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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE
SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

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PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

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PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

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FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

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sábado, 21 de julho de 2012

Como 5 países divulgam os salários dos servidores públicos



Levantamento feito pela CGU mostra que Reino Unido e EUA estão entre as nações que divulgam de forma individualizada salários dos funcionários públicos, como o Brasil


Data: 19/07/2012
Exame
São Paulo - A divulgação nominal dos salários dos funcionários públicos começou em etapas há menos de um mês, e vem sendo implementada com alguns percalços judiciais. Várias entidades que representam servidores tentam barrar na justiça a divulgação dos dados.

Apesar das reclamações, os funcionários públicos brasileiros não são os únicos a terem os nomes divulgados, segundo mostra um levantamento feito pela Controladoria Geral da União (CGU).

“Não é uma invenção brasileira. Nos outros países já está superada (a questão) que esse dado é absolutamente público”, afirma o economista da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco.

Reino Unido, Estados Unidos e República Dominicana estão entre as nações que aplicam o sistema. Os funcionários da Casa Branca, por exemplo, têm os vencimentos e nomes na rede desde 1995.

Foi esse um dos argumentos usados em pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para que o Supremo Tribunal Federal liberasse a divulgação dos salários, após liminar concedida pela justiça do Distrito Federal. "Trata-se de prática que se repete em vários países, como Argentina, Canadá, Israel, Hungria, Peru, Chile e Estados Unidos", dizia a petição, que foi aceita pelo STF.

Ao elaborar o texto que deu origem a Lei de Acesso à Informação, a Controladoria Geral da União pesquisou as formas que outros países utilizavam para se adequar às suas leis nacionais de acesso. A do Brasil foi sancionada em novembro do ano passado. “A única vantagem que nós tivemos foi que pudemos coletar as legislações modernas que existiam”, defende Gil Castello Branco.

Confira abaixo parte da pesquisa elaborada pela CGU com as informações disponibilizadas por alguns países.

Há algumas particularidades. No Reino Unido, por exemplo, além das autoridades, somente funcionários que ganham altos salários (“high earners”) tem o nome divulgado, ao invés apenas da função. No caso dos principais nomes do governo, o site é de fácil leitura, com a hierarquia completa.

No México, as remunerações são extremamente detalhadas, só que não é possível ver o nome dos funcionários, como acontece aqui e nos EUA. Alguns sindicatos no Brasil, como o SindiLegis, defendem que os salários estejam apenas ligados à função e não incluam o nome da pessoa.

EUA
Funcionários da Casa Branca
TIPO: Por nome
PERÍODO: Anual
FORMA: Salário bruto
DOWNLOAD: CSV, JSON, PDF, RDF, RSS, XLS, XLSX, XLM
Funcionários do Governo Federal
TIPO: Por Função
PERÍODO: Anual
ABRANGÊNCIA: Funcionários do Governo Federal dos Estados Unidos
FORMA: Salário bruto mínimo e máximo
DOWNLOAD: Não
TIPO: Por nome
PERÍODO: Anual
ABRANGÊNCIA: Funcionários da província de Ontário acima de C$ 100.000
FORMA: Salário bruto
DOWNLOAD: PDF 
TIPO: Individualizada, mas sem nome
PERÍODO: Mensal
ABRANGÊNCIA: Funcionários do IFAI
FORMA: Salário bruto, líquido e descontos legais
DOWNLOAD: Não
Reino Unido
Governo Federal
TIPO: Por nome (Autoridades) e Função (demais funcionários)
PERÍODO: Anual
ABRANGÊNCIA: Funcionários do Governo Britânico
FORMA: Salário bruto mínimo e máximo
DOWNLOAD: CSV, JSON, RDF, TTL, XML
Salários acima de 150 mil libras
TIPO: Por nome
PERÍODO: Anual
ABRANGÊNCIA: Funcionários do Governo Britânico acima de £150.000
FORMA: Salário bruto
DOWNLOAD: CSV
TIPO: Por nome
PERÍODO: Mensal
ABRANGÊNCIA: Funcionários do Governo da Republica Dominicana
FORMA: Salário bruto, líquido e descontos legais
DOWNLOAD: Não

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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE