PEC 555/2006 – Audiência Pública , manifestação da CTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Câmara dos Deputados, Audiência Pública , na Comissão Especial , dia 16/6/2010 , para tratar do fim da contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões de servidores públicos.

A CTB-Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil , se posiciona favorável ao fim da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos e pensionistas.
Defendemos a extinção para ATUAIS E FUTUROS aposentados e pensionistas, compreendendo:
- aqueles que detinham essa condição antes da EC 41/2003
- os que obtiveram essa condição posteriormente (atuais aposentados e pensionistas)
- futuros aposentados e pensionistas

A CTB considera importante a aprovação do fim da contribuição , nesta Comissão Especial , no Plenário da Câmara dos Deputados , no Senado , e que no menor tempo possível, seja promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional corrigindo a injustiça que vem sendo praticada com os aposentados e pensionistas do serviço público, dos 3 Poderes da República (Executivo , Legislativo e Judiciário ) e das 3 esferas de Governo (Federal ,Estadual e Municipal ).O regime dos servidores públicos tem caráter contributivo, com a finalidade de obter a aposentadoria após 30/35 de contribuição.Não tem sentido continuar contribuindo após obter a aposentadoria.

O Jornal da Câmara dos Deputados de hoje, 16 de Junho , divulga que a Câmara deverá fazer amplo debate sobre o Fator Previdenciário e sobre a sustentabilidade da Previdência Pública e Privada. A CTB vem debatendo estas questões.

A CTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, dispõe na sua estrutura de Secretaria Nacional de Previdência e Aposentados , e de Secretaria Nacional de Serviços Públicos e trabalhadores do serviço público.

Nestas instâncias têm sido debatidas a PEC 555 e também diretrizes gerais para um Sistema Previdenciário Público que abranja trabalhadores regidos pelo R.G.P.S.-Regime Geral da Previdência Social, e pelos Regimes Próprios de Previdência de Servidores públicos.

O objetivo básico é dispormos de Sistema capaz de proporcionar remunerações de aposentados e pensionistas em níveis suficientes para viver com dignidade.

Neste sentido a CTB se posiciona favorável , além desta PEC , a realização de NOVA e AMPLA Reforma da Previdência Social Pública, na qual podemos destacar algumas características, tais como:
- Nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos
- Aposentadoria Integral (cabendo , no momento, barrar o PL 1992/2007);
- Paridade de remuneração com os servidores em atividade;
- Remuneração integral das Pensões (fim do redutor de 30%);
- Isenção de contribuição previdenciária para aposentados e Pensionistas;
- Aposentadoria Especial (Invalidez , Insalubridade , Atividades de risco) ;
- Aposentadoria por tempo de contribuição, 30 anos para mulheres e 35 anos para homens,SEM NECESSIDADE DE IDADE MÍNIMA ;
- Contribuição Patronal mensal equivalente ao dobro da dos servidores em atividade .

- No RGPS – Regime Geral da Previdência Social
- Fim do Fator Previdenciário ;
- Mesmo índice de reajuste para todas as aposentadorias e pensões fazendo uso de índice que garanta o poder aquisitivo real;
- Recompor os valores de aposentadorias e pensões ( aprovando o PL 4434/2008 );
- Aposentadoria integral ( a semelhança dos Regimes Próprios );
- Reativação do CNSS- Conselho Nacional de Seguridade Social .

Para tanto , a CTB pretende interagir, somando e aglutinando esforços , em conjunto com a Frente Parlamentar e de Entidades Civis em defesa da Previdência Social Pública,com o MOSAP, com a COBAP, ANFIP, FENAFISCO, SINDIFISCO NACIONAL, SINDIRECEITA, SINDILEGIS, FASUBRA, AFPESP (ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ) entre outras entidades, para mobilizar a sociedade e sensibilizar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para dotar o Pais de Sistema Previdenciário Público que contemple benefícios previdenciários capazes de assegurar vida digna para todos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

CONCLUINDO :

A CTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil propõe ao Relator (Deputado Luiz Alberto ) que ACOLHA a proposta original da PEC 555/06, bem como suas 5 Emendas , para beneficiar atuais e futuros aposentados e pensionistas do serviço público.
A CTB espera contar com a aprovação de todos os membros desta Comissão Especial, para que CESSE DEFINITIVAMENTE , a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público.

Como observações finais , nesta Audiência Pública , devo mencionar :
- A Contribuição de Aposentados e Pensionistas é INSIGNIFICANTE para a Receita se por exemplo , compará-la com as Renuncias Previdenciárias , da União , ( 1,8 bilhões de reais de Contribuições/ano, e 18 bilhões de reais de renuncias previdenciárias ).
Mas é significante no bolso de aposentados e pensionistas os 11% retirados de seus proventos, mensalmente.

- A Divida Ativa Previdenciária chega a 184 bilhões de reais.

- A elevação de 1 ponto percentual da taxa de juros da SELIC tem impacto nas Finanças Públicas, superior ao total anual das contribuições de Aposentados e Pensionistas. E esse aumento da taxa de juros só traz benefícios para banqueiros e intermediários financeiros.

- No meu Estado, São Paulo ,a SPPREV, Autarquia estadual que administra o o Regime Próprio dos Servidores Públicos , tem uma Receita Previdenciária anual de 15 Bilhões de reais, e arrecadação das contribuições de aposentados e pensionistas de 420 Milhões de reais. O que representa apenas 3% do total das Receitas.

PORTANTO, VAMOS ACABAR COM ESSA CONTRIBUIÇÃO, DEFINITIVAMENTE,PARA BENEFICIAR MILHÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO.

Prof. Osmar de Oliveira Marchese
Representante da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil