Novo Regime Jurídico dos Servidores do DF

Luciana Cardoso

No último dia 14 de setembro o Governo do Distrito Federal apresentou a minuta do projeto de lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Civis do DF. O texto é bem parecido com a Lei 8.112/90 da União. O objetivo é organizar as 57 leis distritais existentes em uma única legislação, que estabeleça os direitos e obrigações dos servidores.

O projeto foi feito por uma comissão criada pelo governador e coordenada pela Secretaria de Governo, com técnicos da CLDF, TCDF e outros órgãos. O projeto será encaminhado até o fim do mês aos deputados distritais.O documento foi repassado aos sindicatos, que têm até a próxima segunda-feira (26) para enviarem as sugestões. A diretoria do Sindical, junto com sua assessoria jurídica, está analisando o projeto de Lei e está aberta a sugestões dos servidores da CLDF. Confira a minuta.

A proposta destaca a atualização do vale-alimentação dos servidores, que será baseado no Índice Nacional de Preços (INPC), que mede a inflação oficial. Outro item é a regulamentação do reconhecimento das relações homoafetivas, possibilitando a relação de dependência econômica e o direito a benefícios dos servidores públicos do DF. Confira o Boletim 17/2011

Além disso, o texto trata da formalização de benefícios como a licença prêmio por assiduidade, a normatização do abono pecuniário e o direito a cinco dias de folga relativos ao abono por ponto. O projeto de lei garante a nomeação de servidores aprovados dentro do número de vagas de concursos.

Em entrevista a CBN no dia 19 de setembro o Diretor dos Sindicatos dos Servidores Públicos , Cícero Rola, ressaltou que há 18 anos tentam implementar um regime próprio no DF. “A lei apresentada pelo governador carece de alguns pontos como a data-base para os servidores”, acrescenta.

O Sindical alerta a categoria para a necessidade de uma grande mobilização no dia da votação da proposta, a fim de garantir o direito de todos os servidores. A expectativa é que o projeto seja votado no Dia do Servidor, 28 de outubro.

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