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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE
SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

CARTA DE NATAL

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

PRESIDENTE DA FENALE NA REUNIÃO DA FRENTE NACIONAL SP PELAS PECs 555 E 270 NA AFPESP, EM 27/6/2011

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CLIQUE NO LINK ABAIXO E VEJA AS FOTOS DO XXVI ENCONTRO DA FENALE - FLORIANÓPOLIS 2011:

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quarta-feira, 30 de junho de 2010

FOTOS DO XXIV ENCONTRO DA FENALE - BELO HORIZONTE - 26 A 28 DE MAIO DE 2010















FENALE by Fabio Sacchetto FOTO e VIDEO

(31) 3498.8262 / 9169.7558

Aposentadoria - Atenção! Cancelada reunião da comissão 555 em que relator apresentaria parecer

29/06/2010 19:04:20

Waldemir Rodrigues

(Atualizada às 12:32) Foi cancelada a reunião da Comissão Especial da PEC 555 que aconteceria nesta quarta-feira (30), às 14h30, no Plenário 11 da Câmara. O deputado Luiz Alberto, relator da matéria, apresentaria seu parecer sobre a matéria para discussão e votação.

A PEC 555, de autoria do ex-deputado Carlos Mota, "revoga o art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

Assim que for agendada nova data, o Sindilegis informará a categoria.

Fonte: www.sindilegis.org.br

terça-feira, 29 de junho de 2010

STJ tem novo entendimento sobre aposentadoria por invalidez de servidor

A quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as doenças graves que podem levar à aposentadoria por invalidez permanente devem ser encaradas como exemplificativas e não taxativas. Ou seja, não cabe ao Judiciário definir qual enfermidade pode ser considerada grave, e sim, à medicina.
O Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90, art. 186, I, § 1º) estabelece um rol de treze doenças graves, contagiosas e incuráveis, que podem levar à aposentadoria por invalidez, dando direito ao servidor de receber proventos integrais. Caso a enfermidade não conste na lista, o servidor público federal pode se aposentar, mas recebendo proventos proporcionais. Doenças como hepatite C, por exemplo, ficaram de fora.
As doenças relacionadas no texto legal são as seguintes: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Aids.
Em seu voto, o ministro Jorge Mussi considerou que "excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, e também insuscetível de cura, mas não contemplado pelo dispositivo de regência, implica em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia".
A decisão do STJ traz esperança a uma série de servidores que foram obrigados a se aposentar por motivos de saúde e que, por serem portadores de doenças não citadas na lei, tiveram seus proventos reduzidos, justamente no momento em que mais precisariam receber integralmente.
De acordo com o artigo 190 da lei citada, o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço em razão de qualquer uma das doenças listadas anteriormente, poderá passar por junta médica oficial e, considerado inválido, passará a perceber provento integral.
Com o novo entendimento do STJ, deduz-se que servidores aposentados por invalidez por doenças não arroladas na lei poderão também fazer jus ao recebimento da aposentadoria integral. Os filiados que se encontrarem nesta situação poderão procurar a orientação gratuita da Consultoria Jurídica do Sindilegis (Consulegis).

Por: Aline Paz Rogers - Fonte: Imprensa Sindilegis

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Parecer sobre PEC de servidores inativos pode ser apresentado na quarta

28/06/2010 09:34

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, deputado Luiz Alberto (PT-BA), apresentará seu parecer na quarta-feira (30). A PEC extingue a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. O relatório ainda não foi divulgado, mas o deputado já anunciou que pode propor o fim gradual da contribuição. A proposta é do ex-deputado Carlos Mota.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.
"Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total", explicou o deputado durante a última audiência pública da comissão, no último dia 16.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 11.


Íntegra da proposta:

PEC-555/2006  

Da Redação/PCS
 
http://www.camara.gov.br/

PEC 555/2006


CONVITE

Prezados colegas!

Convidamos para a Reunião Ordinária da Comissão Especial, destinada a proferir Parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Ex-Deputado Carlos Mota, amanhã, dia 30 de junho, quarta-feira, no Plenário 11, às 14:30 horas, quando o Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Alberto, relator da Matéria, apresentará o seu relatório (Parecer) para discussão e votação.

É muito importante a presença do maior numero possível de Dirigentes e Associados.
Vamos demonstrar nossa força e união em torno de nossas propostas.

Contamos mais uma vez com o esforço renovado dessa prestigiosa entidade.

Atenciosamente


Ariovaldo Cirelo
Presidente da APAFISP

segunda-feira, 28 de junho de 2010

Paraná: Seguranças da AL estressados com mudanças

24/06/2010 às 00:00:00 - Atualizado em 24/06/2010 às 02:12:10


A tentativa da Mesa Executiva de incluir policiais militares no serviço de segurança da Assembleia Legislativa provocou reações em funcionários da área. Ontem pela manhã, o chefe de gabinete do 1º. Secretário da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PMDB), Lourival Junior, segundo testemunhas, foi agredido durante uma discussão com seguranças que cobravam explicações sobre a proposta de mudanças no setor. A Polícia Militar foi chamada para dissolver o tumulto, mas após conversas com alguns dos assessores da Mesa Executiva deixou a Casa sem registrar a ocorrência.

Os policiais permaneceram cerca de vinte minutos em frente à Sala de Segurança da Assembleia Legislativa, onde estavam o assessor de Curi e o novo presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindilegis), Edmilson Carlos Ferri, que exerce a função de segurança na Casa. Em seguida deixaram o local. O Coronel Jorge Costa Filho, comandante de Policiamento da Capital, não quis se pronunciar sobre o episódio. Justificou que tinha ido à Assembleia Legislativa, acompanhado de oito policiais, apenas para acompanhar a tramitação de um projeto de interesse dos policiais.

A origem do conflito está no projeto de resolução, assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), que começou a ser examinado, anteontem, na Comissão de Constituição e Justiça e que prevê o pagamento de gratificação para oficiais e praças da Polícia Militar que atuem no policiamento do edifício da Assembleia. O deputado Douglas Fabrício (PPS) pediu vistas ao projeto. A proposta seria o primeiro passo para dar uma nova orientação à chamada Polícia Legislativa, que existe apenas no papel.

O artigo 108 do Regimento Interno da Assembleia permite à Mesa Executiva solicitar oficiais e soldados da PM para o policiamento, assim como para coordenar a implantação da Polícia Legislativa.DesencontroEm nota distribuída pela assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa, o episódio de ontem foi classificado como um “desencontro de informações”.

Conforme o comunicado da AL, houve apenas uma “discussão entre dois funcionários e ninguém foi agredido, nenhum parlamentar sofreu qualquer tipo de constrangimento e tudo não passou de um grande mal entendido”.

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http://www.parana-online.com.br/editoria/politica/news/456127/?noticia=SEGURANCAS+DA+AL+ESTRESSADOS+COM+MUDANCAS

PEC 555/2006 – Audiência Pública , manifestação da CTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Câmara dos Deputados, Audiência Pública , na Comissão Especial , dia 16/6/2010 , para tratar do fim da contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões de servidores públicos.

A CTB-Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil , se posiciona favorável ao fim da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos e pensionistas.
Defendemos a extinção para ATUAIS E FUTUROS aposentados e pensionistas, compreendendo:
- aqueles que detinham essa condição antes da EC 41/2003
- os que obtiveram essa condição posteriormente (atuais aposentados e pensionistas)
- futuros aposentados e pensionistas

A CTB considera importante a aprovação do fim da contribuição , nesta Comissão Especial , no Plenário da Câmara dos Deputados , no Senado , e que no menor tempo possível, seja promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional corrigindo a injustiça que vem sendo praticada com os aposentados e pensionistas do serviço público, dos 3 Poderes da República (Executivo , Legislativo e Judiciário ) e das 3 esferas de Governo (Federal ,Estadual e Municipal ).O regime dos servidores públicos tem caráter contributivo, com a finalidade de obter a aposentadoria após 30/35 de contribuição.Não tem sentido continuar contribuindo após obter a aposentadoria.

O Jornal da Câmara dos Deputados de hoje, 16 de Junho , divulga que a Câmara deverá fazer amplo debate sobre o Fator Previdenciário e sobre a sustentabilidade da Previdência Pública e Privada. A CTB vem debatendo estas questões.

A CTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, dispõe na sua estrutura de Secretaria Nacional de Previdência e Aposentados , e de Secretaria Nacional de Serviços Públicos e trabalhadores do serviço público.

Nestas instâncias têm sido debatidas a PEC 555 e também diretrizes gerais para um Sistema Previdenciário Público que abranja trabalhadores regidos pelo R.G.P.S.-Regime Geral da Previdência Social, e pelos Regimes Próprios de Previdência de Servidores públicos.

O objetivo básico é dispormos de Sistema capaz de proporcionar remunerações de aposentados e pensionistas em níveis suficientes para viver com dignidade.

Neste sentido a CTB se posiciona favorável , além desta PEC , a realização de NOVA e AMPLA Reforma da Previdência Social Pública, na qual podemos destacar algumas características, tais como:
- Nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos
- Aposentadoria Integral (cabendo , no momento, barrar o PL 1992/2007);
- Paridade de remuneração com os servidores em atividade;
- Remuneração integral das Pensões (fim do redutor de 30%);
- Isenção de contribuição previdenciária para aposentados e Pensionistas;
- Aposentadoria Especial (Invalidez , Insalubridade , Atividades de risco) ;
- Aposentadoria por tempo de contribuição, 30 anos para mulheres e 35 anos para homens,SEM NECESSIDADE DE IDADE MÍNIMA ;
- Contribuição Patronal mensal equivalente ao dobro da dos servidores em atividade .

- No RGPS – Regime Geral da Previdência Social
- Fim do Fator Previdenciário ;
- Mesmo índice de reajuste para todas as aposentadorias e pensões fazendo uso de índice que garanta o poder aquisitivo real;
- Recompor os valores de aposentadorias e pensões ( aprovando o PL 4434/2008 );
- Aposentadoria integral ( a semelhança dos Regimes Próprios );
- Reativação do CNSS- Conselho Nacional de Seguridade Social .

Para tanto , a CTB pretende interagir, somando e aglutinando esforços , em conjunto com a Frente Parlamentar e de Entidades Civis em defesa da Previdência Social Pública,com o MOSAP, com a COBAP, ANFIP, FENAFISCO, SINDIFISCO NACIONAL, SINDIRECEITA, SINDILEGIS, FASUBRA, AFPESP (ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ) entre outras entidades, para mobilizar a sociedade e sensibilizar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para dotar o Pais de Sistema Previdenciário Público que contemple benefícios previdenciários capazes de assegurar vida digna para todos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

CONCLUINDO :

A CTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil propõe ao Relator (Deputado Luiz Alberto ) que ACOLHA a proposta original da PEC 555/06, bem como suas 5 Emendas , para beneficiar atuais e futuros aposentados e pensionistas do serviço público.
A CTB espera contar com a aprovação de todos os membros desta Comissão Especial, para que CESSE DEFINITIVAMENTE , a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público.

Como observações finais , nesta Audiência Pública , devo mencionar :
- A Contribuição de Aposentados e Pensionistas é INSIGNIFICANTE para a Receita se por exemplo , compará-la com as Renuncias Previdenciárias , da União , ( 1,8 bilhões de reais de Contribuições/ano, e 18 bilhões de reais de renuncias previdenciárias ).
Mas é significante no bolso de aposentados e pensionistas os 11% retirados de seus proventos, mensalmente.

- A Divida Ativa Previdenciária chega a 184 bilhões de reais.

- A elevação de 1 ponto percentual da taxa de juros da SELIC tem impacto nas Finanças Públicas, superior ao total anual das contribuições de Aposentados e Pensionistas. E esse aumento da taxa de juros só traz benefícios para banqueiros e intermediários financeiros.

- No meu Estado, São Paulo ,a SPPREV, Autarquia estadual que administra o o Regime Próprio dos Servidores Públicos , tem uma Receita Previdenciária anual de 15 Bilhões de reais, e arrecadação das contribuições de aposentados e pensionistas de 420 Milhões de reais. O que representa apenas 3% do total das Receitas.

PORTANTO, VAMOS ACABAR COM ESSA CONTRIBUIÇÃO, DEFINITIVAMENTE,PARA BENEFICIAR MILHÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO.

Prof. Osmar de Oliveira Marchese
Representante da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

quinta-feira, 24 de junho de 2010

Notícias Sindilegis

23/06/2010 20:40:21

Senado: Vitória da categoria! Plano de Carreira é aprovado Empenho do Sindicato, da Administração, servidores e senadores resultou na conquista tão aguardada da aprovação do plano do Senado


Luiz Antonio/LAR



Os servidores do Senado e o Sindilegis venceram uma grande batalha nesta quarta-feira (23). Com o apoio fundamental de diversos senadores, do primeiro-secretário e do próprio presidente do Senado Federal, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 372, de 2009, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da Casa.
"Desde que tomamos posse temos trabalhado diuturnamente pela aprovação dos planos da Câmara e do Senado. Obtivemos a primeira conquista para os colegas da Câmara e agora vemos nosso esforço reconhecido com a aprovação do projeto PLS 372", disse o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão. "Nossa luta continua para aprovar o projeto na Câmara. Estamos numa corrida contra o tempo, mas confiantes na vitória", acredita.
Paixão lembrou que o presidente da Câmara, Michel Temer, se comprometeu em colocar a matéria no Plenário tão logo fosse aprovada pela outra Casa Legislativa.
O texto foi entregue ainda nesta quarta-feira pelo primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes, ao presidente Temer, que imediatamente encaminhou à Secretaria Geral da Mesa. O projeto do Senado na Câmara recebeu o nº 7540, de 2010.
O texto aprovado foi o substitutivo ao projeto apresentado pelo primeiro-secretário do Senado. "Há 14 anos essa categoria está sendo injustiçada e esquecida. Por que não davam garantias aos servidores para o caso da aposentadoria. Certa vez me deparei com uma exemplar funcionária que teve uma perda salarial de quase 5 mil reais ao se aposentar, isso por causa dos penduricalhos. O que nós estamos fazendo aqui agora é uma correção", disse Fortes. "Se não tivesse essa consciência dos servidores da Casa isso não teria sido possível. Somos passageiros, eles não", completou.
Heráclito fez questão de pedir a palavra mais uma vez para elogiar a postura da atual diretoria do Sindilegis. "Quero fazer um registro aqui, por dever de justiça, ao comportamento que a nova diretoria do Sindicato dos Servidores teve. Quero dizer que tivemos dificuldades iniciais nessa discussão, mas, a partir do momento em que assumiu a diretoria comandada pelo servidor Paixão, passamos a dialogar de maneira correta, de maneira leal", reconheceu o primeiro-secretário.
Esforço conjuntoDesde o início da manhã de hoje, o presidente Paixão e diretores do Sindilegis estavam no Senado recolhendo as assinaturas de líderes necessárias para apresentação do requerimento de urgência do PL 372, de 2009, e o de preferência para o substitutivo do relator, que garantiria a inclusão da matéria na pauta do Plenário.
Por volta das 14h30, a Mesa Diretora aprovou o substitutivo do primeiro-secretário, que duas horas depois foi à Tribuna e pediu a atenção dos senadores: "Depois de longos meses de discussão, nós conseguimos chegar a um texto de consenso (...) Nós tivemos a colaboração de todos os servidores da casa, de todas as categorias, abrangendo não só os concursados, mas também os comissionados".
Em seguida, o presidente da sessão, Marconi Perillo, estabeleceu o prazo para a apresentação de emendas. O senador Jayme Campos pediu que o prazo terminasse às 18h, sugestão acatada por todos os senadores. Ao final desse prazo, a discussão da matéria começou com os pronunciamentos dos senadores Pedro Simon e Eduardo Suplicy. Como não houve emendas apresentadas em Plenário, passou-se à votação e a vitória foi alcançada.

Por: Verônica Macedo/ Aline Paz Rogers -
Fonte: Imprensa Sindilegis

Brasil formaliza ratificação da Convenção 151 da OIT

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, formalizou nesta terça-feira (15), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata da organização sindical e resolução de conflitos trabalhistas no serviço público. A formalização foi feita durante a 99 ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.

A Convenção 151 foi assinada em 1978 por diversos países, inclusive o Brasil, e teve sua ratificação aprovada pelo Congresso brasileiro em abril deste ano. O acordo estabelece como princípio o direito à organização sindical e à negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e seus respectivos gestores, que no caso podem ser qualquer uma das três esferas de governo - municipal, estadual ou federal.

A Conferência Internacional do Trabalho ocorre entre os dias 2 e 18 de junho, em Genebra. Este ano, entre os principais debates do evento estão as formas de preparar o caminho para a recuperação de postos de trabalho e promover um crescimento mais sustentável e equilibrado.

Na segunda-feira (14), ao discursar na conferência, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi destacou que, no Brasil, o avanço da renda dos trabalhadores foi fundamental para que o país vencesse a crise financeira e gerasse um milhão de empregos formais no primeiro quadrimestre de 2010.

Lupi afirmou que o sistema de proteção social brasileiro foi crucial para manter a economia aquecida. Ele também defendeu a geração de empregos como a melhor política de desenvolvimento sustentável. "Os investimentos públicos e as medidas de proteção social realizadas desde 2003 mantiveram o mercado interno do Brasil aquecido. Em sete anos de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a política de valorização do salário mínimo, com vigência prevista até 2023, permitiu um crescimento de 73% acima da inflação, beneficiando milhões de brasileiros", disse.

O ministro também manifestou a posição favorável do Brasil à criação de duas novas normas da OIT: uma para assegurar os direitos dos trabalhadores domésticos e outra referente às políticas anti-discriminatórias para os trabalhadores portadores de HIV, dois temas centrais da conferência deste ano. Portaria 1.246, publicada em 31 de maio proíbe que os empregadores exijam o exame de HIV aos trabalhadores em fase de contratação, tornando crime de discriminação a obrigatoriedade do exame.

www.ptnacamara.org.br

Fonte: Sinjusc

Extraído do: http://blogdosindalesc.blogspot.com/

Plenário aprova reestruturação do plano de carreira dos servidores do Senado

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (23) mudanças no plano de carreira dos servidores da Casa, promovendo reajustes nas suas tabelas de remuneração e eliminando distorções na sua estrutura.

O impacto da folha salarial do Senado será de R$ 217 milhões neste ano (9,82%) e de R$ 247 milhões em 2011 (10,3%), segundo o diretor-geral, Haroldo Tajra. Desde 2006, os servidores do Senado não tinham aumento de salário. O 1º secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), informou que, por causa da defasagem salarial, a Casa vinha perdendo servidores para outras carreiras dos outros poderes, inclusive de concursados que tomaram posse recentemente.

O orçamento da União deste ano prevê uma dotação de R$ 300 milhões para o aumento dos servidores do Senado - a despesa de pessoal da Casa será neste ano, incluindo a primeira parte da reestruturação, de R$ 2,21 bilhões. O projeto seguirá agora para exame da Câmara dos deputados e, depois, à sanção do presidente da República.

Durante a discussão da matéria, Heráclito Fortes disse que a proposta foi amplamente discutida nos últimos meses entre os servidores e a diretoria da Casa, de que resultou consenso.

Acrescentou que o projeto promove realinhamento de remuneração dos cargos que compõem o quadro de pessoal do Senado, em relação às demais carreiras de Estado, no âmbito do Executivo e do Judiciário e com a Câmara Federal e o Tribunal de Contas da União.

Heráclito Fortes, relator do projeto no Plenário, disse que, além de eliminar distorções existentes na estrutura de remuneração dos servidores, o novo plano institui a Gratificação de Desempenho, como incentivo à eficiência. Destacou que a proposta elimina uma vinculação indireta que existiu durante décadas entre a remuneração dos servidores e subsídio dos senadores. Durante a discussão da matéria, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) elogiou o fim dessa vinculação.

Já o senador Pedro Simon (PMDB-RS) lamentou que os senadores estivessem aprovando a reestruturação do plano de carreira antes da reforma administrativa do Senado, que vem sendo discutida desde o ano passado. Simon faz parte de uma subcomissão de senadores criada para opinar sobre a reforma administrativa. "Isso é irracional", sustentou, depois afirmar que respeita os servidores do Senado, "a maioria digna, correta e competente".

Da Redação / Agência Senado

Mesa aprova plano de cargos dos servidores do Senado

Sarney defende aprovação de plano de carreira

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Assuntos Relacionados: Câmara dos Deputados, Executivo, Judiciário, Orçamento, Plenário, Reforma Administrativa

www.senado.gov.br

Votação simbólica aprova Plano de Cargos e Salários do Senado

23/06 às 18h52 Adriana Vasconcelos

BRASÍLIA - O plenário do Senado acaba de aprovar, em votação simbólica, o Plano de Cargos e Salários do Senado. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) se absteve de votar. Cerca de cem servidores que acompanhavam a sessão aplaudiram ao ser anunciado o resultado.

O projeto representa um impacto este ano de r$ 217 milhões na folha de pagamento que já custa mais de r$ 2 bi/ano . No ano que vem o impacto será R$ 460 milhões. O reajuste médio para os salários dos servidores é de 25%.

A gratificação de desempenho começa com valor de 40% do salário básico e pode chegar a 100%, para todos servidores. O plano cria também nova gratificação de representação por atividades típicas e peculiares do Legislativo, por ex, consultores legislativos, que já entram na carreira com essa gratificação.

A maior remuneração entre os servidores do Senado, a de consultor-geral em final de carreira, será de R$ 24 mil, podendo chegar a R$ 26 mil se houver acúmulo de função comissionada.
O Plano de Cargos e Salários do Senado havia sido aprovado na tarde desta quarta-feira pela Mesa Diretora da Casa e seguiu para o plenário, onde, às 18h, foi aberto prazo para emendas. Segundo relator da proposta, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), já existia um consenso entre os senadores. O plano deverá entrar em vigor dia 1º de julho.

- O senado tinha R$ 30 milhões no orçamento deste ano para cobrir as despesas. Estamos gastando menos que isso - afirmou Heráclito.

http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/pais/mat/2010/06/23/votacao-simbolica-aprova-plano-de-cargos-salarios-do-senado-916959158.asp

terça-feira, 22 de junho de 2010

Valorização dos servidores é marca da atual gestão da Aleac

qui, 2010-03-11 16:59

Servidores terão aumento no Auxílio Saúde de 115%. Mas não é só isso.

Veja o que já foi feito pelos servidores.Quem acompanha a luta dos servidores da Assembleia Legislativa do Acre por melhores condições de trabalho – econômica e profissional – não pode deixar de reconhecer o esforço da atual Mesa Diretora em proporcionar esses avanços.

Desde que assumiu, em 2007, o presidente da Casa, deputado Edvaldo Magalhães, um ex-sindicalista, disse que sempre jogaria aberto com o servidor na hora de discutir os acordos coletivos com o Sindsplac. E tem sido assim nesses três anos de gestão.

O Sindsplac, por inúmeras vezes, tem reconhecido o esforço da Mesa Diretora no trato com os interesses do funcionalismo. É fato conhecido na Casa que em períodos anteriores a essa administração foi escassa a preocupação com a valorização dos servidores no tocante a reajuste salarial, recuperação de perdas econômicas e formação profissional [ver informações abaixo].

Com a ascensão desta Mesa, ainda nos primeiros meses [2007], um passivo salarial histórico dos servidores [11,98%] foi solucionado. Numa negociação objetiva a Aleac e o Sindicato acordaram o parcelamento de R$ 9,5 milhões em 34 meses. A entidade sindical realizou uma assembleia com seus associados, pôs em votação a proposta, que foi aprovada e 522 servidores foram beneficiados.

Em 2008 a Mesa continuou a conceder melhorias salariais para os servidores da Assembleia. No mês de maio, fruto de mais um acordo com o Sindicato, nada menos que11,6% foram concedidos à categoria. No mesmo ano, no mês de dezembro, a Mesa decide antecipar a reposição de 6%, que foi paga no mês seguinte, ou seja, janeiro de 2009.

Responsabilidade política e fiscal

Neste ano, com a crise financeira que o Estado herdou do ano passado, não houve alteração no Orçamento do Poder Legislativo, o que vem impedindo as constantes reposições salariais no começo de cada ano. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, restringe a possibilidade de reajuste real na atual conjuntura.

-Nós do Sindicato compreendemos isso e não queremos fazer nada que ponha a Aleac na irresponsabilidade – ressalta o presidente do Sindicato, Sérgio Onofre.

Para o presidente Edvaldo Magalhães, a Mesa Diretora vem cumprindo com a LRF e não seria agora que a descumpriria.

-Eu jamais iria tomar uma medida ilegal para prejudicar a Mesa Diretora e a Aleac no futuro. Prefiro ser transparente e falar a verdade para o Sindicato sobre as nossas dificuldades orçamentárias do momento – disse o deputado Edvaldo.

Reajuste do Auxilio Saúde

O atual valor do Auxílio Saúde dos servidores da Assembleia é de R$ 403. Com o acordo sacramentado na tarde de quarta-feira, 10, entre a Mesa Diretora e o Sindsplac, esse valor subiu para R$ 866,55, que serão pagos retroativos ao mês de janeiro, o que quer dizer que cada um dos mais de 500 servidores vão embolsar antes do pagamento do mês R$ 926,78.

-Esse é um ganho real de 115% nessa verba salarial – ressalta a secretária executiva Fernanda Montenegro.

Para o deputado Edvaldo Magalhães, em muitos salários da Casa o aumento de R$ 463 no Auxílio Saúde representa mais de 20%, o que é, segundo o presidente, um ganho muito bom levando em consideração as dificuldades orçamentárias atuais.

O presidente do Sindsplac, Sérgio Onofre, por sua vez, afirma que a Mesa Diretora vem cumprindo com tudo que tem sido acordado nas negociações e ressaltou que os servidores estão contentes com mais essa vitória econômica.

-O Sindsplac e os servidores estão satisfeitos. O presidente Edvaldo cumpriu com o que disse. Fechamos um excelente acordo – afirmou o sindicalista.

Informações econômicas:
Jan de 1999 a Fev de 2002 – Sem Reajuste
Março de 2002 – Auxílio Saúde – R$ 250,00
Jan de 2003 a Maio de 2004 – Sem ReajusteAbril de 2004 – Auxílio Saúde – R$ 308,10
Jan de 2005 – Auxilio Saúde R$ 308,00 [aumento de R$ 27 somente]
Set 2006 – Decisão Judicial – 11,98% [Não paga aos servidores]
Out 2006 – Reposição de apenas 1,43%

2007 – gestão da atual Mesa Diretora

2007 – Negociação com o Sindsplac dos 11,98% [total: R$ 9.481.754,27] Pagamento em 36 parcelas para 522 servidores
Março de 2007 – Começo do Pagamento dos 11,98%
Maio de 2008 – Reposição das perdas – 11,6%
Dez de 2009 – Antecipação de Reposição - 6%Dez 2009 – Fim do Pagamento dos 11,98%
Março de 2010 – Aumento do Auxílio Saúde – de R$ 403,00 para R$ 866,55
Março de 2010 – Pagamento em Folha Suplementar do Aux Saúde no valor de R$ 926,78 para todos os servidores.

Fonte: http://www.aleac.net/noticia/2010/03/valorizacao-dos-servidores-e-marca-da-atual-gestao-da-aleac

Congresso não deve derrubar veto ao fim do fator previdenciário, diz ministro

SÃO PAULO - O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, descartou a possibilidade de o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao fim do fator previdenciário.

"Os parlamentares têm a exata noção do impacto orçamentário de algumas propostas. Não acredito na derrubada do veto", afirmou Padilha nesta segunda-feira (21), de acordo com a Agência Brasil.

Já o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), garantiu que não haverá antes das eleições sessão do Congresso Nacional para decidir a derrubada do veto.
Centrais sindicais e parlamentares ligados a movimentos de trabalhadores criticaram a rejeição do presidente ao fim do fator. Contudo, a base governista acredita que o fator será mantido.
Sindicatos

Os sindicatos continuarão em campanha contra o fator previdenciário e devem sugerir novas negociações ao governo.

A Força Sindical, por exemplo, deve propor a instalação de uma Comissão Especial para discutir mecanismos que possam substituir o fator previdenciário.

Já a CUT (Central Única dos Trabalhadores), no lugar do fator, sugeriu uma nova fórmula, que prevê a extinção do mecanismo para homens cuja soma do tempo de contribuição e da idade resulte em 95. Para as mulheres, essa soma seria de 85.

Já em relação ao reajuste de 7,7%, tanto a CUT como a Força Sindical aprovaram o percentual para as aposentadorias acima de um salário mínimo.

Fator previdenciário

O fator previdenciário é um dos componentes da fórmula que calcula as aposentadorias por tempo de contribuição e pode ser aplicado (opcional) também no cálculo das aposentadorias por idade.

O mecanismo se baseia em quatro elementos - alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado - e foi criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício.

Na prática, o fator previdenciário reduz os valores da maioria dos benefícios e a sua extinção era uma reivindicação antiga das entidades que representam os aposentados.

Fonte: http://dinheiro.br.msn.com/tributos/artigo.aspx?cp-documentid=24646223

CTB participa de audiência pública pela aprovação da PEC 555

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), juntamente com a Força Sindical e a CUT, realizaram nesta quarta-feira (16), uma audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater com os parlamentares a votação da PEC 555/2006, que acaba com a chamada “contribuição de inativos”, ou seja, a contribuição previdenciária cobrada sobre os proventos dos servidores públicos já aposentados.

A audiência convocada pelo deputado federal Iran Barbosa (PT-SE), foi conclusiva para a inclusão da pauta na votação da casa antes do recesso de 15 de julho. Segundo Iran, será incorporada a matéria todas as ponderações levantadas pelas centrais sindicais.Defendendo, incondicionalmente, que na questão da aposentadoria o que vale é o tempo de contribuição e não a idade mínima, o fim do fator previdenciário e a isonomia entre os fundos de pensão, a CTB foi representada por Osmar de Oliveira Marchese, que é professor da Unicamp, economista e diretor do Sindicato dos Trabalhadores da UNICAMP – STU.

Em seu discurso, Marchese defendeu a sanção do presidente Lula quanto ao reajuste de 7,72% na aposentadoria dos beneficiários que recebem mais de um salário mínimo, contudo lamentou a derrota que o movimento sindical e que os trabalhadores tiveram com a manutenção do fator previdenciário. “Sabemos que teremos que continuar lutando, pois inda vivemos com fantasmas da época do neoliberalismo implantado pelo governo FHC, contudo outro passo importante, além do reajuste para os aposentados, pode ser dado ainda este ano com a aprovação da PEC 555/2006”, explica.

Segundo Wagner Gomes, presidente da CTB, o aposentado e a aposentada devem receber seus pagamentos integrais, mesmo porque contribuíram para isso. “Pois é injusto para o trabalhador e para a trabalhadora que, por tantos anos, contribuíram com a previdência e na hora de receber seu benefício continuarem sendo obrigados (as) a continuar contribuindo. Será que esses trabalhadores irão se aposentar novamente?”, diz.

A partir de agora a PEC será apresentada para a comissão especial que analisará o relatório. Este próximo passo está previsto para o próximo dia 30 deste mês.

Fonte: Fábio Rogério Ramalho - Portal CTB

www.mundosindical.org.br

O Paraná que a ASAALEP queria

Data: 02/06/2010 20:17:11 [1055 Palavras]
Autor: Indústria & Comércio do Parana
Assunto: Cópia de Joaquim Severino

Funcionários que ingressaram na Assembléia Legislativa do Paraná, nos anos 60, principalmente quando da mudança do Prédio da atual Câmara Municipal de Curitiba, para o novo Prédio no Centro Cívico, em janeiro de 1963, quando Presidente o deputado Luiz Alberto Dalcanale, houve necessidade de aumento de funcionários, creio que aproximadamente passando para uns 500 servidores, que realizaram todos os serviços administrativos, da limpeza, ao cafézinho, das assessorias aos Gabinetes, da Direção, as Secretarias das Comissões, enfim, o atendimento era ainda burocrático, uma rotina complicada e lenta, por falta de mecanismo, o que hoje deveria ser toda informátizada.

Aqueles funcionários deram tudo de sí, com dedicação, honestidade, aos deputados estaduais, que marcaram uma época, registrada na História do Paraná em livros, dos jornalista Samuel Guimarães da Costa, Milton Ivan Heller e Túlio Vargas, entre outros.

Presidentes como João Chede, da Constituição de 1947, Júlio Rocha Xavier,Laertes Munhoz, Francisco Accioly Filho, Guataçara Borba Carneiro, Vidal Vanhoni, Agostinho Rodrigues, Antônio Ruppel, João Mansur e um Erondy Silvério, que enfrentou o AI-5, quando a Assembléia Legislativa foi fechada pelos Militares.

Não podem os servidores daquela época, hoje aposentados, já idosos, esquecerem do Presidente de 1971/72, Wilson Fortes (falecido) e o 1° Secretário, deputado Ivo Tomazoni, que foram buscar recursos, para atender com assistência médica os servidores, através de contrato com a Paraná-Clinica, quando hoje que mais necessitam, lhes faltam esse atendimento, alegando falta de recursos, chegando a pontuar em uma Resolução de n°009/2005, que "imposição cautelar para não comprometer o plano orçamentário-financeiro,previsto para o exercicio". Não o fazendo nos anos seguintes.

Quase a totalidade dos funcionários daquele período estão aposentados, muitos faleceram, alguns até por falta de recursos e assistência médica . Seus salários eram esquecidos, tiveram tempo de até 4 anos, sem aumento, e houve até "rebaixamento de salários"nestes últimos anos. Seus DIREITOS, tinham que ser procurados na Justiça, porque administrativamente eram sempre negados, através de Pareceres, a mando de um Procurador-Geral, que também aposentado, está para servir o"mando", com seus 87 anos de idade. Na Justiça os resultados foram favoráveis, mais recebidos em Precatórios do Estado, que por pura necessidade são vendidos com pequena margem.

Certo dia, alguns servidores aposentados já exaustos, sem receberem atendimento em seus Direitos, resolveram se reunir e criar uma Associação, no ano de 2003, em uma reunião, com mais de 100 servidores inativos, a maioria de idosos, se reuniram e criaram a Associação dos Servidores Aposentados da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná- ASAALEP.

Ao senhor Presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão, foi entregue o Oficio n°1 em mãos pela Diretoria, a qual foi recebida com fidalguia e parabenizados pela criação da Associação, com promessas de atendimento nas reivindicações, de novo Quadro de Servidores a ser implantado ainda naquele mês de junho de 2003 e atendimento à assistência médica.
Sem resultado e tendo conhecimento de diversas irregularidades ocorridas na Assembléia Legislativa, eu na condição de Presidente da ASAALEP, em reunião da Diretoria, no dia 10 de dezembro de 2003, apresentei documentos relativos as irregularidades e solicitei a permissão de levar ao conhecimento do Ministério Público, com todas as provas devidamente catalogadas, provando que a Assembléia Legislativa gastava indevidamente com "maracutais", as verbas que poderiam servir as despesas com os inativos, onde alguns ganhavam abaixo do salário minimo. Todos os presentes foram favoráveis, apoiando a iniciativa.

Em 16 de dezembro daquele ano de 2003, levei à Procuradoria da República no Estado do Paraná, quando fui recebido pela Procuradora-Chefe, Doutora Marcela Moraes Peixoto, que depois de alguns argumentos, mandou fazer um Termo de Comparecimento, recebendo 12 envelopes grandes enumerados de 1à 12, com supostas irregularidades. No dia 18 do mesmo mês e ano, pelo Oficio n°895/2003, enviou toda a documentação à Procuradora-Geral de Justiça do Estado, Doutora Maria Tereza Uille, que entregou ao Promotor Humberto Eduardo Puccineli, o qual abriu o Inquérito n°041/04, iniciando assim um trabalho perfeito, apurando de imediato certas irregularidades. Após isso, foi transferido para Piraguara, pelo então novo Procurador-Geral, Milton Riquelme de Macedo, que se tornou um freqüentador assíduo do Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão e até um comensal do restaurante do Gabinete do Presidente. Indicada nova Promotora, Doutora Simone Maria Tavarnaro Pereira, está reiniciou o trabalho, mas também foi transferida para a cidade de Colombo. Eu sempre atento junto a tramitação do Inquérito, retirando cópias, atento as respostas que não vinham do Poder Legislativo, pelas amizades do Presidente e do Procurador -Geral, que ainda foi reeleito, por mais um período.

Até que em julho de 2005, tive um enfarto, atendido na Santa Casa de Curitiba, pelo Dr. Francisco Costa, que realizou uma cirurgia de enxerto de mamaria esqueletizada para marginal e diagonal, posteriormente o implante de seis stentes, passando por quatro hospitais.

A Diratoria da ASAALEP, sempre atenta aos acontecimentos e dando toda a cobertura, com exceção de três que foram subjugados pela Direção da Assembléia Legislativa e solicitaram demissão.

Em 2006, vencemos a primeiro objetivo, o Diário da Assembléia (Avulso),de 18 de maio, com o Ato da Comissão Executiva n°174/2005, Enquadrou perto de 500 servidores, como "Efetivos" e incluiu os servidores de fato Efetivos e aposentados, quando obtiveram um razoável aumento em seus vencimento.

Mas a Assitência Médica, que tiraram dos aposentados,nunca foi restabelecida.

Assim, outro Direito dos servidores, principalmente os inativos, não foram atendidos, como o caso da U.R.V., que o Tribunal de Contas, orgão auxiliar da Assembléia Legislativa , pagou a todos os servidores, inclusive os comissionados, em 2005 e o Poder Legislativo do Paraná, sempre alegando falta de verbas, NÃO pagou a seus servidores.

Quanto ao Inquérito n°041/04, com a eleição e nomeação de novo Procurador-Geral, Olympio Sotto Maior, ainda reeleito, o referido Inquérito teve somente andamento em uma causa, por solicitação de um atual servidor ter solicitado sua promoção para Procurador da Assembléia.
Por falta de espaço, termino esta, com a conclusão, de responsabilizar os Procuradores, Milton Riquelme de Macedo e Olympio Sotto Maior, e os membros da Comissão Executiva da Assembléia Legislativa, de após o ano de 2003, que não deram atendimento necessário ao referido Inquérito n°041/04, ao contrário, procuraram sufocar, abafar o que estava com um início de apuração por Promotores sérios e dignos, que foram transferidos, sofrendo até perseguições, constatado por mim à um deles.

http://n.indexet.info/am201006/457/o-parana-que-a-assalep-queria.html

Plano de Cargos e Salários - Ata da reunião realizada em 10/06/2010

Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às dez horas, na sala do Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no 1º andar do Prédio Anexo ao Palácio Farroupilha, reuniram-se os associados Flávio Pancote Dall’Agnol, Jorge Tadeu Conceição de Souza, Álvaro Paim de Campos Álvares, Fernando Baptista Bolzoni, Alexandre Heck, Izabel Belloc Moreira Aragon e Maria Regina Guimarães Barnasque, integrantes da Comissão eleita pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em dez de maio de dois mil e dez, com o objetivo de elaborar uma proposta de Plano de Cargos e Salários para os servidores da Assembleia Legislativa.

Abertos os trabalhos, a associada Izabel Aragon justificou a ausência da associada Maria Avelina Fuhro Gastal, por motivo de doença em pessoa de sua família. O associado Álvaro Álvares sugeriu fossem convidados os associados Hermes Teixeira da Rosa e Enilto José dos Santos para, na qualidade de integrantes da atual gestão da Assembleia Legislativa, participar dos trabalhos. O associado Fernando Bolzoni opôs-se à sugestão, considerando o insucesso dos últimos dois projetos de Plano de Cargos e Salários, ambos construídos conjuntamente com a administração da Assembleia Legislativa, e ponderou a circunstância de a presente Comissão haver sido constituída pela Assembleia Geral do Sindicato justamente para construir um novo projeto, na busca da obtenção do consenso e do apoio dos servidores ativos e inativos da Assembleia Legislativa. A Comissão decidiu limitar a participação nos trabalhos aos membros eleitos pela Assembleia Geral. A associada Izabel Aragon sugeriu fosse convocada Assembleia Geral Extraordinária com o objetivo de aprovar as diretrizes a serem seguidas pela Comissão na elaboração do projeto de Plano de Cargos e Salários.

Nessa linha, o associado Flávio Dall’Agnol apresentou aos membros da Comissão uma relação de quatorze tópicos a serem considerados, a saber: “1) dimensionamento quantitativo e qualitativo adequado dos recursos humanos; 2) participação dos servidores na gestão; 3) definição das atribuições de forma objetiva; 4) defesa pela não extinção de cargos e funções; 5) definição dos critérios das progressões; 6) nível superior, escolarização, para os servidores de Nível II; 7) previsão expressa quanto aos vencimentos; 8) defesa do conceito de carreira, com possibilidade de criação de cargos de auxiliar; 9) criação de parcelas autônomas e não-incorporáveis; 10) garantia de paridade aos aposentados; 11) garantias aos servidores transpostos; 12) previsão da data-base e mesa de negociação permanente; 13) pagamento das perdas salariais dos períodos retroativos; 14) garantia de recepção das legislações existentes.” A Comissão concordou em que esses tópicos sejam submetidos à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, sem prejuízo da coleta de novas sugestões por parte dos integrantes da Comissão e dos próprios associados na Assembleia Geral.

A Comissão deliberou pela convocação de nova Assembleia Geral Extraordinária, no dia vinte e um de junho corrente, com primeira convocação às dezesseis horas e trinta minutos, tendo por pauta a discussão de diretrizes para a elaboração do projeto do Plano de Cargos e Salários. O associado Flávio Dall’Agnol prontificou-se a providenciar a publicação do edital de convocação para a referida Assembleia Geral Extraordinária. A fim de subsidiar a Assembleia Geral Extraordinária, a Comissão julgou conveniente a apresentação de relatos sobre os dois projetos de Plano de Cargos e Salários recentemente malogrados, além do projeto elaborado há mais tempo pela Consultoria Legislativa, ficando o associado Flávio Dall’Agnol encarregado de expor os tópicos do projeto apresentado à Mesa pelo presidente Giovani Cherini e a associada Izabel Aragon encarregada de expor os tópicos do projeto apresentado pelo presidente Ivar Pavan.

A Comissão decidiu também pelo convite à associada Fernanda Schnorr Paglioli para expor os tópicos do projeto da Consultoria Legislativa. A associada Maria Regina Barnasque sugeriu à Comissão solicitar à Superintendência Administrativa e Financeira, através do Sindicato, informações acerca do quadro de pessoal ativo e inativo e sobre a realidade orçamentária da Assembleia Legislativa, a fim de subsidiar os trabalhos, ao que o associado Flávio Dall’Agnol prontificou-se a providenciar a solicitação formal das referidas informações. A Comissão decidiu reunir-se novamente no dia vinte e um de junho, às dez horas, na Sede do Sindicato, na Praça Marechal Deodoro, n.º 130, conjunto 901, para sistematizar as diretrizes a serem submetidas à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária. A Comissão decidiu também estabelecer uma rotina de reuniões ordinárias, nas manhãs de segunda-feira, a partir das dez horas, na Sede do Sindicato, até a conclusão dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e lavrada a presente Ata às dez horas e quarenta minutos, com três folhas, rubricadas as primeiras, e assinada por todos os presentes.

Flávio Pancote Dall’Agnol

Fernando Baptista Bolzoni

Álvaro Paim de Campos Álvares

Alexandre Heck

Izabel Belloc Moreira Aragon

Jorge Tadeu Conceição de Souza

Maria Regina Guimarães Barnasque


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O ano da Reestruturação

Seg, 21 de Junho de 2010 11:30

A CLDF encontra-se novamente em situação de desequilíbrio fiscal, como noticiamos no último boletim do Sindicato. De certa forma, isso era esperado já que os problemas estruturais da Casa (grande quantidade de cargos em comissão, com valores altos e ocupados sem critérios técnicos) não foram resolvidos.Desde 2006, o SINDICAL apresenta às sucessivas gestões da CLDF uma proposta de Reestruturação Administrativa que enfrenta essas questões e temos sempre sido solenemente ignorados. O que fica claro é que os parlamentares não conseguem enfrentar esses problemas porque, erroneamente, vêm a estrutura administrativa da Câmaracomo uma extensão dos seus gabinetes parlamentares.

Caberá então a nós, servidores, temos a coragem de ampliar essa discussão com a sociedade do Distrito Federal. Para isso, é necessário que a nossa proposta esteja atualizada, pois desde 2006 mudanças importantes aconteceram, tanto no organogramaquanto na composição de cargos, na estrutura administrativa da CLDF.

Existe uma comissão eleita pela Assembleia para tratar do assunto (vide box), mas é necessária a mais ampla participação dos servidores para fazermos uma atualização queatenda a todos. A proposta aprovada em 2006 encontra-se à disposição dosservidores no site do sindicato (www.sindical.org.br) e a comissão responsável pela atualização da aguarda contribuições pelo email ra@sindical.org.br até segundafeira(21/6) pela manhã.

Todas as contribuições são bem-vindas, mas existem alguns parâmetros que foram definidos por Assembléia e que têm de ser respeitados: 1) a proposta demonstra que épossível diminuir em 2/3 a despesa com os cargos comissionados e funções de confiança da estrutura. Logo, qualquer sugestão deve procurar não alterar ou alterar minimamente esses valores; 2) de acordo com o documento, é possível reduzir bastante a quantidadede cargos de chefia, dando prioridade a funções comissionadas e desburocratizando vários processos operacionais da Casa; 3) critérios para ocupação dos cargos em comissão: esse é um aspecto fundamental na proposta porque aponta para a profissionalização da CLDF; 4) uma das inovações da proposta é a possibilidade das chefias serem escolhidas a partir de indicações feitas pelos próprios servidores enão deve ser alterada.

As propostas que forem enviadas serão consolidadas pela comissão e analisadas pela Assembleia que se reunirá na próxima quarta-feira, dia 23/6, a partir das 12h, noAuditório da CLDF. A mesma Assembleia, conforme decisão anterior, apreciará aproposta de uma campanha dirigida à população do DF para tratar desse assunto.

Por isso a contribuição dos servidores neste momento é fundamental. A luta pela reestruturação não pode estar restrita à direção do Sindicato. É responsabilidade de todos. Ou, como já alertamos, estaremos sujeitos periodicamente a lidar com os desgastantes ajustes fiscais que limitam as nossas possibilidades de conquistas.

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Sindical protocola ação dos 11,98%

Seg, 21 de Junho de 2010 11:08

O Mandado de Segurança (MS) exigindo a reposição, nos contracheques dos servidores da Câmara Legislativa, do percentual dos 11,98%, subtraído pela Resolução 192/2003, foi protocolado no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) pela assessoria jurídica do Sindical.

No último dia 10/6, encerrou-se o prazo que a CLDF tinha para responder ao requerimento do Sindical, apresentado em maio, propondo uma solução administrativa para a questão. Nossa expectativa era de que o ajuizamento da ação pudesse ter ocorrido já no final da semana passada.

No entanto, no dia 9/6, o TJDF apreciou o acórdão referente à decisão (já favorável) aos servidores do TCDF. Nossa assessoria jurídica achou prudente aguardar a publicação da decisão, mas como a publicação do acórdão ainda não ocorreu, a diretoria do Sindicato achou melhor dar entrada na ação imediatamente.

A partir da impetração, começa o trabalho no sentido de fazer com que o processo avance com amaior agilidade possível a fim de que possamos conseguir liminar garantindo já nosso direito.

É importante, no entanto, ressaltar que esse trabalho não pode ser confundido com nenhum tipo de manipulação do Judiciário: o Sindical e sua assessoria jurídica não fazem mágicas e nem uso de métodos obscuros. Pelo contrário, trabalham duro e de formahonesta para que a categoria tenha sempre seus direitos reconhecidos e respeitados.

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Comissão já estuda atualização

Seg, 21 de Junho de 2010 11:37

Ana Paula Bessa

A Assembleia reunida no último dia 29/04 criou uma comissão de servidores que já estuda a atualização da Proposta de Reestruturação Administrativa do SINDICAL, composta pelos colegas: Evandro (CPEO), Pedro (Chaveiro), Lacy (Sindical), Elizabeth Bastos (CDDHC), Inaê (Sindical), Maria de Lourdes (SERES), Moacyr (Sindical), Ney (CMI), Tânia (Ass.Leg.), Andrés (Sindical), Angelino (DDRH), Josimar (Ass.Leg.), Maristela (ASFICO) e Socorro (DSG).
Em reunião com a diretoria do Sindicato, o Gabinete da Mesa Diretora se comprometeu a nomear comissão paritária (cinco representantes da CLDF e cinco do SINDICAL) para discutir a Reestruturação. A expectativa é de que essa comissão seja designada até, no máximo, o final da próxima semana.

O SINDICAL já encaminhou ao GMD os nomes, definidos pela Comissão de Servidores, que o representarão: Evandro (CPEO), Lacy (SAD-DRH), Inaê (SDV-CCS - aposentada), Ney (CMI) e Tânia (Assessoria Legislativa). Ficando acertado, no entanto, que a responsabili-dade pela intervenção do Sindicato no fórum, dependerá do consenso de todo o grupo mediante, obviamente, aprovação pela Assembleia da categoria, damesma forma como foi o processo de discussão do Plano de Carreira.

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Crítica: Sindilegis faz análise de diversos dispositivos da minuta de anteprojeto da lei orgânica da administração pública

22/06/2010 11:23:26


A segunda vice-presidente do Sindilegis e assessora de Defesa Profissional da Auditar, Lucieni Pereira, em conjunto com o Procurador da República André Stefani Bertuol, e a advogada Aline Teodoro de Moura, especialista em Direito Financeiro e Tributário e mestranda em Direito e Sociologia, publicam artigo técnico para subsidiar os debates sobre a minuta de anteprojeto da lei orgânica da administração pública elaborada por uma Comissão de Juristas a pedido do Ministério do Planejamento.

Confira o documento na íntegra:

http://www.sindilegis.org.br/edit/textos/arqupload/ano2010/mes6/ArtigoLucieni-2010622112710.pdf

sábado, 19 de junho de 2010

INFORME DO SINDALESP

Mesa Diretora não segue Acórdão do TRE, Sindalesp aguarda posicionamento do TSE

CAMPANHA SALARIAL 2010

Desde que protocolamos a nossa pauta de reivindicações da campanha salarial 2010 em 26 de fevereiro estivemos sempre em contato com representantes da Mesa Diretora sobre a evolução e encaminhamento para a assinatura do Acordo Salarial. Realizamos oito assembleias sempre convocando toda a categoria por e-mail, por informativo e através de nosso site. ( www.sindalesp.org.br )
Nem sempre a presença dos Servidores da Alesp foi expressiva na maioria das reuniões para debater e deliberar sobre a campanha salarial.

ANO ELEITORAL

A Mesa Diretora entendeu que o reajuste dos servidores não poderia ser sobre o período dos meses de março a dezembro de 2009, e encaminhou um projeto de lei complementar com índice de 1,53% apenas de janeiro e fevereiro de 2010.

SINDALESP CONSULTA O TRE-SP

O TRE - Tribunal Regional Eleitoral decidiu favoravelmente em, 06/05, a consulta realizada pelo Sindalesp quanto ao índice de reajuste salarial. Decidindo favoravelmente aos servidores da Alesp.

DECISÃO DO TRE-SP

O Tribunal Regional Eleitoral decidiu que os meses do ano (2009) anterior as eleições desse ano (2010), devem ser considerados para o cálculo da recomposição salarial.
A data base da categoria é 1º de março. Deste modo o TRE decidiu que os meses de março/09 a dezembro/09, devem ser considerados juntamente com os meses de janeiro e fevereiro de 2010 para o reajuste salarial.

TRE-SP: VOTAÇÃO UNÂNIME
COMPROMISSO NÃO ASSUMIDO

O documento assinado pelos membros da mesa previa que assumiriam o compromisso de reavaliar o índice de 1,53% caso o TRE concedesse parecer favorável. Foi apresentado em projeto de lei complementar nº 23, que hoje é a LC 1.119, que continua mantendo o índice de 1,53%.

MESA DIRETORA CONSULTA TSE

A Mesa Diretora através do PTB requereu uma consulta ao TSE sobre a decisão do TRE-SP. O Sindalesp considera desnecessária essa conduta da Mesa Diretora, pois em nada mudará o acórdão do TER-SP. O Sindalesp mantém o departamento jurídico em constante acompanhamento do parecer no TSE em Brasília.
O departamento jurídico do Sindalesp acompanha diariamente o agendamento do TSE, existem outros três semelhantes a consulta da Mesa Diretora que deverão ser apreciados até o dia 30/06.



ASSEMBLEIA GERAL

O Sindalesp convoca a todos os servidores da Alesp para participarem da 9ª Assembleia Geral na próxima quarta-feira, dia 23, às 17 h no Plenário Teotônio Vilela.
Contamos com a presença de todos, inclusive os que assinaram um abaixo assinado em que solicitam informações da campanha salarial de 2010. Compareçam.

Boletim Extraordinário do Sindalesp

ALESP IRÁ RECOLHER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


O que é: A Contribuição Sindical é o desconto, geralmente realizado no mês de março (ou no mês em que vigorar) na folha de pagamento do trabalhador, de um dia de trabalho por ano (equivalente a 3,33% do salário). Esta contribuição é também chamada de Imposto Sindical e é previsto por lei: art. 8° inc, IV in fine da Constituição Federal; Art. 217, inc. I e do Código Tributário Nacional e; arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quem paga: Todos os profissionais de empresas privadas ou servidores públicos que exercem a atividade, sócios ou não dos sindicatos, há exceções que a própria lei prevê.

Como é pago: A empresa ou Entidade Pública é obrigada a descontar do salário do funcionário, sempre no mês de março, (ou no mês da implantação) a parcela referente à contribuição sindical e tem até o último dia útil do mês para repassar esta contribuição ao sindicato conforme dispõe a lei em vigor.

Atenção: As empresas e órgãos públicos que não recolherem ou não repassarem a Contribuição aos Sindicatos estarão sujeitas à cobrança judicial por parte do Ministério do trabalho e Emprego ou do sistema confederativo sindical. Como os recursos gerados pela Contribuição são distribuídos e fiscalizados: De acordo com o artigo 589 da CLT, as contribuições recolhidas dos trabalhadores e calculadas a partir da remuneração bruta e depositadas em favor do sindicato e serão proporcionalmente repassadas da seguinte forma:

- 60% para o Sindicato
- 10% para “Conta Especial Emprego e Salários” adm. pelo Ministério do Trabalho
- 10% para a Central Sindical
- 15% para a Federação
- 5% para a Confederação

Com competência legal para representar suas categorias na base territorial de sua atuação, os sindicatos são necessários para validar toda norma coletiva, que pode ser de três naturezas: Dissídios coletivos, Convenções coletivas ou Acordos coletivos (vide regulamentação pelo Congresso Nacional da Convenção 151 da OIT).

Os sindicatos podem devolver aos associados sindicalizados o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) referente à sua quota-parte.

O empregador da iniciativa privada ou Entes Governamentais não pode impedir que o trabalhador organize e participe de sindicatos. Este é um direito do trabalhador garantido pelas leis supradescritas. Se você tem alguma dúvida sobre seus direitos trabalhistas, antes de qualquer atitude ou recorrer à Justiça, procure o seu sindicato, oriente-se para não comprometer os seus direitos.

As conquistas de um sindicato, quando consegue uma melhoria para todos trabalhadores ou servidores do mesmo segmento é estendida a todos os trabalhadores, independente de serem sindicalizados ou não.

Quando o sindicato consegue um novo índice de reajuste salarial ou um novo benefício, a empresa ou órgão público contemplará a nova conquista a todos os integrantes daquela categoria profissional.

Pagar somente os associados do sindicato seria um ato discriminatório, o que acarretaria uma infração a norma constitucional. Além de se tornar uma política de gestão bastante questionável, pois criaria insatisfação entre os que não fossem beneficiados.

O SindAlesp também através do recurso especial 936.740 do STJ, que condenou a Fazenda Pública a pagar as contribuições não recolhidas nos últimos quinze anos, porem esses valores não serão descontados nos vencimentos dos servidores da Alesp, mas, sim deverá ser pago pela Fazenda Pública Estadual, por omissão ou desconhecimento daqueles gestores.

Contribuição Sindical dos Servidores e Empregados Públicos

De acordo com o disposto na Instrução Normativa-MTE N.º 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos. Deverá ser descontada a importância correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.

Importante saber

Os associados do SindAlesp por decisão da diretoria receberão de volta os valores referentes aos 60%, sessenta por cento, que compete ao sindicato, sendo que os demais 40%, quarenta por cento, pertencem ao Governo (Tributo oficial) e ao sistema confederativo sindical (contribuição compulsória).

http://www.sindalesp.org.br/

SIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES SINDICAIS

É com grande satisfação que o Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza para a sociedade brasileira o Sistema de Informações Sindicais – SIS. Esse sistema pretende contribuir com a publicidade e a transparência da organização sindical brasileira a partir de dados fornecidos majoritariamente pelas próprias entidades sindicais de trabalhadores e empregadores atuantes no país.

O desafio aqui empreendido é resultado da ampla Campanha de Atualização das Informações Sindicais, realizada durante todo o ano de 2005. Essa Campanha só foi possível graças à contribuição inestimável das entidades sindicais que, espontaneamente, aderiram a ela por reconhecerem nessa iniciativa um poderoso instrumento de democratização das relações do trabalho no Brasil.

Os sindicatos, federações e confederações que participaram desse esforço coletivo formaram, a partir de suas informações, um novo cadastro de entidades sindicais que, por fim, se transformou na principal base de dados deste sistema.

Somente a partir dessas informações, foi possível construir esse projeto que ora colocamos à disposição de toda a sociedade brasileira, por meio da Internet, com acesso livre.

A partir de agora será por meio eletrônico que não só os trabalhadores e empregadores, mas os estudiosos da área de relações do trabalho e a sociedade em geral, poderão acessar o SIS e obter as informações sobre a organização sindical brasileira e as entidades que a compõem.
Aqui estão representadas as mais de 10 mil organizações sindicais que aderiram à campanha. Dessa forma, o SIS deverá ser atualizado periodicamente, incorporando as entidades que, por algum motivo, nele não estão cadastradas e corrigindo os dados das entidades que, porventura, contenham algum erro de informação.

Somando-se aos dados obtidos pela Campanha de Atualização das Informações Sindicais, o SIS utiliza as informações retiradas de outros bancos de dados, como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e aquelas contidas na Caixa Econômica Federal, detentora dos dados relativos à contribuição sindical. Além disso, o sistema contempla as informações referentes às negociações coletivas realizadas pelas entidades sindicais, que são catalogadas pelos técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego ou extraídas do Sistema Mediador.

É o conjunto dessas informações, portanto, que forma a base do SIS, propiciando uma sistematização dos dados referentes à organização sindical brasileira, antes dispersos e, não raro, inexistentes.

A satisfação do Ministério do Trabalho e Emprego em implementar esse projeto tornou-se ainda maior quando se percebeu, desde o começo, que os principais fiadores dessa iniciativa são os que mais cobraram a sua implementação: as próprias entidades sindicais de trabalhadores e empregadores. São elas as principais interessadas em se apresentar a seus representados e é a elas que essa iniciativa é dedicada.

Para acessar a página do SIS basta clicar:

http://sis.dieese.org.br/


Caso as informações da entidade sindical referentes a endereço, quadro de dirigentes ou filiação a entidade de grau superior estejam desatualizadas, clique no link abaixo para atualizá-las.

http://www.mte.gov.br/at_sindical/default.asp

http://www.mte.gov.br/cnes/default_sd.asp

Previdência: reforma anunciada

Qua, 16 de Junho de 2010 23:48

Por Vilson Antonio Romero*

O Governo Federal já disparou, novamente, os sinais de alarme sobre as contas previdenciárias. Pretende controlar a elevação do que chama de "rombo" nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os últimos números oficiais estimam o desequilíbrio nos cofres da autarquia chegando à casa dos R$ 50 bilhões no final de 2009.

Esta é a conta da diferença entre arrecadação de contribuições e pagamento dos mais de 25 milhões de benefícios, sem que tenham ainda sido computados os eventuais impactos do complemento de reajuste às aposentadorias e pensões de valores superiores ao salário mínimo, sancionado pelo Planalto.

O ministro da área já sinalizou que deve propor a unificação, no médio ou longo prazo, dos regimes de aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos.
Manifestações favoráveis a tais mudanças têm sido ouvidas dos principais pré-candidatos à Presidência da República e seus formuladores de planos de ação, inclusive ao estabelecimento de um novo patamar etário mínimo, aplicável às aposentadorias do INSS.

Buscando evitar nova corrida aos pedidos de aposentadoria, as propostas de alterações têm tido pouca publicidade, ou aventadas para serem implementadas de forma gradual, como se foram meras "readequações" dos sistemas.

Mas dos gabinetes palacianos e dos programas pós-eleitorais, pode tudo surgir, desde a proposição da aplicação do fator previdenciário aos servidores públicos que ingressaram a partir de 2004, como da uniformização das regras dos regimes em geral.

Ou, em caso de consolidação da derrubada do fator previdenciário, o "revival" da tentativa de fixação de uma idade mínima para as aposentadorias do INSS, debate que se estende a algumas décadas.

Outra medida, meramente administrativa, anunciada há mais de dois anos, , ainda não foi transformada em realidade: a contabilização em separado da previdência do setor rural. Desde o início do ano, o déficit somente do campo totaliza R$ 14,237 bilhões.

A separação das rubricas deixaria claro que o desequilíbrio na previdência urbana é sustentável e uma das principais medidas deve ser a realocação de fontes de financiamento para os benefícios oriundos do setor primário.

Fiquemos atentos, pois os estudos estão sendo elaborados e as mudanças gestadas nos gabinetes e comitês. Não devem ser para melhorar a vida dos aposentados, trabalhadores dos setores privado ou público. Como sempre. Preparemo-nos, pois.

(*) Jornalista, auditor fiscal da RFB, diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da Associação Riograndense de Imprensa, da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e presidente do Sindifisco Nacional em Porto Alegre.

E-mail: vilsonromero@yahoo.com.br

www.diap.org.br

sexta-feira, 18 de junho de 2010

Servidores da ALES partem para 3ª semanade protestos contra calote em reposição

17/6/2010

Lívia Francez

A cada dia que os servidores da Assembleia Legislativa se manifestam para ver atendidas suas reivindicações, surge uma nova forma de repressão por parte da diretoria da Casa. Na manifestação desta quarta-feira (16), um membro da segurança da Assembleia fotografou os manifestantes tanto no protesto de rua, quanto nas galerias.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindilegis), Leandro Machado, a prática é ilegal, já que as fotos podem ser utilizadas para outros fins, que não tão somente o registro do protesto. Além disso, ele acrescenta, existem servidores que estão sendo repreendidos pelos chefes por irem à galeria da Casa durante os protestos.

Na próxima segunda-feira (21), começa uma nova etapa nos protestos dos servidores. Neste dia vai a plenário a discussão dos Planos de Cargos e Salários dos servidores do Legislativo e do Judiciário. Leandro afirma que as manifestações vão ser intensificadas, com a convocação de todos os servidores para ocupação da galeria, junto aos do Judiciário. O sindicato da categoria também está providenciando a produção de outdoors para alertar a sociedade sobre a atual situação dos servidores.

Os trabalhadores da Casa cobram o cumprimento da decisão judicial que repõe a perda salarial deles, de 11,98%, bem como o pagamento retroativo do benefício. A medida deveria ter sido colocada em prática em março deste ano. Os servidores do Tribunal de Contas (TCEES) e do Ministério Público do Estado (MPES) e Tribunal de Justiça (TJES) já estão recebendo a reposição que a Mesa da Casa se nega a dar.

Nessas duas semanas de protestos, os servidores já enfrentaram diversas formas de repressão. O trio elétrico usado pelo Sindilegis nos protestos foi impedido de estacionar na porta da Assembleia. O mesmo não aconteceu com os servidores de outras categorias que utilizam o mesmo meio de se manifestar.

Eles também foram surpreendidos por um comunicado da direção da Casa, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, com apoio do presidente Élcio Álvares, que fere de morte princípios da democracia: houve ameaça de providências contra “graves perturbações provocadas à ordem e à regularidade dos trabalhos na Instituição”, que realmente não ocorreram.

O Sindilegis considera a notificação mais uma prática antidemocrática do presidente da Assembleia, que já usou de outros meios para tentar pôr fim ao movimento dos servidores. Na última semana, o serviço de disque-silêncio foi chamado para colocar fim à manifestação em frente à Assembleia e os servidores acreditam que o chamado tenha partido de pessoas que se opõem ao movimento. Em defesa deles, ocupou a tribuna o deputado Euclério Sampaio (PDT).

http://www.seculodiario.com.br/exibir_not.asp?id=5976



Aproleges manifesta apoio a servidores da Assembléia Legislativa

A Associação dos Procuradores do Estado do Poder Legislativo (Aproleges) divulgou nota em solidariedade ao movimento reivindicatório liderado pelo Sindicato dos Servidores da Assembléia e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Sindilegis).

A manifestação pública em apoio ao movimento veio após a publicação de uma notificação no Diário Oficial, na qual a Direção da Assembléia Legislativa do Espírito Santo afirmava que tomaria providências em relação às "graves perturbações provocadas à ordem e à regularidade dos trabalhos na Instituição".

A nota publicada pela Aproleges ressalta "a necessidade de que as soluções dos conflitos sejam feitas com diálogo e respeito aos valores democráticos que devem imperar nas relações entre a administração pública e seus servidores".

O vice-presidente da entidade, o procurador Valmir Castro Alves, destacou a dificuldade de resolver a questão a partir do que ele classificou de "intransigência". "Não podemos compactuar com nenhuma forma de repressão e, como advogados, nosso papel é buscar o diálogo entre as partes", afirmou Valmir.

Confira a íntegra da nota da Aproleges:

A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DE ESTADO DO PODER LEGISLATIVO, reunida em Assembléia Geral Extraordinária no dia 14 de junho de 2010, vem manifestar, publicamente, sua integral solidariedade ao justo movimento reivindicatório liderado pelo SINDILEGES.
Releva destacar que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 foram restauradas as liberdades de manifestação e expressão, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido, inclusive, o direito de greve dos servidores públicos na forma e limites estabelecidos em lei, conforme prevê o Art. 37, VII da CF. Inadmissível, portanto, qualquer retrocesso.

Diante da gravidade dos fatos, os Procuradores, na qualidade de Advogados Públicos, em consonância com os postulados institucionais de sua categoria, que lhes impõe o dever de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e os direitos humanos, destacam a necessidade de que as soluções dos conflitos sejam feitas com diálogo e respeito aos valores democráticos que devem imperar nas relações entre a administração pública e seus servidores.

Por fim, a APROLEGES conclama a comunidade capixaba, comprometida com os valores democráticos, a convocar as partes para retomarem os entendimentos de forma franca, serena, com urbanidade e sem radicalismos para preservação das conquistas democráticas.

Vitoria 14 de junho de 2010.

DERLI MOREIRA BAIENSE
Presidente.

http://www.oabes.org.br/detalhe_noticia.asp?id=552804

14/6/2010

Abuso de Élcio: em apoio à diretoria da AL,ele usa Diário Oficial para ameaçar servidores

Lívia Francez

Os servidores da Assembleia Legislativa foram surpreendidos, na última sexta-feira (11), por um comunicado da direção da casa publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, com apoio do presidente Élcio Álvares, que fere de morte princípios da democracia: ameaçou tomar providências diante de supostas “graves perturbações provocadas à ordem e à regularidade dos trabalhos na Instituição”, provocadas pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindilegis). O comunicado, publicado no Diário Oficial, é considerado pela entidade mais uma forma de tentar intimidar os trabalhadores.

Segundo o presidente do Sindilegis, Leandro Machado, a entidade já recebeu mensagens de apoio de diversos movimentos sociais do Estado e de outros sindicatos do País, depois da notificação ocorrida na sexta-feira. O movimento dos servidores continua nesta segunda-feira (14), apesar de eles já terem sido proibidos de colocar o trio elétrico na porta da Assembleia.

Leandro afirma que os servidores vão ocupar a galeria da Casa, já que estão sendo impedidos de ficar nos corredores. “Os servidores estão indignados com o tratamento dispensados a eles, e devem fazer barulho durante as sessões”.

