13/07/2012 12:02
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 1966/11, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que garante o porte de armas para os policiais das Assembleias Legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Para o deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que relatou a matéria na comissão, "a proposta pretende corrigir os erros de um 'cochilo' do legislador federal, que enxergou os policiais legislativos do Congresso Nacional, mas não percebeu que a Constituição prevê atribuições semelhantes para os policiais legislativos das Assembleias e da Câmara Legislativa".
Ao defender a aprovação do projeto, Lopes citou os argumentos usados pelo autor para apontar a semelhança entre as atribuições desenvolvidas por policiais legislativos em todas as esferas da administração pública. Segundo ele, as polícias legislativas da Câmara do Distrito Federal e das Assembleias dos estados também desempenham as funções de segurança institucional, de polícia judiciária, e de polícia ostensiva, a exemplo do que ocorre no âmbito federal.
“Apesar da existência de órgãos de segurança pública estaduais e distritais, as conhecidas restrições que os alcançam quase sempre inviabilizariam a proteção necessária às Casas legislativas”, argumentou Lopes, ao defender a adoção de meios próprios para o cumprimento dessa missão, “como a concessão do porte de arma de fogo aos agentes com essa atribuição”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“Apesar da existência de órgãos de segurança pública estaduais e distritais, as conhecidas restrições que os alcançam quase sempre inviabilizariam a proteção necessária às Casas legislativas”, argumentou Lopes, ao defender a adoção de meios próprios para o cumprimento dessa missão, “como a concessão do porte de arma de fogo aos agentes com essa atribuição”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
Edição – Wilson Silveira
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/422442-COMISSAO-APROVA-PORTE-DE-ARMA-PARA-POLICIAS-LEGISLATIVAS-ESTADUAIS-E-DO-DF.html
NOTA DA DIRETORIA - Parabéns à UNIPOL, na pessoa de seu Coordenador, Geraldo Magela (SINDALEMG), por mais essa batalha vencida. E até a vitória final.
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