COLETÂNEA DE CARTAS DA
FENAL / FENALE
1993 - 2012
ÍNDICE DE CARTAS DA FENAL / FENALE – 1993/2012:
01 – PORTO ALEGRE – 22/9/1993
02 – RIO DE JANEIRO – 21/1/1994
03 – FLORIANÓPOLIS – 8/12/1994
04 – SALVADOR – 23/11/1995
05 – BRASÍLIA - 9/5/1996
06 – MINAS GERAIS – 8/11/1996
07 – CUIABÁ – 17/10/1997
08 – SÃO PAULO - 21/8/1998
09 – MACEIÓ – 24/9/1999
10 – RECIFE – 23/11/2001
11 – BRASÍLIA – 26/4/2002
12 – BELO HORIZONTE – 05/12/2002
13 - SÃO PAULO – 13/6/2003
14 – GOIÂNIA – 4/5/2004
15 – SÃO LUIZ – 6/2005
16 – FLORIANÓPOLIS – 9/12/2005
17 - MACAPÁ – 14/7/2006
18 - PORTO VELHO – 1/12/2007
19 - CAMPO GRANDE – 29/6/2007
20 – JOÃO PESSOA – 4/6/2008
21 – RIO DE JANEIRO – 14/11/2008
22 - CARTA ABERTA À POPULAÇÃO – 13/4/2009
23 – BELÉM – 29/5/2009
24 – CARTA DE VITÓRIA – 27/11/2009
25 – CARTA DE BELO HORIZONTE – 28/5/2010
26 – CARTA DE SÃO LUÍS – 26/11/2010
27 – CARTA DE FLORIANÓPOLIS - 20/5/2011
28 – CARTA DE RECIFE – 25/11/2011
29 – CARTA DE NATAL – 30/5/2012
“Carta de Porto Alegre”
Os dirigentes de Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos, reunidos no 1º Encontro Nacional de Servidores e dos Poderes Legislativos realizado em Porto Alegre – RS, dias 21 e 22 de setembro de 1993, aprovam a seguinte resolução:
1 – No momento em que o País discute a Revisão Constitucional, manifestamos nossa posição radicalmente contrária à sua realização, pois objetiva, exclusivamente, retirar do texto constitucional os avanços sociais duramente conquistados em 1988.
2 – Essa revisão esconde a incapacidade política e administrativa das elites dominantes que desmantelaram o Estado brasileiro e são incompetentes para colocar o País no rumo do desenvolvimento econômico e social.
3 – Diante da possibilidade da realização da Revisão Constitucional, manifestamos nosso repúdio, ao discurso “neoliberal” do Estado, tese que encobre a busca da privatização indiscriminada, com o repasse à iniciativa privada da saúde, educação, previdência e outros serviços essenciais à sociedade.
4 – Em decorrência disso, vemos a tentativa de acabar com a estabilidade com a aposentadoria integral e por tempo de serviço e com o direito a Sindicalização dos servidores públicos, assim como a ameaça a inúmeros avanços sociais conquistados pelos trabalhadores.
5 – Estas conquistas, ao contrário do que pregam as elites, representam garantias para sociedade. A estabilidade garante a continuidade administrativa que seria comprometida com a substituição de todos os servidores a cada troca de governante.
6 – A desestruturação do serviço público, sempre rotulada romposamente como “reforma administrativa”, é ação deliberada para facilitar a privatização capaz de render polpudos lucros ao empresariado.
7 – A do serviço e do servidor público, além de questões específicas relativas aos Poderes Legislativos, nos unem e impõem a necessidade de um permanente intercâmbio.
8 – Face ao acima exposto, resolvemos:
A: Intensificar a mobilização, em todos os estados, com vistas a barrar a Revisão Constitucional, ou, no caso de sua realização, garantir a manutenção e integridade das conquistas sociais e dos servidores públicos.
B: Aprofundar o intercâmbio entre os servidores dos Poderes Legislativos dos diversos estados, buscando aqueles que por qualquer motivo não estiveram presentes a este 1º Encontro.
C: Criar a Fenal – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos, entidade e segundo grau no sistema Confederativo que reúne sindicatos e associações de servidores dos Poderes Legislativos, congregando-os, a qual pugnará pela valorização do serviço e dos servidores públicos.
D: Convocar, em conjunto com os companheiros do Sindalerj, para em meados de janeiro de 1994, no Rio de Janeiro a primeira Reunião dos Conselho de Representantes da Fenal, a qual revisará os estatutos e definirá os rumos da entidade nos próximos meses.
E: A unidade é a nossa força! Vamos nos somar nessa luta, contra a Revisão, contra o arrocho salarial e pela valorização dos serviços e do servidor público.
Porto Alegre, RS, 22 desetembro de 1993
CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, FESSERGS/RS, AFALESP/SP, AFALESC/SC. SINDALESC/SC, SINDAL/MT, SISALMS/MS, ASSAPE/PE, ASPOL/RN, SINDALERJ/RJ
“Carta do Rio de Janeiro”
Os Servidores dos Poderes Legislativos, reunidos através de seus sindicatos, associações e Federação Nacional, no II Encontro, na cidade do Rio de Janeiro, de 19 a 21 de janeiro de 1994, aprovaram a seguinte Resolução:
1 - No momento em que internacionalmente se questiona o modelo econômico neoliberal já exaurido na Inglaterra, França e Estados Unidos e que enorme custo social vem provocando no México, Argentina, Venezuela, Chile, dentre outros, modelo esse que nada mais é do que o mesmo projeto que herdamos do governante cassado pelo Congresso em meio a histórica mobilização da sociedade brasileira e que prega “a diminuição do Estado”, abrindo espaços para o avanço da iniciativa privada na saúde, educação, previdência e em tantos outros serviços essenciais o que só acrescentará prejuízo para a sociedade, pois, agravará a enorme crise social que vivemos.
2 – Alheios a esta situação, internamente, Deputados e Senadores, representando segmentos conservadores, à sombra da CPI do Orçamento, participam do processo revisional da constituição de 1988, com a clara intenção de fulminar as conquistas sociais ali inscritas.
3 – Diante disso, manifestamos nossa posição em defesa da manutenção dos direitos e conquistas sociais dos trabalhadores e, em especial dos servidores públicos, através da manutenção de todo o “Capítulo VII – da Administração Pública”, do Título III “Da Organização do Estado””, com destaques para os seguintes itens:
I) Estabilidade – Art. 41 – Profissionalização do Serviço Público;
II) Isonomia – Art. 39, § 1º - [E uma questão de justiça social;
III) Proventos e Pensões – Art .40, § 4º e 5º - A integralidade dos proventos aos pensionistas e aposentados, como reconhecimento ao serviço prestado ao Estado;
IV) Aposentadoria Integral por Tempo de Serviço – Incisos do artigo 40 – garantindo que o brasileiro vive em média até os 60 anos e aposentadoria aos trinta e cinco anos de serviço garantido os proventos integrais e aposentadorias especiais, propiciando a renovação dos quadros dos servidores;
V) Modificação do Artigo 37 – Item II da Constituição Federal, fazendo retornar a expressão “primeira”, onde trata da investidura na função pública, condição indispensável para assegurar a implantação de planos de carreira, assegurado na própria Constituição.
Em face do acima exposto, decidimos:
a) Intensificar nossa mobilização, realizando atividades, assembléias e abaixo-assinados, buscando apoio das representações estaduais no congresso revisor;
b) Realizar um “Dia Nacional de Mobilização” dos Servidores dos Poderes Legislativos, em defesa da manutenção das conquistas sociais e da valorização do servidor público.
A unidade e a nossa mobilização são indispensáveis para barrarmos o retrocesso, o arrocho e o aniquilamento das conquistas sociais.
Vamos construir um país socialmente justo, onde todos possam viver dignamente.
Rio de Janeiro, RJ, 21 de janeiro de 1994
FENAL, SINDALERJ/RJ, ASSALEM/MA, ASLEMG/MG, SINCECAN/RJ, SINPOL/PB, SINTALP/PB, SINDAL/MT, ASPOL/RN, SINDALESC/SC, AFALESC/SC, SINDSLEG/GO, SIND.DOS SERV. DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, ASALP/PA, ASSALE/AM, SINPSMAR/RJ, SISALESP/SP, AFALESP/SP, CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSPLAC/AC, ASALERJ/RJ, SINPOLAL/AL, SINDLER/RO
“Carta de Florianópolis”
Os servidores dos Poderes Legislativos reunidos através de seus representantes – delegados ao IV Encontro de Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos do Brasil e do I Congresso da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e Distrito Federal, designados pela sigla Fenal, na cidade de Florianópolis, de sete a nove de dezembro de 1994, expõem e aprovam a seguinte resolução:
1 – O trabalho consagrado à constituinte, por muito dos congressistas teve êxito nos reconhecidos avanços fundamentais pertinentes a dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, a da livre iniciativa e justiça social, dando mais ênfase e atenção aos direitos do homem e da mulher.
2 – Alheio a essa situação, o Presidente eleito Fernando Henrique Cardoso encaminha ao Congresso Nacional e a proposta de Reforma Constitucional, aumentando drasticamente e as exigências para aposentadorias dos trabalhadores e funcionários públicos, fixando em sessenta anos a idade mínima para aposentadoria e estendendo a contribuição previdenciária até quarenta anos.
3 – Denunciamos à opinião pública, que o processo revisional tem a intenção de acabar com as conquistas sociais, usurpando os direitos que lhe foram concedidos pela Constituição de 1988.
4 – Diante disto, vimos manifestar nossa posição em defesa de manutenção dos direitos e conquistas sociais dos trabalhadores, em especial dos servidores públicos através da manutenção de todo o capítulo VII que trata da Administração Pública, do Título III – Da Organização do Estado, com destaque para os seguintes dispositivos constitucionais:
a) Modificação do Artigo 37, item II da Constituição Federal, fazendo retornar a expressão “primeira”, onde trata da investidura na função pública, condição “sine qua n on”, indispensável para assegurar a implementação de planos de carreira, assegurado pela Constituição.
b) Regime Jurídico Único e Plano de Carreira os os servidores públicos;
c) Artigo 39, parágrafo primeiro – Isonomia.
d) Artigo 40 – Proventos integrais da aposentadoria: 1) Por invalidez permanente; 2) Compulsória aos 70 anos de idade; 3) Voluntária, - Aos 35 anos de serviço, se homem e aos 30, se mulher, - aos 30 anos, para professor e aos 25 para professora: - Proporcional aos 30 anos, se homem aos 25 se mulher; Parágrafo IV – Revisão dos proventos de aposentadoria; Parágrafo V – Pensão por monte correspondente a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
e) Artigo 41 – Estabilidade.
Em face do acima exposto, decidimos: I – Intensificar nossa mobilização, realizando assembléias e abaixo-assinados: II – Exercer nosso direito de cidadania, levando estas conclusões numa grande Comissão Interestadual a Brasília; III – Realizar um “Dia Nacional de Mobilização” dos Servidores dos Poderes Legislativos; IV – Assegurar que todos tenham direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que são prestados no prazo da Lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado (direitos e garantias individuais – Artigo V – inciso XXIII). A unidade e a nossa mobilização são indispensáveis para impedirmos o retrocesso, o arrocho e o aniquilamento das conquistas sociais. Vamos nos somar nessa luta e mostrar para toda a sociedade, que podemos constituir um país socialmente justo, onde todos possam viver dignamente.
Florianópolis, SC, 08 de dezembro de 1994.
SINDALESC/SC, AFALESC/SC CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, AFALESP/SP, SINDAL/MT. SISALMS/MS, SINDSALBA/BA, ASLETO/TO, SINDICAL/DF, ASPOL/RN, SINPOL/PB, ASSALE/ AM, ASSALCE/CE - SINDALERJ/RJ
“Carta de Salvador”
O principal desafio apresentado aos trabalhadores, na atual conjuntura é o enfrentamento dos projetos neoliberais que hoje buscam se impor como única alternativa de reorganização do Estado e da sociedade. Neste quadro,a pura e simples participação em atividades de protesto contra as propostas do Governo FHC não nos levará a superação desta situação, o que somente será possível com a formulação de um projeto estratégico que venha a promover, no âmbito dos Poderes Legislativos Estaduais, a discussão e o gerenciamento de um projeto próprio dos servidores, capacitando-os para uma intervenção de qualidade no cenário global colocado pela atual crise do Estado Brasileiro.
Para tanto é que os representantes dos sindicatos e associações dos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos em Salvador, nos dias 21 a 23 de novembro de 1995, aprovaram a realização de uma campanha nacional intitulada “O Legislativo a Serviço do Povo”, como eixo central da atuação da FENAL em 1996.
Definir qual é o papel do Poder Legislativo e de seus servidores e tendo em vista o atendimento à população e à consolidação da democracia real ,deve constituir-se no elemento catalisador e norteador de todas as mobilizações da FENAL, para este próximo ano.
É com este propósito que as entidades abaixo signatárias, participantes do V Encontro da FENAL, convocam todos os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal a assumirem esta luta de superação do Neoliberalismo, em defesa do Estado e da sociedade brasileira.
Salvador, BA, 23 de novembro de 1995.
SINDSPLAC/AC, SINPOLAL/AL, SINDSALBA/BA, ASSALCE/CE, SINDICAL/DF, ARSAL/ES, SINDAL/MT, SISALMS/MS, ASLEMG/MG, AFIAL/RS, SINFEEAL/RS, CEFAL/RS, ASSEPOL/RR, AFALESC/SC, SINDALESC/SC, AFALESP/SP, SINDALESP/SP, ASLETO/TO
“Carta de Brasília”
Nós, servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do Distrito federal, reunidos em Brasília, no dia 9 de maio de 1996, decidimos manifestarmo-nos acerca do processo de Reforma Administrativa proposto pelo Governo Federal por meio da PEC 173/95, atualmente no Congresso nacional, nos seguintes termos:
1 – Entendemos que o acesso a um serviço público de qualidade, por meio do qual o Estado desenvolveu uma política social capaz de garantir a promoção da igualdade e o resgate da cidadania, é direito fundamental de todos os cidadãos.
2 – No entanto, a proposta formada pelo Governo Federal, baseada nos princípios do Estado mínimo e da privatização do aparelho público, baseada nos princípios do Estado mínimo e da privatização do aparelho público apronta para o caminho inverso ao atendimento dos anseios sociais. Ao centrar o processo de reforma na implantação de uma lógica gerencial competitiva, de cunho privado, voltada exclusivamente para a economia de recursos e flexibilização dos direitos dos servidores, o Governo afasta-se dos objetivos sociais que deveriam nortear sua atuação e aponta para a construção de uma Administração Pública, concentrando poderes nas mãos dos ocupantes dos cargos de governo e das elites de tecnocratas.
3 – O ataque aos princípios constitucionais de estabilidade do servidor e acesso ao cargo público, somente por concurso, ignora a história da Administração Pública Brasileira e pode levar ao abandono da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da legalidade. Ao estabelecer a estabilidade e o concurso público, o legislador constituinte procurou exatamente afastar o servidor da submissão aos interesses particulares dos governantes de ocasião, buscando impedir o prosseguimento das práticas nefastas de nepotismo, empreguismo e uso de aparelho estatal para interesses privados. Esses são, pois, princípios de garantia do Estado e do cidadão para supremacia do interesse público na atividade administrativa.
4 – Por fim, reafirmamos nosso compromisso com uma real Reforma do Aparelho do Estado no Brasil, que partindo da construção de uma nova ética pública, baseada na democratização das relações entre o Estado, o cidadão e os servidores, venha a constituir-se em elemento fundamental da conquista da cidadania brasileira.
Brasília, DF, 9 de maio de 1996.
SINDICAL/DF, SINDSPLAC/AC, SINDSALBA/BA, ASSALCE/CE, ASCAL/DF, SINDAL/MT, ASSALP/PA, CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, SINDALERJ/RJ, AFALESC/SC, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, AFALESP/SP, ASLETO/TO.
“Carta de Minas Gerais”
A FENAL – Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e Distrito Federal em seu VI Encontro Nacional, realizado em Belo Horizonte, nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 1996, com a representatividade expressiva de 14 9quatorze) Estados da Federação, torna público a Carta de Minas Gerais, documento elaborado e aprovado pela unanimidade dos seus delegados.
A FENAL explicita a convicção de que o êxito de sua luta passa pelo progressivo fortalecimento da instituição legislativa brasileira e da representação popular.
Afirma a consciência de que tal fortalecimento requer a condenação de práticas políticas rejeitadas pela sociedade, em especial o nepotismo, e a parceria com as novas práticas políticas de incentivo à participação social, transparência da coisa pública e compromisso com o bem comum.
Enfatiza sua permanente reivindicação de profissionalização dos quadros funcionais do Legislativo, através da contratação, via concurso público, e da promoção pelo sistema de mérito e competência.
Denúncia que a solução da quebra da estabilidade hoje apontada para o inchaço da máquina estatal é altamente perniciosa para a instituição legislativa, onde a rotatividade do poder é de estrutura permanente, gerando um vazio de cultura e inteligência institucionais e uma catastrófica solução de continuidade administrativa.
Denuncia mais, que o discurso de que o servidor é culpado pela ineficiência da máquina pública encobre a avalancha de recrutamentos nepóticos ocorrida após a abertura política, por políticos inescrupulosos, e, infelizmente, legitimada pelos constituintes de 1988, colocando hoje no mesmo barco um corpo funcional recrutado por concurso público e amadurecido na busca da competência do serviço público, ao lado leva imposta à máquina estatal pelas práticas aqui condenadas.
Reivindica a permanência dos instrumentos de valorização do servidor já conquistados, repudiando a teoria de que tais instrumentos são privilégios.
Louva toda possibilidade de parceria entre o corpo funcional e a classe política, desde que esta se assente nas novas práticas políticas antes mencionadas e tenha como objetivo o fortalecimento da instituição legislativa e do poder de representação.
Concita a todos os servidores dos Legislativos a cerrarem fileiras em torno da defesa dos princípios aqui externados e apela para os senhores parlamentares, para que reforcem a nossa luta que, em última instância, é pela permanente valorização do Poder Legislativo.
Belo Horizonte, MG, 8 de novembro de 1996.
ASLEMG/MG, SINDSALBA/BA, SINDICAL/DF, ASSALEM/MA, SINDAL/MT, SISALMS/MS, ASALP/PA, CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, SINDALERJ/RJ, ASSEPOL/RR, AFALESC/SC, SINDALESC/SC, AFIPOLESC/SC, SINDALESP/SP, AFALESP/SP
“Carta de Cuiabá”
No Encontro de Cuiabá, os Servidores Legislativos Estaduais e do D.F, tiraram importantes resoluções a respeito das reformas do governo e denunciaram a estratégia e o tipo de interesses que estão por trás da privatização do setor público:
1 – Reafirmam sua disposição de manterem-se vigilantes na luta contra as Reformas Administrativas e da Previdência Social, porque elas são prejudiciais à sociedade e aos servidores públicos.
Reivindicam a profissionalização dos quadros funcionais do Legislativo, através da contratação, via concurso público, e da promoção pelo sistema de mérito e competência do servidor;
Denunciam que a solução da quebra da estabilidade incluída na Reforma, hoje apontada para o inchaço da máquina estatal, é altamente perniciosa para a instituição legislativa, onde a rotatividade do poder é de estrutura permanente, gerando um vazio de cultura e inteligência institucionais e uma catastrófica solução de continuidade administrativa.
Reivindicam a permanência dos instrumentos de valorização do servidor já conquistados, repudiando a teoria de que tais instrumentos são privilégios;
Manifestam seu interesse na possibilidade e parceria entre o corpo funcional e a classe política, desde que este se assente nas novas práticas e tenha como objetivo o fortalecimento da instituição legislativa e do poder de representação;
Concitam todos os servidores dos legislativos a cerrem fileira em torno a defesa dos princípios aqui externados e apela para os senhores parlamentares, no sentido de reforçarem a nossa luta que, em última instância, é pela permanente valorização do Poder Legislativo.
2 – Denunciam a estratégia maquiavélica dos tecnocratas de plantão do atual governo ao tentarem confundir a opinião pública, comparando a Previdência Social como uma pseudo Previdência Pública, que nunca existiu e, atribuindo a esta instituição inexistente toda a culpa da falência do sistema previdenciário brasileiro. Até pouco tempo atrás, funcionário público não contribuía para a Previdência. No ato de seu ingresso no serviço público, estava explícito que pelo serviço prestado, ele receberia seu salário e, quando aposentasse, permaneceria recebendo os proventos dos cofres do Estado. Numa tática oportunista, os Senhores Ministros da área, pregaram desde o início da Reforma, a mentira de que o sistema público da previdência tornara a previdência social deficitária, pelos sés altos proventos.
3 – Denunciam ainda, que pode-se ter na implementação desta estratégia, uma intenção nefasta de criar as condições necessárias para total privatização do serviço público. Todos sabemos que qualquer instituição leva de 05 a 15 anos, conforme a complexidade do trabalho, para a qualificação e aculturação de seus quadros.
A forma de condução do produção de reforma, não só seu encaminhamento político, por espasmos, como também na sua divulgação, tem induzido os servidores mais antigos a apressarem suas aposentadorias, deixando nas instituições um vazio de inteligências, impedindo a natural substituição de valores, gerando, portanto, solução de continuidade administrativa e institucional, criando, enfim , todas as condições para o sucateamento da máquina pública, a fim de que esses tecnocratas tenham argumentos necessários para sustentar a sua ideologia de privatização do setor público.
Cuiabá, MT, 17 de outubro de 1997.
CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFALESC/SC, SINDALESC/SC, AFIPOLESC/SC, AFALESP/SP, SINDALESP/SP, SINDAL/MT, ASSALMAT/MT, SISALMS/MS, ASALP/PA, ASLEMG/MG, ASLETO/TO, SINDSPLAC/AC, SINDSALBA/BA, ASSEPOL/RR, SINDICAL/DF.
“Carta de São Paulo”
A FENAL - – Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e Distrito Federal, por seus integrantes reunidos no VIII Encontro Nacional, em 19, 20 e 21 de agosto de 1998, na cidade de São Paulo, resolve tornar pública a presente manifestação, elaborada e aprovada unanimemente:
A legitimidade do Poder Legislativo repousa no fato de que ele consiste no mecanismo-modelo de representação dos vários segmentos sociais e abriga agremiações provenientes de todos os setores do espectro ideológico. A FENAL, como porta-voz dos servidores dos Legislativos Estaduais, congrega também filiados a várias correntes políticas, motivo pelo qual se vê impossibilitada de firmar posição em prol de qualquer partido político específico. Ademais, o engajamento político-partidário não se coaduna com nossa luta permanente em favor da profissionalização dos trabalhadores das Casas Legislativas.
Por outro lado, voltamos a manifestar, como o fizemos em todas as cartas anteriores, nosso engajamento – este sim – na luta contra o nepotismo, o fisiologismo e o clientelismo, males que causam ao serviço público os mesmos efeitos que os vírus ao corpo humano. Quando os agentes políticos,, de qualquer tendência, utilizam-se de tais meios, o serviço público é acometido de deficiências que o impedem de prestar à sociedade os serviços de que ela necessita.
Conclamamos, portanto, os servidores das Assembléias Legislativas do País, bem como os cidadãos em geral, a que dêem seu apoio a candidatos que exibam, seja em sua história política, seja em sua plataforma eleitoral, mostras claras de compromissos com o nível de organização da sociedade civil e de aprimoramento e profissionalização do serviço público.
São Paulo, em 21 de agosto de 1998
ASALP/PA, AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASSALMAT/MT, ASLEMG/MG, ASSALES/SE, CEFAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDICAL/DF, SINDAL/MT, STPLAL/AL, SINDALERJ/RJ, SINDALESP/SP, SINFEEAL/RS
“Carta de Maceió”
Os representantes dos Servidores Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos durante o IX Encontro dos Servidores Legislativos e do I Congresso Extraordinário da FELAN – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, em 22, 23 e 24 de setembro de 1999, na cidade de Maceió (AL), reafirmam suas posições em defesa do serviço público de qualidade e da manutenção dos direitos conquistados pelos servidores públicos, que hoje são tratados como culpados por todas as mazelas e crises que afligem a Nação.
Os signatários desta Carta defendem ainda a profissionalização dos quadros funcionais do serviço público, através da contratação, via concurso público, bem como a promoção funcional através do sistema de mérito e competência dos servidores.
Denunciam, mais uma vez, a intenção dos Governantes em desmontar a máquina administrativa, com a privatização das principais empresas públicas, pois estão submissos a imposições descabidas das grandes potências financeiras mundiais, notadamente o governo norte-americano e o FMI. Com isso, eles pretendem sucatear a máquina pública com a redução do Estado e a desmoralização daquele que tem o importante mister de garantir um serviço público de qualidade, voltado para satisfazer as demandas da população, em especial dos mais carentes: o servidor público!
Salientam os representantes dos Servidores Legislativos que a etapa estadual da Reforma da Previdência já foi deflagrada, com a cobrança de alíquotas previdenciárias absurdas, de forma inconstitucional, na maioria dos Estados. Essa cobrança, muitas vezes, chega a até ¼ (um quarto) dos vencimentos dos servidores, um verdadeiro e brutal confisco salarial.
Os dirigentes concitam, portanto, todas as entidades filiadas á FENAL, a mobilizarem seis associados e sindicalizados, para que cerrem fileiras contra todas as iniciativas que visam prejudicar os servidores públicos e proporcionar um verdadeiro desmonte do serviço público.
Maceió, em 24 de setembro de 1999
FENAL – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS ESTADUAIS E DO DISTRITO
ARSAL/ES – ASSALCE/CE – ASSALE/AM – ASALP/PA – ASSALPE/PE – AFALESP/SP – AFIAL/RS – ASLEMG/MG – ASSALES/SE – CEFAL/RS – SINDAL/MT – SINDALERJ/RJ – SINDALESC/SC – SINDALESP/SP – SINDICAL/DF – SINDSLEG/GO – SINDSALBA/BA – SINTALP/PB – SINFEEAL/RS – SISALMS/MS – STPLAL/AL
“Carta de Recife”
Os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos no XII Encontro nacional da FENAL, entre 21 e 23 de novembro de 2001, na cidade de Recife – PE, reafirmam a sua luta pela defesa do serviço público de qualidade e pela valorização do Poder Legislativo. Neste sentido, defendem a profissionalização do serviço público, com total repúdio à terceirização, ao clientelismo, ao nepotismo e toda e qualquer forma de burla aos princípios constitucionais de contratação mediante concurso público e ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira.
Ao mesmo tempo, solidarizam-se com todos os servidores públicos e demais trabalhadores do Brasil na luta, que também é nossa, contra a perversa política imposta pelo Governo Federal de destruição dos direitos trabalhistas e sociais, para atender às determinações internacionais pela implantação do Estado Mínimo.
Repudiam, assim, o “pacote anti-greve”, com o qual o Governo tenta chantagear categorias mobilizadas do setor públicomanifestando especial apoio aos professores universitários e aos previdenciários. Da mesma forma, ratificam a posição contrária ao projeto de lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que visa flexibilizar a CLT ao permitir a sobreposição dos acordos coletivos em prejuízo dos direitos legais.
Ao ofender as instituições democráticas e tentar dobrar os demais Poderes instituídos à sua própria vontade, o Presidente da República termina por desmascarar sua intenção de implantar uma ditadura econômica e política no país, o que merece total repúdio e combate por parte dos trabalhadores organizados.
Recife, 23 de novembro de 2001
ASLEMG/MG, ASSALBA/BA. ASALP/PA, AFALESC/SC, AFALESP/SP, SINDALESC/SC, SINPOL/PB, SINSALBA/BA, SINDSLEG/GO, SINDICAL-DF, STPLAL/AL , SISALEPE/PE, SISALMS, SINDAL (MT).
“Carta de Brasília”
Os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos no XIII Encontro da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, em Brasília - DF, nos dias 23 a 26 de abril de 2002, reafirmaram seu compromisso com a luta pelo resgate e valorização dos Poderes Legislativos Estaduais, tendo em vista a construção de uma sociedade democrática, marcada pela superação das diferenças sociais e regionais.
Para tanto, os servidores compreendem e assumem seu papel enquanto agentes públicos, responsáveis, da mesma forma que os parlamentares, pela manutenção de um modelo de gestão pública transparente, responsável e eficiente. O Poder Legislativo, pelo caráter democrático e representativo de sua gênese, precisa constituir-se em elemento central da construção da cidadania. O desempenho desse papel somente será possível com o fortalecimento dos Legislativos Estaduais, assim como com o resgate de sua imagem junto à opinião pública.
Nesse processo, entendemos que o fortalecimento das entidades representativas dos servidores, com o estabelecimento das relações francas, autônomas e respeitosas com as Mesas Diretoras das Assembléias Legislativas constitui-se em mecanismo de democracia interna ao Poder, necessário à demonstração da maturidade de seus dirigentes e a construção de relações transparentes com a sociedade.
A valorização dos Poderes Legislativos Estaduais não será possível sem a profissionalização de seu funcionamento e sem a valorização de seus servidores. Assim sendo, a FENAL manterá campanha nacional em defesa da implantação de Planos de Carreira nos Legislativos Estaduais que garantam a promoção profissional dos servidores assim como seu reconhecimento enquanto membros de Carreiras Típicas de Estado e fixação de data-base.
Da mesma forma, servidores manifestam a total contrariedade à política implantada pelo Governo Federal de desmonte da legislação trabalhista, do Serviço Público e do Sistema Previdenciário. O retorno, em nosso país, às condições de trabalho vigentes no início do século passado em nada contribuirá para o desenvolvimento nacional, servindo apenas interesses do capital internacional.
Brasília, 26 de abril de 2002
FENAL E ENTIDADES FILIADAS
“Carta de Belo Horizonte”
“Neste momento de grandes expectativas de mudanças e renovação no quadro político nacional, os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos no XIV Encontro da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, em Belo Horizonte, vem reafirmar seu compromisso com a defesa do parlamento como elemento fundamental do Estado Democrático de Direito.
Frente à tradição histórica de prevalência do Poder Executivo Central , defendem o fortalecimento dos Poderes Legislativos Estaduais, que precisam aprimorar seu funcionamento, de forma que da ação legislativa resulte a construção de um quadro legislativo moderno e voltado para a defesa e promoção da cidadania. Por isso, os servidores pretendem estar engajados na construção de um projeto de atuação legislativa que fortaleça a participação popular, em contraposição aos resquícios do clientelismo e assistencialismo que ainda maculam nossas Casas Legislativas.
Ao mesmo tempo, conscientes da magnitude do problema colocado pela iminente falência do sistema previdenciário brasileiro, defendem a implantação de um Regime Justo de Previdência, que tenha por princípios a transparência da gestão dos recursos e a manutenção de seu equilíbrio atuarial, e por meta a garantia de aposentadoria de todos os trabalhadores do Brasil sem redução ou perda dos valores dos proventos em relação à remuneração em atividade.
Entendem que a transição entre a situação atual, de existência de sistemas diferenciados, deve ser feita de forma a não impor aos trabalhadores que venham a ingressar no mercado de trabalho uma sobrecarga de contribuição e nem a perda de direitos para os que já estão em atividade ou aposentados. O objetivo da reforma previdenciária brasileira deve ser não a retirada de direitos, em busca do equilíbrio financeiro, mas sim seu equilíbrio atuarial de forma a garantir a ampliação de sua abrangência e a melhoria dos benefícios dos que hoje não conseguem obter uma aposentadoria justa e digna.
Por fim, os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais assumem o desafio de se tornarem partícipes da gestão responsável dos recursos públicos, lembrando que essa não pode resumir-se aos cortes de gastos com pessoal. Em defesa do planejamento, da transparência e da prestação de contas como pilares da ação estatal, lembram que os agentes políticos devem ser responsáveis não somente com relação aos gastos com pessoal, mas com todos os gastos públicos e principalmente com a arrecadação fiscal.”
Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2002
FENAL E ENTIDADES FILIADAS
“Carta de São Paulo”
Desde a fundação da FENAL, é elaborado documento final de cada Encontro, aqui denominado “Carta de São Paulo”:
“Os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos em seu XV Encontro Nacional, promovido pela Federação Nacional dos Sindicatos e Associações dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal - FENAL, no período de 11 a 13 de junho de 2003, na Cidade de São Paulo, resolvem adotar as seguintes resoluções:
1. Frente à expectativa positiva para o movimento sindical e para os servidores públicos com a eleição do primeiro governante oriundo das lutas sociais na história nacional, sentimo-nos surpresos e traídos com a postura intransigente que esse governo adotou no encaminhamento de projeto de Reforma da Previdência.
Em primeiro lugar surpresos porque esse governo deveria manter seu compromisso histórico, político e eleitoral com a agenda de desenvolvimento econômico independente do Brasil, com a defesa dos direitos sociais e trabalhistas e do fortalecimento do Estado como agente da promoção da inclusão social, da promoção da cidadania, da igualdade e da justiça. Todavia, ao invés disso, o governo mantém a agenda de prioridades do projeto político derrotado nas últimas eleições, elegendo a estabilidade financeira a qualquer custo, o superávit primário e o cumprimento dos compromisso financeiros internacionais como prioridades.
Infelizmente, verifica-se que esse é o caráter do projeto de Reforma Previdenciária, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional. O governo perde a oportunidade de colocar em discussão uma reforma da previdência pautada pelo interesse dos trabalhadores e do serviço público de qualidade, para transformá-la em um problema exclusivamente financeiro. O importante para o projeto nacional não é o equilíbrio orçamentário do sistema previdenciário, mas sim a construção de uma Previdência Pública que se aperfeiçoe como mecanismo de justiça e inclusão social.
Em segundo lugar, sentimo-nos traídos porque as forças vitoriosas nas últimas eleições sempre foram as referências políticas na defesa dos serviços públicos e dos direitos dos servidores, tendo sido os principais responsáveis por impedir que o mesmo projeto hoje discutido fosse implementado no passado recente. Não há como aceitar tal mudança de posição. Ainda que a nova situação - ser governo - possa inevitavelmente levar a novas reflexões e novos pontos de vista, isso não pode significar abandonar princípios e compromissos assumidos com a população brasileira.
O governo precisa cumprir o programa eleito, consagrado pelo sufrágio, pela vontade popular. De forma alguma aceitamos que, agora, esse programa seja substituído pela agenda ditada pelo capital internacional e pelos interesses econômicos.
Assim sendo, os servidores dos Poderes Legislativos firmam sua posição no seguinte sentido:
- radicalmente contra a PEC 40;
- imediata interrupção da tramitação da PEC 40, com vistas a realização de uma rigorosa auditoria independente do Sistema Previdenciário e abertura de um real e amplo debate com a sociedade brasileira sobre o modelo de previdência que melhor atenda aos interesses do conjunto dos trabalhadores do setores público e privado:
- em defesa de uma Reforma Previdenciária que tenha como objetivo o fortalecimento da Previdência Social Pública com base na gestão democrática, com participação paritária dos trabalhadores e sem fins lucrativos; visando a ampliação dos benefícios e a unificação dos sistemas previdenciários, sem prejuízos e sem a perda dos direitos dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
2. No que se refere às Reformas Trabalhista e Sindical, reafirmamos nossas posições: - pela imediata retirada da PEC 29 (reforma sindical), para ampla discussão do seu conteúdo com o movimento sindical, em particular do serviço público; - em defesa dos direitos dos trabalhadores, conquistados ao longo de uma história de lutas, da qual o Presidente Luís Inácio Lula da Silva é personagem destacado. - Pela regulamentação do direito de negociação coletiva de trabalho no setor público e do direito de greve dos servidores, previsto no artigo 37, VII, da Constituição Federal, com vistas à garantia do seu efetivo exercício.
Nesse sentido, o movimento sindical espera ter o espaço e as condições necessárias para ter papel decisivo na construção do novo modelo sindical, que garanta a todos os trabalhadores dos setores públicos e privados, urbanos e rurais, os instrumentos para defesa, manutenção e ampliação de seus direitos, com base nos princípios de liberdade e autonomia sindical.
3. Os servidores dos Legislativos Estaduais esperam também, ansiosamente, que o Governo Federal coloque em prática, o mais rapidamente possível, o programa de desenvolvimento econômico e promoção da justiça social que o levaram à vitória eleitoral. Não somente esperam, como estarão a postos para contribuir e cobrar o cumprimento dessa agenda social, em contraposição à onda neoliberal que tem sido imposta ao povo brasileiro nos últimos anos.
Contra a ideologia hegemônica do mercado, reafirmamos nosso compromisso com um projeto popular, nacional-desenvolvimentista, de conteúdo social, que venha possibilitar a construção de um Brasil verdadeiramente independente, economicamente forte, socialmente justo e politicamente democrático.
São Paulo, 13 de junho de 2003.
FENAL
SINDSPLAC, STPLAL, SINDSEL/AP, SINDSALBA , SINDICAL/DF, SINDISLEG/GO, SINDAL/MT, SISALMS, ASLEMG, SINPOL/PB, AFALESC , SINDALESC, AFIPOLESC, AFALESP, SINDALESP.
“Carta de Goiânia”
“A Reforma Sindical deve ser orientada no sentido de adequar a defasada e anacrônica legislação, retirando os resquícios da intervenção estatal na organização dos trabalhadores e garantindo o exercício pleno da liberdade sindical.
Nesse sentido, a reforma deve ser pautada no fortalecimento dos princípios norteadores do movimento sindical, liberdade de organização e manifestação, por um sindicalismo democrático, pela base, com autonomia e independência do Estado e dos patrões.
Assim sendo, a Fenal firma posição em defesa da unidade da classe trabalhadora; pelo reconhecimento das Centrais Sindicais; pelo reconhecimento da representatividade exclusivamente a partir da base; fim do imposto sindical como forma de combater o sindicalismo “de cartório”, e ampla liberdade do direito de greve, sem a intervenção do Poder Judiciário.No que se refere à organização dos servidores públicos, a Fenal entende que já é mais do que necessário o aprofundamento dos direitos sindicais mínimos, estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Assim sendo, defendemos a regulamentação do direito à negociação coletiva de trabalho no setor público, obrigatória e permanente, com a fixação de data-base para todas as categorias do setor; regulamentação do direito de greve no setor público e ratificação da Convenção 151 da OIT.
Ao mesmo tempo, manifestamos preocupação quanto aos rumos que a tramitação das propostas oriundas do Fórum Nacional do Trabalho possam vir a tomar, na medida em que ainda não houve um aprofundamento e envolvimento das bases do movimento sindical com as discussões que vem sendo realizadas.
O consenso obtido entre as representações de cúpula dos trabalhadores, patrões e governo precisam ser submetidos à aprovação das bases do movimento, para que não seja o resultado da vontade de dirigentes de entidades nacionais, mas sim o reflexo dos anseios dos trabalhadores.
Para tanto, a Fenal recomenda a todas as entidades filiadas a necessidade de envolver-se com as discussões acerca da Reforma Sindical, realizando debates e seminários em suas bases, a fim de orientar a posição a ser adotada frente a cada um dos pontos da proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
Além disso, os trabalhadores dos Poderes Legislativos Estaduais e do DF precisam se fazer representar nos fóruns de discussão e elaboração dessa proposta, tanto com a participação das entidades filiadas no âmbito local e regional, quanto da direção da FENAL no Grupo de Trabalho do Setor Público do FNT.
Por fim, a Fenal congratula-se com a iniciativa da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo - ABEL, manifestando apoio à importante tarefa de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos e de fomento à cidadania e fortalecimento do Poder Legislativo, pautado na inserção do Parlamento Brasileiro na sociedade do conhecimento, por meio de um projeto Educacional”.
Goiânia, 4 de junho de 2004
FENAL
AFALESC/SC - AFALESP/SP - SINDALESP/SP - ASLEMG/MG - ARSAL/ES - SINDICAL/DF - ASLETO - SINDISLEGIS/TO - SISALMS/MS - SINDAL/MT SINDISLEG/GO - SINPOL/PB - SINDISALBA/BA - STPLAL/AL -ASALEM/MA - ASALP/PA - ASSEPOL/RR - SINDSPLAC/AC - SINDLER/RO - GRESAL/AP
“Carta de São Luís”
Os servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, por meio de suas entidades representativas*, reunidas no VI Congresso da FENAL, na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, nos dias 08, 09 e 10 de junho de 2005, após análise e debate sobre a situação dos trabalhadores dos Poderes Legislativos, não apenas no âmbito estadual, mas nas três esferas de governo, bem como das circunstâncias políticas que apresentam reflexos no desenvolvimento da sociedade brasileira, em geral, e dos servidores públicos, em particular, tornam público ao povo brasileiro sua posição em torno dos seguintes princípios:
1 – Reafirmação do compromisso com um serviço público de qualidade, traduzido por valorização salarial e aprimoramento profissional dos servidores dos Poderes Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
2 – Intensificação das ações políticas junto às direções dos Legislativos, com vistas à valorização dos servidores e fortalecimento do serviço público, mediante à implantação ou ao aperfeiçoamento de planos de cargos, carreiras e vencimentos e à realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos vagos existentes;
3 - Correção de distorções decorrentes do excesso de cargos de livre provimento, os quais, em alguns casos, atingem a proporção de 80% (oitenta por cento) dos quadros das Casas Legislativas;
4 – Repúdio e resposta a toda e qualquer ação que vise à desmoralização da democracia representativa e, via de conseqüência, dos trabalhadores públicos dos Poderes Legislativos;
5 – Rejeição das propostas de Reforma Sindical em trâmite no Congresso e manifestação em favor da retirada de todas elas, em especial da Proposta de Emenda Constitucional nº 369, apresentada pelo Governo, tendo em vista que, nos termos em que está redigida, mostra-se nociva aos interesses dos trabalhadores;
Os servidores dos Poderes Legislativos reiteram, desse modo, seu compromisso com as lutas gerais da classe trabalhadora, em favor da manutenção e da ampliação das conquistas trabalhistas, bem como com o clamor da sociedade brasileira pela ética e transparência na ação dos agentes públicos e, portanto, reafirmam seu repúdio ao conteúdo da reforma previdenciária e ao modo antidemocrático pelo qual ela foi imposta aos trabalhadores.
SÃO LUÍS (MA), em 10 de junho de 2005.
FENAL
Entidades Presentes:
AFALESC (SC) - AFALESP (SP) - ASALEM (MA) - ASALP (PA) - ASLEMG (MG) - ASLETO (TO) - ASSEPOL (RR) - CEFAL (RS) - SINDALESC (SC) - SINDAL (MT) - SINDALESP (SP) - SINDICAL (DF) - SINDLEGIS (TO) - SINDSALBA (BA) - SINDLER (RO) - SINDSEL (AP) - SINDSLEG (GO) - SINDSPLAC (AC) - SINPOL (PB) - SISALMS (MS) - STPLAL (AL).
“Carta de Florianópolis”
Os servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, representados por seus delegados eleitos, reunidos na cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, nos dias 07, 08 e 09 de dezembro de 2005, em seu XVII Encontro da FENAL – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, após análise e debate sobre a situação dos trabalhadores dos Poderes Legislativos, nas três esferas de governo, bem como das circunstâncias políticas que apresentam reflexos no desenvolvimento da sociedade brasileira, em geral, e dos servidores públicos, em particular, aprovaram as seguintes resoluções:
1) Lutar pela anulação da Reforma da Previdência, por ter sido aprovada mediante procedimentos sabidamente antiéticos, dos quais, o “mensalão” é apenas a face mais visível. Além disso, os servidores decidem manifestar-se contrários à aprovação das Reformas Sindical, Trabalhista e do Ensino, na forma como estão propostas pelo Governo Federal e dialogar com outras entidades classistas para, em suas instâncias de base, formularem propostas que venham ao encontro dos interesses dos trabalhadores;
2) Repudiar a corrupção, de qualquer natureza e de qualquer origem, e exigir a punição de todos os culpados, independente da função que ocupem, em qualquer esfera dos seus poderes;
3) Reafirmar a posição dos servidores dos poderes legislativos estaduais e do Distrito Federal em defesa do concurso público, para todos os cargos, como principal forma de provimento dos cargos na administração pública e, por esse motivo, lutar contra a terceirização nos serviços públicos;
4) Implementar campanha pela efetiva qualificação profissional do funcionário do legislativo, visando à valorização da estrutura dos serviços, em todo o quadro funcional das Casas Legislativas.
Florianópolis-SC, 9 de dezembro de 2005.
FENAL
Entidades presentes:
ASLEMG-MG, SINDALESC-SC, AFALESC-SC, ALESC-SC, SINDICAL-DF, AFALESP-SP, SINDALESP-SP, ASPAL-SP,
SISALMS-MS, SINDALERJ-RJ, ASALP-PA, SINFEEAL/RS
“Carta de Macapá”
Reunidos no XVIII Encontro da FENAL – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, na Cidade de Macapá/AP, nos dias 13 e 14 de Julho de 2006, após debates sobre a conjuntura nacional e a situação dos trabalhadores dos Poderes Legislativos, os servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, aprovaram as seguintes resoluções:
1 – Repudiar a tentativa de aprovação da PEC 157, de 2003, que visa instalar o Congresso Revisor em 2007, com a finalidade de, mais uma vez, reduzir os direitos adquiridos pelos trabalhadores do serviço público na Constituição de 1988.
2 – Repudiar os estudos que vêm sendo elaborados por assessorias dos principais candidatos à Presidência da República, visando, novamente, instituir profundas modificações na Previdência Social, ampliando a idade para aposentadoria para 65 anos, entre outras medidas prejudiciais aos trabalhadores do serviço público.
3 – Apoiar o Projeto de Lei de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), em tramitação no Congresso Nacional, visando extinguir o Fator Previdenciário.
4 – Reafirmar a campanha pela anulação da Reforma da Previdência, conforme já decidido no Encontro de Florianópolis, sendo imprescindível o engajamento de todas as entidades filiadas.
5 – Reafirmar nossa posição em defesa do concurso público, para todos os cargos, como única forma de provimento dos cargos na administração pública e, assim, lutar contra a terceirização nos serviços públicos, a qualquer título.
Macapá/AP, 14 de Julho de 2006.
FENAL
AFALESP/SP, ASALP/PA, ASLEMG/MG, ASPAL/SP, CEFAL/RS,
SINDAL/MT, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDICAL/DF, SINDLER/RO, SINDPLAC/AC, SINDSEL/AP, SISALMS/MS e STPLAL/AL.
“Carta de Porto Velho”
Os servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, representados por seus delegados eleitos, reunidos na cidade de Porto Velho, no Estado de Rondônia, nos dias 29, 30 de novembro e 01 de dezembro de 2006, em seu VI Congresso da FENAL – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, após análise e debate sobre a situação dos trabalhadores dos Poderes Legislativos, nas três esferas de governo, bem como das circunstâncias políticas que apresentam reflexos no desenvolvimento da sociedade brasileira, em geral, e dos servidores públicos, em particular, aprovaram as seguintes resoluções:
1. Lutar contra todas as reformas que retirem direitos dos trabalhadores e, para esse enfrentamento, os servidores dos legislativos realizarão alianças com todas as organizações dos trabalhadores que tenham os mesmos objetivos;
2. Ainda no campo dos trabalhadores, a FENAL não autoriza qualquer negociação prévia em nome dos servidores dos legislativos brasileiros entre as centrais sindicais e o Governo Federal para aprovação total ou parcial das Reformas;
3. Continuar lutando pela anulação da Reforma da Previdência; 4. Lutar contra os processos de terceirização que desvalorizam os servidores públicos e burlam o instituto do concurso público;
5. Os servidores do legislativo reafirmam a deliberação do XVII Encontro da FENAL de Florianópolis, que definiu repudiar a corrupção, de qualquer natureza e de qualquer origem, e exigir a punição de todos os envolvidos independente da função que ocupem, em qualquer esfera do poder público.
Porto Velho/RO, 1º de dezembro de 2006".
FENAL
AFALESP/SP, ASALP/PA, ASPAL/SP, CEFAL/RS, SINDALESC/SC,
SINDALESP/SP, SINDICAL/DF, SINDLER/RO, SINDSEL/AP, SINDSPLAC/AC, SINPOL/PB, SISALMS/MS, STPLAL/AL
“Carta de Campo Grande”
Os representantes dos servidores dos Poderes Legislativos presentes ao VIII Congresso da FENAL - Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, realizado em Campo Grande-MS, de 27 a 29 de junho de 2007, decidem:
1 - Ratificar as decisões de Encontros e Congressos anteriores, para que sejam intensificadas as lutas contra qualquer reforma constitucional que tenha por objetivo a retirada de direito dos trabalhadores;
2 - Priorizar a luta contra todas as formas de terceirização no Serviço Público, inclusive a que se oculta sob a forma de contratação de estagiários;
3 - Reafirmar o apoio à realização de concurso público para todos os cargos, como forma de assegurar um serviço público de qualidade;
4 - Dar continuidade à campanha pela Ética na Política;
5 - Repudiar com veemência atos de corrupção de qualquer natureza e de qualquer origem e exigir a punição de todos os envolvidos, independentemente da função que ocupem;
6 - Lutar pela valorização e aprimoramento dos servidores legislativos, apoiando:
a) A implementação das Escolas do Legislativo em todos os Parlamentos;
b) A ocupação dos cargos em comissão da estrutura administrativa das Casas Legislativas exclusivamente por servidores efetivos;
c) A ação de cada entidade filiada com vistas à autonomia dos Legislativos na regulação dos assuntos relativos a seus servidores.
Campo Grande, em 29 de junho de 2007.
FENAL
AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASPAL/SP, CEFAL/RS, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDSEL/AP, SINPOL/PB, SINDAL/MT, SISALMS/MS, STPLAL/AL.
“Carta de João Pessoa”
Reunidos em João Pessoa, Estado da Paraíba, de 4 a 6 de junho de 2008, durante o XX Encontro da FENAL – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, os delegados das entidades sindicais e associativas filiadas, após analisarem a situação do servidor público do Poder Legislativo e do trabalhador brasileiro em geral e participarem do Curso de Formação Política e Sindical, ministrado pelo professor Dr. José Francisco de Melo Neto, Titular em Filosofia e História da Educação da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, com ampla discussão sobre a atuação das entidades frente às demandas da categoria, decidem:
1. Ampliar e intensificar a campanha iniciada após o Congresso de Porto Velho, realizado em dezembro de 2006, contra todas as formas de terceirização no serviço público;
2. Defender a realização de concurso público para todas as vagas existentes ou a serem criadas nos diversos cargos, para assegurar a profissionalização e a qualidade do serviço público;
3. Intensificar a luta pela defesa intransigente do Poder Legislativo para o fortalecimento da democracia e defender a sua autonomia em relação aos demais Poderes.
4. Defender a união da classe trabalhadora, respeitando-se as especificidades de cada categoria;
5. Centrar esforços, juntamente com outras entidades sindicais e associativas, na luta contra propostas e reformas que retirem direitos dos trabalhadores, em especial as Reformas: Sindical, Trabalhista e Previdenciária;
6. Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento das estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;
7. Repudiar atos de corrupção de qualquer natureza e de qualquer origem e exigir a punição de todos os envolvidos.
Os representantes reafirmam que a ação de nossas entidades deve ser levada coletiva e nacionalmente como forma de aumentar nossa força de mobilização e reivindicação para a manutenção dos direitos adquiridos e conquista de novos direitos.
João Pessoa, 6 de junho de 2008.
FENAL
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais
e do Distrito Federal
AFALESP/SP
Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo
AFIAL/RS
Associação dos Funcionários Inativos da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul
ASALERJ/RJ
Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro
ASALP/PA
Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Pará
ASLEMG
Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado de Minas Gerais
ASPAL/SP
Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
CEFAL/RS
Centro dos Funcionários da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul
SINDAL/MT
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado do Mato Grosso
SINDALESC/SC
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do
Estado de Santa Catarina
SINDALESP/SP
Sindicato dos Servidores Públicos da Assembléia Legislativa
e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
SINDISLEG/GO
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
SINDSALEM/MA
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão
SINDSPLAC/AC
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Acre
SINFEEAL/RS
Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da
Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul
SINPOL/PB
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo do Estado da Paraíba
SISALEPE/PE
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado de Pernambuco
SISALMS/MS
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado do Mato Grosso do Sul
STPLAL/AL
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas”
“Carta do Rio de Janeiro”
Reunidos na cidade do Rio de Janeiro, de 12 a 14 de novembro de 2008, durante o XXI ENCONTRO DA FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, os delegados das entidades sindicais e associativas filiadas, DELIBERAM, após análise das matérias trazidas ao debate durante o evento, manifestar-se publicamente, perante os poderes constituídos, as demais entidades de trabalhadores, às entidades da sociedade civil e à população em geral, nos seguintes termos:
1 – REAFIRMAM as decisões expressas nos Encontros e Congressos anteriores de:
1.1 – Lutar contra todas as formas - abertas ou ocultas - de terceirização e desmonte dos serviços públicos, as quais, em vários legislativos estaduais, ocorrem sob a forma de contratação de “estagiários”;
1.2 – Defender a realização de concurso público para todas as vagas existentes ou a serem criadas, para assegurar a profissionalização e a qualidade do serviço público;
1.3 – Intensificar a luta contra a ocupação de cargos de direção, chefia e assessoramento, na estrutura administrativa, por pessoas estranhas ao quadro de servidores efetivos dos legislativos estaduais;
1.4 – Lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, pela preservação da paridade de vencimentos e pelo tratamento isonômico entre servidores ativos e aposentados.
2- CONCLAMAM os demais trabalhadores públicos e da iniciativa privada para o aperfeiçoamento dos canais de comunicação, visando a interação e a luta comum contra a concepção hegemônica de que “tudo o que é privado é bom” e “tudo o que é público é ruim”;
3- DEFENDEM:
3.1 – A intensificação de políticas públicas de incremento à geração de empregos, principalmente no momento atual, como instrumento de redução das conseqüências da crise econômica causada pela especulação financeira internacional;
3.2 – O fortalecimento da estrutura dos serviços públicos e a canalização de recursos públicos para impedir ou minorar o impacto da crise sobre as classes médias e populares;
4- REPUDIAM as iniciativas legislativas que têm como propósito retirar direitos dos trabalhadores, bem como as que visam enfraquecer ou dificultar a ação de suas legítimas entidades representativas.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008
FENALE
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal,
Estaduais e do Distrito Federal
AFALESP/SP
Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
AFIAL/RS
Associação dos Funcionários Inativos da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul
ASALERJ/RJ
Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
ASPAL/SP
Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo
CEFAL/RS
Centro dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
SINDAL/MT
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso
SINDALERJ/RJ
Sindicato dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
SINDALESC/SC
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
SINDALESP/SP
Sindicato dos Servidores Públicos da Assembléia Legislativa e
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
SINDSALEM/MA
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão
SINDSPLAC/AC
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Acre
SINDSEL/AP
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Amapá
SINFEEAL/RS
Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembléia Legislativa
do Rio Grande do Sul
SINPOL/PB
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo do Estado da Paraíba
SISALMS/MS
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul
STPLAL/AL
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas
“CARTA ABERTA À POPULAÇÃO”
“SERVIDORES PÚBLICOS
MERECEM RESPEITO”
Tendo em vista a maciça campanha que alguns órgãos de imprensa vêm empreendendo contra os Poderes Legislativos Estaduais, atacando principalmente seus servidores, a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal - FENALE, órgão oficial que congrega as entidades representativas dos servidores das Casas Legislativas do Brasil, vem a público enfatizar que não compactua com os desmandos de parte da classe política em todas as esferas da administração pública e reafirma a sua luta contra tais práticas e a sua defesa pela absoluta transparência de todos os atos públicos e pela adoção de medidas para o fortalecimento do Poder Legislativo e da democracia, quais sejam: concurso público para o preenchimento de todas as vagas existentes, fim do nepotismo, fim da terceirização e tornar pública a forma como é feita a aplicação dos recursos públicos sob a forma de verbas de gabinete e indenizatórias.
A FENALE, como organismo representativo das diversas categorias dos profissionais dos legislativos, apóia e incentiva todas as medidas moralizadoras e providências das autoridades que objetivem punir os culpados pela malversação do dinheiro do povo, ao mesmo tempo em que manifesta o seu veemente repúdio aos ataques desferidos indiscriminadamente contra os servidores públicos de modo geral, e especificamente, aos dos Poderes Legislativos Estaduais, principalmente neste momento em que a maioria dos Estados se encontra em campanha salarial tendo em vista a data-base, lutando, no mínimo, pela reposição das perdas acumuladas.
Não podemos nos esquecer que os servidores públicos, incluindo os do Legislativo, são também parte de toda a classe trabalhadora e merecem respeito, boas condições de trabalho e remuneração justa.
Quanto aos que hoje estão representando a sociedade, cabe a nós, servidores públicos, e aos demais cidadãos acompanhar a atuação de cada um com vistas ao próximo pleito de 2010.
Em 13 de abril de 2009
FENALE
“Carta de Belém”
Reunidas na cidade de Belém, Estado do Pará, de 27 a 29 de maio de 2009, durante o XXII Encontro da FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal com o tema “Legislativo: Poder Independente, Servidor Respeitado”, as entidades sindicais e associativas filiadas, DELIBERAM, após amplo debate das matérias encaminhadas à discussão durante o evento, manifestar-se publicamente perante os Poderes constituídos, ao conjunto das entidades representativas dos trabalhadores brasileiros, à sociedade civil e à população em geral, nos seguintes termos:
REAFIRMAM as decisões históricas expressas nos Encontros e Congressos anteriores de:
1 - Repudiar toda e qualquer forma de contratação terceirizada nos poderes públicos;
2 - Lutar contra o disfarce da contratação sob forma de estágio;
3 - Intensificar a luta pela realização de concurso público para todos os cargos, garantindo assim a profissionalização e a excelência no serviço público;
4 - Lutar pela ocupação de cargos de direção, chefia e assessoramento, na esfera administrativa por servidores efetivos dos poderes legislativos;
5 - Defender a isonomia entre servidores em atividade, aposentados e pensionistas com a manutenção dos direitos adquiridos;
6 - Intensificar a fiscalização quanto à nefasta prática do nepotismo.
A FENALE, dentro do espírito que norteou o XXII Encontro – “LEGISLATIVO: PODER INDEPENDENTE, SERVIDOR RESPEITADO” - como organismo representativo dos servidores do Poder Legislativo, apóia e incentiva todas as medidas moralizadoras e providências das autoridades que visem denunciar, investigar e punir os verdadeiros culpados pela malversação dos recursos do povo brasileiro e manifesta o seu veemente repúdio aos ataques desferidos sistematicamente contra os servidores públicos de modo geral e especificamente os dos PODERES LEGISLATIVOS.
Belém, 29 de maio de 2009
FENALE
FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
ENTIDADES PRESENTES:
AFALESP/SP - AFIAL/RS - ASALERJ/RJ - ASALP/PA - ASPAL/SP - CEFAL/RS - SINDALERJ/RJ - SINDALESC/SC - SINDAL/MT - SINDILEGIS/ES - SINDSALEM/MA- - SINDSEL/AP - SINDSPLAC/AC - SINFEEAL/RS - SINPOL/PB – SISALMS/MS - STPLAL/AL
“Carta de Vitória”
Reunidos na cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo, de 25 a 27 de novembro de 2009, durante o IX Congresso e XXIII Encontro da FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com o Tema “Servidor do Legislativo tem compromisso com o cidadão, por isso merece respeito!”, os sindicatos e as associações filiados, após manifestações e amplos debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e ao povo, os compromissos de RATIFICAR as deliberações:
1 - Valorizar o servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;
2 - Fazer cumprir a obrigatoriedade constitucional da realização de concursos públicos para o preenchimento de todos os cargos vagos ou a serem criados, como garantia da profissionalização e qualidade do serviço público;
3 - Combater a contratação terceirizada nos Poderes Públicos;
4 - Lutar contra a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;
5 - Exigir a preservação dos direitos adquiridos, a garantia do direito a paridade e o tratamento isonômico entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6 - Combater as práticas danosas do nepotismo, do assédio moral e da corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos.
Da mesma forma, a FENALE assume o compromisso de incentivar e implementar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria; defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; garantir o livre exercício das atividades sindicais e associativas, mantendo a independência frente às gestões públicas; estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública; reivindicar a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação; instituir, onde não houver, a data-base para recomposição salarial; defender o cumprimento da Resolução 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.
Vitória, 27 de novembro de 2009.
FENALE
FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
AFALESP-SP - AFIAL-RS - ASALERJ-RJ - ASALP-PA – ASLEMG –MG - ASPAL-SP – CEFAL-RS - SINDAL-MT - SINDALERJ-RJ - SINDILEGIS-ES SINDSPLAC-AC -
SINFEEAL-RS SINDSALEM-MA - SINPOL-PB SISALEPE-PE SISALMS-MS -
SINDSEL-AP - STPLAL-AL
"Carta de Belo Horizonte"
As entidades sindicais e associativas, filiada à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, reunidas nas montanhas do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte, de 26 a 28 de maio de 2010, durante o XXIV Encontro da FENALE, inspiradas no ideal de liberdade dos Inconfidentes e tendo com o tema central “Assédio Moral no Serviço Público – aspectos do bullying”, após palestras e debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira os compromissos de RATIFICAR as deliberações decorrentes de encontros e congressos anteriores, bem como o Encontro de Belo Horizonte, de:
1 - Defender a valorização e profissionalização do servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o regime republicano, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;
2 - Cumprir a imposição constitucional do acesso aos cargos vagos do Poder Legislativo por meio de concursos públicos para garantir a qualidade do serviço prestado à sociedade;
3 - Combater a contratação de pessoal terceirizado e a nomeação para cargos comissionados para exercer atividades inerentes aos servidores de carreira no serviço público e repugnar a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;
4 - Lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, a preservação da paridade e o tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
5 – Combater a prática danosa do assédio moral em todos os níveis dos Poderes Públicos;
6 – Formular projetos de iniciativa popular para regulamentar o quantitativo de cargos comissionados, funções gratificadas e terceirizados, assim como o preenchimento dos cargos das Comissões de Licitação, a fim de promover a moralização do Serviço Público;
7 – Incentivar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria, assim como garantir o livre exercício da atividade sindical, combatendo o adesismo de entidades aos órgãos públicos;
8 – Defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas;
9 – Estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública;
10 – Exigir a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação;
11 – Lutar pelo cumprimento da Convenção 151 da OIT no Serviço Público, a derrubada do PLP 549 e a aprovação das PECs 555 e 270;
12 – Fazer gestões junto à Direção da UNALE visando a ampliar o diálogo sobre as questões relacionadas aos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal.
Por fim, todas as entidades participantes do encontro ratificam a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2010
FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
AFALESP-SP – AFIAL-RS – ASALERJ-RJ – ASALP-PA – ASLEMG-MG –
ASPAL-SP ASSALEM-MA – CEFAL-RS – SINDAL-MT – SINDALEMG-MG – SINDALESC-SC - SINDALESP-SP – SINDSEL-AP – SINFEEAL-RS –
SINDSALEM-MA – SINPOL-PB - SISALEPE-PE – SISALMS-MS – STPLAL-AL
"Carta de São Luís"
Reunidas na terra do grande poeta Gonçalves Dias, nesta cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, as entidades representativas filiadas à FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, participantes do XXV Encontro da FENALE, realizado de 24 a 26 de novembro de 2010, onde foram debatidos sob o tema central “A Previdência Ontem, Hoje... e Amanhã? - Perspectiva da Previdência Social do Servidor Público”, onde, após palestras e debates, DELIBERAM e tornam público a todos os poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de RATIFICAR as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de São Luís, no sentido de:
1 - Ampliar a discussão e aprimorar o entendimento do servidor público sobre os aspectos positivos e negativos da previdência sob o novo regime;
2 - Que os cursos de aprimoramento e valorização visem à profissionalização dos servidores efetivos;
3 - Defender o cumprimento da imposição constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público;
4 - Continuar a combater a terceirização no serviço público;
5 - Ampliar o combate à prática do assédio moral no serviço público, em todas as esferas;
6 - Defender a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência;
7 - Intensificar gestões junto à UNALE, no sentido de ampliar o diálogo acerca das questões relacionadas aos servidores do Poder Legislativo;
8 - Lutar por condições adequadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas, bem como pelo desenvolvimento de programas de preparação para a aposentadoria;
9 - Prosseguir na luta pelos direitos adquiridos, pela preservação da paridade e pelo tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Finalmente, as entidades participantes do encontro RATIFICAM a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
São Luís, 26 de novembro de 2010
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALEM/MA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC, SINDILEGIS/ES, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP, SINFEEAL/RS, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL.
"Carta de Florianópolis"
Reunidas em Florianópolis, “a Ilha da Magia”, no estado de Santa Catarina, as entidades representativas filiadas à FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal participantes do XXVI Encontro da Fenale, realizado de 17 a 20 de maio de 2011, quando foi debatido o tema “Capacitação x Terceirização no Setor Público”, após os debates e palestras, deliberaram e tornam público a todos os Poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de Florianópolis, no sentido de:
1 – Lutar pela capacitação incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativas e parlamentar;
2 - Combater a terceirização, fenômeno cada vez mais presente no serviço público;
3 – Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
4 – Continuar combatendo a prática do assédio moral no serviço público em todas as esferas;
5 – Reivindicar a participação efetiva da FENALE e demais entidades representativas dos servidores dos legislativos nas plenárias da UNALE, proporcionando um debate amplo acerca das questões dos legislativos estaduais;
6 – Lutar contra a aprovação do PLP nº 549/09 que fixa limites das despesas com pessoal, encargos sociais, obras, instalações e construção na administração pública;
7 - Apoiar e defender o cumprimento da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.
Finalmente, as entidades participantes do encontro RATIFICAM a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
Florianópolis, 20 de maio de 2011
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALEM/MA, ASSALCE/CE,
ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDALESE/SE, SINDILEGIS/ES, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP, SINDSPLAC/AC, SINPOL/PB, SISALEPE/PE,
SISALMS/MS e STPLAL/AL.
"Carta do Recife"
Reunidas no Recife, Pernambuco, Terra do Frevo e do Maracatu, as entidades representativas filiadas à FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal participantes do II Encontro Regional Norte/Nordeste e do XXVII Encontro e da Fenale, realizado de 22 a 25 de novembro de 2011, quando foi debatido o tema geral: Desenvolvimento Brasileiro e os desafios para o Legislativo autônomo e Democrático, após os debates e palestras, deliberaram e tornam público a todos os Poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de Pernambuco, no sentido de:
· Participar e influir no debate sobre o novo papel do Estado na vida social brasileira;
· Exigir a redução dos cargos comissionados e a ampliação do espaço de servidores efetivos e estáveis com forte investimento em qualificação e negar práticas patrimonialistas;
· Aperfeiçoar e fortalecer a organização dos servidores públicos, consolidando os espaços de negociação conquistados;
· Fortalecer as entidades representativas na elaboração e implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos nas Assembleias Legislativas de todos os Estados Brasileiros, com legislação específica no portal da Fenale;
· Lutar pela regulamentação e aplicação da convenção 151 da OIT, com políticas que garantam o direito a negociação coletiva, de greve e de representação sindical para os servidores públicos em todos os níveis;
· Atuar para aplicar a convenção 98 da OIT que garante o direito à negociação coletiva;
· Consolidar esforços para a criação e implementação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho;
· Reivindicar a aplicação da convenção 135 da OIT sobre representação sindical no local de trabalho, desenvolvendo políticas que garantam a democratização das relações, a partir do local de trabalho, com direito à livre organização dos trabalhadores(as);
· Acompanhar e atuar para a aprovação da convenção 87 da OIT que trata da autonomia e liberdade sindical;
· Lutar pela capacitação incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos das Assembleias Legislativas, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativas e parlamentar;
· Combater a terceirização, fenômeno cada vez mais presente no serviço público;
· Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
· Combater a prática do assédio moral no serviço público em todas as esferas;
· Manter a luta contra a aprovação do PLP nº 549/09, que “fixa limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública”;
· Estimular a criação de entidades representativas nas Assembleias Legislativas onde não existem e suas filiações à FENALE;
· Promover ações de aproximação com a sociedade em busca de uma maior interação entre os servidores das Assembleias Legislativas e o cidadão;
· Atuar junto aos parlamentares de cada Estado no sentido de incluir na elaboração e discussão dos projetos de lei que tratam do Plano Plurianual de Ação governamental, diretrizes orçamentárias e do próprio orçamento anual, recursos financeiros que assegurem a implantação dos Planos de Cargos e Vencimentos, reposição das perdas salariais acumuladas, reajustes salariais e a adequação do quadro de Pessoal com a realização de concurso público;
Para finalizar decidimos que no próximo Encontro Nacional da FENALE, esta carta será objeto de avaliação e balanço das ações realizadas e não realizadas.
Recife, 25 de novembro de 2011
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALP/PA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, ASSALEM/MA,
ASSALA/AL, ASSPOL/PE, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL.
“Carta de Natal”
Reunidas em Natal, “Cidade do Sol”, às margens do Rio Potengi e do Forte dos Reis Magos, no Estado do Rio Grande do Norte, terra do povo potiguar, as entidades representativas filiadas à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, participantes do XXVIII Encontro da FENALE, realizado de 29 de Maio a 01 de Junho de 2012, após os debates e palestras, deliberaram e tornam público a todos os Poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de Natal, no sentido de:
· Reafirmar os propósitos do ofício da Fenal (FENALE), datado de 12 de maio de 1997, encaminhado ao então Presidente da UNALE – União Nacional dos Legislativos Estaduais, Deputado Geraldo Magela, propondo parceria entre as entidades objetivando o fortalecimento do Poder Legislativo junto a opinião pública e reconhecimento pela sociedade;
· Apoiar os preceitos do Decreto nº 7.724 de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527 de 2011, Lei de Acesso à Informação, para publicação dos gastos do Poder Legislativo referente à pessoal com especificação da quantidade de servidores, cargos e tabelas, porém sem a individualização por invadir a privacidade das pessoas;
· Continuar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
· Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
· Combater a terceirização, fenômeno cada vez mais presente no serviço público;
· Manter a luta contra a aprovação do PLP nº 549/09, que “fixa limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública”;
· Lutar pela capacitação, incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos das Assembleias Legislativas, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativa e parlamentar.
Natal, 30 de maio de 2012
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALERJ/RJ, ASALEM/MA ASPAL/SP, ASPOL/RN ASSALA/AL, ASSALBA/BA, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERN/RN, SINDALESC/SC, SINDALESE/SE, SINDLER/RO, SINDSPLAC/AC, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS, SINDILEGIS/ES e STPLAL/AL.
LEVANTAMENTO DE CARTAS DA FENAL / FENALE
01 – PORTO ALEGRE – 22/9/1993
02 – RIO DE JANEIRO – 21/1/1994
03 – FLORIANÓPOLIS – 8/12/1994
04 – SALVADOR – 23/11/1995
05 – BRASÍLIA - 9/5/1996
06 – MINAS GERAIS – 8/11/1996
07 – CUIABÁ – 17/10/1997
08 – SÃO PAULO - 21/8/1998
09 – MACEIÓ – 24/9/1999
10 – RECIFE – 23/11/2001
11 – BRASÍLIA – 26/4/2002
12 – BELO HORIZONTE – 05/12/2002
13 - SÃO PAULO – 13/6/2003
14 – GOIÂNIA – 4/5/2004
15 – SÃO LUIZ – 6/2005
16 – FLORIANÓPOLIS – 9/12/2005
17 - MACAPÁ – 14/7/2006
18 - PORTO VELHO – 1/12/2007
19 - CAMPO GRANDE – 29/6/2007
20 – JOÃO PESSOA – 4/6/2008
21 – RIO DE JANEIRO – 14/11/2008
22 - CARTA ABERTA À POPULAÇÃO – 13/4/2009
23 – BELÉM – 29/5/2009
24 – CARTA DE VITÓRIA – 27/11/2009
25 – CARTA DE BELO HORIZONTE – 28/5/2010
26 – CARTA DE SÃO LUÍS – 26/11/2010
27 – CARTA DE FLORIANÓPOLIS - 20/5/2011
28 – CARTA DE RECIFE – 25/11/2011
29 – CARTA DE NATAL – 30/6/2012
FALTAM (AINDA NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE FORAM ELABORADAS – ESTAMOS PESQUISANDO):
SÃO PAULO – 8/94 – NÃO FOI FEITA CARTA (?)
BELÉM 2000 – (ELEIÇÃO) - ?
SALVADOR – 2001 ?
JOÃO PESSOA 2003 (ELEIÇÃO) ?
Observação – Foi mantida a ortografia da época (cartas originais, sem revisão posterior)
ORGANIZAÇÃO: DIRETORIA DA FENALE – GESTÃO “COMPROMISSO E RESPEITO”
Presidente: GASPAR BISSOLOTTI NETO (ASPAL/SP)
Vice- Presidente: HERMES TEIXEIRA DA ROSA - (CEFAL/RS)
Secretário-Geral: JOSÉ EDUARDO RANGEL (ASALERJ/RJ)
1.o Secretário: FRANCISCO ICLENOR BEZERRA DE OLIVEIRA (SINDSEL/AP)
Tesoureiro-Geral: JOSÉ CARLOS GONÇALVES (AFALESP/SP)
1.o Tesoureiro: HENRIQUE NASCIMENTO LOPES (STPLAL/AL)
Diretor Regional Sul: TRAJANO GUSMÃO (SINFEEAL/RS)
Diretor Regional Sudeste: LINCOLN ALVES MIRANDA (ASLEMG/MG)
Diretor Regional Centro-Oeste: FREDERICO MÁRCIO ARÊA LEÃO MONTEIRO (SINDAL/MT)
Diretor Regional Norte: ALBELE MARIA FERREIRA ASSUMPÇÃO (ASALP/PA)
Diretor Regional Nordeste: JOANA DE JESUS ARAÚJO (SINDSALEM/MA)
Diretor de Imprensa, Div. e Informação: NAILOR VARGAS M. DE SOUZA (SISALMS/MS)
Diretor Jurídico: MAURÍCIO MOURA MARANHÃO DA FONTE (SISALEPE/PE)
CONSELHO FISCAL - TITULARES:
LEANDRO PEREIRA MACHADO (SINDILEGIS/ES)
MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA (SINPOL/PB)
ROCILENE DE SOUZA CORDEIRO (SINDSPLAC/AC)
CONSELHO FISCAL – SUPLENTES:
ALAOR MEDEIROS DE CÓRDOVA (AFIAL/RS)
EMÍDIO BARROS GONZAGA (SINDALERJ/RJ)
ZILNEIDE OLIVEIRA LAGES (STPLAL/AL)
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