Na Mídia: Presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, defende servidores em entrevista ao Correio Braziliense

02/07/2012 08:09:35 

Imprensa Sindilegis

O Correio Braziliense desta segunda-feira (2/7) divulgou, em destaque, entrevista com o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, que falou sobre o posicionamento da entidade contra a divulgação nominal dos contracheques dos servidores públicos.

Nilton Paixão defende de forma intransigente a Lei de Acesso à Informação, mas classifica como ofensiva a divulgação nominal dos salários. O presidente do Sindicato afirma que o Sindilegis ingressará com mandado de segurança coletivo preventivo, para evitar a violação do sigilo fiscal dos servidores.

Confira a entrevista na íntegra: 

Ofensiva contra a divulgação de salários

ENTREVISTA NILTON PAIXãO »

Ofensiva contra a divulgação de salários

Presidente do Sindilegis acionará a Justiça para tentar reverter a decisão que garante acesso nominal aos vencimentos de servidores

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Paixão, vai entrar na Justiça para impedir a divulgação nominal dos salários. Ele alega a inviolabilidade do sigilo fiscal, a preservação da intimidade e o risco em razão da insegurança pública. Ele ressalta ainda que a entidade defende de forma intransigente a Lei de Acesso à Informação, no entanto, afirma que divulgar nomes e respectivos rendimentos é uma afronta à Constituição Federal. Paixão diz que o Sindilegis não está isolado e assegura que há jurisprudências no Brasil que estão de acordo com sua interpretação.

Qual é a posição do Sindilegis em relação à divulgação dos salários dos servidores?
Nós defendemos de forma intransigente a transparência e o acesso à informação. Isso não quer dizer que divulgar nominalmente seja transparente ou a forma correta de se ter o acesso à informação de remuneração. Que fique bem claro.

Mas não concordar com a divulgação dos nomes e os respectivos salários dos servidores não é defender uma transparência pela metade?
Não concordamos pelo seguinte motivo: o Estado democrático de direito pressupõe o respeito à Constituição Federal. A Lei de Acesso à Informação protege a vida privada, a imagem da pessoa, bem como a liberdade e as garantias individuais. No caso, quais seriam essas liberdades e garantias individuais que estariam sendo violadas? Primeiro, é a inviolabilidade do sigilo fiscal. Segundo, é a preservação da intimidade. Servidor público não é cidadão de segunda categoria. Pelo contrário. Servidor público é cidadão como qualquer outro.

Qual o tipo de padrão de divulgação que o senhor defende?
Defendo que se crie, por exemplo, um código alfanumérico. Pode ser feita a divulgação, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem fazendo. Ministro um, ministro dois, ministro três. Não interessa para a sociedade brasileira enfrentar uma análise de despesa pública com o serviço público especificamente saber quanto ganha, por exemplo, a Maria dos Anzóis ou o José das Canoas. Interessa saber, como sociedade, quanto é que eu pago? Estou pagando conforme as regras jurídicas? Há alguém que passa do teto constitucional?

Não fica difícil defender essa posição justamente depois que a presidente da República resolveu abrir os nomes e os salários de todos, incluindo os ministros com seus respectivos jetons?
Ao fazer divulgação nominal, a presidência extrapolou inclusive a própria regulamentação da legislação. Você observa que, no país inteiro, há uma enxurrada de liminares proibindo isso. Não estamos numa posição isolada.

O Senado já divulgou um ato informando que em 31 de julho vai começar a divulgar de maneira nominal. O que o senhor pretende fazer?
Vamos ingressar em juízo com um mandado de segurança coletivo preventivo. Muito provavelmente, durante esta semana. Não há nenhum temor. É sabido de todos que o serviço público remunera bem. Agora, por que divulgar o nome no país onde não há segurança? Daqui a pouco, você terá tabela de sequestro relâmpago. O aspecto primordial é a inviolabilidade do sigilo fiscal, preservação da intimidade.

Há alguma jurisprudência no Brasil em relação ao tema?
O Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Paraná encamparam a nossa tese. Recentemente, aqui, em Brasília, a CUT conseguiu uma liminar suspendendo essa liberação. O que não se quer é a divulgação nominal.

http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=5292771204652784408207778

Divulgação de salários
CUT-DF adere à tese do Sindilegis 

A Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF) incorporou a tese defendida pelo Sindilegis contra a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos.  O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, se posicionou publicamente contra a divulgação dos contracheques desde o dia 23 de maio.

Naquela oportunidade, o Sindilegis deu início aos estudos jurídicos para impedir a exposição dos nomes dos servidores relacionados aos recebimentos mensais, uma forma de lutar contra a quebra da privacidade, garantida na Constituição, e o risco iminente a integridade dos trabalhadores.

Confira a matéria publicada no Correio Braziliense:

ACESSO A SALÁRIOS LEVA CUT À JUSTIÇA

SALÁRIO NA INTERNET VAI PARAR NA JUSTIÇA

Correio Braziliense - 29/06/2012

A Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal (CUT-DF) vai ingressar com ação na Justiça, na próxima semana, contra a decisão do Executivo local de divulgar na internet os salários de parte dos seus 190 mil servidores, identificando-os pelos nomes. A consulta pública está disponível desde quarta-feira por força de portaria das secretarias de Administração Pública (Seap) e Transparência e Controle (STC). Os funcionários públicos reclamam que a medida afeta a privacidade e a segurança deles. Enquanto o GDF se adiantou e se adequou à lei federal de acesso à informação, que entrou em vigor no mês passado, outros órgãos e poderes no DF ainda permanecem reticentes em relação à disponibilização dos contracheques de seus trabalhadores. O DF foi a primeira unidade da Federação a fazer a divulgação, pouco antes do que a própria União. A CUT já havia tomado a decisão, na semana passada, de entrar na Justiça contra o GDF. No entanto, com a possibilidade de abertura de um canal de discussões com o governador Agnelo Queiroz (PT), a entidade resolveu suspender a procura das vias judiciais. Ontem, após ouvir reclamações vindas de vários servidores que se sentiram expostos, a direção da central decidiu dar andamento à preparação de uma ação. "Estamos acertando os últimos detalhes. Não dará tempo de ingressar com a ação no fim de semana, mas na próxima semana o faremos", explica o secretário-geral da CUT-DF, Cícero Batista Araújo Rola. Ele explicou que era preciso aguardar a divulgação para saber quais as informações o GDF estaria tornando públicas (veja quadro abaixo). Paralelamente à movimentação na Justiça, que ainda será feita, ainda ontem, o Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do DF (Sindser) encaminhou um requerimento ao governador. No documento, a entidade pede que o GDF suspenda preventivamente a divulgação, até que o tema seja regulamentado por lei específica. O Sindser cobra que o assunto seja melhor detalhado pelo Executivo por meio de uma comissão a ser criada e que inclua a participação dos servidores na discussão. "A intimidade dos funcionários está ameaçada", resume Cícero Rola, que é representante do sindicato na CUT-DF. O GDF não se mostra preocupado com a movimentação dos sindicalistas, seja internamente seja na Justiça. O titular da Secretaria de Transparência e Controle, Carlos Higino de Alencar, explica que a decisão de dar publicidade aos contracheques, identificando os seus respectivos donos, foi muito bem pensada e está fundamentada. "O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já tem uma decisão do ano passado, antes mesmo de a lei ter sido sancionada pela presidente Dilma (Rousseff). E a posição do ministro Carlos Ayres Brito foi de que a divulgação dos salários dos servidores investidos em um cargo público não é inconstitucional", destacou. Além do Executivo, o poder que parece mais próximo de divulgar os dados de seus servidores é o Legislativo. Os distritais receberam vários pedidos de acesso a informações. Diante da procura, a Mesa Diretora encaminhou, na última quarta-feira, uma determinação à Procuradoria-Geral da Casa para que ela se manifestasse sobre a publicidade dos dados que identificam os servidores. A resposta só deve vir na semana que vem, quando os deputados já estarão em recesso. Atualmente, o portal do Legislativo já divulga várias informações, como tabelas de vencimentos e gastos de parlamentares com verbas indenizatórias. Sem data Já o Tribunal de Contas do DF (TCDF) ainda não tem uma data definida para a divulgação. A assessoria de imprensa informa que órgão aguarda uma regulamentação do tema por lei distrital, para saber o que poderá ser feito. O problema é que o projeto de lei enviado no mês passado à Câmara Legislativa ficou para ser apreciado no segundo semestre. A proposta chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas, devido à pauta apertada na última sessão (ontem), teve votação adiada. "Os deputados querem debater melhor o tema, que não deixa de ser polêmico", justificou Wasny de Roure (PT), líder do Governo na Casa. O Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do DF e dos Territórios (MPDFT) também aguardam regulamentações para saber de que maneira vão proceder. Os dois órgãos estão vinculados às suas respectivas instâncias federais. Hoje, já divulgam as tabelas de remunerações, mas sem identificar os servidores. As regras Dados divulgados: » Nome do servidor; » Parte do CPF; » Cargo; » Função comissionada; » Área de lotação; » Matrícula funcional; » Remuneração básica; » Benefícios: como auxílios-saúde, alimentação, transporte e outros; » Verbas eventuais: adiantamento e 13º salário, férias, entre outras; » Horas extras pagas; » Verbas judiciais: pagamentos devidos por decisões judiciais; » Cargos comissionados: vencimentos relativos à ocupação dessas funções; » Teto redutor: significa o quanto é cortado do salário total acumulado para ser enquadrado no teto do funcionalismo. Ficarão de fora: » Expurgos; » Descontos, como com impostos (Imposto de Renda e INSS, por exemplo); » Determinados tipos de desconto: como o crédito comissionado; » Pagamentos de natureza excepcional (faltas abonadas e licenças-prêmio recebidas em pecúnia, entre outros).

Confira aqui matéria divulgada pelo Sindilegis no dia 23 de maio de 2012. 

http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=5292771204252784408207778