A suspensão unilateral de todos os convênios mantidos pelo governo federal e organizações não governamentais (ONGs) atingiu em cheio o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Com pouco mais de R$ 7 milhões em convênios com o governo, em especial com o Ministério do Trabalho, e outros R$ 3 milhões que estavam em negociação avançada, o Dieese ficou, da noite para o dia, sem R$ 10 milhões que esperava ter em seu caixa entre outubro e dezembro. Segundo o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, a instituição está na "antessala de uma enorme crise econômica" - a mais grave em 56 anos de vida.
Criado e mantido pelo movimento sindical, o Dieese tem o equivalente a um terço de seu orçamento anual de R$ 30 milhões sustentado por contratos com o setor público - tendo o governo federal como a principal fonte de receita dentre as três esferas de governo. Com uma estrutura de 80 postos de trabalho (entre subseções do Dieese nos sindicatos e sedes regionais) espalhados em 17 Estados, o Dieese está diante da curiosa possibilidade de acumular passivo trabalhista com seus 290 funcionários.
Isso ocorre devido à necessidade imediata de obter R$ 1 milhão para o pagamento do 13º salário de seu pessoal, dinheiro que o Dieese esperava utilizar dos recursos que receberia dos convênios com o governo Dilma Rousseff. Suspensos desde outubro, na esteira da crise desencadeada no Ministério do Esporte, os convênios do governo com as ONGs podem não ser retomados em dezembro. Diante da emergência, o Dieese reuniu ontem seu conselho político para definir um aporte extraordinário com seus mantenedores - as centrais sindicais e os cerca de 700 sindicatos associados à entidade.
O acordo fechado com as sete centrais sindicais envolve o empréstimo-ponte de R$ 1 milhão para cobrir as despesas trabalhistas. Contribuirão as seis centrais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, isto é, que recebem anualmente uma parcela do imposto sindical pago por todos os trabalhadores formais brasileiros. São elas: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Central Geral de Trabalhadores do Brasil (CGTB). Além delas, a Conlutas, central ligada ao PSTU e que não recebe o imposto sindical, também participará.
As seis centrais embolsaram, ao longo deste ano, cerca de R$ 120 milhões oriundos do imposto sindical. Além das centrais, a direção do Dieese deve buscar os maiores sindicatos dentre os 700 associados - nesta lista estão o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT, e o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba, ligado à Força Sindical.
"Estamos com um déficit orçamentário gravíssimo", afirmou Lúcio ao Valor, para quem o diálogo do Dieese com o governo ocorrerá apenas após a liberação dos recursos para os convênios com ONGs, e será centrado na defesa de um marco regulatório para o trabalho das ONGs. "O governo fez uma medida extrema, que foi penalizar organizações que mantêm convênios importantes com o setor público, há duas ou três décadas, como é nosso caso, devido à má utilização de recursos por parte de uma minoria", disse o diretor-técnico do Dieese.
O mais recente fruto de um dos convênios entre o governo e o Dieese foi o estudo sobre a rotatividade no mercado de trabalho divulgado na semana em cerimônia conduzida pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, na sede do ministério em Brasília.
O principal e mais tradicional trabalho da instituição, a mensal Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), está sendo mantido "no limite do orçamento", afirmou Lúcio. Realizada desde 1985 em São Paulo, a PED é colhida e trabalhada mensalmente em diferentes capitais - cada uma fecha um convênio individual com a respectiva sede regional do Dieese - e depois consolidada nacionalmente, num convênio com o Ministério do Trabalho.
"Mesmo sem dinheiro, não podemos parar a PED", afirmou Lúcio. "É a única série histórica ininterrupta do mercado de trabalho brasileiro, se pararmos a pesquisa jogamos quase 30 anos de dados no lixo, porque estatística não pode ser descontinuada".
Fonte: Valor Econômico
http://www.mundosindical.com.br/sindicalismo/noticias/noticia.asp?id=7857
quarta-feira, 30 de novembro de 2011
Projeto sobre liberdade sindical está pronto para votação no Senado
Sex, 25 de Novembro de 2011 - 23:02h
O Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 16, de 1984, do Executivo, (PDC 58/84), que ratifica a Convenção 87 da OIT, sobre liberdade sindical e à proteção ao direito sindical, está pronto para votação, com parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), na Comissão de Assuntos Sociais.
Na Câmara, o projeto foi aprovado em 29 de agosto de 1984. Trata-se da proposição mais antiga em tramitação no Congresso.
Segundo o texto da Convenção, adotada em São Francisco (EUA) em 1948, por ocasião da 31ª sessão da Convenção Geral da OIT (Organização Internacional do Trabalho), dispõe sobre a liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização.
Isto é, estabelece o direito de todos os trabalhadores e empregadores de constituírem organizações que considerem convenientes e de a elas se filiarem, sem prévia autorização, e dispõe sobre uma série de garantias para o livre funcionamento dessas organizações, sem ingerência das autoridades públicas.
A Convenção, se aprovada pelo Congresso, vedará a dissolução ou suspensão de entidade sindical por via administrativa, bem como irá consagrar a irrestrita faculdade de articulação de entes de base em organismos superiores e de filiação a organizações internacionais.
Veja a íntegra do parecer que poderá ir a voto na Comissão de Assuntos Sociais
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18989-projeto-sobre-liberdade-sindical-esta-pronto-para-votacao-no-senado
O Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 16, de 1984, do Executivo, (PDC 58/84), que ratifica a Convenção 87 da OIT, sobre liberdade sindical e à proteção ao direito sindical, está pronto para votação, com parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), na Comissão de Assuntos Sociais.
Na Câmara, o projeto foi aprovado em 29 de agosto de 1984. Trata-se da proposição mais antiga em tramitação no Congresso.
Segundo o texto da Convenção, adotada em São Francisco (EUA) em 1948, por ocasião da 31ª sessão da Convenção Geral da OIT (Organização Internacional do Trabalho), dispõe sobre a liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização.
Isto é, estabelece o direito de todos os trabalhadores e empregadores de constituírem organizações que considerem convenientes e de a elas se filiarem, sem prévia autorização, e dispõe sobre uma série de garantias para o livre funcionamento dessas organizações, sem ingerência das autoridades públicas.
A Convenção, se aprovada pelo Congresso, vedará a dissolução ou suspensão de entidade sindical por via administrativa, bem como irá consagrar a irrestrita faculdade de articulação de entes de base em organismos superiores e de filiação a organizações internacionais.
Veja a íntegra do parecer que poderá ir a voto na Comissão de Assuntos Sociais
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18989-projeto-sobre-liberdade-sindical-esta-pronto-para-votacao-no-senado
CUT e Ministério Público do Trabalho defendem fim do imposto sindical
Entidades de trabalhadores e patronais presentes em audiência pública são contrárias à medida. Posição quase unânime surpreende o deputado Augusto Coutinho, que elabora relatório sobre a proposta.
Gustavo Lima
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério Público do Trabalho ficaram isolados na defesa da substituição do imposto sindical pela contribuição negocial, durante audiência pública nesta terça-feira na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Representantes das demais centrais sindicais defenderam a manutenção do atual modelo de financiamento dos sindicatos, que, além do imposto sindical, também é baseado nas contribuições (confederativa e assistencial) e na mensalidade cobrada do sindicalizado. Posição semelhante tiveram representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e da Agricultura (CNA).
O resultado do debate será utilizado pelo deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) para elaboração de relatório sobre proposta do Senado (PL 6688/09) que altera o prazo para o repasse do imposto sindical, descontado compulsoriamente de todo trabalhador uma vez por ano.
Coutinho lembrou que, durante a sanção da Lei das Centrais Sindicais (Lei 11.648/08), em 2008, houve o compromisso dos sindicatos de substituir esse imposto pela contribuição negocial, definida em assembleia geral e vinculada a uma negociação coletiva. Porém, na audiência pública, apenas o secretário-geral da CUT, Quintino Severo, manteve essa posição.
“Hoje, o imposto sindical tem servido para dividir as categorias, criar novos sindicatos e para fraudar, muitas vezes, as organizações dos trabalhadores. Achamos que é preciso ter sindicato forte para negociar convenções coletivas nacionais e para que uma montadora do Rio Grande do Sul, por exemplo, não pague a metade do salário que paga uma montadora de São Paulo", afirmou Quintino.
O subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ricardo Pereira, também defendeu a substituição do imposto sindical. “É importante que se aprove uma contribuição negocial”, disse. Nesse modelo, o filiado paga a contribuição, e o que não é filiado, se quiser se beneficiar da negociação coletiva, terá que pagar. “E o sindicato terá que defender, na negociação, a melhoria das condições reais de salário”, argumentou.
Hostilidade
Durante a audiência, os representantes da CUT e do Ministério Público foram hostilizados pela plateia formada de sindicalistas. O relator Augusto Coutinho disse ter se surpreendido com o apoio quase unânime à manutenção do imposto sindical.
“Os sindicalistas e entidades patronais deram um sinal claro em favor da manutenção da contribuição sindical e essas manifestações serão fundamentais para a elaboração do meu parecer”, afirmou o deputado.
O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos, foi um dos que defenderam o imposto sindical. Segundo ele, 90% da receita das confederações e federações e 30% da dos sindicatos decorrem dessa contribuição. “Com a extinção da contribuição, estaríamos desmantelando toda a estrutura sindical brasileira.”
O representante da CNA Cristiano Barreto argumentou que a contribuição negocial, tal como proposta, levaria a constantes recursos ao Supremo Tribunal Federal. “Não há segurança jurídica”, disse. “O trabalho dos sindicatos é muito maior do que representação em negociação coletiva”, exemplificou.
Consenso
Por sua vez, o coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores, José Augusto da Silva Filho, defendeu que qualquer eventual substituição do imposto sindical por outra modalidade seja construída consensualmente entre os trabalhadores antes de tramitar no Congresso.
Também participaram da reunião representantes da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil e da Federação de Empregados em Estabelecimentos de Serviços da Saúde do Rio de Janeiro.
Íntegra da proposta:
PL-6688/2009
Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara Edição – Ralph Machado
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/206140-CUT-E-MINISTERIO-PUBLICO-DO-TRABALHO-DEFENDEM-FIM-DO-IMPOSTO-SINDICAL.html
Gustavo Lima
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério Público do Trabalho ficaram isolados na defesa da substituição do imposto sindical pela contribuição negocial, durante audiência pública nesta terça-feira na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Representantes das demais centrais sindicais defenderam a manutenção do atual modelo de financiamento dos sindicatos, que, além do imposto sindical, também é baseado nas contribuições (confederativa e assistencial) e na mensalidade cobrada do sindicalizado. Posição semelhante tiveram representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e da Agricultura (CNA).
O resultado do debate será utilizado pelo deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) para elaboração de relatório sobre proposta do Senado (PL 6688/09) que altera o prazo para o repasse do imposto sindical, descontado compulsoriamente de todo trabalhador uma vez por ano.
Coutinho lembrou que, durante a sanção da Lei das Centrais Sindicais (Lei 11.648/08), em 2008, houve o compromisso dos sindicatos de substituir esse imposto pela contribuição negocial, definida em assembleia geral e vinculada a uma negociação coletiva. Porém, na audiência pública, apenas o secretário-geral da CUT, Quintino Severo, manteve essa posição.
“Hoje, o imposto sindical tem servido para dividir as categorias, criar novos sindicatos e para fraudar, muitas vezes, as organizações dos trabalhadores. Achamos que é preciso ter sindicato forte para negociar convenções coletivas nacionais e para que uma montadora do Rio Grande do Sul, por exemplo, não pague a metade do salário que paga uma montadora de São Paulo", afirmou Quintino.
O subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ricardo Pereira, também defendeu a substituição do imposto sindical. “É importante que se aprove uma contribuição negocial”, disse. Nesse modelo, o filiado paga a contribuição, e o que não é filiado, se quiser se beneficiar da negociação coletiva, terá que pagar. “E o sindicato terá que defender, na negociação, a melhoria das condições reais de salário”, argumentou.
Hostilidade
Durante a audiência, os representantes da CUT e do Ministério Público foram hostilizados pela plateia formada de sindicalistas. O relator Augusto Coutinho disse ter se surpreendido com o apoio quase unânime à manutenção do imposto sindical.
“Os sindicalistas e entidades patronais deram um sinal claro em favor da manutenção da contribuição sindical e essas manifestações serão fundamentais para a elaboração do meu parecer”, afirmou o deputado.
O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos, foi um dos que defenderam o imposto sindical. Segundo ele, 90% da receita das confederações e federações e 30% da dos sindicatos decorrem dessa contribuição. “Com a extinção da contribuição, estaríamos desmantelando toda a estrutura sindical brasileira.”
O representante da CNA Cristiano Barreto argumentou que a contribuição negocial, tal como proposta, levaria a constantes recursos ao Supremo Tribunal Federal. “Não há segurança jurídica”, disse. “O trabalho dos sindicatos é muito maior do que representação em negociação coletiva”, exemplificou.
Consenso
Por sua vez, o coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores, José Augusto da Silva Filho, defendeu que qualquer eventual substituição do imposto sindical por outra modalidade seja construída consensualmente entre os trabalhadores antes de tramitar no Congresso.
Também participaram da reunião representantes da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil e da Federação de Empregados em Estabelecimentos de Serviços da Saúde do Rio de Janeiro.
Íntegra da proposta:
PL-6688/2009
Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara Edição – Ralph Machado
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/206140-CUT-E-MINISTERIO-PUBLICO-DO-TRABALHO-DEFENDEM-FIM-DO-IMPOSTO-SINDICAL.html
terça-feira, 29 de novembro de 2011
Carreiras de risco terão aposentadoria especial
Servidores que exerçam funções perigosas poderão requerer benefício mais cedo
Governo cedeu à pressão de categorias e deve mudar projeto que estabelece o novo modelo previdenciário
VALDO CRUZ
MARIA CLARA CABRAL
DE BRASÍLIA
Para aprovar o novo modelo de previdência do servidor público, o governo Dilma Rousseff cedeu à pressão das categorias e aceitará a criação de uma aposentadoria especial para servidores cujas funções coloquem em risco sua integridade física.
Entram na definição policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira, entre outras atividades. Não há estimativa de quantos são esses servidores, mas só a PF tem 14 mil agentes.
A medida constará no relatório final do projeto de lei que cria o novo modelo previdenciário.
Maior aposta para acabar, a médio e longo prazo, com o deficit da Previdência, a proposta tramita na Câmara desde 2007 e deve ser votada até o final deste ano.
A ideia do governo é permitir que servidores que exercem funções de risco se aposentem mais cedo que outras categorias.
Ainda não foi definido como essa redução de tempo de serviço ocorrerá.
Para garantir a aposentadoria especial, o governo vai propor que a contribuição sobre os salários para o fundo seja um pouco mais alta, de 8,5% contra os atuais 7,5%, tanto da parte da União como destes servidores.
O projeto de lei original, enviado pelo Executivo, não previa regra específica para essas funções.
O governo também vai propor um novo modelo -chamado de fundo de longevidade- para pagar a aposentadoria das pessoas que tiverem de receber o benefício por mais tempo do que o calculado nas regras do modelo de previdência (25 anos).
RESISTÊNCIAS
O Palácio do Planalto já havia recuado de sua proposta de criar um único fundo de previdência para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de terceirizar sua gestão.
A intenção é diminuir as resistências de integrantes da própria base aliada, como PT, PDT e PC do B, e viabilizar a votação da proposta em, no máximo, 15 dias.
A equipe presidencial, porém, mantém seu veto ao pedido do PT de elevar a contribuição geral da União de 7,5% para 8,5%, sob o argumento de que isso contraria o objetivo da medida, que é reduzir gastos da União com as aposentadorias do setor público.
O projeto em tramitação na Câmara cria, para os servidores contratados após a sua futura aprovação, um novo modelo de aposentadoria similar ao do setor privado.
O servidor terá o benefício bancado pela União até um determinado valor (R$ 3.691,7, em números de hoje), contribuindo para o INSS nas mesmas regras do setor privado.
Para ganhar acima deste teto, ele terá de contribuir para um fundo de previdência complementar.
DEFICIT
Pelos cálculos do governo federal, os fundos do setor público vão ter uma taxa de administração baixa e um elevado número de contribuintes, garantindo que os seus beneficiários ganhem como aposentados cerca de 90% da média dos seus últimos 80 salários.
Atualmente, há 950 mil aposentados e pensionistas na União, o que gera um deficit estimado neste ano em R$ 57 bilhões.
Enquanto isso, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que banca a aposentadoria do setor privado e tem mais de 20 milhões de aposentados e pensionistas, o deficit do setor é de R$ 35 bilhões.
No sistema atual, que o governo planeja substituir, servidores ativos e inativos contribuem com uma alíquota de 11% para seu sistema de seguridade social e asseguram uma aposentadoria próxima ou igual ao valor integral de seu salário.
Folha de São Paulo - 30-11-2011
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/11814-carreiras-de-risco-terao-aposentadoria-especial.shtml
Dilma tolera menos a corrupção, afirma perfil na 'New Yorker'
Revista faz elogios à presidente, mas diz que ela já conhecia acusados antes de nomeá-los
DE SÃO PAULO
Em perfil de 14 páginas, a revista americana "New Yorker" diz que a presidente Dilma Rousseff demonstra menos tolerância com a corrupção do que os antecessores, mas ressalta que ela já conhecia auxiliares acusados de desvios antes de nomeá-los.
A reportagem, publicada ontem, ouve políticos de diversos partidos e afirma que "ninguém acredita que Rousseff é corrupta: ela está demonstrando muito mais intolerância com a corrupção".
"Mas ela já havia trabalhado durante anos com a maior parte das pessoas que pediram demissão", observa, referindo-se a ministros herdados do governo Lula.
O texto afirma que Dilma conhecia o histórico de escândalos do ex-ministro Antonio Palocci (Casa Civil) antes de indicá-lo para o "principal cargo de seu governo".
E acrescenta que, na visão de alguns políticos, ela pode ter promovido a faxina como "uma maneira de demonstrar independência de Lula".
Para a "New Yorker", Dilma reabilitou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, "que não era bem-vindo em Brasília". Ouvidos pela reportagem, FHC e Lula trocam críticas duras e só concordam nos elogios à presidente.
O texto aponta problemas do Brasil, mas elogia a combinação "rara" de crescimento, liberdade política e redução das desigualdades.
Folha de São Paulo - 30-11-2011
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/11835-dilma-tolera-menos-a-corrupcao-afirma-perfil-na-new-yorker.shtml
Governo cedeu à pressão de categorias e deve mudar projeto que estabelece o novo modelo previdenciário
VALDO CRUZ
MARIA CLARA CABRAL
DE BRASÍLIA
Para aprovar o novo modelo de previdência do servidor público, o governo Dilma Rousseff cedeu à pressão das categorias e aceitará a criação de uma aposentadoria especial para servidores cujas funções coloquem em risco sua integridade física.
Entram na definição policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira, entre outras atividades. Não há estimativa de quantos são esses servidores, mas só a PF tem 14 mil agentes.
A medida constará no relatório final do projeto de lei que cria o novo modelo previdenciário.
Maior aposta para acabar, a médio e longo prazo, com o deficit da Previdência, a proposta tramita na Câmara desde 2007 e deve ser votada até o final deste ano.
A ideia do governo é permitir que servidores que exercem funções de risco se aposentem mais cedo que outras categorias.
Ainda não foi definido como essa redução de tempo de serviço ocorrerá.
Para garantir a aposentadoria especial, o governo vai propor que a contribuição sobre os salários para o fundo seja um pouco mais alta, de 8,5% contra os atuais 7,5%, tanto da parte da União como destes servidores.
O projeto de lei original, enviado pelo Executivo, não previa regra específica para essas funções.
O governo também vai propor um novo modelo -chamado de fundo de longevidade- para pagar a aposentadoria das pessoas que tiverem de receber o benefício por mais tempo do que o calculado nas regras do modelo de previdência (25 anos).
RESISTÊNCIAS
O Palácio do Planalto já havia recuado de sua proposta de criar um único fundo de previdência para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de terceirizar sua gestão.
A intenção é diminuir as resistências de integrantes da própria base aliada, como PT, PDT e PC do B, e viabilizar a votação da proposta em, no máximo, 15 dias.
A equipe presidencial, porém, mantém seu veto ao pedido do PT de elevar a contribuição geral da União de 7,5% para 8,5%, sob o argumento de que isso contraria o objetivo da medida, que é reduzir gastos da União com as aposentadorias do setor público.
O projeto em tramitação na Câmara cria, para os servidores contratados após a sua futura aprovação, um novo modelo de aposentadoria similar ao do setor privado.
O servidor terá o benefício bancado pela União até um determinado valor (R$ 3.691,7, em números de hoje), contribuindo para o INSS nas mesmas regras do setor privado.
Para ganhar acima deste teto, ele terá de contribuir para um fundo de previdência complementar.
DEFICIT
Pelos cálculos do governo federal, os fundos do setor público vão ter uma taxa de administração baixa e um elevado número de contribuintes, garantindo que os seus beneficiários ganhem como aposentados cerca de 90% da média dos seus últimos 80 salários.
Atualmente, há 950 mil aposentados e pensionistas na União, o que gera um deficit estimado neste ano em R$ 57 bilhões.
Enquanto isso, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que banca a aposentadoria do setor privado e tem mais de 20 milhões de aposentados e pensionistas, o deficit do setor é de R$ 35 bilhões.
No sistema atual, que o governo planeja substituir, servidores ativos e inativos contribuem com uma alíquota de 11% para seu sistema de seguridade social e asseguram uma aposentadoria próxima ou igual ao valor integral de seu salário.
Folha de São Paulo - 30-11-2011
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/11814-carreiras-de-risco-terao-aposentadoria-especial.shtml
Dilma tolera menos a corrupção, afirma perfil na 'New Yorker'
Revista faz elogios à presidente, mas diz que ela já conhecia acusados antes de nomeá-los
DE SÃO PAULO
Em perfil de 14 páginas, a revista americana "New Yorker" diz que a presidente Dilma Rousseff demonstra menos tolerância com a corrupção do que os antecessores, mas ressalta que ela já conhecia auxiliares acusados de desvios antes de nomeá-los.
A reportagem, publicada ontem, ouve políticos de diversos partidos e afirma que "ninguém acredita que Rousseff é corrupta: ela está demonstrando muito mais intolerância com a corrupção".
"Mas ela já havia trabalhado durante anos com a maior parte das pessoas que pediram demissão", observa, referindo-se a ministros herdados do governo Lula.
O texto afirma que Dilma conhecia o histórico de escândalos do ex-ministro Antonio Palocci (Casa Civil) antes de indicá-lo para o "principal cargo de seu governo".
E acrescenta que, na visão de alguns políticos, ela pode ter promovido a faxina como "uma maneira de demonstrar independência de Lula".
Para a "New Yorker", Dilma reabilitou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, "que não era bem-vindo em Brasília". Ouvidos pela reportagem, FHC e Lula trocam críticas duras e só concordam nos elogios à presidente.
O texto aponta problemas do Brasil, mas elogia a combinação "rara" de crescimento, liberdade política e redução das desigualdades.
Folha de São Paulo - 30-11-2011
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/11835-dilma-tolera-menos-a-corrupcao-afirma-perfil-na-new-yorker.shtml
Servidores da Assembléia invadem plenário reinvindicando pagamento dos 11,98%
Representantes do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Sindilegis) invadiram o plenário Dirceu Cardoso na tarde desta terça-feira (29). A invasão ocorreu por volta das 15h30 e a sessão parlamentar foi interrompida. Entre as reivindicações do Sindicato está o atraso nas negociações de revisão do plano de carreira pela Administração da Assembléia junto ao Sindilegis, estipulado para ser feito até março deste ano. Outro tema reivindicado é o recebimento retroativo da perda salarial de 11,98% provocada pela conversão da Unidade Real de Valor – URV para o Real.
Desde o início do segundo semestre os servidores realizam manifestações em torno da Casa de Leis com alto-falantes e carros de som. No dia 10 de julho o sindicato chegou a ser notificado, após o presidente andar vestido de fantasma pelos corredores da Ales.
Neste minuto os servidores já se retiram do plenário, após conversa com os deputados e a sessão ordinária é retormada. A reportagem de ESHOJE continua na Assembléia. Novas informações a qualquer momento.
CCM Iamspe realiza Encontro Estadual e reitera trabalho em prol do Instituto
A Comissão Consultiva Mista do Iamspe, plenária de Entidades do Funcionalismo que milita em prol do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual, realizou seu VIII Encontro Estadual. Intitulado "Iamspe e Funcionalismo: Descentralização, Ampliação e Participação", o evento aconteceu na semana passada, entre os dias 23 e 25 de novembro no Anfiteatro "A" – Nemésio Bailão do Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) – Francisco Morato de Oliveira, na Capital.
No primeiro dia, o encontro foi aberto com a apresentação do Coral do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), entidade participante da CCM Iamspe. Logo em seguida, mesa de abertura do encontro trouxe a participação de Cibele Franzese, secretária de Gestão Pública do Estado; Latif Abrão Júnior, superintendente do Iamspe; dos deputados estaduais Marcos Martins (PT), que preside a Comissão de Saúde na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Major Olímpio Gomes (PDT), além do presidente da CCM Iamspe, jornalista Sylvio Micelli que é vice-presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj).
Tanto a secretária quanto o superintendente enalteceram e agradeceram o trabalho da CCM Iamspeem prol do Instituto. Os parlamentares ressaltaram a luta histórica da CCM Iamspe, em quase três décadas de atividade. Micelli cobrou mais recursos e a imediata instalação de um Conselho de Administração para o Iamspe com a participação dos servidores na gestão da autarquia.
O primeiro painel de Debates, "A reabertura do prazo de inscrição para agregados e o retorno dos aposentados ao Iamspe – A posição da CCM Iamspe", trouxe à tona discussões sobre a inclusão de agregados, bem como o retorno dos aposentados que se desligaram da Instituição. Após amplos debates, a Plenária definiu que a CCM Iamspedefenderá, junto aos parlamentares, a reabertura imediata de prazos para ambos os casos, ressaltando-se a inadiável necessidade de aporte de mais recursos por parte do Estado.
No período da tarde, ainda no primeiro dia, aconteceram duas palestras. A primeira, "Relações Homoafetivas no Funcionalismo – Legislação, Convivência e Respeito Mútuo" que foi apresentada por José Carlos Bueno do Prado, secretário geral do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação (Afuse). Conhecido no funcionalismo como Zezinho da Afuse e militante da causa homoafetiva há muitos anos, o palestrante falou da necessidade de compreensão e entendimento do homossexualismo e da convivência mútua. Destacou aspectos legais e a conscientização para o respeito entre todos.
Em seguida, a coordenadora do Programa Cuidados Paliativos do HSPE/FMO, Maria Goretti Sales Maciel, trouxe a palestra "Cuidados Paliativos e Envelhecimento". O tema destacou o trabalho do programa por ela coordenado, cuja principal missão é cuidar dos pacientes terminais de forma menos técnica e mais humana, envolvendo a relação médico - paciente - família. A palestra teve o cuidado de trazer análises médicas, éticas, sempre com foco nesta humanização da prestação do atendimento médico.
O segundo dia do Encontro teve o curso "Comunicação Sindical e a relação com o Funcionalismo – Criatividade, Inovações e Desafios no séc. XXI", com o professor Vito Giannotti, coordenador do Núcleo Piratininga de Comunicação (RJ). O professor ressaltou a importância da publicidade das atividades associativas e sindicais, contrapondo-se à hegemonia da chamada grande mídia, que transforma o servidor público em vilão e responsável pelas mazelas dos maus governantes.
O último dia do encontro foi dedicado aos debates e à aprovação da Carta de São Paulo, documento que reitera o trabalho da CCM Iamspeem busca da contribuição paritária do Governo, bem como a necessidade de um Conselho de Administração.
CARTA DE SÃO PAULO EM DEFESA DA SAÚDE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PAULISTA
Os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, membros da Plenária da Comissão Consultiva Mista do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), reunidos no VIII Encontro Estadual intitulado "Iamspe e Funcionalismo: Descentralização, Ampliação e Participação", realizado no Anfiteatro "A" – Nemésio Bailão do Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) – Francisco Morato de Oliveira, nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2011 discutiram os problemas enfrentados pelo funcionalismo em relação ao atendimento hospitalar e médico-ambulatorial, a servidores, dependentes e agregados.
A CCM Iamspetem se pautado, ao longo de quase 28 de anos de luta e história, pela ampliação, descentralização e melhora na prestação do atendimento médico-ambulatorial a servidores, dependentes e agregados sempre em busca do respeito ao ser humano, nos momentos em que, certamente, ele estará mais sensível e desprotegido.
Graças ao incessante trabalho da CCM Iamspe, é importante destacar que houve sensível melhora no atendimento prestado pela Instituição nos últimos anos, após duas décadas de descaso, abandono e precarização da mesma, por parte do Governo do Estado de São Paulo. É importante ressaltar, porém, que há, ainda, muitos problemas de atendimento a serem sanados e de forma diligente e atuante, a CCM Iamspemanterá seu trabalho diuturno visando propiciar o melhor atendimento ao usuário mantenedor do Instituto.
Por meio de seus membros, a CCM Iamspe, que representa mais de 80 entidades associativas, sindicais, comissões regionais e municipais em todo o estado de São Paulo, se mantém como um foro privilegiado de discussões realizando, ao longo do ano, suas plenárias mensais, audiências regionais, encontros estaduais e outras atividades que apontam problemas e, mais que isso, apresenta sugestões de forma propositiva para que o usuário mantenedor do sistema tenha o atendimento a que faz jus. Entretanto, diante de um Governo que mantém um atendimento insatisfatório, tanto em suas obrigações patronais quanto à prestação de serviços aos usuários e um Legislativo, em sua imensa maioria subserviente a esses contínuos governos, esta Plenária deliberou pela redação desta Carta, síntese de documentos aprovados em Encontros realizados anteriormente e cujos principais pontos são:
1. A CCM Iamspe reitera a defesa pela transformação do Iamspe em Autarquia Especial.
2. A CCM Iamspe reitera a defesa pela contribuição paritária do Estado em montante igual ao arrecadado pelo funcionalismo público do estado de São Paulo, ou seja 2% da folha de pagamento dos servidores.
3. A CCM Iamspe reitera a urgente e inadiável instituição do Conselho de Administração deliberativo, fiscal e paritário com a participação do Governo do Estado, da Instituição e dos Servidores.
4. A CCM Iamspe reitera a necessidade da constante descentralização do atendimento, inclusive na Capital, visando a ampliação da contratação de médicos e de estabelecimento de convênios, inclusive para a realização de exames laboratoriais e de diagnóstico, o mais próximo do usuário mantenedor do Iamspe.
5. A CCM Iamspe reitera a necessidade de manter e ampliar o atendimento prestado pelos Centros de Atendimento Médico-Ambulatorial (Ceamas) e a extensão do atendimento médico-hospitalar ao Interior, Litoral e Grande São Paulo com a realização de concursos públicos para o provimento de cargos, com salários dignos e compatíveis com a função. Esta plenária solicita também que o Iamspe envide esforços no sentido de disponibilizar uma ambulância equipada a disposição de cada um dos 18 (dezoito) Ceamas existentes e, os que vierem a ser criados.
6. A CCM Iamspe reitera o urgente e inadiável cumprimento da Lei Complementar nº 971 de 10 de janeiro de 2005, que possibilita o atendimento do Iamspe em hospitais controlados por Organizações Sociais. Ressalte-se a necessidade de regulamentação da Lei supra citada.
7. A CCM Iamspe propõe que seja consignada em lei, tendo em vista os diversos subsídios e isenções recebidos do Poder Público, de que as Santas Casas tenham a obrigação de prestar atendimento aos servidores públicos estaduais
8. A CCM Iamspe propõe que seja consignada em lei, conforme deliberação e aprovação desta Plenária, a reabertura, de forma urgente e inadiável, do prazo para a inscrição de agregados (pais, mães, padrastos e madrastas), bem como a possibilidade de retorno dos aposentados que pediram seu desligamento por meio da Lei nº 10504 de 17 de fevereiro de 2000. Reitera-se, aqui, a urgente e inadiável necessidade de contribuição paritária e obrigatória do Governo, para que se faça frente aos recursos que, certamente, serão dispendidos com estas inclusões.
9. A CCM Iamspe propõe que seja incluída na Lei Complementar nº 1093 de 16 de Julho de 2009, artigo que torne facultativa a contribuição dos servidores contratados com base nesta legislação na mesma proporção dos demais servidores públicos.
10. A CCM Iamspe propõe que seja consignada em Lei, o abono de ponto, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, a todos os seus representantes devidamente constituídos para participação nas reuniões mensais ordinárias, conforme calendário previamente definido.
