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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE
SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

CARTA DE NATAL

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

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quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Previdência complementar do servidor será debatida na Seguridade Social

Qui, 15 de Setembro de 2011 - 00:41h

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (14), a realização de audiência pública com a Comissão de Finanças e Tributação para debater sobre o impacto do PL 1.992/07, do Executivo, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Por meio da fundação, o governo poderá enquadrar os servidores a serem contratados no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e, com isso pagar o teto do INSS - o mesmo pago aos aposentados pela iniciativa privada, hoje de aproximadamente R$ 3.700.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e agora está em discussão na Comissão de Seguridade Social e Família. Em seguida será examinado pela Comissão de Finanças e Tributação e finalmente pela de Constituição e Justiça.
A expectativa do governo é que até dezembro as comissões temáticas da Câmara tenham aprovado a matéria.
ConvidadosPara a audiência serão convidados o ministro do Supremo, Marco Aurélio Mello, coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Previdência Complementar instituído pela Portaria STF/GP 109, de 2011; e o secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Arno Augustin.
E também o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência; Jaime Mariz de Faria Júnior; juiz do Trabalho, presidente da Associação dos Magistrados da 15ª Região (Amatra) e Guilherme Feliciano; a segunda vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira; e o vice-presidente Executivo Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins.
O requerimento para realização do debate é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e foi apresentado à Comissão no dia 31 de agosto, tendo sido subscrito pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Amauri Teixeira (PT-BA), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), João Ananias (PCdoB-CE) e Eleuses Paiva (DEM-SP).

http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18394-previdencia-complementar-do-servidor-sera-debatida-na-seguridade-social




Governo quer solução para déficit da previdência dos servidores



Ter, 13 de Setembro de 2011 - 00:36h
O governo busca alternativa para reduzir o déficit da previdência dos servidores públicos federais. Para isso, concentra esforços para o PL 1.992/07 - que estabelece a Previdência Complementar dos servidores públicos - tramitar de forma rápida na Casa.
O texto, parado há dois anos, foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados no finaç de agosto. Agora, está na Comissão de Seguridade Social e Família.
A matéria também será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois, seguirá para o plenário da Casa. Se aprovado na Câmara, segue para análise do Senado.
O secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Maiz, disse que o déficit da Previdência do servidor público chega a R$ 51 bilhões e, por isso, há a necessidade de se criar um novo modelo previdenciário para a categoria.
"[Decidimos] dar prioridade à matéria como forma de criar uma alternativa para o futuro servidor público, de maneira que venha a desonerar o Estado e que proporcione uma boa aposentadoria aos novos servidores", explicou.
Maiz disse que a médio e longo prazo o governo terá uma desoneração porque, com a nova proposta, vai haver redução em sua contribuição, que passará de 22% para 7,5%, no caso de quem ganha acima do teto da Previdência do trabalhador da iniciativa privada.
"O governo passará a contribuir em duas parcelas. Nos salários até R$ 3.689,66, ele continuará contribuindo com 22% e naqueles acima desse valor passará a contribuir com 7,5%. A médio e longo prazo, a União terá uma desoneração e vai fazer com que esse déficit também seja reduzido". Já os servidores continuariam contribuindo com uma parcela de 11% sobre o valor total dos seus proventos.
O secretário disse que esses números não significam uma crise previdenciária, mas afirmou que é importante "redesenhar o futuro para que a próxima geração não pegue a Previdência com um déficit tão grande. A médio prazo, teremos um déficit decrescente, e o Brasil terá um futuro previdenciário mais promissor."
ControvérsiaPara o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), José Nilton da Costa, a proposta não vai trazer benefício ao servidor público. "A Previdência do servidor público não é deficitária [como o governo alega]. Ele é superavitária. O servidor público, diferentemente do da iniciativa privada, contribui sobre o valor total do seu rendimento. Por isso, ele deve receber de aposentadoria o que pagou", disse.
Costa acrescentou que, como o projeto ainda vai passar por outras comissões, a Condsef fará um trabalho de convencimento dos parlamentares para que a proposta não seja aprovada da forma como está. Ele acredita, no entanto, que o governo vai tentar aprovar o projeto da maneira como está.
O projeto de lei prevê que os funcionários que entrarem no serviço público a partir da data de instituição do novo regime de Previdência ficarão obrigatoriamente sujeitos a ele. Estariam submetidos a esse regime os servidores de cargo efetivo da União e suas autarquias e fundações, membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. A nova regra não atingiria quem já está no serviço público.
O regime estabelece um teto para as aposentadorias do serviço público, e aqueles que recebem acima desse teto teriam que aderir à Previdência complementar, no caso a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público (Funpresp). Por sua vez, o governo garantiria o valor do teto da aposentadoria do Regime Geral de Previdência, que hoje está R$ 3.689,66, para o servidor público federal.
A participação na entidade é facultativa, e a contribuição será feita em modalidade que poderá ser revista sempre que necessário. Os requisitos para a participação, forma de concessão, o cálculo e pagamento do benefício serão definidos no regulamento dos planos. Quem não aderir à Previdência complementar ficará sujeito ao teto do novo regime. (Fonte: Agência Brasil)


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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

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