Defesa: Congresso em Foco coloca servidores do Senado em risco. Sindilegis moverá ações individuais e indenizatórias contra veículo

Sem preocupar-se em respeitar à Constituição Federal, novamente, o site Congresso em Foco transforma servidores do Senado Federal em alvos fáceis para a exploração da mídia. Em matéria publicada nesta segunda-feira (29), o veículo disponibiliza aos milhares de expectadores os nomes e as respectivas remunerações de funcionários da Casa. Não há dúvida de que tal conduta se configura na infração ao princípio da privacidade - art. 5º da Carta Magna -, que aduz em seu texto a garantia da "inviolabilidade do direito à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação".
Diante desta desproporcional ofensa aos trabalhadores do Senado, a diretoria do Sindilegis não ficará de braços cruzados. Ações individuais e de caráter indenizatório serão instituídas contra o veículo, devido à publicação arbitrária do conteúdo, cuja intenção notória é causar alvoroço diante da sociedade, tornando vulneráveis centenas de servidores - incluídos entre os agredidos, pais e mães de família-, que agora passaram a ser vilanizados, unicamente, por receberem suas remunerações, de forma legítima.
A atitude insidiosa dos profissionais que decidiram dar ampla publicidade à situação dos servidores promoveu um gigantesco desconforto, causando, além do desgaste emocional dos funcionários do Senado, a fragilização dessas pessoas em sua convivência social.
Ao invadirem a esfera íntima dos servidores, a qual extrapola o âmbito privado, o veículo publicou dados sigilosos e pessoais, abrindo brechas ao risco de grave lesão, por parte de terceiros, uma vez que o grupo de funcionários ficou sujeito ao constrangimento de ter publicados seus nomes relacionados à situação financeira. Vale ressaltar que as informações, lançadas na Rede Mundial (Internet), ficam disponíveis, inclusive, para que indivíduos imbuídos de má-fé aproveitem para aplicar golpes, causando maiores prejuízos àqueles que foram indevidamente expostos.
Outro destaque está na relevância pública da informação. Para defender-se da absurda decisão de tornar pública a intimidade dos servidores, mesmo vilipendiando-os, o veículo se apoia tão somente na desculpa de lançar fatos e atos que são de interesse de todos. Mas, o que a sociedade ganha com a invasão da intimidade e destituição da integridade do cidadão? Lembrando ainda que a informação em tela não traz acréscimo de relevância ao conhecimento geral.
O Sindilegis alerta que o portal Congresso em Foco não se atentou ao fato de que após a publicação de dados dessa natureza, a vida privada e a intimidade do indivíduo podem ser afetadas por danos, muitas vezes, irreversíveis. Tais condições constituem, indubitavelmente, a violação da vida privada e iminente situação de ameaça ao sujeito.
Para defender os servidores, o Sindicato moverá ações individuais e indenizatórias contra o site Congresso em Foco, responsável pela exposição corrosiva da imagem dos servidores do Senado, já combalidos por ataques fortuitos do mesmo veículo.

www.sindilegis.org.br