Justiça manda prefeitura de Porto Alegre retirar do Portal de Transparência informações sobre salários dos servidores

Por decisão da juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, o prefeito José Fortunati conta com o prazo de 24 horas para retirar do portal de transparência da gestão municipal a relação de nomes e remunerações dos servidores públicos.


A liminar concedida na tarde desta quinta-feira pela magistrada atende a recurso impetrado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA). No entendimento da juíza, a prefeitura violou o princípio constitucional da privacidade dos servidores ao divulgar nomes e salários. Ao colocar as informações no ar, o prefeito Fortunati cumpria determinação da Lei de Acesso à Informação e do Supremo Tribunal Federal (STF). Liminar semelhante já havia sido concedida dias atrás em tribunal de primeira instância em Brasília, mas depois, em decisão de colegiado, prevaleceu o entendimento de que a publicação das informações é legal.


A Procuradoria-Geral do Município (PGM) assegurou que a prefeitura irá recorrer ao Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão liminar que determina a retirada do ar das remunerações nominais dos servidores públicos.
O prazo de 24 horas concedido pela juíza de primeira instância para a suspensão da publicação das informações ainda não está sendo contabilizado porque a prefeitura não foi formalmente intimada da decisão.


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