O Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de São Paulo, de 02/09/2011, página 3, traz o Projeto de Lei 840/2011 que cria o SPPrevcom, fundação com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de RH. Este PL vale para os futuros servidores civis e militares, tramita na ALESP e deverá ser votado brevemente.
Veja, a seguir, o resumo das novas regras, publicado no DOE:
Novas RegrasFica fixado como teto de aposentadoria dos novos servidores o teto adotado pelo Regime Geral de Previdência, (atualmente R$ 3.691,74).
O regime complementar vale para: Servidores que ingressarem no serviço público estadual a partir da promulgação da lei; Servidores celetistas que receberem acima do valor do teto e quiserem complementar sua aposentadoria. É optativo para os servidores atuais que têm remuneração inferior ao teto e quiserem complementar sua aposentadoria.
A contribuição será: De 11% sobre valor dos vencimentos para se aposentar com o valor do teto; De 11% mais complemento de 7,5% para se aposentar integralmente. O governo também aumentará sua parte da contribuição na mesma proporção que o participante.
O Sindicato-APASE toma conhecimento do conteúdo desse Projeto, mobiliza e articula ações de discussão com propostas de emendas junto aos Deputados das diversas Comissões durante a tramitação do Projeto de Lei.
APASE conclama os colegas Supervisores para que discutam o teor e enviem com urgência sugestões de emenda ao PL para o e-mail secretaria@sindicatoapase.org.br.
Neli Cordeiro de Miranda Ferreira
Diretora-Presidente APASE
http://www.sindicatoapase.org.br/docs/2011/09-set/Projeto%20de%20Lei%20840-2011%20cria%20Previd%C3%AAncia%20Complementar.html
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