O Sindilegis considera a notificação mais uma prática antidemocrática do pesidente da Assembleia, que já usou de outros meios para tentar pôr fim ao movimento dos servidores. Na última quarta-feira (9), o serviço de disque-silêncio foi chamado para colocar fim à manifestação em frente à Assembleia e os servidores acreditam que o chamado tenha partido de pessoas que se opõem ao movimento. Em defesa deles, ocupou a tribuna o deputado Euclério Sampaio (PDT).

Os trabalhadores da Casa cobram o cumprimento da decisão judicial que repõe a perda salarial de 11,98% dos servidores, bem como o pagamento retroativo do benefício. A medida deveria ter sido colocada em prática em março deste ano. Os servidores do Tribunal de Contas (TCEES) e do Ministério Público do Estado (MPES) e Tribunal de Justiça (TJES) já estão recebendo a reposição, ao contrário do pessoal da Assembleia.

A entidade vai ainda apurar supostas irregularidades com o cartão-alimentação de alguns servidores. Uma comissão foi formada na assembleia realizada na última semana para cobrar e levantar a lista dos servidores. Para apoiar a apuração foram convidados representantes de diversas instituições e entidades, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Transparência Capixaba, Ministério Público, Tribunal de Contas e a própria Assembleia Legislativa.

Os servidores também requereram ao presidente da Assembleia, deputado Élcio Álvares, a listagem de todos os servidores, com as funções que exercem, a fim de que seja feita a fiscalização daqueles que comparecem ao serviço.

http://www.seculodiario.com.br/exibir_not.asp?id=5945


Assembléia Legislativa do ES pratica ações do tempo do Regime Militar, afirma sindicalista
Política ( http://www.sindinoticias.com.br/)
Segunda-feira, 14 de Junho de 2010


Seguindo uma prática de repressão à livre manifestação dos servidores, a Direção Geral da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) publicou no Diário Oficial do Poder Legislativo de hoje (11/06) um ato notificando o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas – Sindilegis e acusando-o de incitação a condutas transgressoras.

Segundo informou o Sindicato, a administração da Casa classificou os manifestos reivindicatórios dos servidores como "graves perturbações provocadas à ordem e à regularidade dos trabalhos desenvolvidos nesta Instituição". Disse que “a Casa faz ameaças e diz que vai tomar providências no sentido de registrar as condutas irregulares dos servidores e visitantes para promover, conforme o caso, a respectiva responsabilização funcional, civil e penal".

Em entrevista ao Jornal Sindinotícias, o presidente do Sindilegis, Leandro Machado, avaliou a repressão da Casa como absurdo, uma vez que os servidores realizam manifestações pacíficas com intuito de lutar pelos interesses da categoria. “Estamos vivendo tempos de Regime Militar e ainda por cima dentro de uma Assembleia Legislativa. Todos os demais sindicatos do Estado podem realizar manifestos em frente à Assembléia e a nossa manifestação é retirada porque foi considerada agressiva? Nós estamos buscando o diálogo, pois os servidores são cidadãos como qualquer outros”, desabafou o sindicalista.

Leandro explicou que a Casa já vinha agindo com truculência, tentando reprimir as ações do Sindicato. “Queremos resolver o problema dos servidores, não tem mais o que conversar. A Casa sempre devolveu os recursos e fomos os únicos que não receberam o reajuste salarial”, explicou.

Os servidores querem o pagamento retroativo do reajuste salarial de 11,98%, garantido em dezembro do ano passado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O aumento se refere a uma recomposição salarial devido às perdas ocorridas em 1994, na conversão da antiga Unidade Real de Valor (URV) para o Real. O índice foi incorporado aos salários, mas o retroativo ainda não foi pago. Há anos esse direito já foi pago para os servidores do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público. Somente os servidores da Ales ainda não receberam.

O Sindilegis pretende, além de lutar pelos direitos, resgatar a dignidade dos servidores. “No próximo dia 02 de Julho é o prazo limite para a Lei de Responsabilidade Fiscal. Estamos tentando resolver o problema, mas nem diálogo está havendo. Já estamos tomando algumas medidas judiciais. Estamos avaliando a questão do decoro e do bloqueio das contas da Casa. Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e o Ministério Público já receberam denúncias das ações praticadas pela Assembleia com seus servidores”, finalizou.

http://www.sindinoticias.com/noticias/5/7957/assembleia_legislativa_do_es_pratica_acoes_do_tempo_do_regime_militar,_afirma_sindicalista

quinta-feira, 17 de junho de 2010

Reforma administrativa do Senado será encaminhada à CCJ na próxima semana

16/06/2010

Mariana JungmannRepórter da Agência BrasilBrasília – O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que vai entregar o seu relatório sobre a reforma administrativa da Casa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira.
Jereissati teve mais uma reunião hoje na Fundação Getulio Vargas, que foi contratada para dar parecer sobre como deve ser feita a reforma e disse que pretende reduzir a oito o número de cargos de chefia no Senado. Ainda segundo Jereissati, provavelmente, devem ser mantidas quatro diretorias e quatro coordenadorias, mas o senador não deu detalhes sobre o que acontecerá com os outros cargos de chefia. A expectativa é que o projeto da reforma seja votado na comissão no próximo dia 30.

Edição: Rivadavia Severo

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/ultimasnoticias?p_p_id=56&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_56_groupId=19523&_56_articleId=978224

Lula sanciona plano de carreira dos servidores da Câmara dos Deputados

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (16), com alguns vetos, o projeto de lei que trata do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados. O projeto concede um reajuste médio de 9 % aos servidores efetivos da Câmara e aos ocupantes de cargos de natureza especial (CNE).
Inicialmente, o projeto previa um reajuste de 15%, mas, com os vetos, essa média caiu. A Câmara ainda não calculou qual será o impacto do reajuste no exercício financeiro deste ano. A nova lei vai beneficiar cerca de 1,2 mil ocupantes de CNE e 3,5 mil servidores efetivos.

Edição: Vinicius Doria

http://agenciabrasil.ebc.com.br/ultimasnoticias?p_p_id=56&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_56_groupId=19523&_56_articleId=978149

PEC 555/06Comissão Especial debate proposta com representantes das centrais sindicais





Qua, 16 de Junho de 2010 18:35

A Comissão Especial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06, que trata da extinção da contribuição previdenciária sobre proventos e pensões do serviço público, reuniu-se mais uma vez nesta quarta-feira (16/6), no anexo II, da Câmara dos Deputados, para debater o tema em audiência pública.

Desta vez, a reunião contou com a participação de integrantes das centrais sindicais. O diretor-executivo da CUT (Central única dos Trabalhadores), Antônio Lisboa, reiterou a preocupação de outros representantes sindicais que compareceram a audiências anteriores, no que diz respeito ao déficit previdenciário: “Nós sabemos que a Previdência teve e tem problemas na sua conta, mas não podemos colocar a culpa nos trabalhadores da iniciativa pública, porque a culpa é de outros que deram fim alheio aos recursos que caberiam ao sistema”, disse.

“O tema PEC 555 é de tal importância para a nossa entidade que ele é foco de discussão frequente em duas secretarias que tratam do regime previdenciário e do servidor público. Estamos juntos nessa luta e pedimos a sensibilidade desta Comissão em aprovar a matéria o quanto antes e encaminhá-la ao Plenário para avançarmos em outro desafio: o de levar a proposta ao Senado”, defendeu o diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), filiado à CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Osmar de Oliveira Marchese.

Outro convidado, o representante do Sidinap (Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos) e da Força Sindical, Jorge Fernando Barbosa de Oliveira, conclamou os representantes das demais entidades e sindicatos presentes a manterem a mobilização. “A Força Sindical estará sempre presente para ajudar a combater as injustiças. Precisamos nos manter firmes neste momento de decisão para mostrar a força do trabalhador injustiçado”, endagou.

A sessão foi presidida pelo relator da PEC, deputado Luiz Alberto (PT/BA), já que o presidente da Comissão, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), estava em outra audiência pública, também relacionada ao regime previdenciário. Relator do PL (Projeto de Lei) 4.434/2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de Previdência Social e sobre o índice de correção previdenciária, Marçal justificou sua ausência na Comissão Especial para apresentar a matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara.

Abrindo os debates, o relator Luiz Alberto agradeceu a participação das centrais e afirmou que o tema é de suma importância, já que a Previdência não diz respeito apenas a funcionários públicos, mas à sociedade como um todo. Ao comentar sobre o formato do sistema previdenciário brasileiro, ele defendeu um modelo único, que atenda toda a sociedade com isonomia.
O deputado Júlio Delgado (PSB/MG) lembrou da celeridade dos trabalhos da Comissão e da pressão que os membros farão para aprovar a matéria antes do recesso parlamentar. “Nós vamos fazer a nossa parte de concluir o texto no prazo determinado. Apesar das dificuldades, vamos assumir o compromisso e reparar o erro”.

Autor de uma das emendas encaminhadas ao relator da matéria, o deputado João Dado (PDT/SP) defendeu a extinção da cobrança aos aposentados e pensionistas do serviço público. “A cobrança não se justifica nem politicamente nem socialmente. Esses servidores satisfizeram compulsoriamente as necessidades do sistema quando lhes foi cobrado. Nós devemos tratar todos de maneira igual”, comentou.

Participação – Assim como nas demais audiências, o Sindifisco Nacional esteve em meio aos debates representado pela diretora de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, Clotilde Guimarães; pelo diretor de Assuntos Parlamentares, João Santos; pelo diretor de Relações Internacionais, João Cunha da Silva; e pelo diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Geraldo Secundino. Além deles, estiveram presentes os Auditores-Fiscais integrantes do grupo criado pelo Sindicato para acompanhar a tramitação da PEC no Congresso.

Na oportunidade, o diretor João Santos entregou ao relator da Comissão uma cópia da Nota Técnica 17, produzida pela Diretoria de Estudos Técnicos do Sindicato com objetivo de subsidiar o trabalho parlamentar acerca da proposta. O documento analisa as recentes reformas da Previdência e conclui pelo caráter perverso da cobrança da contribuição previdenciária. A Nota já havia sido entregue aos demais membros da Comissão durante uma visita do grupo aos gabinetes do Congresso.

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE