do SSPL, que tem médicos e dentistas para atender os servidores, do QualiVida e da melhora na infra-estrutura de trabalho. “Também podemos dizer que em breve os servidores poderão contar com creche para seus filhos, teremos a realização de concurso público e estamos trabalhando uma proposta de reestruturação dos cargos”, contou Riva.
Durante a sessão, a primeira presidente do Sindal, Maria Helena Caramello, se emocionou ao lembrar do começo da luta para fundar o sindicato. “Naquela época, tínhamos que assegurar um direito constitucional que era receber salário até o 10° dia útil do mês e que não era cumprido. O maior objetivo dos servidores era concluir o supletivo de primeiro grau, mas hoje graças a Deus, a realidade é outra e estamos sendo homenageados pelo presidente Riva e comemorando 18 anos do Sindal”, disse Maria Helena.
O presidente da Fenale (Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos, Federais, Estaduais e do Distrito Federal), Gaspar Bissolotti, fez questão de vir a Cuiabá para participar da homenagem ao Sindal. Ele disse ser um orgulho para a Fenale ter o Sindal como entidade filiada e fundadora, já que a federação também completou 18 anos no último dia 22. “O Sindal é uma das entidades mais participativas e damos muito valor a isso, por isso, fiz questão de vir a esta comemoração, que é uma festa dupla”, afirmou Bissolotti.
Gaspar Bissolotti enviou nota agradecendo a estadia em Cuiabá. “Agradeço aos amigos da Diretoria do Sindal/MT pela acolhida durante minha estada em Cuiabá e parabenizo-os pelo trabalho que vem sendo realizado em prol da categoria. Cordialmente, Gaspar Bissolotti Neto - Presidente da Fenale”.
O presidente do sindicato agradeceu aos servidores pelas conquistas e batalhas, comentando sobre as reposições salariais, o ATS (adicional por tempo de serviço), e a última a conquista do terreno para a construção da creche, do Instituto Saúde e da sede do Sindal. “E conseguimos através dos deputados a destinação de R$ 1,2 milhão em emendas parlamentares para a construção da creche. Cada deputado destinou R$ 50 mil e estamos esperando do governo do Estado a liberação desses recursos para darmos início à obra”, contou Leonir.
Ele adiantou que este ano será feita a festa em comemoração ao dia do servidor público, que não foi realizada ano passado, além da distribuição de cestas de Natal no fim do ano. “O deputado Riva me chamou antes desta sessão para dizer que já podemos começar a preparar a festa do servidor e que teremos a cesta de Natal. Outra boa notícia é o concurso, mas é bom ir se preparando porque não é fácil, além da reforma do PCCS”, adiantou Leonir.
Muitos servidores ficaram emocionados com a homenagem, que receberam das mãos dos presidentes da Casa e do Sindal, de dona Nadir, uma das servidoras mais antigas da AL em atividade, e dos deputados estaduais Baiano Filho e Luizinho Guimarães, e federal Eliene Lima.
Para os membros da atual diretoria, Marco Antônio Bastos, o Marcão, e Edwardes de Brito, vice-presidente e diretor administrativo, respectivamente, o evento foi um momento único para os funcionários e familiares, que fizeram questão de prestigiar a homenagem.
Data: 26/09/2011
Vice-presidente do Sindilegis alerta representantes do governo acerca dos prejuízos do PL 1992 em Seminário promovido pelo Fonacate
Após a aprovação do PL 1992 de 2007 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP), entidades demonstram preocupação com os próximos passos da matéria no Congresso Nacional. A saída encontrada pelas associações e sindicatos que compõem o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate- é realizar debates e seminários para que a sociedade conheça os riscos da proposta que cria um sistema de previdência complementar para o servidor público. Como continuidade desta estratégia, o Fórum promoveu, nesta quinta-feira (22), o seminário: "O Estado e a Previdência Complementar: O futuro do Serviço Público".
Um dos principais objetivos do seminário foi conhecer a visão do Governo sobre o projeto por meio da participação da Secretaria-Geral da Presidência, representada pelo assessor especial José Lopez Feijó. Especialistas, entidades, parlamentares e agentes governamentais debateram o PL e os danos que ele pode causar à qualidade do serviço público. O Sindilegis foi representando pela sua segunda vice-presidente, Lucieni Pereira.
A deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que integrou a mesa de abertura, lamentou a aprovação do PL 1992 pela CTASP da Câmara e lembrou de sua luta, junto às entidades do Fonacate, em especial o Sindilegis, pela rejeição do projeto, agradecendo à segunda vice-presidente do Sindicado pelo apoio.
Logo em seguida, o seminário abriu a mesa de debate com tema "PL 1992: Desafios da governança", com a participação do diretor de Análises Técnicas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Carlos de Paula; secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz Faria Júnior; assessor do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena; segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira e o vice-presidente da Anfip, Floriano Martins.
O secretário de Políticas Previdenciárias, Jaime Mariz Júnior, iniciou o painel defendo o texto do projeto. Para ele, o novo modelo previdenciário vai possibilitar que o Brasil tenha verba para investir mais. "Não estamos investindo metade do que os economistas dizem para investir e este [novo modelo de previdência] é um instrumento interno para aumentar a poupança do Brasil", afirmou.
Carlos de Paula, diretor de Análises Técnicas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, complementou o discurso de Jaime Júnior, afirmando que o sistema de previdência complementar fechado, proposto pelo PL 1992, está bem estruturado. "O sistema de previdência fechada já tem mais de 30 anos e tem um apelo muito grande junto à sociedade", ressaltou.
Na contrapartida, o presidente da Anfip, Floriano Martins, apresentou aos representantes do governo pontos que considera prejudiciais no atual texto da matéria. Para ele, o governo está passando por cima do farol maior, que é a Constituição. "Há uma diferença nítida entre o trabalho do setor privado e do setor público, prevista em Constituição, e o governo não pode ignorar isso", assegurou. O representante da Anfip apresentou projeções atuariais que desmontam os argumentos apresentados pelo Governo.
Segundo Floriano Martins entre os pontos que podem gerar desgaste para o serviço público estão "a falta de demarcação do que é a contribuição definida, a ausência de garantia de aposentadoria e de previsão de mutualismo dos benefícios de risco".
Para a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, o modelo adotado pelo PL 1992 pode colocar os Poderes e órgãos da União acima do limite de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial nos Poderes Legislativo e Judiciário e no Ministério Público, já que as contribuições previdenciárias dos novos servidores e dos servidores optantes pela previdência complementar não poderão ser usadas para o pagamento das aposentadorias e pensões concedidas a partir da regulamentação. Auditora do TCU e especialista em controle externo, Lucieni chamou atenção para o impacto fiscal da previdência complementar. Além disso, a representante do Sindilegis destacou a necessidade de a União organizar a unidade gestora do regime próprio federal segundo as normas vigentes há mais de dez anos. "Organizar o regime próprio é fundamental para que a União dê o primeiro passo. A União está querendo correr antes de andar", destacou.
Lucieni Pereira também alertou para a dicotomia entre o serviço público e o privado. Em sua avaliação, o PL vai gerar uma "precarização do trabalho no setor público".
O PL 1992 está sob a análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados e já foi aprovada a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, tendo entre os convidados a segunda vice-presidente do Sindilegis e o ministro Mrco Aurélio Mello, do Supremo Trbunal Federal.
Assista, em breve, à cobertura do seminário.
Fonte: Imprensa Sindilegis - Kíssila Vasconcelos
http://www.sindilegis.org.br/
Um dos principais objetivos do seminário foi conhecer a visão do Governo sobre o projeto por meio da participação da Secretaria-Geral da Presidência, representada pelo assessor especial José Lopez Feijó. Especialistas, entidades, parlamentares e agentes governamentais debateram o PL e os danos que ele pode causar à qualidade do serviço público. O Sindilegis foi representando pela sua segunda vice-presidente, Lucieni Pereira.
A deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que integrou a mesa de abertura, lamentou a aprovação do PL 1992 pela CTASP da Câmara e lembrou de sua luta, junto às entidades do Fonacate, em especial o Sindilegis, pela rejeição do projeto, agradecendo à segunda vice-presidente do Sindicado pelo apoio.
Logo em seguida, o seminário abriu a mesa de debate com tema "PL 1992: Desafios da governança", com a participação do diretor de Análises Técnicas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Carlos de Paula; secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz Faria Júnior; assessor do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena; segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira e o vice-presidente da Anfip, Floriano Martins.
O secretário de Políticas Previdenciárias, Jaime Mariz Júnior, iniciou o painel defendo o texto do projeto. Para ele, o novo modelo previdenciário vai possibilitar que o Brasil tenha verba para investir mais. "Não estamos investindo metade do que os economistas dizem para investir e este [novo modelo de previdência] é um instrumento interno para aumentar a poupança do Brasil", afirmou.
Carlos de Paula, diretor de Análises Técnicas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, complementou o discurso de Jaime Júnior, afirmando que o sistema de previdência complementar fechado, proposto pelo PL 1992, está bem estruturado. "O sistema de previdência fechada já tem mais de 30 anos e tem um apelo muito grande junto à sociedade", ressaltou.
Na contrapartida, o presidente da Anfip, Floriano Martins, apresentou aos representantes do governo pontos que considera prejudiciais no atual texto da matéria. Para ele, o governo está passando por cima do farol maior, que é a Constituição. "Há uma diferença nítida entre o trabalho do setor privado e do setor público, prevista em Constituição, e o governo não pode ignorar isso", assegurou. O representante da Anfip apresentou projeções atuariais que desmontam os argumentos apresentados pelo Governo.
Segundo Floriano Martins entre os pontos que podem gerar desgaste para o serviço público estão "a falta de demarcação do que é a contribuição definida, a ausência de garantia de aposentadoria e de previsão de mutualismo dos benefícios de risco".
Para a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, o modelo adotado pelo PL 1992 pode colocar os Poderes e órgãos da União acima do limite de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial nos Poderes Legislativo e Judiciário e no Ministério Público, já que as contribuições previdenciárias dos novos servidores e dos servidores optantes pela previdência complementar não poderão ser usadas para o pagamento das aposentadorias e pensões concedidas a partir da regulamentação. Auditora do TCU e especialista em controle externo, Lucieni chamou atenção para o impacto fiscal da previdência complementar. Além disso, a representante do Sindilegis destacou a necessidade de a União organizar a unidade gestora do regime próprio federal segundo as normas vigentes há mais de dez anos. "Organizar o regime próprio é fundamental para que a União dê o primeiro passo. A União está querendo correr antes de andar", destacou.
Lucieni Pereira também alertou para a dicotomia entre o serviço público e o privado. Em sua avaliação, o PL vai gerar uma "precarização do trabalho no setor público".
O PL 1992 está sob a análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados e já foi aprovada a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, tendo entre os convidados a segunda vice-presidente do Sindilegis e o ministro Mrco Aurélio Mello, do Supremo Trbunal Federal.
Assista, em breve, à cobertura do seminário.
Fonte: Imprensa Sindilegis - Kíssila Vasconcelos
http://www.sindilegis.org.br/
Presidente do Sindilegis recebe Primeiro Secretário da Câmara na sede do Sindicato para continuar as discussões sobre a proposta de novo plano
Na tarde desta quinta-feira (22), o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, recebeu a visita do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), na sede do Sindilegis - fato inédito desde a fundação da entidade, há quase 23 anos -, para discutir uma importante matéria para os servidores da Casa: o PL 2167/2011, que trata do plano de carreira dos servidores.O registro histórico promovido por Nilton Paixão foi acompanhado, também, por novos servidores da Câmara, Alex, Cristine e Fábio, pelo presidente da Associação de Técnicos Legislativos do Congresso Nacional [ASTEC], Helder Azevedo, e pelo diretor financeiro da Associação dos Policiais do Congresso Nacional [APCN], Francisco Morais.
"Em todos os meus anos de sindicalismo, e sou fundador do Sindicato, esta é a primeira vez que um membro da Mesa [Diretora] vem até os servidores, por meio da entidade representativa, para discutir uma reivindicação. Esse momento reforça a capacidade do Sindilegis como o principal interlocutor da categoria", ponderou Morais.
Para Helder Azevedo, a presença do parlamentar significa estar mais próximo da realização de um sonho. "Há anos estamos na luta pela progressão funcional. Os 30 padrões praticados atualmente para os técnicos legislativos são inexequíveis. A reunião com o Primeiro Secretário representa um importante avanço em relação à valorização dos servidores pela Casa", ressaltou.Nilton Paixão considera a presença do parlamentar o resultado de um trabalho sério e dedicado da entidade em defesa dos servidores.
"Este é um dia que entrará para a história do Sindilegis. Um integrante da Mesa Diretora da Câmara se dirigir à nossa entidade e dividir conosco um momento de debate é fundamental para o fortalecimento de nossa categoria. Isso expressa o peso de nossas conquistas e de nossa importância dentro do Parlamento. Por isso, mais uma vez, reforço que devemos estar mais unidos para garantirmos as vitórias há muito tempo esperadas", afirmou o presidente do Sindicato, declarando, ainda, que "o Sindicato defenderá os direitos da categoria como um todo, independentemente dos cargos e atribuições existentes, sejam analistas legislativos, consultores ou técnicos legislativos (por ordem alfabética!)".
Eduardo Gomes destacou que, nessa questão, caberá à Primeira Secretaria agir com bom senso, respeito e transparência quanto às demandas dos servidores. "Nós escolhemos o caminho do fortalecimento da relação com o Sindilegis, que é o órgão efetivamente constituído para representar e defender os servidores. Entendemos que também é o nosso dever manter os servidores satisfeitos em suas funções, o que traduzirá em bons serviços que serão transferidos a todos os parlamentares e à sociedade brasileira", afirmou.Veja pela TV Legis a cobertura do encontro entre o Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara, Sindilegis, ASTEC e APCN.
Fonte: Imprensa Sindilegis - AS
www.sindilegis.org.br
"Em todos os meus anos de sindicalismo, e sou fundador do Sindicato, esta é a primeira vez que um membro da Mesa [Diretora] vem até os servidores, por meio da entidade representativa, para discutir uma reivindicação. Esse momento reforça a capacidade do Sindilegis como o principal interlocutor da categoria", ponderou Morais.
Para Helder Azevedo, a presença do parlamentar significa estar mais próximo da realização de um sonho. "Há anos estamos na luta pela progressão funcional. Os 30 padrões praticados atualmente para os técnicos legislativos são inexequíveis. A reunião com o Primeiro Secretário representa um importante avanço em relação à valorização dos servidores pela Casa", ressaltou.Nilton Paixão considera a presença do parlamentar o resultado de um trabalho sério e dedicado da entidade em defesa dos servidores.
"Este é um dia que entrará para a história do Sindilegis. Um integrante da Mesa Diretora da Câmara se dirigir à nossa entidade e dividir conosco um momento de debate é fundamental para o fortalecimento de nossa categoria. Isso expressa o peso de nossas conquistas e de nossa importância dentro do Parlamento. Por isso, mais uma vez, reforço que devemos estar mais unidos para garantirmos as vitórias há muito tempo esperadas", afirmou o presidente do Sindicato, declarando, ainda, que "o Sindicato defenderá os direitos da categoria como um todo, independentemente dos cargos e atribuições existentes, sejam analistas legislativos, consultores ou técnicos legislativos (por ordem alfabética!)".
Eduardo Gomes destacou que, nessa questão, caberá à Primeira Secretaria agir com bom senso, respeito e transparência quanto às demandas dos servidores. "Nós escolhemos o caminho do fortalecimento da relação com o Sindilegis, que é o órgão efetivamente constituído para representar e defender os servidores. Entendemos que também é o nosso dever manter os servidores satisfeitos em suas funções, o que traduzirá em bons serviços que serão transferidos a todos os parlamentares e à sociedade brasileira", afirmou.Veja pela TV Legis a cobertura do encontro entre o Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara, Sindilegis, ASTEC e APCN.
Fonte: Imprensa Sindilegis - AS
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PEC 369/05: reforma sindical de Lula volta a tramitar na Câmara
Qui, 22 de Setembro de 2011 - 00:17h
A PEC 369/05, do Executivo, que trata sobre a reforma sindical, formatada pelo Fórum Nacional do Trabalho (FNT), que funcionou no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no início do primeiro mandato de Lula, voltou a tramitar na Câmara.
A matéria está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo relator é o deputado Moreria Mendes (PPS-RO).
Moreira Mendes apresentou parecer favorável ao texto do governo. Desse modo, a matéria poderá ser incluída na pauta da CCJ para apreciação e votação do relatório a qualquer momento.
Após a apreciação da matéria na CCJ, a proposta será examinada por uma comissão especial que vai debater sobre o mérito da PEC.
Em artigo, o diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, elencou as modificações contidas na proposta e também identificou as inovações inseridas no texto em relação à atual estrutura sindical prevista no artigo 8º da Constituição.
Leia a íntegra do artigo
www.diap.org.br
A PEC 369/05, do Executivo, que trata sobre a reforma sindical, formatada pelo Fórum Nacional do Trabalho (FNT), que funcionou no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no início do primeiro mandato de Lula, voltou a tramitar na Câmara.
A matéria está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo relator é o deputado Moreria Mendes (PPS-RO).
Moreira Mendes apresentou parecer favorável ao texto do governo. Desse modo, a matéria poderá ser incluída na pauta da CCJ para apreciação e votação do relatório a qualquer momento.
Após a apreciação da matéria na CCJ, a proposta será examinada por uma comissão especial que vai debater sobre o mérito da PEC.
Em artigo, o diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, elencou as modificações contidas na proposta e também identificou as inovações inseridas no texto em relação à atual estrutura sindical prevista no artigo 8º da Constituição.
Leia a íntegra do artigo
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BLOG DO SERVIDOR - CORREIO BRAZILIENSE
Sexta-feira, 23 de setembro de 2011 12:17 pm
Bancários vão parar
Os bancários planejam cruzar os braços a partir da próxima terça-feira, 27 de setembro. Em assembleia realizada na noite de ontem, eles rejeitaram a proposta de reajuste salarial de 7,8% da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e aprovaram o início da greve nacional por tempo indeterminado. A categoria alega que, na prática, a proposta dos bancos é de um reajuste de apenas 0,37% acima da inflação. Os bancários querem aumento de 12,8% (inflação do período mais 5%), maior participação nos lucros e combate ao assédio moral, entre outras reivindicações.
Magistrados pedem aumento de 14,79%
Por Larissa Garcia
Cerca de 1,5 mil magistrados de todo o país realizaram nesta quarta-feira (21/9) o Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público. Eles entregaram aos presidentes do Senado, José Sarney, e do Superior Tribunal Federal, Cezar Peluso, um manifesto reivindicando, principalmente, reajuste salarial de 14,79%. Eles alegam que o pedido busca repor as perdas inflacionárias ocorridas desde dezembro de 2010. Eles querem que a remuneração inicial dos juízes federais, por exemplo, passe de R$ 13 mil para quase R$ 15 mil líquidos.
Advogados da União querem concurso para 625 vagas
Os advogados da União também entraram na briga pela abertura de concursos públicos. Apesar dos repetidos anúncios da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff de cortes de gastos e de preocupação com os reflexos da crise econômica mundial, a Anauni, entidade que representa a categoria, pressiona o governo pelo preenchimento de 65 vagas que estão abertas na AGU e pela criação de outros 560 cargos em todo o Brasil. Os novos postos constam do projeto de lei nº 7.580, em tramitação no Congresso Nacional desde o ano passado. O pedido é de 280 cargos ainda para 2011 e 280 para o próximo ano. Os advogados alegam estar sobrecarregados. Segundo a Anauni, no Ministério do Esporte, por exemplo, são apenas três consultores jurídicos para tratar de todos os assuntos referentes à Copa do Mundo de 2014, inclusive licitações e processos. Eles reclamam ainda que trabalhadores não concursados realizam a atividade de advogados da União. Os advogados já deram um longo passo. O projeto de lei que cria os cargos está entre os previstos na proposta orçamentária encaminhada pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional no último dia 31. A peça orçamentária prevê, ao todo, a criação de 141.142 vagas, entre efetivas, funções e cargos comissionados, em 2012. Mas há outro problema pela frente. De acordo com o projeto de lei do Orçamento, 64,4 mil vagas devem ser preenchidas no próximo ano, ao custo de R$ 2,1 bilhões para os cofres públicos. No entanto, não há recursos previstos para a convocação de advogados da União. Eles terão de esperar mais um pouco.
http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor
Bancários vão parar
Os bancários planejam cruzar os braços a partir da próxima terça-feira, 27 de setembro. Em assembleia realizada na noite de ontem, eles rejeitaram a proposta de reajuste salarial de 7,8% da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e aprovaram o início da greve nacional por tempo indeterminado. A categoria alega que, na prática, a proposta dos bancos é de um reajuste de apenas 0,37% acima da inflação. Os bancários querem aumento de 12,8% (inflação do período mais 5%), maior participação nos lucros e combate ao assédio moral, entre outras reivindicações.
Magistrados pedem aumento de 14,79%
Por Larissa Garcia
Cerca de 1,5 mil magistrados de todo o país realizaram nesta quarta-feira (21/9) o Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público. Eles entregaram aos presidentes do Senado, José Sarney, e do Superior Tribunal Federal, Cezar Peluso, um manifesto reivindicando, principalmente, reajuste salarial de 14,79%. Eles alegam que o pedido busca repor as perdas inflacionárias ocorridas desde dezembro de 2010. Eles querem que a remuneração inicial dos juízes federais, por exemplo, passe de R$ 13 mil para quase R$ 15 mil líquidos.
Advogados da União querem concurso para 625 vagas
Os advogados da União também entraram na briga pela abertura de concursos públicos. Apesar dos repetidos anúncios da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff de cortes de gastos e de preocupação com os reflexos da crise econômica mundial, a Anauni, entidade que representa a categoria, pressiona o governo pelo preenchimento de 65 vagas que estão abertas na AGU e pela criação de outros 560 cargos em todo o Brasil. Os novos postos constam do projeto de lei nº 7.580, em tramitação no Congresso Nacional desde o ano passado. O pedido é de 280 cargos ainda para 2011 e 280 para o próximo ano. Os advogados alegam estar sobrecarregados. Segundo a Anauni, no Ministério do Esporte, por exemplo, são apenas três consultores jurídicos para tratar de todos os assuntos referentes à Copa do Mundo de 2014, inclusive licitações e processos. Eles reclamam ainda que trabalhadores não concursados realizam a atividade de advogados da União. Os advogados já deram um longo passo. O projeto de lei que cria os cargos está entre os previstos na proposta orçamentária encaminhada pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional no último dia 31. A peça orçamentária prevê, ao todo, a criação de 141.142 vagas, entre efetivas, funções e cargos comissionados, em 2012. Mas há outro problema pela frente. De acordo com o projeto de lei do Orçamento, 64,4 mil vagas devem ser preenchidas no próximo ano, ao custo de R$ 2,1 bilhões para os cofres públicos. No entanto, não há recursos previstos para a convocação de advogados da União. Eles terão de esperar mais um pouco.
http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor
MS: COMUNICADO DO SISALMS
MAIS UMA CONQUISTA DO SISALMS AOS SERVIDORES DA ALMS: O PCCV
Para: "FENALE Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal" <fenale.legislativo@gmail.com>
BOM DIA PRESIDENTE DA FENALE,
PEDIMOS PARA COLOCAR NO BLOG DA FENALE ESTÁ MATÉRIA DE SUMA IMPORTÂNCIA.
PCCV
PROJETO DE LEI Nº 170/11
EMENTA: Consolida e atualiza a Lei nº 1.426, de 6 de outubro de 1993, e dá nova redação ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Link para o projeto:
http://diariooficial.al.ms.gov.br/Home/Download/49#page=4
ESTATUTO ATUALIZADO E CONSOLIDADO
PROJETO DE LEI Nº 171/11
EMENTA: Consolida e atualiza a Lei nº 1.309/92, que institui o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Link para o Projeto:http://diariooficial.al.ms.gov.br/Home/Download/49#page=36
www.sisalms.blogspot.com
Para: "FENALE Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal" <fenale.legislativo@gmail.com>
BOM DIA PRESIDENTE DA FENALE,
PEDIMOS PARA COLOCAR NO BLOG DA FENALE ESTÁ MATÉRIA DE SUMA IMPORTÂNCIA.
PCCV
PROJETO DE LEI Nº 170/11
EMENTA: Consolida e atualiza a Lei nº 1.426, de 6 de outubro de 1993, e dá nova redação ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Link para o projeto:
http://diariooficial.al.ms.gov.br/Home/Download/49#page=4
ESTATUTO ATUALIZADO E CONSOLIDADO
PROJETO DE LEI Nº 171/11
EMENTA: Consolida e atualiza a Lei nº 1.309/92, que institui o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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quarta-feira, 21 de setembro de 2011
Deputada Ana Arraes (PSB-PE) é a primeira mulher a integrar o TCU
Qua, 21 de Setembro de 2011 - 13:22h
O plenário da Câmara elegeu a primeira mulher como ministra do TCU em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (21).
Por meio de votação secreta, a deputada Ana Arraes (PSB-PE) foi eleita com 222 votos. Em segundo lugar ficou o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), com 149.
Em sua primeira entrevista à imprensa, a deputada listou suas prioridades no futuro exercício do cargo, destacando que seu papel fundamental será o de “zelar pelo dinheiro público”.
A escolha de Anna Arraes ainda precisa ser referendada pelo Senado Federal.
www.diap.org.br
O plenário da Câmara elegeu a primeira mulher como ministra do TCU em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (21).
Por meio de votação secreta, a deputada Ana Arraes (PSB-PE) foi eleita com 222 votos. Em segundo lugar ficou o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), com 149.
Em sua primeira entrevista à imprensa, a deputada listou suas prioridades no futuro exercício do cargo, destacando que seu papel fundamental será o de “zelar pelo dinheiro público”.
A escolha de Anna Arraes ainda precisa ser referendada pelo Senado Federal.
www.diap.org.br
Servidores da Assembleia participam de Censo Previdenciário
terça-feira, 20 de setembro de 2011
Por: Edilene Borges
Dois dias após o início do Censo Previdenciário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a diretoria de Recursos Humanos da Casa avalia a procura pelo serviço como surpreendente. O Censo visa a atualização dos dados cadastrais dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes vinculados ao órgão, e acontece até o dia 30 de setembro, no Plenarinho Nelito Câmara, das 8h às 17h.
“Estamos surpresos com a quantidade de servidores que já vieram atualizar os dados e eu acredito que vamos conseguir alcançar a nossa meta até o prazo determinado. A previdência é importante para todos os servidores e por isso é tão necessária a participação de todos”, explica Marlene Figueira, diretora de Recursos Humanos da Casa de Leis.
Para o 1° secretário da Assembleia, deputado Paulo Corrêa (PR), a exigência está sendo cumprida graças ao apoio dos servidores e diretores. “Houve uma conscientização anterior ao início do Censo, porque acreditamos que o recadastramento é de suma importância para os servidores ativos, aposentados e pensionistas, porque garante a aposentadoria”, disse o parlamentar.
A atualização dos dados é feita por meio de um sistema informatizado, onde os documentos pessoais e uma foto do servidor são armazenados, garantindo a identificação. Para a realização do recadastramento é necessária apresentação da cédula de identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física), comprovante de residência, certidão de casamento ou união estável, certidão de nascimento dos filhos, RG e CPF dos dependentes (esposo, esposa e filhos) e termo de tutela ou curatela, quando for o caso.
No caso dos servidores ativos, também será cobrado o comprovante de inscrição no PIS/Pasep (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Os aposentados e pensionistas deverão apresentar certidão de óbito do ex-servidor instituidor da pensão.
http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=34257
Por: Edilene Borges
Dois dias após o início do Censo Previdenciário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a diretoria de Recursos Humanos da Casa avalia a procura pelo serviço como surpreendente. O Censo visa a atualização dos dados cadastrais dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes vinculados ao órgão, e acontece até o dia 30 de setembro, no Plenarinho Nelito Câmara, das 8h às 17h.
“Estamos surpresos com a quantidade de servidores que já vieram atualizar os dados e eu acredito que vamos conseguir alcançar a nossa meta até o prazo determinado. A previdência é importante para todos os servidores e por isso é tão necessária a participação de todos”, explica Marlene Figueira, diretora de Recursos Humanos da Casa de Leis.
Para o 1° secretário da Assembleia, deputado Paulo Corrêa (PR), a exigência está sendo cumprida graças ao apoio dos servidores e diretores. “Houve uma conscientização anterior ao início do Censo, porque acreditamos que o recadastramento é de suma importância para os servidores ativos, aposentados e pensionistas, porque garante a aposentadoria”, disse o parlamentar.
A atualização dos dados é feita por meio de um sistema informatizado, onde os documentos pessoais e uma foto do servidor são armazenados, garantindo a identificação. Para a realização do recadastramento é necessária apresentação da cédula de identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física), comprovante de residência, certidão de casamento ou união estável, certidão de nascimento dos filhos, RG e CPF dos dependentes (esposo, esposa e filhos) e termo de tutela ou curatela, quando for o caso.
No caso dos servidores ativos, também será cobrado o comprovante de inscrição no PIS/Pasep (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Os aposentados e pensionistas deverão apresentar certidão de óbito do ex-servidor instituidor da pensão.
http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=34257
terça-feira, 20 de setembro de 2011
Editorial - O início do fim
Jornal do Brasil
As democracias não acabam pelos desmandos do Poder Executivo, e sim quando o Legislativo se desmoraliza ou é desmoralizado.
O habeas corpus eterno de uma democracia é a independência moral do Poder Legislativo. Quando os meios de comunicação — “Olho da democracia”, como dizia Ruy Barbosa — apontam os desmandos de todos os poderes, principalmente do Poder Legislativo, a democracia começa a morrer.
Anões do Orçamento, Severinos, nepotismo, salários de marajás, viagens — não de trabalho, mas de turismo — pagas com o dinheiro público. No Orçamento, dotações carimbadas para um objetivo tomam destino dos próprios parlamentares. É o início da falta de respeito com o povo.
De cinco ministros demitidos por suposto envolvimento em atos ilícitos, só um não era parlamentar, e o único que se demitiu sem envolvimento em atos de corrupção, por “coincidência”, ministro civil das áreas militares.
O fim do governo João Goulart começou quando os nomes que ele indicava, para virem a ser seu primeiro-ministro, eram desmoralizados pela impressa e derrotados no Congresso. Por coincidência ou não, o agente fiscal do Imposto de Renda Ranieri Mazzili, quando indicado para presidir a Câmara dos Deputados, no primeiro momento de abertura do Legislativo, por ter o nome envolvido em corrupção, foi impedido de ser, com aplausos do povo.
Há quatro anos, o JB realizou o seminário Resgatando a Dignidade, em que homens como Itamar Franco, ministro Luiz Fux, senador Pedro Simon, João Pedro Stédile, Dalmo Dallari, Celso Antonio Bandeira de Melo e outros, também de reputação ilibada, se reuniram para discutir o futuro de um país que, com 80 milhões de menores de 24 anos, como reagiriam no futuro assistindo, naquele momento, aos desmandos de homens públicos no Parlamento brasileiro. E hoje, com tudo o que vivemos, o que devemos achar? Será o início ou o fim...
www.sisalepe.blogspot.com
Fonte: http://www.jb.com.br/sociedade-aberta/noticias/2011/09/15/editorial-o-inicio-do-fim/
As democracias não acabam pelos desmandos do Poder Executivo, e sim quando o Legislativo se desmoraliza ou é desmoralizado.
O habeas corpus eterno de uma democracia é a independência moral do Poder Legislativo. Quando os meios de comunicação — “Olho da democracia”, como dizia Ruy Barbosa — apontam os desmandos de todos os poderes, principalmente do Poder Legislativo, a democracia começa a morrer.
Anões do Orçamento, Severinos, nepotismo, salários de marajás, viagens — não de trabalho, mas de turismo — pagas com o dinheiro público. No Orçamento, dotações carimbadas para um objetivo tomam destino dos próprios parlamentares. É o início da falta de respeito com o povo.
De cinco ministros demitidos por suposto envolvimento em atos ilícitos, só um não era parlamentar, e o único que se demitiu sem envolvimento em atos de corrupção, por “coincidência”, ministro civil das áreas militares.
O fim do governo João Goulart começou quando os nomes que ele indicava, para virem a ser seu primeiro-ministro, eram desmoralizados pela impressa e derrotados no Congresso. Por coincidência ou não, o agente fiscal do Imposto de Renda Ranieri Mazzili, quando indicado para presidir a Câmara dos Deputados, no primeiro momento de abertura do Legislativo, por ter o nome envolvido em corrupção, foi impedido de ser, com aplausos do povo.
Há quatro anos, o JB realizou o seminário Resgatando a Dignidade, em que homens como Itamar Franco, ministro Luiz Fux, senador Pedro Simon, João Pedro Stédile, Dalmo Dallari, Celso Antonio Bandeira de Melo e outros, também de reputação ilibada, se reuniram para discutir o futuro de um país que, com 80 milhões de menores de 24 anos, como reagiriam no futuro assistindo, naquele momento, aos desmandos de homens públicos no Parlamento brasileiro. E hoje, com tudo o que vivemos, o que devemos achar? Será o início ou o fim...
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Fonte: http://www.jb.com.br/sociedade-aberta/noticias/2011/09/15/editorial-o-inicio-do-fim/
A previdência dos Estados
19 de setembro de 2011 0h 00
- O Estado de S.Paulo
O déficit do regime de previdência dos Estados alcançou R$ 31 bilhões em 2010, com aumento de 15% em relação a 2009. Esses dados impressionam o contribuinte, que tem de arcar com a conta, mas ainda parecem insuficientes para preocupar os governos estaduais. Apesar do rápido crescimento do déficit previdenciário, que precisa ser contido para evitar o desequilíbrio estrutural de suas finanças, os governos não estão agindo para combatê-lo. Para isso, eles precisariam criar um fundo de previdência complementar que substitua o atual regime de benefício definido pelo regime de contribuição definida, como o que vigora para o trabalhador da iniciativa privada, mas muito poucos estão tentando fazer isso.
Como mostrou reportagem de Edna Simão publicada no Estado (13/9), o crescimento das despesas dos governos estaduais com a previdência nos últimos anos eleva seus gastos com pessoal e compromete sua capacidade de investimento. Apenas cinco Estados arrecadam em contribuições previdenciárias pagas pelos servidores mais do que gastam com aposentadorias e pensões. São, porém, casos excepcionais, o do mais novo Estado da Federação (Tocantins) e de outros quatro antigos territórios elevados a Estado (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima) que recebem verbas federais para cobertura de parte de suas despesas correntes. Todos os demais pagam mais benefícios do que arrecadam em contribuições previdenciárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como gastos com pessoal todas as despesas com os servidores ativos e inativos e com pensões. Isso inclui remuneração básica, vantagens fixas e variáveis e outros adicionais, gratificações, horas extras e também os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo governo às entidades de aposentadoria. Pela LRF, os gastos com pessoal não podem ultrapassar 49% da receita corrente líquida (RCL). A lei também fixa um limite prudencial, de 46,55% da receita líquida, e impõe ao governo estadual que o atingir a necessidade de aplicação de medidas para evitar que se alcance o teto permitido.
O impacto da crise mundial sobre a arrecadação tributária foi mais forte em 2009, mas, em 2010, muitos governos estaduais ainda enfrentavam problemas financeiros decorrentes do aumento mais lento de sua receita. Além disso, suas despesas com pessoal aumentaram mais depressa em razão de benefícios concedidos em ano eleitoral ou aprovados há mais tempo, mas cujo pagamento foi dividido em parcelas anuais. Assim, no primeiro quadrimestre de 2010, de 21 Estados cujas contas tinham sido avaliadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em 17 havia aumentado a relação entre gasto com pessoal e receita líquida.
Tais problemas não deveriam mais afetar os resultados financeiros dos Estados em 2011. Mas, em parte por causa do crescimento dos gastos previdenciários, um deles, que já havia ultrapassado o limite de gastos com pessoal, piorou seu desempenho no primeiro quadrimestre, e outros três superaram o limite prudencial da LRF.
A Paraíba, que superou o limite de gastos com pessoal em 2009 (49,54% da receita líquida), aumentou proporcionalmente essas despesas no primeiro quadrimestre de 2010 (para 52,87%) e as ampliou ainda mais em 2011 (para 53,36%, como mostrou o Estado). Cerca de um terço da despesa total com pessoal (de R$ 2,9 bilhões em 2010) é destinado a pagamento de benefícios previdenciários (R$ 1 bilhão). No ano passado, a previdência da Paraíba teve déficit de R$ 418,5 milhões.
A situação do governo federal é muito pior do que a dos Estados, pois o regime próprio de previdência da União custou R$ 50 bilhões em 2010 e deverá custar R$ 57 bilhões em 2011. Mas o governo federal tenta aprovar no Congresso a criação do fundo de previdência complementar para os novos servidores. O governo do Estado de São Paulo, cujo déficit previdenciário alcançou R$ 7,7 bilhões em 2010, apresentou à Assembleia proposta semelhante à do governo federal. A criação desses fundos não traz alívio financeiro imediato, mas terá efeitos positivos no longo prazo.
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,a-previdencia-dos-estados,774202,0.htm
Rombo da previdência de servidores em SP atinge R$ 7,7 bilhões
Autor(es): Edna Simão
O Estado de S. Paulo - 13/09/2011
O valor, do ano passado, representa crescimento de 7,6% em relação a 2009, segundo anuário do Ministério da Previdência
O rombo da previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo atingiu R$ 7,717 bilhões no ano passado, o que representa crescimento de 7,6% em relação a 2009, segundo anuário do Ministério da Previdência. As despesas com pensões e aposentadorias chegaram a R$ 15,167 bilhões, valor bem superior à arrecadação de contribuições dos trabalhadores (R$ 7,449 bilhões). Em dezembro de 2010, o Estado de São Paulo tinha 407.186 inativos e pensionistas em sua folha de pagamento.
Para tentar minimizar o impacto das aposentadorias e pensões dos servidores nas contas públicas, o governador tucano Geraldo Alckmin quer emplacar o fundo de previdência complementar para seus funcionários. Com isso, a ideia é fixar o teto de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 3.691,74, também para os inativos e pensionistas do Estado. Com isso, quem quiser receber valor superior terá de contribuir para o fundo de previdência complementar. A proposta precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa.
O regime de previdência de São Paulo é semelhante ao da União. A diferença entre a contribuição e as despesas com pagamento é custeada pelo orçamento, o que acaba limitando investimentos em outras áreas. A criação do fundo visa equilibrar as contas da previdência no longo prazo até o fim do ano.
Esse foi o limite dado pelo Ministério da Previdência Social para não confiscar o chamado Certificado de Regularização Previdenciária (CRP). Sem ele, o Estado não recebe transferências voluntárias e fica proibido de fazer empréstimos.
O diretor-presidente da SPPrev, Carlos Henrique Flory, explicou que o fundo de previdência complementar do servidor de São Paulo terá algumas diferenças do da União, que depende da aprovação do Congresso.Por exemplo, serão criados vários fundos para atender às várias carreiras como o Judiciário. Além disso, a alíquota máxima de contribuição patronal será de 7,5%. Ele disse ainda que, apesar do elevado déficit, o Estado tem capacidade de pagamento. Pelo relatório do Tesouro Nacional, o governo estadual compromete apenas 38,57% de sua Receita Corrente Líquida com pessoal. O limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 49%.
Royalties. O Estado do Rio de Janeiro registrou déficit no regime próprio de previdência de R$ 5,388 bilhões no ano passado. O o presidente do Rio Previdência, Gustavo Barbosa, ressaltou que, atualmente, grande parte dessa despesa é coberta pelos royalties do petróleo. Ele admite que para o longo prazo está estudando alternativas para a sustentabilidade para impedir um agravamento das contas do governo.
"Estamos estudando medidas estruturais para o regime", disse Barbosa. O governo do Estado do Rio gasta 27,33% da RCL com folha de pagamento.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo - 13/9/2011
http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/9/13/rombo-da-previdencia-de-servidores-em-sp-atinge-r-7-7-bilhoes/
- O Estado de S.Paulo
O déficit do regime de previdência dos Estados alcançou R$ 31 bilhões em 2010, com aumento de 15% em relação a 2009. Esses dados impressionam o contribuinte, que tem de arcar com a conta, mas ainda parecem insuficientes para preocupar os governos estaduais. Apesar do rápido crescimento do déficit previdenciário, que precisa ser contido para evitar o desequilíbrio estrutural de suas finanças, os governos não estão agindo para combatê-lo. Para isso, eles precisariam criar um fundo de previdência complementar que substitua o atual regime de benefício definido pelo regime de contribuição definida, como o que vigora para o trabalhador da iniciativa privada, mas muito poucos estão tentando fazer isso.
Como mostrou reportagem de Edna Simão publicada no Estado (13/9), o crescimento das despesas dos governos estaduais com a previdência nos últimos anos eleva seus gastos com pessoal e compromete sua capacidade de investimento. Apenas cinco Estados arrecadam em contribuições previdenciárias pagas pelos servidores mais do que gastam com aposentadorias e pensões. São, porém, casos excepcionais, o do mais novo Estado da Federação (Tocantins) e de outros quatro antigos territórios elevados a Estado (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima) que recebem verbas federais para cobertura de parte de suas despesas correntes. Todos os demais pagam mais benefícios do que arrecadam em contribuições previdenciárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como gastos com pessoal todas as despesas com os servidores ativos e inativos e com pensões. Isso inclui remuneração básica, vantagens fixas e variáveis e outros adicionais, gratificações, horas extras e também os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo governo às entidades de aposentadoria. Pela LRF, os gastos com pessoal não podem ultrapassar 49% da receita corrente líquida (RCL). A lei também fixa um limite prudencial, de 46,55% da receita líquida, e impõe ao governo estadual que o atingir a necessidade de aplicação de medidas para evitar que se alcance o teto permitido.
O impacto da crise mundial sobre a arrecadação tributária foi mais forte em 2009, mas, em 2010, muitos governos estaduais ainda enfrentavam problemas financeiros decorrentes do aumento mais lento de sua receita. Além disso, suas despesas com pessoal aumentaram mais depressa em razão de benefícios concedidos em ano eleitoral ou aprovados há mais tempo, mas cujo pagamento foi dividido em parcelas anuais. Assim, no primeiro quadrimestre de 2010, de 21 Estados cujas contas tinham sido avaliadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em 17 havia aumentado a relação entre gasto com pessoal e receita líquida.
Tais problemas não deveriam mais afetar os resultados financeiros dos Estados em 2011. Mas, em parte por causa do crescimento dos gastos previdenciários, um deles, que já havia ultrapassado o limite de gastos com pessoal, piorou seu desempenho no primeiro quadrimestre, e outros três superaram o limite prudencial da LRF.
A Paraíba, que superou o limite de gastos com pessoal em 2009 (49,54% da receita líquida), aumentou proporcionalmente essas despesas no primeiro quadrimestre de 2010 (para 52,87%) e as ampliou ainda mais em 2011 (para 53,36%, como mostrou o Estado). Cerca de um terço da despesa total com pessoal (de R$ 2,9 bilhões em 2010) é destinado a pagamento de benefícios previdenciários (R$ 1 bilhão). No ano passado, a previdência da Paraíba teve déficit de R$ 418,5 milhões.
A situação do governo federal é muito pior do que a dos Estados, pois o regime próprio de previdência da União custou R$ 50 bilhões em 2010 e deverá custar R$ 57 bilhões em 2011. Mas o governo federal tenta aprovar no Congresso a criação do fundo de previdência complementar para os novos servidores. O governo do Estado de São Paulo, cujo déficit previdenciário alcançou R$ 7,7 bilhões em 2010, apresentou à Assembleia proposta semelhante à do governo federal. A criação desses fundos não traz alívio financeiro imediato, mas terá efeitos positivos no longo prazo.
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,a-previdencia-dos-estados,774202,0.htm
Rombo da previdência de servidores em SP atinge R$ 7,7 bilhões
Autor(es): Edna Simão
O Estado de S. Paulo - 13/09/2011
O valor, do ano passado, representa crescimento de 7,6% em relação a 2009, segundo anuário do Ministério da Previdência
O rombo da previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo atingiu R$ 7,717 bilhões no ano passado, o que representa crescimento de 7,6% em relação a 2009, segundo anuário do Ministério da Previdência. As despesas com pensões e aposentadorias chegaram a R$ 15,167 bilhões, valor bem superior à arrecadação de contribuições dos trabalhadores (R$ 7,449 bilhões). Em dezembro de 2010, o Estado de São Paulo tinha 407.186 inativos e pensionistas em sua folha de pagamento.
Para tentar minimizar o impacto das aposentadorias e pensões dos servidores nas contas públicas, o governador tucano Geraldo Alckmin quer emplacar o fundo de previdência complementar para seus funcionários. Com isso, a ideia é fixar o teto de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 3.691,74, também para os inativos e pensionistas do Estado. Com isso, quem quiser receber valor superior terá de contribuir para o fundo de previdência complementar. A proposta precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa.
O regime de previdência de São Paulo é semelhante ao da União. A diferença entre a contribuição e as despesas com pagamento é custeada pelo orçamento, o que acaba limitando investimentos em outras áreas. A criação do fundo visa equilibrar as contas da previdência no longo prazo até o fim do ano.
Esse foi o limite dado pelo Ministério da Previdência Social para não confiscar o chamado Certificado de Regularização Previdenciária (CRP). Sem ele, o Estado não recebe transferências voluntárias e fica proibido de fazer empréstimos.
O diretor-presidente da SPPrev, Carlos Henrique Flory, explicou que o fundo de previdência complementar do servidor de São Paulo terá algumas diferenças do da União, que depende da aprovação do Congresso.Por exemplo, serão criados vários fundos para atender às várias carreiras como o Judiciário. Além disso, a alíquota máxima de contribuição patronal será de 7,5%. Ele disse ainda que, apesar do elevado déficit, o Estado tem capacidade de pagamento. Pelo relatório do Tesouro Nacional, o governo estadual compromete apenas 38,57% de sua Receita Corrente Líquida com pessoal. O limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 49%.
Royalties. O Estado do Rio de Janeiro registrou déficit no regime próprio de previdência de R$ 5,388 bilhões no ano passado. O o presidente do Rio Previdência, Gustavo Barbosa, ressaltou que, atualmente, grande parte dessa despesa é coberta pelos royalties do petróleo. Ele admite que para o longo prazo está estudando alternativas para a sustentabilidade para impedir um agravamento das contas do governo.
"Estamos estudando medidas estruturais para o regime", disse Barbosa. O governo do Estado do Rio gasta 27,33% da RCL com folha de pagamento.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo - 13/9/2011
http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/9/13/rombo-da-previdencia-de-servidores-em-sp-atinge-r-7-7-bilhoes/
FENALE 18 ANOS: 1993 – 2011
Quando se completa 18 anos de vida, é intensa a comemoração festiva por amigos e familiares, pois é uma marca pessoal e tem o significado de um rito de passagem para a maioridade civil, portanto, para a vida adulta. O que dizer, então, de uma entidade que comemora seu 18º aniversário?
Podemos afirmar que no caso de uma entidade de classe, como uma associação, um sindicato, uma federação, a maioridade civil se dá em sua criação, em sua fundação, pois é a materialização do anseio de um grupo de pessoas que tem os mesmos pensamentos, as mesmas preocupações, os mesmos ideais.
Não temos dúvidas de que no caso de uma entidade de classe, ao completar 18 anos, as festividades também devem ser intensas e efusivas, pois demonstra que o desejo inicial do grupo criou corpo, se fortaleceu e sobreviveu a todas as intempéries, às crises sociais e às dificuldades de todos os tipos.
Podemos afirmar, sem medo de errar, que este é o caso da nossa Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, a nossa FENALE, que foi fundada em Porto Alegre (RS), em 22 de setembro de 1993, como FENAL (denominação que foi alterada em virtude da existência de uma fundação de lotéricos com a mesma denominação) e comemora neste ano de 2011 seu 18º aniversário.
Conta hoje com 23 entidades filiadas e já realizou dez Congressos e 27 Encontros Nacionais, entre outras atividades, em todas as regiões do País, tendo organizado eventos no Distrito Federal e nos estados do Amapá, Pará, Rondônia, Maranhão, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
A FENAL/FENALE foi criada, num primeiro momento, para lutar contra a revisão constitucional, no Governo Collor, quando já se falava em retirar os direitos conquistados pelos servidores na Constituição Cidadã de 1988 e trabalhou intensamente para diminuir os efeitos perversos que continham as propostas de emendas constitucionais que proporcionaram as reformas administrativa e previdenciária, nos Governos Fernando Henrique Cardoso (1998) e Luís Inácio Lula da Silva (2003). Nesse período, juntou-se a inúmeras outras entidades de servidores públicos de todo o Brasil, mantendo vigílias no Congresso Nacional e realizando inúmeros atos públicos em defesa dos direitos dos servidores.
Já realizou campanhas institucionais por Ética na Política e contra a Terceirização e a favor do Concurso Público em todos os órgãos da administração governamental, temas esses que, entre outros, são sempre reiterados nas Cartas elaboradas em cada um dos nossos Encontroe ou Congressos.
Nos últimos anos, tem procurado se posicionar nos grandes temas nacionais, como a campanha pela candidatura apenas de cidadãos ficha limpa, pela correção da tabela do imposto de renda, contra o fator previdenciário, contra o veto presidencial ao aumento real dos aposentados do Regime Geral da Previdência Social na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, e manifestou-se recentemente pela ética e contra a corrupção.
Participou também recentemente, como um dos protagonistas, da fundação da Confederação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas do Brasil (CONFELEGIS), em conjunto com a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e dos Tribunais de Contas Municipais (FENALEGIS ), a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC ) e do Sindicato dos Servidores do SINDILEGIS (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União).
Hoje a FENALE integra diversos movimentos pela valorização e em defesa dos servidores públicos e tem atuado vigorosamente em diversas frentes, participando, dentro de suas possibilidades, de lutas e campanhas nacionais, como as que se desenrolam hoje no Congresso Nacional pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nº 555/2006 (fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas) e nº 270 (integralidade salarial e paridade entre ativos e inativos aos aposentados por invalidez) e a contra o PLP 549/2009 (alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal visando o congelamento salarial de servidores até 2019, entre outras medidas) e o PL 1992/2007 (Previdência Complementar através da iniciativa privada para servidores públicos).
É compromisso da Diretoria da FENALE dar continuidade a essas e novas batalhas que possam aparecer no cenário nacional e nos estados e estruturar a entidade para o futuro, preparando-a para uma atividade sindical mais eficaz e proporcionando debates que visem aprimorar seu trabalho em prol dos servidores legislativos, dos servidores públicos em geral e de toda a sociedade brasileira.
Queremos aproveitar o ensejo para prestar sincera e singela homenagem a todos aqueles que participam ou participaram das Diretorias da FENAL/FENALE e também àqueles que anonimamente se empenharam em levar e enaltecer o nome da nossa Federação a todos os Estados Brasileiros nesses 18 anos de intensas atividades, com menção especial aos ex-presidentes Trajano Gusmão (1993/1994), Edson Kusma (1994/1997), Nelson Menezes Florisbal (1997/2000), Francisco Raposo (2000/2006) e João Moreira (2006/2009).
Podemos afirmar que no caso de uma entidade de classe, como uma associação, um sindicato, uma federação, a maioridade civil se dá em sua criação, em sua fundação, pois é a materialização do anseio de um grupo de pessoas que tem os mesmos pensamentos, as mesmas preocupações, os mesmos ideais.
Não temos dúvidas de que no caso de uma entidade de classe, ao completar 18 anos, as festividades também devem ser intensas e efusivas, pois demonstra que o desejo inicial do grupo criou corpo, se fortaleceu e sobreviveu a todas as intempéries, às crises sociais e às dificuldades de todos os tipos.
Podemos afirmar, sem medo de errar, que este é o caso da nossa Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, a nossa FENALE, que foi fundada em Porto Alegre (RS), em 22 de setembro de 1993, como FENAL (denominação que foi alterada em virtude da existência de uma fundação de lotéricos com a mesma denominação) e comemora neste ano de 2011 seu 18º aniversário.
Conta hoje com 23 entidades filiadas e já realizou dez Congressos e 27 Encontros Nacionais, entre outras atividades, em todas as regiões do País, tendo organizado eventos no Distrito Federal e nos estados do Amapá, Pará, Rondônia, Maranhão, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
A FENAL/FENALE foi criada, num primeiro momento, para lutar contra a revisão constitucional, no Governo Collor, quando já se falava em retirar os direitos conquistados pelos servidores na Constituição Cidadã de 1988 e trabalhou intensamente para diminuir os efeitos perversos que continham as propostas de emendas constitucionais que proporcionaram as reformas administrativa e previdenciária, nos Governos Fernando Henrique Cardoso (1998) e Luís Inácio Lula da Silva (2003). Nesse período, juntou-se a inúmeras outras entidades de servidores públicos de todo o Brasil, mantendo vigílias no Congresso Nacional e realizando inúmeros atos públicos em defesa dos direitos dos servidores.
Já realizou campanhas institucionais por Ética na Política e contra a Terceirização e a favor do Concurso Público em todos os órgãos da administração governamental, temas esses que, entre outros, são sempre reiterados nas Cartas elaboradas em cada um dos nossos Encontroe ou Congressos.
Nos últimos anos, tem procurado se posicionar nos grandes temas nacionais, como a campanha pela candidatura apenas de cidadãos ficha limpa, pela correção da tabela do imposto de renda, contra o fator previdenciário, contra o veto presidencial ao aumento real dos aposentados do Regime Geral da Previdência Social na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, e manifestou-se recentemente pela ética e contra a corrupção.
Participou também recentemente, como um dos protagonistas, da fundação da Confederação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas do Brasil (CONFELEGIS), em conjunto com a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e dos Tribunais de Contas Municipais (FENALEGIS ), a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC ) e do Sindicato dos Servidores do SINDILEGIS (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União).
Hoje a FENALE integra diversos movimentos pela valorização e em defesa dos servidores públicos e tem atuado vigorosamente em diversas frentes, participando, dentro de suas possibilidades, de lutas e campanhas nacionais, como as que se desenrolam hoje no Congresso Nacional pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nº 555/2006 (fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas) e nº 270 (integralidade salarial e paridade entre ativos e inativos aos aposentados por invalidez) e a contra o PLP 549/2009 (alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal visando o congelamento salarial de servidores até 2019, entre outras medidas) e o PL 1992/2007 (Previdência Complementar através da iniciativa privada para servidores públicos).
É compromisso da Diretoria da FENALE dar continuidade a essas e novas batalhas que possam aparecer no cenário nacional e nos estados e estruturar a entidade para o futuro, preparando-a para uma atividade sindical mais eficaz e proporcionando debates que visem aprimorar seu trabalho em prol dos servidores legislativos, dos servidores públicos em geral e de toda a sociedade brasileira.
Queremos aproveitar o ensejo para prestar sincera e singela homenagem a todos aqueles que participam ou participaram das Diretorias da FENAL/FENALE e também àqueles que anonimamente se empenharam em levar e enaltecer o nome da nossa Federação a todos os Estados Brasileiros nesses 18 anos de intensas atividades, com menção especial aos ex-presidentes Trajano Gusmão (1993/1994), Edson Kusma (1994/1997), Nelson Menezes Florisbal (1997/2000), Francisco Raposo (2000/2006) e João Moreira (2006/2009).
Parabéns, servidor Legislativo!
Parabéns, entidades filiadas!
Parabéns, FENALE!!!
Setembro de 2011
GASPAR BISSOLOTTI NETO - PRESIDENTE
JOSÉ EDUARDO RANGEL – SECRETÁRIO GERAL
(Gestão Compromisso e Respeito – 2009/2012)
ASALERJ PARTICIPA DO PROJETO "JOGOS LIMPOS DENTRO E FORA DOS ESTÁDIOS" - DO INSTITUTO ETHOS
Por indicação do Presidente Gaspar Bissolotti Neto, o Secretário Geral da FENALE José Eduardo Rangel, juntamente com a Presidente da ASALERJ - Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Wilma Leal e do Secretário Paulo Jucá estiveram reunidos na sede do CREA-RJ, hoje, 19/09, com Rita Lamy Freund, Coordenadora de Mobilização do Rio de Janeiro do Instituto Ethos, na foto com representantes da Comissão Especial de Acompanhamento do Legado de 2014-2016, CGU-RJ, TCU, Movimento "Rio Como Vamos", CREA-RJ, Fórum Popular do Orçamento-FPO/RJ, FIRJAN, buscando alternativas de diálogo entre organizações, atuando para um legado positivo dos investimentos para a realização da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos em 2016, para a construção coletiva de Plano de Trabalho que contemple especificidades do Rio de Janeiro e mobilização em torno das etapas municipais e estadual da 1ª Consocial (Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social); elaboração de mecanismos de avaliação das obras de infraestrutura utilizando indicadores de sustentabilidade, que contemplem aspectos relativos a impacto ambiental, social e econômico.
RJ: FENALE E ASALERJ PARTICIPAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS
O Secretário Geral da FENALE, José Eduardo Rangel, juntamente com a Presidente Wilma Leal e o Secretário Paulo Jucá da ASALERJ, Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (FOTO) e Rita Lamy Freund, Coordenadora de Mobilização do Rio de Janeiro, do projeto "Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios", do Instituto Ethos, participaram na última segunda-feira, 19/9, de Audiência Pública da Comissão Especial da ALERJ, que acompanha o cumprimento da Lei da Transparência (Lei Complementar Federal 131/00) nos gastos públicos.
Entraram na pauta de discussão os mecanismos de transparência já colocados em prática pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como as correções necessárias e os aperfeiçoamentos possíveis.
“O principal objetivo deste encontro, e do colegiado como um todo, é garantir ao cidadão o direito de acompanhar os gastos do Governo de forma detalhada e de fácil entendimento. Somente assim, a população poderá avaliar o grau de eficiência da gestão pública”, afirmou o Deputado Flávio Bolsonaro, Presidente da Comissão Especial.
Também estiveram presentes ao evento, o Fórum Popular de Orçamento e representantes das secretarias de Estado da Fazenda e de Planejamento e Gestão, do Tribunal de Contas do Estado, da Controladoria-Regional da União, da Procuradoria da República e da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.
Rangel questionou o Secretário Estadual de Fazenda quanto a necessidade de criação de mecanismos de contrôle e avaliação dos gastos públicos para a realização da Copa do Mundo FIFA em 2014 e Olimpíadas e Para-Olimpiadas de 2016, no que foi apoiado pelos representantes do Instituto Ethos e do Forum Popular de Orçamento.
segunda-feira, 19 de setembro de 2011
PLP 549/09: relator rejeita projeto que limita gastos com servidor
Seg, 19 de Setembro de 2011 - 01:04h
O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, apresentou parecer contrário à matéria na última sexta-feira (16).
O projeto aprovado no Senado limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação, mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor.
É o segundo parecer pela rejeição que o projeto recebe no colegiado. O primeiro foi apresentado pela ex-deputada Luciana Genro (PSol-RS), há época designada pelo então presidente do órgão, Pepe Vargas. Como a deputada gaúcha não renovou o mandato, o projeto foi redistribuído na Comissão.
Em análise na Comissão de Trabalho da Casa, a proposta que é de autoria do senador Romero Juca (PMDB-RR), foi rejeitada por unanimidade em 12 de maio de 2010.
Atualmente, o limite de gastos da União em 50%, sendo 37,9% do Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para DF e ex-territórios, 2,5% ao Legislativo e 0,6% ao MPU. O órgão que exceder o limite fica impedido de criar cargos, empregos ou funções, de alterar a estrutura de carreira.
Acesse a íntegra do parecer do deputado Pepe Vargas
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18424-plp-54909-relator-rejeita-projeto-que-limita-gastos-com-servidor
SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO SINDILEGIS ANALISA PARECER AO PLP 549/2009
"Prezados:
Com exceção da passagem que cita a previdência complementar, cujo teor não compreendi muito bem, o parecer do Deputado Pepe Vargas é impecável, merecedor dos aplausos de todos, inclusive dos que defendem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer é isento, revelando grande conhecimento da norma fiscal em sua completude, na sua essência, o que não é tarefa fácil.
A minha única restrição é com esta passagem do Relatório: "Nesse sentido, deve-se avaliar, antes da fixação dos limites propostos no Projeto em tela, o impacto, por Poder e Órgão, advindo da instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e membros de Poder, a teor do inciso VI, do § 1º do art. 19 da LRF, que determina a exclusão, na apuração dos limites, das contribuições dos segurados.
"O artigo 19, § 1º da LRF, analisado em conjunto com o artigo 2º, não prevê dedução de contribuições previdenciárias ao regime de previdência complementar, da mesma forma que o artigo 2º, VI da mesma norma não prevê a dedução dessas contribuições da RCL. Ademais, o Governo luta para que a Funpresp (entidade de previdência complementar) seja uma entidade de natureza privada e opere fora dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ou seja, à margem da LRF. São dispositivos complexos, que precisam ser analisados.
Há um casamento entre a metodologia de apuração da receita corrente líquida (artigo 2º) e a metodologia de apuração da despesa líquida com pessoal (artigo 19, § 1º), formando um verdadeiro binômio fiscal. Por isso, tenho algumas reservas quanto à passagem acima, mas isso é o de menos. Registro apenas para que em situações futuras possamos debater melhor essa questão. A LRF é cheia de areias movediças, a mistura de assuntos previdenciários e fiscais, no contexto da norma geral, é um dos pontos mais complexos; compreender as nuances de cada um deles é de fundamental importância. Participo de debates sobre a LRF há 11 anos, a idade da Lei, e não há um encontro em que não haja confusão sobre esse tema.
O debate sobre a previdência complementar passa por essa questão, de apuração da despesa líquida com pessoal fixada pela LRF, cujos impactos lamentavelmente não foram considerados até agora, embora tenha feitos inúmeros alertas.
Peço as entidades que monitorem o PLP 549, pois essa batalha não está ganha. Não se iludam, ainda podem surgir surpresas.
Sugiro, também, que os Presidentes das entidades enviem uma Carta ao Deputado Pepe Vargas agradecendo pelo brilhantismos de seu parecer e pela forma democrática com que vem conduzindo o debate sobre esse tema. O parecer do relator é permeado de três elementos essenciais para discutir a LRF: EQUILÍBRIO, TÉCNICA e JUSTIÇA.
Abraços,
Lucieni Pereira
Segunda Vice-Presidente do Sindilegis"
O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, apresentou parecer contrário à matéria na última sexta-feira (16).
O projeto aprovado no Senado limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação, mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor.
É o segundo parecer pela rejeição que o projeto recebe no colegiado. O primeiro foi apresentado pela ex-deputada Luciana Genro (PSol-RS), há época designada pelo então presidente do órgão, Pepe Vargas. Como a deputada gaúcha não renovou o mandato, o projeto foi redistribuído na Comissão.
Em análise na Comissão de Trabalho da Casa, a proposta que é de autoria do senador Romero Juca (PMDB-RR), foi rejeitada por unanimidade em 12 de maio de 2010.
Atualmente, o limite de gastos da União em 50%, sendo 37,9% do Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para DF e ex-territórios, 2,5% ao Legislativo e 0,6% ao MPU. O órgão que exceder o limite fica impedido de criar cargos, empregos ou funções, de alterar a estrutura de carreira.
Acesse a íntegra do parecer do deputado Pepe Vargas
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18424-plp-54909-relator-rejeita-projeto-que-limita-gastos-com-servidor
SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO SINDILEGIS ANALISA PARECER AO PLP 549/2009
"Prezados:
Com exceção da passagem que cita a previdência complementar, cujo teor não compreendi muito bem, o parecer do Deputado Pepe Vargas é impecável, merecedor dos aplausos de todos, inclusive dos que defendem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer é isento, revelando grande conhecimento da norma fiscal em sua completude, na sua essência, o que não é tarefa fácil.
A minha única restrição é com esta passagem do Relatório: "Nesse sentido, deve-se avaliar, antes da fixação dos limites propostos no Projeto em tela, o impacto, por Poder e Órgão, advindo da instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e membros de Poder, a teor do inciso VI, do § 1º do art. 19 da LRF, que determina a exclusão, na apuração dos limites, das contribuições dos segurados.
"O artigo 19, § 1º da LRF, analisado em conjunto com o artigo 2º, não prevê dedução de contribuições previdenciárias ao regime de previdência complementar, da mesma forma que o artigo 2º, VI da mesma norma não prevê a dedução dessas contribuições da RCL. Ademais, o Governo luta para que a Funpresp (entidade de previdência complementar) seja uma entidade de natureza privada e opere fora dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ou seja, à margem da LRF. São dispositivos complexos, que precisam ser analisados.
Há um casamento entre a metodologia de apuração da receita corrente líquida (artigo 2º) e a metodologia de apuração da despesa líquida com pessoal (artigo 19, § 1º), formando um verdadeiro binômio fiscal. Por isso, tenho algumas reservas quanto à passagem acima, mas isso é o de menos. Registro apenas para que em situações futuras possamos debater melhor essa questão. A LRF é cheia de areias movediças, a mistura de assuntos previdenciários e fiscais, no contexto da norma geral, é um dos pontos mais complexos; compreender as nuances de cada um deles é de fundamental importância. Participo de debates sobre a LRF há 11 anos, a idade da Lei, e não há um encontro em que não haja confusão sobre esse tema.
O debate sobre a previdência complementar passa por essa questão, de apuração da despesa líquida com pessoal fixada pela LRF, cujos impactos lamentavelmente não foram considerados até agora, embora tenha feitos inúmeros alertas.
Peço as entidades que monitorem o PLP 549, pois essa batalha não está ganha. Não se iludam, ainda podem surgir surpresas.
Sugiro, também, que os Presidentes das entidades enviem uma Carta ao Deputado Pepe Vargas agradecendo pelo brilhantismos de seu parecer e pela forma democrática com que vem conduzindo o debate sobre esse tema. O parecer do relator é permeado de três elementos essenciais para discutir a LRF: EQUILÍBRIO, TÉCNICA e JUSTIÇA.
Abraços,
Lucieni Pereira
Segunda Vice-Presidente do Sindilegis"
Emenda 29 e escolha para TCU são os destaques desta semana
Seg, 19 de Setembro de 2011 - 01:19h
Tudo indica que esta quarta-feira (21) vai ser um dia movimentado na Câmara dos Deputados. Está prevista a votação em plenário da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (PLP 306/08), que determina recursos para a saúde. Na semana passada, os líderes fecharam acordo para deliberar a matéria.
Antes da votação, entretanto, a Emenda vai ser discutida em comissão geral. O debate vai ser na terça-feira (20), a partir das 16h.
Depois da realização da comissão geral, o primeiro item que os deputados têm que analisar é o PL 1.749/11, que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários.
A proposição tramita em urgência constitucional, colocando seu exame à frente de qualquer outro projeto em sessões extraordinárias, inclusive a Emenda 29.
TCUOutro assunto que irá dominar a cena nesta quarta-feira bastante agitada será a escolha do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A votação vai ocorrer em sessão extraordinária marcada para as 9 horas.
Há oito candidatos concorrendo à vaga. Estão na disputa os deputados Ana Arraes (PSB-PE), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Átila Lins (PMDB-AM), Damião Feliciano (PDT-PB), Milton Monti (PR-SP), Sérgio Brito (PSC-BA) e Vilson Covatti (PP-RS).
O oitavo candidato é Rosendo Severo dos Anjos Neto, primeiro auditor federal de controle externo a se habilitar ao cargo de ministro do TCU.
Outras matériasOs itens elencados acima irão ser analisados em sessões extraordinárias. A pauta das sessões ordinárias está trancada por três medidas provisórias.
- MP 539/11: que estabelece Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de até 25% sobre a especulação de bancos e empresas com a queda do dólar;
- MP 540/11: que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automotiva; e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro;
- MP 541/11: que, entre outras medidas, autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação (Fiex), para formação de seu patrimônio.
- MP 542/11: altera os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, localizados nas regiões Norte e Centro-Oeste.
- MP 543/11: autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores, dentro do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Acompanhe as atividades das comissões permanentes da Câmara
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18428-emenda-29-e-escolha-para-tcu-sao-os-destaques-desta-semana
Tudo indica que esta quarta-feira (21) vai ser um dia movimentado na Câmara dos Deputados. Está prevista a votação em plenário da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (PLP 306/08), que determina recursos para a saúde. Na semana passada, os líderes fecharam acordo para deliberar a matéria.
Antes da votação, entretanto, a Emenda vai ser discutida em comissão geral. O debate vai ser na terça-feira (20), a partir das 16h.
Depois da realização da comissão geral, o primeiro item que os deputados têm que analisar é o PL 1.749/11, que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários.
A proposição tramita em urgência constitucional, colocando seu exame à frente de qualquer outro projeto em sessões extraordinárias, inclusive a Emenda 29.
TCUOutro assunto que irá dominar a cena nesta quarta-feira bastante agitada será a escolha do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A votação vai ocorrer em sessão extraordinária marcada para as 9 horas.
Há oito candidatos concorrendo à vaga. Estão na disputa os deputados Ana Arraes (PSB-PE), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Átila Lins (PMDB-AM), Damião Feliciano (PDT-PB), Milton Monti (PR-SP), Sérgio Brito (PSC-BA) e Vilson Covatti (PP-RS).
O oitavo candidato é Rosendo Severo dos Anjos Neto, primeiro auditor federal de controle externo a se habilitar ao cargo de ministro do TCU.
Outras matériasOs itens elencados acima irão ser analisados em sessões extraordinárias. A pauta das sessões ordinárias está trancada por três medidas provisórias.
- MP 539/11: que estabelece Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de até 25% sobre a especulação de bancos e empresas com a queda do dólar;
- MP 540/11: que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automotiva; e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro;
- MP 541/11: que, entre outras medidas, autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação (Fiex), para formação de seu patrimônio.
- MP 542/11: altera os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, localizados nas regiões Norte e Centro-Oeste.
- MP 543/11: autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores, dentro do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Acompanhe as atividades das comissões permanentes da Câmara
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18428-emenda-29-e-escolha-para-tcu-sao-os-destaques-desta-semana
Combate à Corrupção Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto será lançada nesta terça-feira
Ada Suene - Imprensa Sindilegis
Após diversos movimentos pedindo o fim do voto secreto pelo combate à corrupção, será lançada nesta terça-feira (20/09), às 16h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto.
Um dos principais articuladores da frente, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) explica que o objetivo da frente é trabalhar para que o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), inclua na pauta de votação, em segundo turno, a PEC que institui o voto aberto. A proposta aguarda a votação em segundo turno desde setembro de 2006, quando foi aprovada em primeiro turno por unanimidade.
"A população tem o direito de saber como vota o seu parlamentar em relação a todas as matérias. Em nome do interesse público, da democracia, da transparência e do respeito à cidadania brasileira, não dá mais para prorrogar essa votação", afirma Ivan Valente.
Para a Segunda Vice-Presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, a Frente é uma resposta ao clamor da sociedade. "É uma iniciativa importante do Congresso Nacional e mostra que a Casa está conectada com os anseios da população. O Sindilegis apoia a Frente", afirma.
Para o lançamento foram convidados representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outras entidades.
Fonte: Imprensa Sindilegis com informações da Agência Brasil
www.sindilegis.org.br
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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE
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