São Paulo, 25 de novembro de 2011
No primeiro dia, o encontro foi aberto com a apresentação do Coral do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), entidade participante da CCM Iamspe. Logo em seguida, mesa de abertura do encontro trouxe a participação de Cibele Franzese, secretária de Gestão Pública do Estado; Latif Abrão Júnior, superintendente do Iamspe; dos deputados estaduais Marcos Martins (PT), que preside a Comissão de Saúde na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Major Olímpio Gomes (PDT), além do presidente da CCM Iamspe, jornalista Sylvio Micelli que é vice-presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj).
Tanto a secretária quanto o superintendente enalteceram e agradeceram o trabalho da CCM Iamspeem prol do Instituto. Os parlamentares ressaltaram a luta histórica da CCM Iamspe, em quase três décadas de atividade. Micelli cobrou mais recursos e a imediata instalação de um Conselho de Administração para o Iamspe com a participação dos servidores na gestão da autarquia.
O primeiro painel de Debates, "A reabertura do prazo de inscrição para agregados e o retorno dos aposentados ao Iamspe – A posição da CCM Iamspe", trouxe à tona discussões sobre a inclusão de agregados, bem como o retorno dos aposentados que se desligaram da Instituição. Após amplos debates, a Plenária definiu que a CCM Iamspedefenderá, junto aos parlamentares, a reabertura imediata de prazos para ambos os casos, ressaltando-se a inadiável necessidade de aporte de mais recursos por parte do Estado.
No período da tarde, ainda no primeiro dia, aconteceram duas palestras. A primeira, "Relações Homoafetivas no Funcionalismo – Legislação, Convivência e Respeito Mútuo" que foi apresentada por José Carlos Bueno do Prado, secretário geral do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação (Afuse). Conhecido no funcionalismo como Zezinho da Afuse e militante da causa homoafetiva há muitos anos, o palestrante falou da necessidade de compreensão e entendimento do homossexualismo e da convivência mútua. Destacou aspectos legais e a conscientização para o respeito entre todos.
Em seguida, a coordenadora do Programa Cuidados Paliativos do HSPE/FMO, Maria Goretti Sales Maciel, trouxe a palestra "Cuidados Paliativos e Envelhecimento". O tema destacou o trabalho do programa por ela coordenado, cuja principal missão é cuidar dos pacientes terminais de forma menos técnica e mais humana, envolvendo a relação médico - paciente - família. A palestra teve o cuidado de trazer análises médicas, éticas, sempre com foco nesta humanização da prestação do atendimento médico.
O segundo dia do Encontro teve o curso "Comunicação Sindical e a relação com o Funcionalismo – Criatividade, Inovações e Desafios no séc. XXI", com o professor Vito Giannotti, coordenador do Núcleo Piratininga de Comunicação (RJ). O professor ressaltou a importância da publicidade das atividades associativas e sindicais, contrapondo-se à hegemonia da chamada grande mídia, que transforma o servidor público em vilão e responsável pelas mazelas dos maus governantes.
O último dia do encontro foi dedicado aos debates e à aprovação da Carta de São Paulo, documento que reitera o trabalho da CCM Iamspeem busca da contribuição paritária do Governo, bem como a necessidade de um Conselho de Administração.
CARTA DE SÃO PAULO EM DEFESA DA SAÚDE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PAULISTA
Os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, membros da Plenária da Comissão Consultiva Mista do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), reunidos no VIII Encontro Estadual intitulado "Iamspe e Funcionalismo: Descentralização, Ampliação e Participação", realizado no Anfiteatro "A" – Nemésio Bailão do Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) – Francisco Morato de Oliveira, nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2011 discutiram os problemas enfrentados pelo funcionalismo em relação ao atendimento hospitalar e médico-ambulatorial, a servidores, dependentes e agregados.
A CCM Iamspetem se pautado, ao longo de quase 28 de anos de luta e história, pela ampliação, descentralização e melhora na prestação do atendimento médico-ambulatorial a servidores, dependentes e agregados sempre em busca do respeito ao ser humano, nos momentos em que, certamente, ele estará mais sensível e desprotegido.
Graças ao incessante trabalho da CCM Iamspe, é importante destacar que houve sensível melhora no atendimento prestado pela Instituição nos últimos anos, após duas décadas de descaso, abandono e precarização da mesma, por parte do Governo do Estado de São Paulo. É importante ressaltar, porém, que há, ainda, muitos problemas de atendimento a serem sanados e de forma diligente e atuante, a CCM Iamspemanterá seu trabalho diuturno visando propiciar o melhor atendimento ao usuário mantenedor do Instituto.
Por meio de seus membros, a CCM Iamspe, que representa mais de 80 entidades associativas, sindicais, comissões regionais e municipais em todo o estado de São Paulo, se mantém como um foro privilegiado de discussões realizando, ao longo do ano, suas plenárias mensais, audiências regionais, encontros estaduais e outras atividades que apontam problemas e, mais que isso, apresenta sugestões de forma propositiva para que o usuário mantenedor do sistema tenha o atendimento a que faz jus. Entretanto, diante de um Governo que mantém um atendimento insatisfatório, tanto em suas obrigações patronais quanto à prestação de serviços aos usuários e um Legislativo, em sua imensa maioria subserviente a esses contínuos governos, esta Plenária deliberou pela redação desta Carta, síntese de documentos aprovados em Encontros realizados anteriormente e cujos principais pontos são:
1. A CCM Iamspe reitera a defesa pela transformação do Iamspe em Autarquia Especial.
2. A CCM Iamspe reitera a defesa pela contribuição paritária do Estado em montante igual ao arrecadado pelo funcionalismo público do estado de São Paulo, ou seja 2% da folha de pagamento dos servidores.
3. A CCM Iamspe reitera a urgente e inadiável instituição do Conselho de Administração deliberativo, fiscal e paritário com a participação do Governo do Estado, da Instituição e dos Servidores.
4. A CCM Iamspe reitera a necessidade da constante descentralização do atendimento, inclusive na Capital, visando a ampliação da contratação de médicos e de estabelecimento de convênios, inclusive para a realização de exames laboratoriais e de diagnóstico, o mais próximo do usuário mantenedor do Iamspe.
5. A CCM Iamspe reitera a necessidade de manter e ampliar o atendimento prestado pelos Centros de Atendimento Médico-Ambulatorial (Ceamas) e a extensão do atendimento médico-hospitalar ao Interior, Litoral e Grande São Paulo com a realização de concursos públicos para o provimento de cargos, com salários dignos e compatíveis com a função. Esta plenária solicita também que o Iamspe envide esforços no sentido de disponibilizar uma ambulância equipada a disposição de cada um dos 18 (dezoito) Ceamas existentes e, os que vierem a ser criados.
6. A CCM Iamspe reitera o urgente e inadiável cumprimento da Lei Complementar nº 971 de 10 de janeiro de 2005, que possibilita o atendimento do Iamspe em hospitais controlados por Organizações Sociais. Ressalte-se a necessidade de regulamentação da Lei supra citada.
7. A CCM Iamspe propõe que seja consignada em lei, tendo em vista os diversos subsídios e isenções recebidos do Poder Público, de que as Santas Casas tenham a obrigação de prestar atendimento aos servidores públicos estaduais
8. A CCM Iamspe propõe que seja consignada em lei, conforme deliberação e aprovação desta Plenária, a reabertura, de forma urgente e inadiável, do prazo para a inscrição de agregados (pais, mães, padrastos e madrastas), bem como a possibilidade de retorno dos aposentados que pediram seu desligamento por meio da Lei nº 10504 de 17 de fevereiro de 2000. Reitera-se, aqui, a urgente e inadiável necessidade de contribuição paritária e obrigatória do Governo, para que se faça frente aos recursos que, certamente, serão dispendidos com estas inclusões.
9. A CCM Iamspe propõe que seja incluída na Lei Complementar nº 1093 de 16 de Julho de 2009, artigo que torne facultativa a contribuição dos servidores contratados com base nesta legislação na mesma proporção dos demais servidores públicos.
10. A CCM Iamspe propõe que seja consignada em Lei, o abono de ponto, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, a todos os seus representantes devidamente constituídos para participação nas reuniões mensais ordinárias, conforme calendário previamente definido.
São Paulo, 25 de novembro de 2011
segunda-feira, 28 de novembro de 2011
Comissão sobre projeto de lei anticorrupção realiza seminário no PR
28/11/2011 09:24
A comissão especial que analisa a criação de medidas contra empresas corruptoras (Projeto de Lei 6826/10) promove na quinta-feira (1º), em Curitiba (PR), o seminário “O PL 6826/10 e o Direito Administrativo”. O evento será realizado a partir das 14 horas, na Assembleia Legislativa do Paraná.
O debate foi sugerido pelo relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). No último dia 17, a comissão discutiu o tema em São Paulo.
“A corrupção enfraquece as instituições e os valores das democracias. É hora de buscar, por meio do debate com as autoridades e entidades especialistas no assunto, propostas para a elaboração e o aperfeiçoamento da nossa legislação, tornando-a mais rigorosa para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras, a exemplo do que já ocorre nas democracias mais avançadas”, diz Zarattini.
A intenção do presidente da comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR), é votar a proposta até o fim do ano.
PuniçõesO projeto, elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso Nacional no ano passado, responsabiliza administrativamente e civilmente as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública.
Atualmente, a punição prevista para a empresa corruptora é a proibição de manter contratos com o Poder Público, mas não há qualquer responsabilização criminal nem administrativa. O projeto estabelece punições nessas duas áreas.
As sanções administrativas incluem a reparação integral do dano causado, o impedimento de receber incentivos fiscais ou subvenções e o pagamento de multas que podem alcançar até 30% do faturamento bruto. Quando não for possível determinar o faturamento, a Justiça poderá arbitrar um valor entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões para a multa.
Na área judicial, a empresa ficará sujeita à perda de bens e à suspensão ou interdição parcial das suas atividades. Nos casos mais graves, ela poderá ser dissolvida judicialmente.
PalestrantesForam convidados para o seminário em Curitiba:- o professor Romeu Felipe Bacelar Filho, da Universidade Federal do Paraná (UFPR);- o advogado Cesar Augusto Guimarães Pereira;- o professor de Direito Administrativo da UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) Emerson Gabardo;- o juiz Sérgio Fernando Mouro;- o advogado Luiz Fernando Delazari;- o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Edson Luiz Campagnolo.
Íntegra da proposta:
PL-6826/2010
Da Redação/PT
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/205983-COMISSAO-SOBRE-PROJETO-DE-LEI-ANTICORRUPCAO-REALIZA-SEMINARIO-NO-PR.html
A comissão especial que analisa a criação de medidas contra empresas corruptoras (Projeto de Lei 6826/10) promove na quinta-feira (1º), em Curitiba (PR), o seminário “O PL 6826/10 e o Direito Administrativo”. O evento será realizado a partir das 14 horas, na Assembleia Legislativa do Paraná.
O debate foi sugerido pelo relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). No último dia 17, a comissão discutiu o tema em São Paulo.
“A corrupção enfraquece as instituições e os valores das democracias. É hora de buscar, por meio do debate com as autoridades e entidades especialistas no assunto, propostas para a elaboração e o aperfeiçoamento da nossa legislação, tornando-a mais rigorosa para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras, a exemplo do que já ocorre nas democracias mais avançadas”, diz Zarattini.
A intenção do presidente da comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR), é votar a proposta até o fim do ano.
PuniçõesO projeto, elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso Nacional no ano passado, responsabiliza administrativamente e civilmente as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública.
Atualmente, a punição prevista para a empresa corruptora é a proibição de manter contratos com o Poder Público, mas não há qualquer responsabilização criminal nem administrativa. O projeto estabelece punições nessas duas áreas.
As sanções administrativas incluem a reparação integral do dano causado, o impedimento de receber incentivos fiscais ou subvenções e o pagamento de multas que podem alcançar até 30% do faturamento bruto. Quando não for possível determinar o faturamento, a Justiça poderá arbitrar um valor entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões para a multa.
Na área judicial, a empresa ficará sujeita à perda de bens e à suspensão ou interdição parcial das suas atividades. Nos casos mais graves, ela poderá ser dissolvida judicialmente.
PalestrantesForam convidados para o seminário em Curitiba:- o professor Romeu Felipe Bacelar Filho, da Universidade Federal do Paraná (UFPR);- o advogado Cesar Augusto Guimarães Pereira;- o professor de Direito Administrativo da UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) Emerson Gabardo;- o juiz Sérgio Fernando Mouro;- o advogado Luiz Fernando Delazari;- o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Edson Luiz Campagnolo.
Íntegra da proposta:
PL-6826/2010
Da Redação/PT
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/205983-COMISSAO-SOBRE-PROJETO-DE-LEI-ANTICORRUPCAO-REALIZA-SEMINARIO-NO-PR.html
Seis MPs e previdência complementar de servidor trancam pauta da Câmara
A pauta do Plenário desta semana está trancada por seis medidas provisórias e pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União, que tramita em regime de urgência constitucional (PL 1992/07).
A prioridade do governo é a votação da MP 542/11, que altera os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica. A proposta precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 12 de dezembro ou perderá a eficácia. O líder governista Cândido Vaccarezza (PT-SP) defende a votação da proposta nesta terça (29).O relator da MP, deputado Zé Geraldo (PT-PA), já apresentou o seu parecer no último dia 16. Além das mudanças nos limites dos parques nacionais dos Campos Amazônicos, da Amazônia e do Mapinguari, Zé Geraldo incluiu na proposta a alteração da área do Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais, para excluir da área as jazidas produtoras de diamantes e preservar a cultura de fabricação de queijo artesanal da região. Também sugeriu o perdão da dívida de alguns agricultores.
PolêmicaA MP é polêmica e já foi questionada na Justiça pelo Ministério Público. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou na última segunda-feira (21) com uma ação contra a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a medida seja considerada inconstitucional. Gurgel argumenta que a área dos parques nacionais só poderia ser alterada por lei, e não por medida provisória, e argumenta que a medida atinge a “integridade” do bioma amazônico.
O procurador-geral da República também questiona a urgência das mudanças. As alterações no Parque Nacional dos Campos Amazônicos e no Parque Nacional Mapinguari redefinem áreas para a criação de lagos artificiais para as usinas do Tabajara, Jirau e Santo Antônio. Gurgel, no entanto, ressaltou que as usinas beneficiadas com a mudança dos parques ainda não possuem licenciamento ambiental.
O relator da MP, no entanto, não concordou com o Ministério Público. Zé Geraldo disse que a medida não é inconstitucional e que seu relatório foi negociado com diversos setores. Segundo ele, a intenção do texto é incentivar o desenvolvimento econômico, principalmente na Amazônia. Além da exploração hidrelétrica, a alteração da área dos parques vai permitir a regularização fundiária e o desenvolvimento da mineração nessas áreas.
MicrocréditoOutra proposta que tranca a pauta é a MP 543/11, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores. Os recursos serão usados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).As outras MPs que trancam a pauta são:- MP 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;- MP 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema;- MP 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores;- MP 547/11: cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento.
Previdência complementar dos servidoresA pauta do Plenário também está trancada pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores do governo federal (PL 1992/07). A urgência da proposta também inviabiliza a votação de outros projetos em sessões extraordinárias.
O projeto aplica aos servidores admitidos depois do novo regime o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou o projeto, na forma do substitutivo do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE). Pelo texto aprovado, os servidores que participarem do regime complementar pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração.
Confira o chat sobre a previdência do servidor realizado pela Agência Câmara.
* Matéria atualizada às 17h01.
Íntegra da proposta:
PL-1992/2007
MPV-542/2011
MPV-543/2011
MPV-544/2011
MPV-545/2011
MPV-546/2011
MPV-547/2011
Reportagem – Carol Siqueira Edição – Newton Araújo
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/205976-SEIS-MPS-E-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-DE-SERVIDOR-TRANCAM-PAUTA-DA-CAMARA.html
PL 1992: DEBATE ESQUENTA NA ESPLANADA - GOVERNO ADMITE TER DE MUDAR LRF
O GLOBO (RJ) • O PAÍS • 25/11/2011
Regina Alvarez
BRASÍLIA.
O governo admite mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para acomodar o aumento de gastos com pessoal decorrente do novo regime de previdência dos servidores públicos, em discussão no Congresso.
O risco de descumprimento dos limites de pessoal previstos na LRF, em decorrência da aprovação do fundo de previdência complementar do funcionalismo, foi levantado pelo ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal, em reunião com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
Alertado, Barbosa respondeu que, se preciso, a lei será mudada para adequar os limites ao aumento de gastos com pessoal.Pela regra atual, os gastos de pessoal da União não podem ultrapassar 50% da receita corrente líquida.
No caso do Judiciário, alguns tribunais superiores já têm gastos muito próximos desse limite; com a mudança no regime de contribuição para aposentadoria, o limite poderá ser ultrapassado, segundo o ministro Marco Aurélio Melo. Com o novo regime, a contribuição dos novos servidores públicos dos três Poderes não entrará mais no caixa do Tesouro Nacional: será direcionada aos fundos de previdência complementar. Hoje, essa contribuição, na prática, é abatida das despesas de pessoal, pois é computada na receita líquida da União.
Oposição criticou proposta de mudança na lei
Conforme for aumentando o peso de novos servidores na folha de pessoal e o número de aposentados, também os gastos com pessoal aumentarão, com o risco de descumprimento dos atuais limites da lei. O ministro Marco Aurélio, que tem sido o interlocutor do Judiciário nas negociações sobre o fundo, mostra preocupação com esse problema, mas rechaça qualquer iniciativa de mudança na LRF: -Trata-se de diploma intocável. Não se pode pretender flexibilizar essas regras, pois abriria precedentes. Tendo os limites, já se constatam pecadilhos. A oposição também criticou a proposta de mudança na lei. O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), disse que, neste momento de crise mundial, falar em mudança na LRF para aumentar gas-tos com pessoal contribui para aumentar as incertezas.
- Não vamos aceitar nenhum tipo de alteração na LRF. Acho que o governo não deveria nem aventar essa possibilidade - disse.
Já o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, perguntado sobre suas declarações na reunião, disse que esse pro-blema não tinha aparecido até então. Mas diz que o descumprimento dos limites da LRF, se ocorrer, será quando os servidores regidos pelo novo regimeforem maioria no serviço público. Barbosa disse que isso se dará por volta do ano de 2030. Entretanto, o próprio governo tem divulgado estudos indicando que a transição pode ocorrer em prazo bem mais curto. Cálculos do Planejamento preveem que em cinco anos haveria renovação de 40% do quadro do Executivo.
Barbosa disse também que os ajustes na LRF poderiam ser feitos de forma infra-legal, sem mexer no texto da lei:
- Não acho que será necessário, mas, se for necessário mexer na LRF, quando chegar o momen-to mudaremos a LRF.Outros integrantes do governo também defendem mudanças na Lei Fiscal para adequar os limites de pessoal ao aumento de despesas decorrente do projeto de criação do fundo. Em recente reunião com representantes da Casa Civil, representantes do Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis) ouviram a mesma proposta, ao alertarem sobre o risco de descumprimentos dos limites de pessoal.
Segundo técnicos do Judiciário, a mudança no regime de previdência dos servidores pode estourar os limites de pessoal em alguns tribunais a curto prazo, em três ou quatro anos. Estudos técnicos consideram também que o Judiciário terá gastos de pessoal elevados com aprovação dos projetos que tramitam no Congresso propondo aumento para a categoria. Pelo menos parte desse aumento já deve entrar no Orçamento de 2012.Barbosa reconhece o impacto maior nas contas públicas na primeira fase de transição, mas defende com ênfase a mudança no regime de previdência para resolver o problema estrutural do sistema - o regime próprio de previdência dos servidores públicos tem registrado déficit maior que o do INSS, devendo fechar 2011 em R$ 57 bilhões.
Fonte: Lucieni Pereira da Silva - Vice-Presidente do SINDILEGIS
A prioridade do governo é a votação da MP 542/11, que altera os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica. A proposta precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 12 de dezembro ou perderá a eficácia. O líder governista Cândido Vaccarezza (PT-SP) defende a votação da proposta nesta terça (29).O relator da MP, deputado Zé Geraldo (PT-PA), já apresentou o seu parecer no último dia 16. Além das mudanças nos limites dos parques nacionais dos Campos Amazônicos, da Amazônia e do Mapinguari, Zé Geraldo incluiu na proposta a alteração da área do Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais, para excluir da área as jazidas produtoras de diamantes e preservar a cultura de fabricação de queijo artesanal da região. Também sugeriu o perdão da dívida de alguns agricultores.
PolêmicaA MP é polêmica e já foi questionada na Justiça pelo Ministério Público. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou na última segunda-feira (21) com uma ação contra a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a medida seja considerada inconstitucional. Gurgel argumenta que a área dos parques nacionais só poderia ser alterada por lei, e não por medida provisória, e argumenta que a medida atinge a “integridade” do bioma amazônico.
O procurador-geral da República também questiona a urgência das mudanças. As alterações no Parque Nacional dos Campos Amazônicos e no Parque Nacional Mapinguari redefinem áreas para a criação de lagos artificiais para as usinas do Tabajara, Jirau e Santo Antônio. Gurgel, no entanto, ressaltou que as usinas beneficiadas com a mudança dos parques ainda não possuem licenciamento ambiental.
O relator da MP, no entanto, não concordou com o Ministério Público. Zé Geraldo disse que a medida não é inconstitucional e que seu relatório foi negociado com diversos setores. Segundo ele, a intenção do texto é incentivar o desenvolvimento econômico, principalmente na Amazônia. Além da exploração hidrelétrica, a alteração da área dos parques vai permitir a regularização fundiária e o desenvolvimento da mineração nessas áreas.
MicrocréditoOutra proposta que tranca a pauta é a MP 543/11, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores. Os recursos serão usados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).As outras MPs que trancam a pauta são:- MP 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;- MP 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema;- MP 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores;- MP 547/11: cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento.
Previdência complementar dos servidoresA pauta do Plenário também está trancada pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores do governo federal (PL 1992/07). A urgência da proposta também inviabiliza a votação de outros projetos em sessões extraordinárias.
O projeto aplica aos servidores admitidos depois do novo regime o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou o projeto, na forma do substitutivo do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE). Pelo texto aprovado, os servidores que participarem do regime complementar pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração.
Confira o chat sobre a previdência do servidor realizado pela Agência Câmara.
* Matéria atualizada às 17h01.
Íntegra da proposta:
PL-1992/2007
MPV-542/2011
MPV-543/2011
MPV-544/2011
MPV-545/2011
MPV-546/2011
MPV-547/2011
Reportagem – Carol Siqueira Edição – Newton Araújo
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/205976-SEIS-MPS-E-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-DE-SERVIDOR-TRANCAM-PAUTA-DA-CAMARA.html
PL 1992: DEBATE ESQUENTA NA ESPLANADA - GOVERNO ADMITE TER DE MUDAR LRF
O GLOBO (RJ) • O PAÍS • 25/11/2011
Regina Alvarez
BRASÍLIA.
O governo admite mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para acomodar o aumento de gastos com pessoal decorrente do novo regime de previdência dos servidores públicos, em discussão no Congresso.
O risco de descumprimento dos limites de pessoal previstos na LRF, em decorrência da aprovação do fundo de previdência complementar do funcionalismo, foi levantado pelo ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal, em reunião com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
Alertado, Barbosa respondeu que, se preciso, a lei será mudada para adequar os limites ao aumento de gastos com pessoal.Pela regra atual, os gastos de pessoal da União não podem ultrapassar 50% da receita corrente líquida.
No caso do Judiciário, alguns tribunais superiores já têm gastos muito próximos desse limite; com a mudança no regime de contribuição para aposentadoria, o limite poderá ser ultrapassado, segundo o ministro Marco Aurélio Melo. Com o novo regime, a contribuição dos novos servidores públicos dos três Poderes não entrará mais no caixa do Tesouro Nacional: será direcionada aos fundos de previdência complementar. Hoje, essa contribuição, na prática, é abatida das despesas de pessoal, pois é computada na receita líquida da União.
Oposição criticou proposta de mudança na lei
Conforme for aumentando o peso de novos servidores na folha de pessoal e o número de aposentados, também os gastos com pessoal aumentarão, com o risco de descumprimento dos atuais limites da lei. O ministro Marco Aurélio, que tem sido o interlocutor do Judiciário nas negociações sobre o fundo, mostra preocupação com esse problema, mas rechaça qualquer iniciativa de mudança na LRF: -Trata-se de diploma intocável. Não se pode pretender flexibilizar essas regras, pois abriria precedentes. Tendo os limites, já se constatam pecadilhos. A oposição também criticou a proposta de mudança na lei. O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), disse que, neste momento de crise mundial, falar em mudança na LRF para aumentar gas-tos com pessoal contribui para aumentar as incertezas.
- Não vamos aceitar nenhum tipo de alteração na LRF. Acho que o governo não deveria nem aventar essa possibilidade - disse.
Já o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, perguntado sobre suas declarações na reunião, disse que esse pro-blema não tinha aparecido até então. Mas diz que o descumprimento dos limites da LRF, se ocorrer, será quando os servidores regidos pelo novo regimeforem maioria no serviço público. Barbosa disse que isso se dará por volta do ano de 2030. Entretanto, o próprio governo tem divulgado estudos indicando que a transição pode ocorrer em prazo bem mais curto. Cálculos do Planejamento preveem que em cinco anos haveria renovação de 40% do quadro do Executivo.
Barbosa disse também que os ajustes na LRF poderiam ser feitos de forma infra-legal, sem mexer no texto da lei:
- Não acho que será necessário, mas, se for necessário mexer na LRF, quando chegar o momen-to mudaremos a LRF.Outros integrantes do governo também defendem mudanças na Lei Fiscal para adequar os limites de pessoal ao aumento de despesas decorrente do projeto de criação do fundo. Em recente reunião com representantes da Casa Civil, representantes do Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis) ouviram a mesma proposta, ao alertarem sobre o risco de descumprimentos dos limites de pessoal.
Segundo técnicos do Judiciário, a mudança no regime de previdência dos servidores pode estourar os limites de pessoal em alguns tribunais a curto prazo, em três ou quatro anos. Estudos técnicos consideram também que o Judiciário terá gastos de pessoal elevados com aprovação dos projetos que tramitam no Congresso propondo aumento para a categoria. Pelo menos parte desse aumento já deve entrar no Orçamento de 2012.Barbosa reconhece o impacto maior nas contas públicas na primeira fase de transição, mas defende com ênfase a mudança no regime de previdência para resolver o problema estrutural do sistema - o regime próprio de previdência dos servidores públicos tem registrado déficit maior que o do INSS, devendo fechar 2011 em R$ 57 bilhões.
Fonte: Lucieni Pereira da Silva - Vice-Presidente do SINDILEGIS
domingo, 27 de novembro de 2011
RELATÓRIO DO CONSELHO FISCAL DA FENALE
O Conselho Fiscal da Federação dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, reunido em Pernambuco, no XXVII Encontro Nacional da Federação, analisou as contas desta entidade referente ao período de 30 de Abril de 2011 á 31 de Outubro de 2011, e, decidiu aprovar, sem ressalvas as referidas prestações de contas.
Ressaltamos que em 31 de outubro do corrente ano, a FENALE possuía um saldo de R$ 12. 745,41 (doze mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos).
Sem mais para o presente e sendo que consta, o presente relatório foi aprovado por unanimidade e vai assinado por nós, Membros do Conselho Fiscal desta entidade.
Recife, 24 de novembro de 2011.
Alaor Cordova
João Moreira (ad hoc)
Maria das Neves Pereira da Silva
Zilneide Oliveira Lages
Alaor Cordova
João Moreira (ad hoc)
Maria das Neves Pereira da Silva
Zilneide Oliveira Lages
CARTA DO RECIFE
Reunidas no Recife, Pernambuco, Terra do Frevo e do Maracatu, as entidades representativas filiadas à FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal participantes do II Encontro Regional Norte/Nordeste e do XXVII Encontro e da Fenale, realizado de 22 a 25 de novembro de 2011, quando foi debatido o tema geral: Desenvolvimento Brasileiro e os desafios para o Legislativo autônomo e Democrático, após os debates e palestras, deliberaram e tornam público a todos os Poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de Pernambuco, no sentido de:
· Participar e influir no debate sobre o novo papel do Estado na vida social brasileira.;
· Exigir a redução dos cargos comissionados e a ampliação do espaço de servidores efetivos e estáveis com forte investimento em qualificação e negar práticas patrimonialistas;
· Aperfeiçoar e fortalecer a organização dos servidores públicos, consolidando os espaços de negociação conquistados;
· Fortalecer as entidades representativas na elaboração e implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos nas Assembleias Legislativas de todos os Estados Brasileiros, com legislação específica no portal da Fenale;
· Lutar pela regulamentação e aplicação da convenção 151 da OIT, com políticas que garantam o direito a negociação coletiva, de greve e de representação sindical para os servidores públicos em todos os níveis;
· Atuar para aplicar a convenção 98 da OIT que garante o direito à negociação coletiva;
· Consolidar esforços para a criação e implementação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho;
· Reivindicar a aplicação da convenção 135 da OIT sobre representação sindical no local de trabalho, desenvolvendo políticas que garantam a democratização das relações, a partir do local de trabalho, com direito à livre organização dos trabalhadores(as);
· Acompanhar e atuar para a aprovação da convenção 87 da OIT que trata da autonomia e liberdade sindical;
· Lutar pela capacitação incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos das Assembleias Legislativas, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativas e parlamentar;
· Combater a terceirização, fenômeno cada vez mais presente no serviço público;
· Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
· Combater a prática do assédio moral no serviço público em todas as esferas;
· Manter a luta contra a aprovação do PLP nº 549/09, que “fixa limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública”;
· Estimular a criação de entidades representativas nas Assembleias Legislativas onde não existem e suas filiações à FENALE;
· Promover ações de aproximação com a sociedade em busca de uma maior interação entre os servidores das Assembleias Legislativas e o cidadão;
· Atuar junto aos parlamentares de cada Estado no sentido de incluir na elaboração e discussão dos projetos de lei que tratam do Plano Plurianual de Ação governamental, diretrizes orçamentárias e do próprio orçamento anual, recursos financeiros que assegurem a implantação dos Planos de Cargos e Vencimentos, reposição das perdas salarias acumuladas, reajustes salariais e a adequação do quadro de Pessoal com a realização de concurso público.
Para finalizar decidimos que no próximo Encontro Nacional da FENALE, esta carta será objeto de avaliação e balanço das ações realizadas e não realizadas.
Recife, 25 de novembro de 2011
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALP/PA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, ASSALEM/MA, ASSALA/AL, ASSPOL/PE, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL.
quinta-feira, 24 de novembro de 2011
NOTÍCIAS DO XXVII ENCONTRO DA FENALE
quinta-feira, 24 de novembro de 2011
Legislação trabalhista e organização sindical em mesa redonda no Encontro da Fenale
Propostas em debate no Congresso Nacional, a legislação trabalhista e a organização sindical foram amplamente discutidas, na manhã de hoje, no 27º Encontro da Fenale. Esse é o terceiro dia de programação do evento, que acontece no hotel Golden Tulip, em Boa Viagem. Na mesa de debates, participaram representantes de duas centrais sindicais, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), com Lineu Neves, e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), com Pedro Armengol, além da Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas do Brasil (Confelegis), representada por Antônio Carlos Fernandes.Discurso uniforme dos debatedores foi a necessidade de se chegar a um consenso com relação às propostas, a fim de unir forças no processo de negociação com o Governo Federal. Para Neves, o debate é fundamental. “Queremos avançar nisso até vencermos nosso adversário: o governo de plantão. O que temos de amparo da lei é, apenas, a contribuição sindical”, afirmou, acrescentando que as entidades representantes dos servidores precisam adquirir poder de negociação e independência do poder público, “no sentido de o próprio trabalhador financiar seu sindicato”. Para Fernandes, é preciso encarar o tema e participar, efetivamente, das centrais sindicais que existem. “Acho que temos que resolver muito fortemente as divergências internas, tentarmos, na medida do possível, falar a mesma língua. Temos coisas muito sérias a serem resolvidas. Se não tivermos assento nas centrais, adequadamente, para posicionarmos os anseios do servidor, vamos deixar as coisas serem decididas sem nosso apoio”, alertou.De acordo com Armengol, as discussões sobre a legislação trabalhista e organização sindical são prioritárias. “Nossa posição é a de que o Governo solucione o problema, isso não cabe aos trabalhadores, de definir qual espaço que nos vai ser dado para discutir”, salientou. Ele defendeu a posição da CUT no que concerne à reforma sindical. Como a defesa da autonomia e liberdade sindical, políticas que garantam o direito a negociação coletiva, de greve e de representação sindical para os servidores públicos em todos os níveis.
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Plano de Cargos e Concurso Público são discutidos em Encontro da Fenale
A necessidade da implantação de um Plano de Cargos e Carreiras (PCC) e da realização de concursos públicos nas Casas Legislativas Estaduais em todo o País foram assuntos que nortearam a palestra do técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Roberto Sugiyama. O evento foirealizado na tarde do segundo dia do Encontro da Fenale no Recife. Especialista no tema, ele explicou que a discussão sobre o PCC é assunto central da vida profissional do servidor público, o que, para ele, “traz a necessidade das entidades representativas dos trabalhadores abrirem espaço para negociação”.Na palestra, o técnico alertou os demais servidores. “Se não disputarmos esse espaço, a Administração implantará os critérios que mais a interessam e que tenham menor custo”, observou. Sugiyama explicou que o PCC vem como um conjunto de regras e normas que descrevem e classificam atividades e funções, além de estabelecer o mecanismo de gestão de pessoas no desenvolvimento profissional, na evolução salarial, na avaliação de desempenho e na capacitação dos servidores da Administração, visando qualificar o serviço público. “O Plano também permite que o trabalhador enxergue a carreira lá na frente. A questão não é uma mudança de cargo dentro do órgão, mas de nível dentro do cargo”, explicou.Acerca dos concursos públicos, o palestrante lamentou a substituição do atendimento público de qualidade pela terceirização. “Se não se tem concurso e o efetivo se aposenta, quem vai substituí-lo? Um profissional que não possui capacitação para realizar o trabalho que precisa ser feito?”, questionou. Alguns dos participantes do evento debateram a questão e relataram situações semelhantes em diversos Estados: poucos profissionais efetivos e muitos cargos comissionados e terceirizados.Integrante da Diretoria do Sisalepe, Marconi Glauco, mediou o debate e reforçou a idéia de se ter conhecimento acerca da Administração Pública, principalmente das Assembleias Legislativas, a fim fomentar os debates.No final da tarde, em reunião, foi aprovado o Regimento Interno do evento, uma proposta do Sindicado da Alepe. Ele contém regras que organiza os trabalhos. Entre as determinações, a de que cabe à presidência da Mesa Diretora conduzir as sessões e fazer cumprir o estatuto da Federação.O Encontro, que está sendo organizado pelo Sisalepe e promovido pela Fenale, segue até a próxima sexta-feira, no Hotel Golden Tulip, em Boa Viagem.
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As mudanças nacionais e os desafios para o servidor
Depois da abertura solene na noite da terça-feira (22), começaram as atividades programadas para o XXVII Encontro da Fenale. Antes dos servidores ouvirem a primeira convidada, na manhã da quarta-feira (23), uma dupla de repentistas formada por Antônio Lisboa e Luciano Leonel descontraiu os funcionários com as tradicionais poesias populares. Representantes das Assembleias Legislativas de 13 Estados marcam presença no evento.Em seguida, a economista e professora da Universidade Federal de Pernambuco, Tânia Bacelar, ministrou palestra, onde abordou as Mudanças no Brasil e no Nordeste e os Desafios para os Servidores Públicos. No cenário mundial, o País foi pouco afetado pela crise de 2008 mantendo o crescimento e a geração de emprego. Em 2011, a pressão externa da inflação assusta mais uma vez, mas, novamente, a situação é controlada inclusive com a redução da taxa básica de juros.Na explanação, a professora mostrou que o Brasil passa por mudanças significativas adquirindo uma nova cara. No século XXI, seremos uma população de pessoas mais maduras, o crescimento chega aos municípios do Interior, as desigualdades são reduzidas, o salário cresce e o desemprego é reduzido. No entanto, ainda não mudamos muito em relação à educação, ao sistema tributário e à estrutura fundiária.Diante de tudo isso, Tânia Bacelar, afirmou que o desafio da sociedade brasileira é remontar o Estado. “O apoio dos servidores com o movimento sindical nessa reestruturação é fundamental. O serviço público também precisa ser melhor estruturado com a priorização de concursos públicos e a qualificação dos trabalhadores”, avaliou.Ao fim da apresentação, houve o debate sobre todas as questões expostas. A palestrante foi presenteada com o livro Visões do Legislativo. Ainda no período da manhã, foi formada a equipe de elaboração da Carta do Recife e aprovação do regimento do encontro.
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terça-feira, 22 de novembro de 2011
Sessão solene abre Encontro da Fenale em Pernambuco
No Recife, servidores dos Poderes Legislativos de todo o País se encontram para discutir questões relativas ao Desenvolvimento Brasileiro e as Perspectivas para o Legislativo Autônomo e Democrático. O tema norteia as discussões do 27º Encontro da Federação Nacional da categoria, a Fenale, que teve início hoje com uma reunião solene na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O evento segue até a próxima sexta-feira com programação no Hotel Golden Tulip, em Boa Viagem.Durante a solenidade, o presidente do Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo de Pernambuco (Sisalepe), Josias Ramos, destacou a reflexão sobre a conjuntura nacional e regional e os desafios para uma ação sindical cidadã. Esta, podendo “fortalecer o Poder Legislativo e a luta pela valorização e profissionalização dos servidores públicos, que passa, necessariamente, pela implementação do plano de cargos, carreiras e salários e pela realização de concurso público”, afirmou.Após o discurso de Ramos foram entregues placas alusivas à solenidade e golas de Caboclo de Lança, figura do Maracatu Rural, ao atual presidente da Fenale, Gaspar Bissolotti Neto, e aos ex-presidentes da Federação, Trajano Ibarra Gusmão, João Moreira e Nelson Menezes Florisbal, além de Rita Amadio Ferraro, representando Edson Kusma (in memorian).Bissolotti Neto lembrou que esta é segunda vez que a Casa de Joaquim Nabuco recebe o evento. A primeira foi em dezembro de 2001. “Este é um momento para discutirmos diversos assuntos importantes. Serão ressaltadas as mudanças do Brasil e os desafios do servidor. Aqui também devemos elaborar a Carta do Recife, deixando registrada nossa mensagem de posições firmes contra a terceirização do serviço e o apoio ao concurso público”, exemplificou.Para o presidente do Legislativo pernambucano, deputado Guilherme Uchoa (PDT), a relação entre os servidores e parlamentares tem sido “benéfica”. “Os servidores da Alepe, com justiça, têm alcançado avanços nos últimos anos, como o pagamento da URV (Unidade Real de Valor) atrasada, a reformulação do Plano de Cargos e Carreiras e a implementação de auxílios que prestigiam o trabalho dos funcionários, fator essencial para o bom funcionamento das Assembleias Legislativas”, observou o pedetista.Organizado pelo Sisalepe e promovido pela Fenale, o encontro segue com série de palestras e oficinas, além de mesa redonda. Todas com o objetivo de fomentar a discussão sobre os desafios do servidor no Brasil, a legislação trabalhista, a organização sindical, entre outros temas.
*Foto: João Bita/Alepe
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Servidores participam do Encontro Norte/Nordeste
Parte da programação do XXVII Encontro da Fenale no Recife, o II Encontro Norte/Nordeste, reuniu as enidades representativas dos servidores nessas regiões. Na abertura no Hotel Golden Tulip, o secretário-geral da Fenale, José Rangel, frisou que o evento, assim como os demais, é mais um momento para a categoria refletir sobre os desafios da categoria. "Viemos de todos as partes do País, mas as questões relativas ao servidor Legislativo são únicas em qualquer Assembleia", lembrou.O Encontro Norte/Nordeste contou com uma palestra do professor e sociólogo, Roberto Véras, durante a manhã. À tarde, aconteceu a Oficina Gestão e Adminsitração Sindical. Em conversa com os servidores, Véras falou sobre a Formação da Sociedade Brasileira. Para o sociólogo, a presença de várias raças e miscigenações na constituição do nosso povo colaborou para a estudiosa Marilena Chauí concluir que fomos investados. "A auto imagem do povo brasileiro é um mito, marcada pela sagração da natureza, da história e dos governantes. Nossa história é herdada. Por isso, no cenário político não pensamos em nós como agentes, mas em pessoas que representam o Estado para nós. O resultado é uma cultura senhorial com estrutura hierarquizada onde sempre há os que mandam e outros que obedecem", explicou.Ele foi além e revelou a tendência do brasileiro de distorcer o conceito de política. "Política é decidir as responsabilidades, pensar sobre nós mesmos, determinando o nosso futuro. O exercício do sindicalismo é pensar como unidade e parte da sociedade. Nos tornamos politizados assim." O professor acrescentou que a elaboração da Constituição de 1988 reflete a ideia mais politizada da nossa imagem sob diversos aspectos.Autor do livro Sindicalismo e Democracia no Brasil, além de organizador de outras obras sobre informalidade e novas relações de trabalho, Véras doou os títulos para a biblioteca do Sisalepe.
fonte: www.sisalepe.blogspot.com
sexta-feira, 18 de novembro de 2011
SINDALESC DENUNCIA TERCEIRIZAÇÃO NA ALESC
18/11/2011
Blog do Moacir Pereira
Sindalesc critica gastos com terceirização na AL
17 de novembro de 2011 1
O Sindicato dos Servidores da Assembléia emitiu nota condenando os gastos do parlamento com a terceirização dos serviços, revelando que chegam a quase 20 milhões de reais. Diz a nota da Diretoria:"O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Sindalesc) sempre pautou sua luta em defesa da democracia, do estado de direito, da ética e do concurso público na ALESC, contrapondo interesses escusos como a terceirização, o apadrinhamento político, o fisiologismo, o clientelismo, por entender que o Poder Legislativo deve ser transparente e o legítimo representante da sociedade catarinense.Na audiência realizada com o presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio, no dia 25 de outubro, a direção do Sindicato e o chefe do Poder Legislativo deliberaram acordo pela diminuição dos terceirizados na Casa e realização de novo concurso público a ser efetivado em 2012.Finalizadas as negociações com o presidente, o Sindalesc foi surpreendido com a informação da existência de edital de licitação para contratação de mais terceirizados ainda em 2011 e novamente encaminhou ofício à Mesa solicitando a suspensão do processo licitatório e que a Alesc procedesse a chamada dos aprovados no concurso público realizado em 2009.Neste sentido, a entidade vem a público demonstrar sua indignação e repúdio a contratação de empresas especializadas em prestação de serviços, ocorrida no dia 17 de novembro, ao valor de R$ 19.596.569,49 (dezenove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), que acarretará no aumento do número de terceirizados e elevará os gastos do Poder Legislativo.A nova licitação, além de não diminuir o número já existente de trabalhadores terceirizados, vai na contramão de todo um trabalho desenvolvido pelo sindicato que está mobilizado na luta pela valorização do concurso público e defende que a administração proceda a chamada dos classificados no certame, considerando que os cargos e funções são compatíveis com o edital de licitação."
CANGABLOG
Alesc gasta mais de R$ 19 milhões com terceirizados
Presidente da Assembléia "esquece" acordo com Sindicato dos Servidores e lança edital para novas contratações de terceirizados
Mesmo tendo firmado acordo com o Sindalesc para diminuir o número de contratação de funcionários terceirizados e realização de novo concurso público em 2012, o presidente da Alesc, Gerson Merísio, surpreende o Sindalesc com edital de licitação para novas contratações ainda em 2011. O Sindicato encaminhou ofício à Mesa solicitando a suspensão do processo licitatório e que a Alesc procedesse a chamada dos aprovados no concurso público realizado em 2009.
O Sindalesc lançou nota pública demonstrando "sua indignação e repúdio pela contratação de empresas especializadas em prestação de serviços, ocorrida no dia 17 de novembro, ao valor de R$ 19.596.569,49 (dezenove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), que acarretará no aumento do número de terceirizados e elevará os gastos do Poder Legislativo.
A nova licitação, além de não diminuir o número já existente de trabalhadores terceirizados, vai na contramão de todo um trabalho desenvolvido pelo sindicato que está mobilizado na luta pela valorização do concurso público e defende que a administração proceda a chamada dos classificados no certame, considerando que os cargos e funções são compatíveis com o edital de licitação".
Paulo Alceu
O Sindicato dos Servidores da Assembleia solicitou à Mesa Diretora a suspensão da contratação de terceirizados, argumentando que há gastos excessivos, e pediu que sejam chamados os aprovados no concurso público de 2009.
NOTICIAS DO DIA
Assembleia vai contratar 246 funcionários terceirizados em Santa Catarina
O contrato é de R$ 19.596.569,49. Duas empresas apresentaram proposta na manhã de quarta para fornecer mão-de-obra terceirizada
João Meassi
Duas empresas apresentaram proposta para prestação de serviços terceirizados à Assembléia Legislativa de Santa Catarina. As contratações são para preencher funções de assistente em tecnologia da informação (digitador especial), recepção executiva, auxiliar técnico, ascensorista, assistente em saúde, técnico de enfermagem e office-boy. São 246 cargos. O valor do contrato é de R$ 19.596.569,49. As empresas que apresentaram proposta na manhã de quarta-feira (17) foram a Ondrepesb e Orsegups.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembléia, Rubenvaldo Silva, criticou as contratações sem concurso público. Segundo ele, houve uma promessa da presidência da Casa que não seriam mais admitido pessoal em regime terceirizado. “A nova licitação, além de não diminuir o número já existente de trabalhadores terceirizados, vai na contramão de todo um trabalho desenvolvido pelo sindicato, que está mobilizado na luta pela valorização do concurso público e defende que a administração proceda a chamada dos classificados no certame, considerando que os cargos e funções são compatíveis com o edital de licitação”.
Rubenvaldo informou que existem esses cargos na carreira da Casa. “Excetuando as funções de office boy e ascensorista, as outras vagas podem ser supridas por concursados em 2009”, disse Rubenvaldo. Ele defende a realização de um concurso público para reduzir o número de terceirizados. No entender do presidente do Sindalesc, a terceirização de pessoal é responsável pelo apadrinhamento político, o fisiologismo, o clientelismo.
CARLOS DAMIÃO (NOTICIAS DO DIA)
Privatização
Enquanto concursados aprovados em 2009 não são chamados para trabalhar, a Assembleia Legislativa contrata empresas de terceirização, num valor absurdo (R$ 19,6 milhões) para prestação de serviços. O Sindalesc (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina) está denunciando o fato, concretizado nesta quinta-feira (17), que vai aumentar o número de terceirizados – número, aliás, guardado a sete chaves.
www.sindalesc.org.br
Blog do Moacir Pereira
Sindalesc critica gastos com terceirização na AL
17 de novembro de 2011 1
O Sindicato dos Servidores da Assembléia emitiu nota condenando os gastos do parlamento com a terceirização dos serviços, revelando que chegam a quase 20 milhões de reais. Diz a nota da Diretoria:"O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Sindalesc) sempre pautou sua luta em defesa da democracia, do estado de direito, da ética e do concurso público na ALESC, contrapondo interesses escusos como a terceirização, o apadrinhamento político, o fisiologismo, o clientelismo, por entender que o Poder Legislativo deve ser transparente e o legítimo representante da sociedade catarinense.Na audiência realizada com o presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio, no dia 25 de outubro, a direção do Sindicato e o chefe do Poder Legislativo deliberaram acordo pela diminuição dos terceirizados na Casa e realização de novo concurso público a ser efetivado em 2012.Finalizadas as negociações com o presidente, o Sindalesc foi surpreendido com a informação da existência de edital de licitação para contratação de mais terceirizados ainda em 2011 e novamente encaminhou ofício à Mesa solicitando a suspensão do processo licitatório e que a Alesc procedesse a chamada dos aprovados no concurso público realizado em 2009.Neste sentido, a entidade vem a público demonstrar sua indignação e repúdio a contratação de empresas especializadas em prestação de serviços, ocorrida no dia 17 de novembro, ao valor de R$ 19.596.569,49 (dezenove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), que acarretará no aumento do número de terceirizados e elevará os gastos do Poder Legislativo.A nova licitação, além de não diminuir o número já existente de trabalhadores terceirizados, vai na contramão de todo um trabalho desenvolvido pelo sindicato que está mobilizado na luta pela valorização do concurso público e defende que a administração proceda a chamada dos classificados no certame, considerando que os cargos e funções são compatíveis com o edital de licitação."
CANGABLOG
Alesc gasta mais de R$ 19 milhões com terceirizados
Presidente da Assembléia "esquece" acordo com Sindicato dos Servidores e lança edital para novas contratações de terceirizados
Mesmo tendo firmado acordo com o Sindalesc para diminuir o número de contratação de funcionários terceirizados e realização de novo concurso público em 2012, o presidente da Alesc, Gerson Merísio, surpreende o Sindalesc com edital de licitação para novas contratações ainda em 2011. O Sindicato encaminhou ofício à Mesa solicitando a suspensão do processo licitatório e que a Alesc procedesse a chamada dos aprovados no concurso público realizado em 2009.
O Sindalesc lançou nota pública demonstrando "sua indignação e repúdio pela contratação de empresas especializadas em prestação de serviços, ocorrida no dia 17 de novembro, ao valor de R$ 19.596.569,49 (dezenove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), que acarretará no aumento do número de terceirizados e elevará os gastos do Poder Legislativo.
A nova licitação, além de não diminuir o número já existente de trabalhadores terceirizados, vai na contramão de todo um trabalho desenvolvido pelo sindicato que está mobilizado na luta pela valorização do concurso público e defende que a administração proceda a chamada dos classificados no certame, considerando que os cargos e funções são compatíveis com o edital de licitação".
Paulo Alceu
O Sindicato dos Servidores da Assembleia solicitou à Mesa Diretora a suspensão da contratação de terceirizados, argumentando que há gastos excessivos, e pediu que sejam chamados os aprovados no concurso público de 2009.
NOTICIAS DO DIA
Assembleia vai contratar 246 funcionários terceirizados em Santa Catarina
O contrato é de R$ 19.596.569,49. Duas empresas apresentaram proposta na manhã de quarta para fornecer mão-de-obra terceirizada
João Meassi
Duas empresas apresentaram proposta para prestação de serviços terceirizados à Assembléia Legislativa de Santa Catarina. As contratações são para preencher funções de assistente em tecnologia da informação (digitador especial), recepção executiva, auxiliar técnico, ascensorista, assistente em saúde, técnico de enfermagem e office-boy. São 246 cargos. O valor do contrato é de R$ 19.596.569,49. As empresas que apresentaram proposta na manhã de quarta-feira (17) foram a Ondrepesb e Orsegups.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembléia, Rubenvaldo Silva, criticou as contratações sem concurso público. Segundo ele, houve uma promessa da presidência da Casa que não seriam mais admitido pessoal em regime terceirizado. “A nova licitação, além de não diminuir o número já existente de trabalhadores terceirizados, vai na contramão de todo um trabalho desenvolvido pelo sindicato, que está mobilizado na luta pela valorização do concurso público e defende que a administração proceda a chamada dos classificados no certame, considerando que os cargos e funções são compatíveis com o edital de licitação”.
Rubenvaldo informou que existem esses cargos na carreira da Casa. “Excetuando as funções de office boy e ascensorista, as outras vagas podem ser supridas por concursados em 2009”, disse Rubenvaldo. Ele defende a realização de um concurso público para reduzir o número de terceirizados. No entender do presidente do Sindalesc, a terceirização de pessoal é responsável pelo apadrinhamento político, o fisiologismo, o clientelismo.
CARLOS DAMIÃO (NOTICIAS DO DIA)
Privatização
Enquanto concursados aprovados em 2009 não são chamados para trabalhar, a Assembleia Legislativa contrata empresas de terceirização, num valor absurdo (R$ 19,6 milhões) para prestação de serviços. O Sindalesc (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina) está denunciando o fato, concretizado nesta quinta-feira (17), que vai aumentar o número de terceirizados – número, aliás, guardado a sete chaves.
www.sindalesc.org.br
quinta-feira, 17 de novembro de 2011
Fenale participa da 1ª Jornada de Debates do Setor Público
A FENALE, através de seu presidente, Gaspar Bissolotti Neto, participou nesta quinta-feira, 17/11, da segunda etapa da 1ª Jornada de Debates sobre o Setor Público, com o tema “Finanças Públicas: Desafios e Perspectivas para a Negociação no Serviço Público”, promovida pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que contou com o apoio de sete centrais sindicais, entre elas a CUT.
A atividade envolve servidores de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal).
A primeira jornada foi realizada em Brasília, em 20 de outubro, na sede do CONDSEF e é intenção do DIEESE realizar a atividade nas demais regiões do País. Trata-se de um fórum reflexivo que busca trazer elementos que possam contribuir nas ações sindicais por melhores condições de trabalho.
Nos últimos três anos o Dieese realizou cinco jornadas voltadas para o público.
As jornadas voltadas ao serviço público, como as realizadas em Brasília e hoje em São Paulo, têm como foco reflexões sobre finanças públicas, desafios e perspectivas para negociação no setor.
Presentes também, entre outros sindicalistas, o presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESSP-ESP), Lineu Mazano, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (SINDALESP), Rosely Terezinha Assis, a secretária geral do SINDALESP, Débora Pavarino, e o tesoureiro geral do SINDLESP, Joalve Vasconcelos, tesoureiro-geral do SINDALESP, e o Diretor do Imprensa da FESPESP, Sylvio Micelli.
A atividade envolve servidores de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal).
A primeira jornada foi realizada em Brasília, em 20 de outubro, na sede do CONDSEF e é intenção do DIEESE realizar a atividade nas demais regiões do País. Trata-se de um fórum reflexivo que busca trazer elementos que possam contribuir nas ações sindicais por melhores condições de trabalho.
Nos últimos três anos o Dieese realizou cinco jornadas voltadas para o público.
As jornadas voltadas ao serviço público, como as realizadas em Brasília e hoje em São Paulo, têm como foco reflexões sobre finanças públicas, desafios e perspectivas para negociação no setor.
Presentes também, entre outros sindicalistas, o presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESSP-ESP), Lineu Mazano, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (SINDALESP), Rosely Terezinha Assis, a secretária geral do SINDALESP, Débora Pavarino, e o tesoureiro geral do SINDLESP, Joalve Vasconcelos, tesoureiro-geral do SINDALESP, e o Diretor do Imprensa da FESPESP, Sylvio Micelli.
PEC 369/05 – VOTAÇÃO SÓ ACONTECE APÓS DEBATES COM CENTRAIS SINDICAIS
O presidente da FESSP-ESP e Secretário Nacional dos Servidores Públicos da UGT, Lineu Mazano participou de reunião nesta terça-feira (08/11) representando a UGT em Brasília, com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC),deputado João Paulo Cunha (PT-SP).
Em pauta as discussões sobre a PEC 369/05.Representantes das Centrais Sindicais, do Fórum Sindical dos Trabalhadores e da CSPB representada também por Marly Bertolino debateram sobre o assunto e solicitaram maior aprofundamento do tema para que, posteriormente, seja realizada audiência pública. Mazano que também é diretor de política salarial e assuntos econômicos da CSPB acredita que com novos debates, as propostas estarão mais fortalecidas. A PEC 369/05 altera os artigos 8º, 11º, 37º e 114º da Constituição Federal de 1988 e trata da Reforma Sindical com os ítens que seguem: Acaba com a unicidade e contribuição sindical Flexibiliza os direitos dos trabalhadores Estabelece aos servidores, normas diferentes as defendidas na Convenção 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Após os debates, Cunha garantiu aos representantes que a votação não acontecerá sem a realização de novos debates assim como audiências públicas propostos durante o encontro.
Marcos Fellipe Ass.Comunicação – FESSP-ESP
Fonte: www.fessp-esp.org.br
Em pauta as discussões sobre a PEC 369/05.Representantes das Centrais Sindicais, do Fórum Sindical dos Trabalhadores e da CSPB representada também por Marly Bertolino debateram sobre o assunto e solicitaram maior aprofundamento do tema para que, posteriormente, seja realizada audiência pública. Mazano que também é diretor de política salarial e assuntos econômicos da CSPB acredita que com novos debates, as propostas estarão mais fortalecidas. A PEC 369/05 altera os artigos 8º, 11º, 37º e 114º da Constituição Federal de 1988 e trata da Reforma Sindical com os ítens que seguem: Acaba com a unicidade e contribuição sindical Flexibiliza os direitos dos trabalhadores Estabelece aos servidores, normas diferentes as defendidas na Convenção 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Após os debates, Cunha garantiu aos representantes que a votação não acontecerá sem a realização de novos debates assim como audiências públicas propostos durante o encontro.
Marcos Fellipe Ass.Comunicação – FESSP-ESP
Fonte: www.fessp-esp.org.br
Após encontrar Assembleia fechada, servidores realizam protesto
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por Emanuelle Oliveira com Jonathas Maresia
Desde o início desta tarde, cerca de 100 servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) realizam um protesto em frente à Casa, cobrando o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) entre outras reivindicações. Na manhã de hoje, os integrantes da Mesa diretora da ALE se comprometeram a receber uma comissão de servidores, que encontraram as portas fechadas.
Segundo o presidente da Associação dos servidores da ALE, Ernani Malta não haverá mais diálogo com os deputados, já que existem decisões do Tribunal de Justiça de Alagoas favoráveis à implementação do PCCS. Insatisfeitos com a atitude dos parlamentares, os demais servidores resolveram não trabalhar.
“Estamos há 15 anos sem receber o adicional de férias e queremos os 3,5% de folha salarial atrasada de 1990, além de 0.9% descontado do décimo terceiro, 30% subtraído do salário de outubro de 2000, o pagamento da folha salarial de dezembro de 2002 e dos três quinquênios que não são implantados desde 1995”, reclamou Malta.
http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/11/17/apos-encontrar-ale-fechada-servidores-realizam-protesto
por Emanuelle Oliveira com Jonathas Maresia
Desde o início desta tarde, cerca de 100 servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) realizam um protesto em frente à Casa, cobrando o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) entre outras reivindicações. Na manhã de hoje, os integrantes da Mesa diretora da ALE se comprometeram a receber uma comissão de servidores, que encontraram as portas fechadas.
Segundo o presidente da Associação dos servidores da ALE, Ernani Malta não haverá mais diálogo com os deputados, já que existem decisões do Tribunal de Justiça de Alagoas favoráveis à implementação do PCCS. Insatisfeitos com a atitude dos parlamentares, os demais servidores resolveram não trabalhar.
“Estamos há 15 anos sem receber o adicional de férias e queremos os 3,5% de folha salarial atrasada de 1990, além de 0.9% descontado do décimo terceiro, 30% subtraído do salário de outubro de 2000, o pagamento da folha salarial de dezembro de 2002 e dos três quinquênios que não são implantados desde 1995”, reclamou Malta.
http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/11/17/apos-encontrar-ale-fechada-servidores-realizam-protesto
segunda-feira, 14 de novembro de 2011
AFALESP INFORMA
Edital de Convocação de Reunião para Escolha de Conselheiros e Suplentes para o Conselho Administrativo e Fiscal do SPPREV - mandato 2012 a 2014:
http://www.afalesp.com.br/NOTICIAS/PDF/SPPREV11.PDF
Fonte: www.afalesp.com.br
[2011] Confira a nominata da nova Diretoria, Conselho de Representantes e Conselho Fiscal da FENASTC - Triênio 2012-2014
Já tendo sido comunicado o resultado das eleições da FENASTC - que teve como vitoriosa a chapa “Avançar Sempre” - para o mandato 2012-2014, divulgamos a nominata dos eleitos para a Diretoria Executiva, Conselho de Representantes e Conselho Fiscal.
NOMINATA AVANÇAR SEMPRE – DIRETORIA ELEITA (2012-2014)
Amauri Perusso (RS), Presidente
Marcos Cabral (GO), Vice-Presidente
Carlos Alberto Sarlo Wilken Junior (ES), Diretor Administrativo-Financeiro
Marcos Alcyr (SP), Diretor de Articulação e Formação Sindical
Luiz Gonzaga Cruvinel Ferreira (GO), Diretor de Relações Públicas
Jackson Oliveira (AP), Conselheiro Fiscal Titular
Vera Carrion (SP), Conselheiro Fiscal Titular
Vera Jardim (GO), Conselheiro Fiscal Titular
Lígia Zamin (RS), Conselheiro Fiscal Suplente
Luiz Marcelo Fonseca Magalhães (RJ), Conselheiro Fiscal Suplente
Marcelo Fonseca (GO), Conselheiro Representante Centro-Oeste
Edina Gomes da Costa (RN), Conselheiro Representante Nordeste
David Nascimento (AC), Conselheiro Representante Norte
José Ricardo Dias de Carvalho (SP), Conselheiro Representante Sudeste
Marco Antonio Noronha de Brum (PR), Conselheiro Representante Sul
A mesa apuradora, tendo como escrutinadores Ricardo Silva de Freitas (RS) e Marc Uilian Freire Reis (RO), demonstrou os seguintes números e proclamou os eleitos:
I – Votos Válidos: 16 (Dezesseis);
II – Chapa “Avançar Sempre”: 15 (Quinze) Votos; e,
III – Chapa ”FENASTC pela Base” 01 (Hum) Voto.
www.fenastc.org.br
NOMINATA AVANÇAR SEMPRE – DIRETORIA ELEITA (2012-2014)
Amauri Perusso (RS), Presidente
Marcos Cabral (GO), Vice-Presidente
Carlos Alberto Sarlo Wilken Junior (ES), Diretor Administrativo-Financeiro
Marcos Alcyr (SP), Diretor de Articulação e Formação Sindical
Luiz Gonzaga Cruvinel Ferreira (GO), Diretor de Relações Públicas
Jackson Oliveira (AP), Conselheiro Fiscal Titular
Vera Carrion (SP), Conselheiro Fiscal Titular
Vera Jardim (GO), Conselheiro Fiscal Titular
Lígia Zamin (RS), Conselheiro Fiscal Suplente
Luiz Marcelo Fonseca Magalhães (RJ), Conselheiro Fiscal Suplente
Marcelo Fonseca (GO), Conselheiro Representante Centro-Oeste
Edina Gomes da Costa (RN), Conselheiro Representante Nordeste
David Nascimento (AC), Conselheiro Representante Norte
José Ricardo Dias de Carvalho (SP), Conselheiro Representante Sudeste
Marco Antonio Noronha de Brum (PR), Conselheiro Representante Sul
A mesa apuradora, tendo como escrutinadores Ricardo Silva de Freitas (RS) e Marc Uilian Freire Reis (RO), demonstrou os seguintes números e proclamou os eleitos:
I – Votos Válidos: 16 (Dezesseis);
II – Chapa “Avançar Sempre”: 15 (Quinze) Votos; e,
III – Chapa ”FENASTC pela Base” 01 (Hum) Voto.
www.fenastc.org.br
INFORME SOBRE O PLP 549 (CONGELAMENTO DE SALÁRIOS POR 10 ANOS)
Prezados:
O deputado Garotinho (PR-RJ) será o relator do PLP 549 na CCJ. Precisamos marcar uma audiência com o relator.
O parecer da CCJ é fundamental para enterrarmos, de vez, esse projeto que visa ao congelamento de salário por 10 anos.
Os links abaixo contêm vários documentos com análise técnica desse projeto que pode ajudar o relator na elaboração de seu parecer. Sugiro explorarmos questões da segurança pública, copa e olimpíada, pois o relator, por ser do Rio, provavelmente se sensibilizará quanto a esses temas.
http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=<http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=Notícias&id=377762906637632993056263>Notícias&id=377762906637632993056263<http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=Notícias&id=377762906637632993056263>
Análise técnica do PLP 549 (Alteração da LRF)http://www.sindilegis.org.br/edit/textos/arqupload/ano2010/mes12/TemaemDebatePLP549de2009-2010122019334.pdfhttp://www.sindilegis.org.br/edit/textos/arqupload/ano2010/mes12/MANIFESTOCOLETIVOPLP549CFT12DEZEMBRO2010-201012219533.pdf
Se eu ficar fora do ar por um tempo, podem imprimir esses documentos e entregar ao relator, publicamos os documentos para serem usados, fiquem à vontade. Precisamos redobrar os cuidados com esse PLP 549, projeto de lei complementar não "morre" em comissões, precisa ir a Plenário. Há muito mito quanto a isso, mas especialistas em processo legislativo na Câmara me garantiram que projeto de lei complementar deve ir a plenário, ainda que todas comissões o rejeitem. O plenário pode deliberar diferente e a tendência é que o Governo Federal pressione pela aprovação, que já foi por unanimidade no Senado. O Governo tem maioria para mudar até mesmo a lei da gravidade. Só mesmo a pressão das bases para segurar esse projeto, sabemos disso.
Precisamos que o relator na CCJ apresente seu parecer pela rejeição, que se limitará a questões de constitucionalidade (esse é o âmbito da CCJ). Por isso, a atuação das entidades representativas da Polícia Federal, MPU e Poder Judiciário da União é essencial, é daí que vamos extrair a inconstitucionalidade da proposta por conta do tratamento diferenciado ao DF), núcleo do parecer da CCJ, última comissão a analisar o projeto.
CNJ e CNMP também terão sérios problemas com o limite de obras públicas, conforme exposto nos Ofícios que o Sindilegis enviou aos Presidentes dos referidos Conselhos. Eis os documentos:
http://www.sindilegis.org.br/edit/textos/arqupload/ano2010/mes12/PresidentedoConselhoNacionaldeJustica-20101220193725.pdfhttp://www.sindilegis.org.br/edit/textos/arqupload/ano2010/mes12/PresidentedoConselhoNacionaldoMinisterioPublico-2010122019381.pdf
O ano de 2007 foi sui generis na formulação de propostas que desmontam o serviço público: PLP 92/2007 (fundações estatais de direito privado), PL 1992/2007 (previdência complementar gerida por fundação estatal de direito privado) e PLP 01/2007 parado na Câmara, mas cujo conteúdo foi reproduzido no PLP 549/2009 (congelamento de salário por 10 anos), aprovado no Senado por unanimidade e que agora tramita na Câmara. Esses projeto têm conexões, não podem ser analisados isoladamente, é preciso ter clareza dos propósitos de cada um deles.
O grande objetivo do PLP 549, do congelamento, é criar um limite na LRF para o Executivo "segurar" os demais Poderes, que, por serem independentes e autônomos encaminham projetos que reestruturam suas carreiras sem a bênção do Palácio do Planalto. O Governo não quer desgaste político, por isso busca incluir esse limite na LRF, uma lei estável sob o ponto de vista jurídico-político. Essa é a estratégia do Governo.
Devido ao teto e subteto constitucionais, a medida afeta o Judiciário e MP dos Estados também. Se congelar o teto na esfera federal, magistrados e promotores estaduais ficam com subsídio congelados também. O Executivo estadual poderá crescer, mas o Judiciário e MP não.
No ano passado, participei do CLAD na República Dominicana, congresso internacional sobre gestão, fui para fazer o contraponto ao Ministério do Planejamento, que apresentou suas idéias (o pacote desenhado em 2007). Foi dito com todas as letras que o Executivo está fraco porque os órgãos de controle no Brasil estão fortes demais, que a Constituição de 1988 nos fortaleceu demais (em especial TCU e MPF). Esse pacote de medidas preparado em 2007 tem por objetivo reverter esse cenário. Quando analisamos esses três projetos juntos e mais a minuta de lei orgânica da administração pública (também de 2007), vemos que o Executivo federal está mesmo disposto a se fortalecer, ainda que para isso tenha que desmontar os órgãos do ciclo de controle.
Abraços,
Lucieni Pereira
Segunda Vice-Presidente do Sindilegis
NOTA DA FENALE - O Diretor daa ASALERJ, Paulo Roberto Jucá, já solicitou à assessoria do Deputado uma audiência com diretores da FENALE e da CONFELEGIS para tratar do assunto, em Brasília ou no próprio Rio de Janeiro, a critério portanto do Deputado, para tratar do PLP 549.
O deputado Garotinho (PR-RJ) será o relator do PLP 549 na CCJ. Precisamos marcar uma audiência com o relator.
O parecer da CCJ é fundamental para enterrarmos, de vez, esse projeto que visa ao congelamento de salário por 10 anos.
Os links abaixo contêm vários documentos com análise técnica desse projeto que pode ajudar o relator na elaboração de seu parecer. Sugiro explorarmos questões da segurança pública, copa e olimpíada, pois o relator, por ser do Rio, provavelmente se sensibilizará quanto a esses temas.
http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=<http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=Notícias&id=377762906637632993056263>Notícias&id=377762906637632993056263<http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=Notícias&id=377762906637632993056263>
Análise técnica do PLP 549 (Alteração da LRF)http://www.sindilegis.org.br/edit/textos/arqupload/ano2010/mes12/TemaemDebatePLP549de2009-2010122019334.pdfhttp://www.sindilegis.org.br/edit/textos/arqupload/ano2010/mes12/MANIFESTOCOLETIVOPLP549CFT12DEZEMBRO2010-201012219533.pdf
Se eu ficar fora do ar por um tempo, podem imprimir esses documentos e entregar ao relator, publicamos os documentos para serem usados, fiquem à vontade. Precisamos redobrar os cuidados com esse PLP 549, projeto de lei complementar não "morre" em comissões, precisa ir a Plenário. Há muito mito quanto a isso, mas especialistas em processo legislativo na Câmara me garantiram que projeto de lei complementar deve ir a plenário, ainda que todas comissões o rejeitem. O plenário pode deliberar diferente e a tendência é que o Governo Federal pressione pela aprovação, que já foi por unanimidade no Senado. O Governo tem maioria para mudar até mesmo a lei da gravidade. Só mesmo a pressão das bases para segurar esse projeto, sabemos disso.
Precisamos que o relator na CCJ apresente seu parecer pela rejeição, que se limitará a questões de constitucionalidade (esse é o âmbito da CCJ). Por isso, a atuação das entidades representativas da Polícia Federal, MPU e Poder Judiciário da União é essencial, é daí que vamos extrair a inconstitucionalidade da proposta por conta do tratamento diferenciado ao DF), núcleo do parecer da CCJ, última comissão a analisar o projeto.
CNJ e CNMP também terão sérios problemas com o limite de obras públicas, conforme exposto nos Ofícios que o Sindilegis enviou aos Presidentes dos referidos Conselhos. Eis os documentos:
http://www.sindilegis.org.br/edit/textos/arqupload/ano2010/mes12/PresidentedoConselhoNacionaldeJustica-20101220193725.pdfhttp://www.sindilegis.org.br/edit/textos/arqupload/ano2010/mes12/PresidentedoConselhoNacionaldoMinisterioPublico-2010122019381.pdf
O ano de 2007 foi sui generis na formulação de propostas que desmontam o serviço público: PLP 92/2007 (fundações estatais de direito privado), PL 1992/2007 (previdência complementar gerida por fundação estatal de direito privado) e PLP 01/2007 parado na Câmara, mas cujo conteúdo foi reproduzido no PLP 549/2009 (congelamento de salário por 10 anos), aprovado no Senado por unanimidade e que agora tramita na Câmara. Esses projeto têm conexões, não podem ser analisados isoladamente, é preciso ter clareza dos propósitos de cada um deles.
O grande objetivo do PLP 549, do congelamento, é criar um limite na LRF para o Executivo "segurar" os demais Poderes, que, por serem independentes e autônomos encaminham projetos que reestruturam suas carreiras sem a bênção do Palácio do Planalto. O Governo não quer desgaste político, por isso busca incluir esse limite na LRF, uma lei estável sob o ponto de vista jurídico-político. Essa é a estratégia do Governo.
Devido ao teto e subteto constitucionais, a medida afeta o Judiciário e MP dos Estados também. Se congelar o teto na esfera federal, magistrados e promotores estaduais ficam com subsídio congelados também. O Executivo estadual poderá crescer, mas o Judiciário e MP não.
No ano passado, participei do CLAD na República Dominicana, congresso internacional sobre gestão, fui para fazer o contraponto ao Ministério do Planejamento, que apresentou suas idéias (o pacote desenhado em 2007). Foi dito com todas as letras que o Executivo está fraco porque os órgãos de controle no Brasil estão fortes demais, que a Constituição de 1988 nos fortaleceu demais (em especial TCU e MPF). Esse pacote de medidas preparado em 2007 tem por objetivo reverter esse cenário. Quando analisamos esses três projetos juntos e mais a minuta de lei orgânica da administração pública (também de 2007), vemos que o Executivo federal está mesmo disposto a se fortalecer, ainda que para isso tenha que desmontar os órgãos do ciclo de controle.
Abraços,
Lucieni Pereira
Segunda Vice-Presidente do Sindilegis
NOTA DA FENALE - O Diretor daa ASALERJ, Paulo Roberto Jucá, já solicitou à assessoria do Deputado uma audiência com diretores da FENALE e da CONFELEGIS para tratar do assunto, em Brasília ou no próprio Rio de Janeiro, a critério portanto do Deputado, para tratar do PLP 549.
RO: Chapa independente vence eleição no Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo
Porto Velho, 4/11/2011
A chapa independente denominada “Direito e Justiça” foi a grande vencedora do processo eleitoral realizado nesta sexta-feira (04 de novembro), quando os servidores da Assembléia Legislativa de Rondônia, elegeram os novos membros do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo – Sindler, que tomarão posse em seus respectivos cargos no próximo dia 5 de dezembro de 2011.
Segundo colocado na eleição passada, o servidor Raimundo Façanha Ferreira é o novo presidente eleito do Sindler, derrotando a composição denominada de “chapa branca”, liderada pela servidora Socorro Moraes (que já ocupou anteriormente a presidência da entidade e pela terceira vez tenta retornar ao cargo).
De acordo com dados da comissão eleitoral o resultado do processo eleitoral no Sindler é o seguinte: votantes – 313; chapa liderada por Raimundo Façanha – 174; chapa liderada por Socorro Moraes – 129; votos nulos – 3; votos em branco – 7.
O comando do Sindler (para os próximos dois anos) foi 90% renovado e é composto pelo Presidente: Raimundo Façanha Ferreira; Vice-Presidente: Jacó Machado Teixeira; 1º Secretário: José de Ribamar Silva; 2º Secretário: Ivo Antunes; Secretário de Comunicação: Paulo Ayres de Almeida; Secretário Assuntos Sindicais: João Teixeira de Melo; Secretário Políticas Sociais: Cynthia Cristina Zulian; Diretora Financeira: Ana Jóia Souto de Araújo; Diretor Financeiro Adjunto: Antônio Estolano Andrade.
Os suplentes da diretoria são os seguintes: Ivalda José da Costa; José Eudes Brazil; Amadeu Rabelo Ferreira; Sílvia Félix da Rocha; Carlos Onofre Ribeiro da Silva; Cristóvão Leal de Almeida;Jorge Marques Moreira; e Jandira Oliveira Lemes.
Os demais organismos do Sindler será ocupado pelos seguintes servidores: Conselho Fiscal: Joaquim Santos Cunha; Eurival de Souza Costa; Arli Cardoso de Oliveira e como suplente, Reinaldo Pascoal do Couto. Conselho de Ética: Osmar Vilhena de Amorim; Esly da Costa Semper; Jacqueline Rivoredo Casara e suplente, Antônio Rodrigues do Prado.
Delegados representantes na federação: Joaquim Pereira Coelho; Rubens Luz Silva; e como suplentes Manoel da Conceição Filho e Eli Marinho de Souza.
Os delegados sindicais são os seguintes: Antônio Delnir Martins Lima; Pedro Paulo Barros Rodrigues; Feliciano Soares de Castro e como suplente, Cyrillo Rodrigues Neto.
Façanha logo após a proclamação do resultado oficial da eleição, se pronunciou afirmando que a nova diretoria irá lutar por direitos garantidos por lei, que não estão sendo cumpridos.
Disse ainda que os servidores precisam ser valorizados de fato, não apenas por discursos e promessas, e neste sentido agirá com muito rigor na defesa da categoria.
Ele agradeceu os votos recebidos, ressaltando: “terminado o processo eleitoral o momento é de união, e nunca precisamos tanto desta união de todos os servidores, como agora, nesta fase em que se processa a transposição e um novo plano de carreira está sendo trabalhado na Assembléia Legislativa”.
http://www.sindler-ro.com.br/ler.asp?id=437
A chapa independente denominada “Direito e Justiça” foi a grande vencedora do processo eleitoral realizado nesta sexta-feira (04 de novembro), quando os servidores da Assembléia Legislativa de Rondônia, elegeram os novos membros do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo – Sindler, que tomarão posse em seus respectivos cargos no próximo dia 5 de dezembro de 2011.
Segundo colocado na eleição passada, o servidor Raimundo Façanha Ferreira é o novo presidente eleito do Sindler, derrotando a composição denominada de “chapa branca”, liderada pela servidora Socorro Moraes (que já ocupou anteriormente a presidência da entidade e pela terceira vez tenta retornar ao cargo).
De acordo com dados da comissão eleitoral o resultado do processo eleitoral no Sindler é o seguinte: votantes – 313; chapa liderada por Raimundo Façanha – 174; chapa liderada por Socorro Moraes – 129; votos nulos – 3; votos em branco – 7.
O comando do Sindler (para os próximos dois anos) foi 90% renovado e é composto pelo Presidente: Raimundo Façanha Ferreira; Vice-Presidente: Jacó Machado Teixeira; 1º Secretário: José de Ribamar Silva; 2º Secretário: Ivo Antunes; Secretário de Comunicação: Paulo Ayres de Almeida; Secretário Assuntos Sindicais: João Teixeira de Melo; Secretário Políticas Sociais: Cynthia Cristina Zulian; Diretora Financeira: Ana Jóia Souto de Araújo; Diretor Financeiro Adjunto: Antônio Estolano Andrade.
Os suplentes da diretoria são os seguintes: Ivalda José da Costa; José Eudes Brazil; Amadeu Rabelo Ferreira; Sílvia Félix da Rocha; Carlos Onofre Ribeiro da Silva; Cristóvão Leal de Almeida;Jorge Marques Moreira; e Jandira Oliveira Lemes.
Os demais organismos do Sindler será ocupado pelos seguintes servidores: Conselho Fiscal: Joaquim Santos Cunha; Eurival de Souza Costa; Arli Cardoso de Oliveira e como suplente, Reinaldo Pascoal do Couto. Conselho de Ética: Osmar Vilhena de Amorim; Esly da Costa Semper; Jacqueline Rivoredo Casara e suplente, Antônio Rodrigues do Prado.
Delegados representantes na federação: Joaquim Pereira Coelho; Rubens Luz Silva; e como suplentes Manoel da Conceição Filho e Eli Marinho de Souza.
Os delegados sindicais são os seguintes: Antônio Delnir Martins Lima; Pedro Paulo Barros Rodrigues; Feliciano Soares de Castro e como suplente, Cyrillo Rodrigues Neto.
Façanha logo após a proclamação do resultado oficial da eleição, se pronunciou afirmando que a nova diretoria irá lutar por direitos garantidos por lei, que não estão sendo cumpridos.
Disse ainda que os servidores precisam ser valorizados de fato, não apenas por discursos e promessas, e neste sentido agirá com muito rigor na defesa da categoria.
Ele agradeceu os votos recebidos, ressaltando: “terminado o processo eleitoral o momento é de união, e nunca precisamos tanto desta união de todos os servidores, como agora, nesta fase em que se processa a transposição e um novo plano de carreira está sendo trabalhado na Assembléia Legislativa”.
http://www.sindler-ro.com.br/ler.asp?id=437
sexta-feira, 11 de novembro de 2011
Arnaldo Melo anuncia realização de concurso público na Assembleia
sexta-feira, 11 de novembro de 2011
Ribamar Santana / Agência Assembleia
O presidente Arnaldo Melo (PMDB) anunciou da tribuna, na sessão desta quinta-feira (10), a realização de concurso público na Assembleia Legislativa até maio de 2012. A mesma informação foi dada por Arnaldo Melo durante o III Fórum de Diretores Gerais dos Poderes Legislativos do Brasil, que começou nesta quinta, no plenarinho da Assembleia, com a presença da diretora do Senado Federal, Câmara Federal, Câmara de Vereadores de São Paulo e de outras Casas Legislativas das capitais.
“È um momento que julgo muito importante, uma iniciativa de nossa gestão de trazer o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Cavalcante, que vai proferir uma palestra sobre controle administrativo”, afirmou Arnaldo Melo, acrescentando que a conduta de sua gestão tem sido sempre a de qualificar, capacitar os servidores da Casa.
Segundo Arnaldo Melo, administrar uma Casa Legislativa é diferente da experiência de administrar o setor privado e o Executivo, e isto se deve porque o Poder Legislativo é um poder aberto, é o mais democrático dos poderes e nós precisamos compreender a necessidade de cada parlamentar que chega a esta Casa.
“Determinei na abertura hoje desse encontro que os diretores da Casa façam um estudo para que, até maio do próximo ano, possamos realizar concurso público para a Assembleia Legislativa”, anunciou.
Arnaldo Melo anunciou também que determinou que seja feito estudo para licitar em pouco tempo a estrutura para TV e Rádio da Assembleia, ao mesmo tempo, revelou que a Assembleia do Maranhão é a primeira do Brasil a assinar convênio com o Interlegis, do Senado Federal, para prestar assistência a todas as Câmaras de Vereadores do Maranhão.
“É um momento de muita satisfação para todos nós deputados. Momento em que a Casa se capacita cada vez mais e, no próximo ano, haveremos também de digitalizar toda a sistemática de nossa Casa e, acreditamos, em pouco tempo teremos uma das Casas Legislativas mais modernas”.
APOIO
De acordo com Arnaldo Melo, só está sendo possível fazer todas essas ações porque conta com o apoio do poder Executivo e do trabalho realizado pelos gestores anteriores, diretores, que ajudaram no ajustamento da Casa. “Estamos aqui trabalhando permanentemente com esta linha, que é exatamente dar uma administração moderna, uma administração democrática em que todos os deputados participem do debate legislativo”, concluiu.
Postado por SINDSALEM-MA às 09:49 0 comentários
Legislativos: diretor da Câmara
Marcelo Vieira / Agência Assembleia
O diretor-geral da Câmara dos Deputados, Rogério Ventura Teixeira, ministrou na tarde desta quinta-feira (10) a terceira palestra de hoje no III Encontro Nacional de Diretores-Gerais de Casas Legislativas. Com o tema “Gestão Estratégia do Legislativo”, ele destacou o modelo estratégico atual, de curto e longo prazo com o objetivo de fortalecer o Legislativo e aproximá-lo do cidadão.
Durante a palestra, Rogério Teixeira elencou o comprometimento do servidor como um dos maiores desafios das casas legislativas em todo país. Segundo ele, a realização de concursos públicos é a melhor saída para conseguir servidores qualificados e comprometidos. “Na Câmara trabalhamos com concurso público o que melhora a condição do nosso servidor, mais qualificado e preparado, já que é não é fácil passar num concurso”.
Para o diretor-geral da Câmara, as casas legislativas precisam investir em planejamento estratégico para maior eficiência do serviço legislativo. Ele destacou ainda a valorização da relação Câmara e sociedade, investido principalmente na transparência da Casa por meio da internet, com o portal corporativo, gestão de relacionamento e a TV digital, entre outros.
Rogério Teixeira apresentou o planejamento estratégico elaborado pela Câmara com ciclos de curto prazo de dois em dois até 2023. De acordo com ele, o objetivo desse planejamento é pensar agora, como queremos a Câmara até lá.
Após a palestra, foi aberto um espaço para que os participantes trocassem experiências que tiveram em suas Casas Legislativas.
Postado por SINDSALEM-MA às 09:47 0 comentários
“Governança Corporativa"
Viviane Menezes / Agência Assembleia
Com o tema “Governança Corporativa”, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Agusto Sherman Cavalcanti, abriu o ciclo de palestras do III Encontro Nacional de Diretores-Gerais de Casas Legislativas, que acontece nesta quinta e sexta-feira (10 e 11), no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa. O ministro fundamentou-se na experiência do TCU para discorrer sobre o tema.
Durante a palestra, Augusto Sherman Cavalcanti conceituou governança como o meio pelo qual é possível aprimorar e fortalecer as organizações com o objetivo de oferecer melhores serviços à sociedade. Na esteira desse pensamento, ele disse que as boas práticas de governança convertem princípios em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de otimizar os trabalhos.
O palestrante citou princípios fundamentais que regem a governança corporativa. São eles: transparência; equidade; prestação de contas e responsabilidade corporativa. Para ele, estas proposições são senhas para reduzir riscos e agregar valores à gestão, aumentando a eficácia, a eficiência, a efetividade e a economicidade. “A governança corporativa é exigida, por exemplo, no sistema financeiro mundial”, ilustrou.
Apesar dos inquestionáveis resultados positivos, Augusto Sherman revelou que a governança corporativa não é prática comum nem para o setor público nem para o privado. Ele disse que pesquisam apontam que, até 2005, apenas 4% das empresas adotavam o sistema. Na visão do ministro, a complexidade para implantar é o motivo para a baixa popularidade. “É um trabalho árduo, mas que vale a pena”, estimulou.
Com relação à administração pública, Augusto Sherman destacou os princípios constitucionais que devem nortear as práticas de gestão corporativa, tais como publicidade, moralidade, impessoalidade e legalidade.
Na visão de Sherman, as tecnologias da informação delinearam uma linha em alto relevo na história contemporânea da governança corporativa, especialmente nas casas legislativas, tornando-se elemento indispensável de uma gestão. “Na administração pública federal, as tecnologias da informação consomem mais de R$ 18 bilhões [por ano]. É caro, mas indispensável”, comentou.
www.sindsalem-ma.blogspot.com
Ribamar Santana / Agência Assembleia
O presidente Arnaldo Melo (PMDB) anunciou da tribuna, na sessão desta quinta-feira (10), a realização de concurso público na Assembleia Legislativa até maio de 2012. A mesma informação foi dada por Arnaldo Melo durante o III Fórum de Diretores Gerais dos Poderes Legislativos do Brasil, que começou nesta quinta, no plenarinho da Assembleia, com a presença da diretora do Senado Federal, Câmara Federal, Câmara de Vereadores de São Paulo e de outras Casas Legislativas das capitais.
“È um momento que julgo muito importante, uma iniciativa de nossa gestão de trazer o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Cavalcante, que vai proferir uma palestra sobre controle administrativo”, afirmou Arnaldo Melo, acrescentando que a conduta de sua gestão tem sido sempre a de qualificar, capacitar os servidores da Casa.
Segundo Arnaldo Melo, administrar uma Casa Legislativa é diferente da experiência de administrar o setor privado e o Executivo, e isto se deve porque o Poder Legislativo é um poder aberto, é o mais democrático dos poderes e nós precisamos compreender a necessidade de cada parlamentar que chega a esta Casa.
“Determinei na abertura hoje desse encontro que os diretores da Casa façam um estudo para que, até maio do próximo ano, possamos realizar concurso público para a Assembleia Legislativa”, anunciou.
Arnaldo Melo anunciou também que determinou que seja feito estudo para licitar em pouco tempo a estrutura para TV e Rádio da Assembleia, ao mesmo tempo, revelou que a Assembleia do Maranhão é a primeira do Brasil a assinar convênio com o Interlegis, do Senado Federal, para prestar assistência a todas as Câmaras de Vereadores do Maranhão.
“É um momento de muita satisfação para todos nós deputados. Momento em que a Casa se capacita cada vez mais e, no próximo ano, haveremos também de digitalizar toda a sistemática de nossa Casa e, acreditamos, em pouco tempo teremos uma das Casas Legislativas mais modernas”.
APOIO
De acordo com Arnaldo Melo, só está sendo possível fazer todas essas ações porque conta com o apoio do poder Executivo e do trabalho realizado pelos gestores anteriores, diretores, que ajudaram no ajustamento da Casa. “Estamos aqui trabalhando permanentemente com esta linha, que é exatamente dar uma administração moderna, uma administração democrática em que todos os deputados participem do debate legislativo”, concluiu.
Postado por SINDSALEM-MA às 09:49 0 comentários
Legislativos: diretor da Câmara
defende realização de concursos
Marcelo Vieira / Agência Assembleia
O diretor-geral da Câmara dos Deputados, Rogério Ventura Teixeira, ministrou na tarde desta quinta-feira (10) a terceira palestra de hoje no III Encontro Nacional de Diretores-Gerais de Casas Legislativas. Com o tema “Gestão Estratégia do Legislativo”, ele destacou o modelo estratégico atual, de curto e longo prazo com o objetivo de fortalecer o Legislativo e aproximá-lo do cidadão.
Durante a palestra, Rogério Teixeira elencou o comprometimento do servidor como um dos maiores desafios das casas legislativas em todo país. Segundo ele, a realização de concursos públicos é a melhor saída para conseguir servidores qualificados e comprometidos. “Na Câmara trabalhamos com concurso público o que melhora a condição do nosso servidor, mais qualificado e preparado, já que é não é fácil passar num concurso”.
Para o diretor-geral da Câmara, as casas legislativas precisam investir em planejamento estratégico para maior eficiência do serviço legislativo. Ele destacou ainda a valorização da relação Câmara e sociedade, investido principalmente na transparência da Casa por meio da internet, com o portal corporativo, gestão de relacionamento e a TV digital, entre outros.
Rogério Teixeira apresentou o planejamento estratégico elaborado pela Câmara com ciclos de curto prazo de dois em dois até 2023. De acordo com ele, o objetivo desse planejamento é pensar agora, como queremos a Câmara até lá.
Após a palestra, foi aberto um espaço para que os participantes trocassem experiências que tiveram em suas Casas Legislativas.
Postado por SINDSALEM-MA às 09:47 0 comentários
“Governança Corporativa"
Viviane Menezes / Agência Assembleia
Com o tema “Governança Corporativa”, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Agusto Sherman Cavalcanti, abriu o ciclo de palestras do III Encontro Nacional de Diretores-Gerais de Casas Legislativas, que acontece nesta quinta e sexta-feira (10 e 11), no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa. O ministro fundamentou-se na experiência do TCU para discorrer sobre o tema.
Durante a palestra, Augusto Sherman Cavalcanti conceituou governança como o meio pelo qual é possível aprimorar e fortalecer as organizações com o objetivo de oferecer melhores serviços à sociedade. Na esteira desse pensamento, ele disse que as boas práticas de governança convertem princípios em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de otimizar os trabalhos.
O palestrante citou princípios fundamentais que regem a governança corporativa. São eles: transparência; equidade; prestação de contas e responsabilidade corporativa. Para ele, estas proposições são senhas para reduzir riscos e agregar valores à gestão, aumentando a eficácia, a eficiência, a efetividade e a economicidade. “A governança corporativa é exigida, por exemplo, no sistema financeiro mundial”, ilustrou.
Apesar dos inquestionáveis resultados positivos, Augusto Sherman revelou que a governança corporativa não é prática comum nem para o setor público nem para o privado. Ele disse que pesquisam apontam que, até 2005, apenas 4% das empresas adotavam o sistema. Na visão do ministro, a complexidade para implantar é o motivo para a baixa popularidade. “É um trabalho árduo, mas que vale a pena”, estimulou.
Com relação à administração pública, Augusto Sherman destacou os princípios constitucionais que devem nortear as práticas de gestão corporativa, tais como publicidade, moralidade, impessoalidade e legalidade.
Na visão de Sherman, as tecnologias da informação delinearam uma linha em alto relevo na história contemporânea da governança corporativa, especialmente nas casas legislativas, tornando-se elemento indispensável de uma gestão. “Na administração pública federal, as tecnologias da informação consomem mais de R$ 18 bilhões [por ano]. É caro, mas indispensável”, comentou.
www.sindsalem-ma.blogspot.com
quinta-feira, 10 de novembro de 2011
Recife recebe o XXVII Encontro da Fenale
Os servidores dos Poderes Legislativos do País se reúnem, entre os próximos dias 22 e 25, no Recife, para refletir sobre o Desenvolvimento Brasileiro e as Perspectivas para o Legislativo Autônomo e Democrático. O tema guiará as discussões do XXVII Encontro da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale). O evento é organizado pelo Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo de Pernambuco (Sisalepe). A abertura será no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, às 19h do dia 22, enquanto as demais atividades serão realizadas no Hotel Golden Tulip.
Na manhã do primeiro dia, a programação inclui a realização do II Encontro Norte/Nordeste da Fenale, onde os servidores das regiões participarão de uma palestra sobre a formação da sociedade brasileira, com o professor Roberto Véras, e da oficina Gestão e Administração Sindical. Nos quatro dias, palestras, oficinas e uma mesa redonda provocarão a reflexão dos trabalhadores a respeito dos desafios do servidor público no cenário brasileiro, legislação trabalhista, organização sindical, negociação coletiva no serviço público, entre outros assuntos. A economista e professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Tânia Bacelar, representantes de centrais sindicais e do Dieese serão outros debatedores.
A diretoria do Sisalepe entende que, o encontro promovido pela Fenale, dá oportunidade aos servidores pernambucanos de discutir questões de interesse da categoria em âmbito nacional e estadual. “Além disso, é uma forma de aproximar os servidores de Pernambuco da entidade nacional que os representa, discutindo as questões diretamente ligadas ao movimento sindical”, enfatizou o diretor-jurídico da Fenale, Maurício da Fonte, que também compõe a diretoria do Sisalepe.
No fim do XXVII Encontro da Fenale serão aprovados o Plano de Lutas, o planejamento estratégico, as moções e a Carta do Recife.
Informações e contatos: sisalepe@yahoo.com.br
Fernanda Rodrigues – frodrigues.jor@gmail.com (assessoria de imprensa)
Na manhã do primeiro dia, a programação inclui a realização do II Encontro Norte/Nordeste da Fenale, onde os servidores das regiões participarão de uma palestra sobre a formação da sociedade brasileira, com o professor Roberto Véras, e da oficina Gestão e Administração Sindical. Nos quatro dias, palestras, oficinas e uma mesa redonda provocarão a reflexão dos trabalhadores a respeito dos desafios do servidor público no cenário brasileiro, legislação trabalhista, organização sindical, negociação coletiva no serviço público, entre outros assuntos. A economista e professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Tânia Bacelar, representantes de centrais sindicais e do Dieese serão outros debatedores.
A diretoria do Sisalepe entende que, o encontro promovido pela Fenale, dá oportunidade aos servidores pernambucanos de discutir questões de interesse da categoria em âmbito nacional e estadual. “Além disso, é uma forma de aproximar os servidores de Pernambuco da entidade nacional que os representa, discutindo as questões diretamente ligadas ao movimento sindical”, enfatizou o diretor-jurídico da Fenale, Maurício da Fonte, que também compõe a diretoria do Sisalepe.
No fim do XXVII Encontro da Fenale serão aprovados o Plano de Lutas, o planejamento estratégico, as moções e a Carta do Recife.
Informações e contatos: sisalepe@yahoo.com.br
Fernanda Rodrigues – frodrigues.jor@gmail.com (assessoria de imprensa)
segunda-feira, 7 de novembro de 2011
FHC diz que espera que Dilma continue limpando o governo
(((NOTA DA FENALE - Atenção para os últimos parágrafos da matéria, onde o economista Marcelo Caetano fala sobre o sistema previdencário brasileiro e aposentadorias de servidores públicos)))))))))))
07/11/2011 - 16h35
Política
Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - O ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (FHC), disse, hoje (7), que não se surpreendeu com a denúncia sobre cobranças de propinas no Ministério do Trabalho. “Espero que a Dilma [Rousseff] continue limpando [o governo], porque está muito ruim. Mas não me surpreende porque toda a política está metida de tal maneira nesse jogo de favorecimentos e benesses, que é uma pena”, disse o ex-presidente.
A declaração foi dada logo depois que FHC deixou o encontro organizado pelo Instituto Teotônio Vilela, onde a cúpula do PSDB se reuniu para discutir propostas para uma agenda para os próximos 20 anos.
Durante o evento, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que o partido tem o dever de denunciar, mas também propor soluções para o país. O senador lamentou a acusação de que 75% dos cargos de livre provimento no Ministério dos Esportes tenham sido ocupados por “militantes do partido e não por pessoas que tenham qualquer familiaridade com o tema”. Aécio Neves defendeu um “choque de profissionalização” na Administração Pública Federal e uma nova postura do governo.
“É preciso que o governo pare de reagir apenas às denúncias da imprensa e passe a agir internamente e dê demonstrações claras de que quer enxugar a máquina pública, quer diminuir os gastos correntes e investir, efetivamente, em gestão pública de qualidade que não vemos no Brasil nos últimos anos”, disse o senador tucano.
Durante o encontro que reuniu representantes do PSDB de várias regiões, especialistas indicaram gargalos e desafios em diferentes áreas. A modernização do sistema de segurança pública, com a reforma das polícias, foi apontada como medida essencial para o avanço de outras áreas sociais, como a saúde e educação. Os tucanos também trataram de propostas de valorização da poupança e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como formas de estímulo a uma taxa de juros menor em médio prazo.
Em relação ao sistema previdenciário brasileiro, o economista Marcelo Caetano, identificou pontos que precisam ser debatidos para preparar o país para 2050, quando a projeção é que o número de pessoas com mais de 60 anos, que hoje representam 10% da população, passe a 35% dos brasileiros. “Vai ficar cada vez mais caro porque as pessoas estão envelhecendo. Mas a Previdência vai ter que continuar existindo, mas são necessários alguns ajustes para que a sociedade consiga se adaptar e não pagar cada vez mais impostos ou sacrificando gastos em outras áreas relevantes, como saúde e educação”.
Para Marcelo Caetano, o governo tem que reavaliar as idades de aposentadoria que ainda são muito baixas na opinião do especialista, além de repensar diretrizes sobre benefícios como pensão por morte e a vinculação do valor de aposentadoria com a política de ganho real do salário mínimo. O economista, que destacou que hoje são gastos 12% do Produto Interno Bruto (PIB) para sustentar o sistema, lembrou ainda que é preciso repensar os benefícios do funcionalismo público.
“Existem aposentadorias muito elevadas quando você olha o serviço público, são aposentadorias de R$ 15 mil, em média. Tudo bem que as pessoas se aposentem com esse valor, mas isso não deve vir do Orçamento do governo, deve vir de sua própria poupança. É preciso uma reforma, com criação de previdência complementar do serviço público. O próprio governo federal, sabiamente, vem tentando fazer, assim como alguns governos estaduais e municipais”, disse o economista.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-11-07/fhc-diz-que-espera-que-dilma-continue-limpando-governo
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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE
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