ESTE BLOG FOI CRIADO EM 11 DE JANEIRO DE 2010

CONSULTE TAMBÉM O SITE: http://www.fenal.org.br

Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE
SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

CARTA DE NATAL

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

CLIQUE NO LINK ABAIXO E VEJA AS FOTOS DO XXVI ENCONTRO DA FENALE - FLORIANÓPOLIS 2011:

ACESSE MAIS FOTOS DO XXVI ENCONTRO CLICANDO AQUI:

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Vice-presidente do Sindilegis alerta representantes do governo acerca dos prejuízos do PL 1992 em Seminário promovido pelo Fonacate

Após a aprovação do PL 1992 de 2007 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP), entidades demonstram preocupação com os próximos passos da matéria no Congresso Nacional. A saída encontrada pelas associações e sindicatos que compõem o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate- é realizar debates e seminários para que a sociedade conheça os riscos da proposta que cria um sistema de previdência complementar para o servidor público. Como continuidade desta estratégia, o Fórum promoveu, nesta quinta-feira (22), o seminário: "O Estado e a Previdência Complementar: O futuro do Serviço Público".
Um dos principais objetivos do seminário foi conhecer a visão do Governo sobre o projeto por meio da participação da Secretaria-Geral da Presidência, representada pelo assessor especial José Lopez Feijó. Especialistas, entidades, parlamentares e agentes governamentais debateram o PL e os danos que ele pode causar à qualidade do serviço público. O Sindilegis foi representando pela sua segunda vice-presidente, Lucieni Pereira.
A deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que integrou a mesa de abertura, lamentou a aprovação do PL 1992 pela CTASP da Câmara e lembrou de sua luta, junto às entidades do Fonacate, em especial o Sindilegis, pela rejeição do projeto, agradecendo à segunda vice-presidente do Sindicado pelo apoio.
Logo em seguida, o seminário abriu a mesa de debate com tema "PL 1992: Desafios da governança", com a participação do diretor de Análises Técnicas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Carlos de Paula; secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz Faria Júnior; assessor do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena; segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira e o vice-presidente da Anfip, Floriano Martins.
O secretário de Políticas Previdenciárias, Jaime Mariz Júnior, iniciou o painel defendo o texto do projeto. Para ele, o novo modelo previdenciário vai possibilitar que o Brasil tenha verba para investir mais. "Não estamos investindo metade do que os economistas dizem para investir e este [novo modelo de previdência] é um instrumento interno para aumentar a poupança do Brasil", afirmou.
Carlos de Paula, diretor de Análises Técnicas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, complementou o discurso de Jaime Júnior, afirmando que o sistema de previdência complementar fechado, proposto pelo PL 1992, está bem estruturado. "O sistema de previdência fechada já tem mais de 30 anos e tem um apelo muito grande junto à sociedade", ressaltou.
Na contrapartida, o presidente da Anfip, Floriano Martins, apresentou aos representantes do governo pontos que considera prejudiciais no atual texto da matéria. Para ele, o governo está passando por cima do farol maior, que é a Constituição. "Há uma diferença nítida entre o trabalho do setor privado e do setor público, prevista em Constituição, e o governo não pode ignorar isso", assegurou. O representante da Anfip apresentou projeções atuariais que desmontam os argumentos apresentados pelo Governo.
Segundo Floriano Martins entre os pontos que podem gerar desgaste para o serviço público estão "a falta de demarcação do que é a contribuição definida, a ausência de garantia de aposentadoria e de previsão de mutualismo dos benefícios de risco".
Para a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, o modelo adotado pelo PL 1992 pode colocar os Poderes e órgãos da União acima do limite de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial nos Poderes Legislativo e Judiciário e no Ministério Público, já que as contribuições previdenciárias dos novos servidores e dos servidores optantes pela previdência complementar não poderão ser usadas para o pagamento das aposentadorias e pensões concedidas a partir da regulamentação. Auditora do TCU e especialista em controle externo, Lucieni chamou atenção para o impacto fiscal da previdência complementar. Além disso, a representante do Sindilegis destacou a necessidade de a União organizar a unidade gestora do regime próprio federal segundo as normas vigentes há mais de dez anos. "Organizar o regime próprio é fundamental para que a União dê o primeiro passo. A União está querendo correr antes de andar", destacou.
Lucieni Pereira também alertou para a dicotomia entre o serviço público e o privado. Em sua avaliação, o PL vai gerar uma "precarização do trabalho no setor público".
O PL 1992 está sob a análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados e já foi aprovada a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, tendo entre os convidados a segunda vice-presidente do Sindilegis e o ministro Mrco Aurélio Mello, do Supremo Trbunal Federal.
Assista, em breve, à cobertura do seminário.

Fonte: Imprensa Sindilegis - Kíssila Vasconcelos

http://www.sindilegis.org.br/

Nenhum comentário:

Postar um comentário

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE