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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

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SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

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PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

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PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

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FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

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22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

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domingo, 9 de maio de 2010

Previdência de servidor terá rombo recorde

Projeções indicam que deficit na aposentadoria de funcionários públicos federais alcançará R$ 32,4 bilhões em 2011

Estimativa representa inversão na tendência de redução do deficit, que vinha desde 2004; especialistas culpam aumentos salariais

JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O próximo presidente enfrentará no primeiro ano de governo um deficit recorde no regime de aposentadoria dos servidores públicos federais.
Projeções do Ministério da Previdência indicam que o rombo no sistema alcançará a marca histórica de R$ 32,4 bilhões em 2011.
O valor projetado representa um aumento de 33% em relação ao saldo negativo esperado para este ano: R$ 24,3 bilhões. Em 2009, as contas fecharam no vermelho em R$ 23,2 bilhões. A previsão é que até 2035 a situação se deteriore progressivamente e o desequilíbrio atinja R$ 99,8 bilhões.O cenário também é de aumento do rombo quando se calcula o deficit como proporção do PIB. O percentual previsto para 2011 alcançará 0,85% da soma de bens e serviços produzidos no país no período. Neste ano, a previsão é atingir 0,70%.Com esse crescimento do saldo negativo em relação ao PIB, observa-se uma volta aos patamares registrados há mais de seis anos (veja quadro na pág. B3). Mais ainda: se consolida uma inversão na tendência de redução no deficit.
Desde 2004 -ano em que entrou em vigor a reforma da Previdência promovida pelo governo Lula nas regras de aposentadoria do setor público-, houve um movimento predominante de queda no saldo negativo. Mas, agora, as estimativas apontam para uma curva ascendente do rombo nos próximos dez anos.
Aprovada no primeiro ano da gestão petista, a reforma previdenciária criou regras mais duras para a aposentadoria do funcionalismo. Mas um dos principais pontos da emenda à Constituição ainda não foi regulamentado, o que limitou os efeitos positivos das mudanças.
Especialistas consultados pela Folha avaliam que os aumentos salariais concedidos ao funcionalismo no período 2009-2011 estão entre os motivos para o salto no deficit no ano que vem. Além disso, sustentam que o sistema caminha para a insolvência, comprometendo cada vez mais a política fiscal do governo.

Favas contadas

Para o ex-ministro da Previdência e consultor José Cechin, não há solução de curto prazo para o que as projeções do regime de aposentadorias do funcionalismo mostram. "O que está ali são favas contadas. Vai acontecer, já está dado. O governo vai ter de pagar essa conta inescapavelmente", afirma.
Na avaliação de Cechin, além dos aumentos salariais, pode-se creditar à reforma previdenciária de 2003 outro efeito colateral."Quem tinha menos de 55/ 60 anos [mulher/homem] na época da reforma, mas já podia se aposentar dentro de uma regra de transição, sofreria um redutor no valor do benefício. Já se foram sete anos da reforma. Essas pessoas agora já podem se aposentar sem esse desconto", disse Cechin.


Governo vê pico de aposentadorias em 2011

Para secretário, abono a servidor que permanecesse em atividade proporcionou economia, mas gerou acúmulo que será sentido agora

Para governo, reestruturação de carreiras também influencia no aumento do saldo negativo do regime de aposentadorias

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Para o Ministério da Previdência, há dois argumentos principais para o aumento do saldo negativo na Previdência dos servidores federais no próximo ano, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O primeiro deles é um dispositivo criado pela própria reforma previdenciária de 2003, cujo efeito só será sentido fortemente a partir de 2011.
"Dois anos antes da reforma, houve uma corrida muito grande à aposentadoria. Com as mudanças, os servidores que passaram a adiar sua aposentadoria, permanecendo em atividade, tiveram um ganho de 11% nos salários. Foi criado um abono de permanência", afirma o secretário de Previdência Social, Fernando Rodrigues.
Ele acrescenta que isso gerou uma economia para o governo nos últimos anos. O problema é que, por efeitos estatísticos e demográficos, essa postergação é revertida em uma avalanche de aposentadorias -o que estaria por trás do aumento das despesas com aposentados projetado pelo governo para o próximo ano.
"Isso vai acumulando. Chega um momento em que podem ocorrer picos. Há uma oscilação maior por conta até de uma determinada geração que está se aposentando", afirma o coordenador-geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos do ministério, Otoni Guimarães.Atualmente, 54 mil servidores estão recebendo abono de permanência.
Além disso, Guimarães admite que a reestruturação de carreiras realizada pelo governo federal influencia no aumento do saldo negativo do regime de aposentadorias.
"Se há reestruturação e aumento de salários, a perspectiva é que haja uma repercussão nas projeções de despesas com aposentados. É claro que a conta muda se o servidor passa de uma aposentadoria de R$ 15 mil para R$ 20 mil", afirma Guimarães.

Modelo

Já o consultor Renato Follador avalia que o nó central na questão da previdência no setor público é o próprio modelo adotado pelo Brasil.
"Esse modelo de repartição caminha para a insolvência. Não há como sair dessa armadilha demográfica. A grande realidade é que há dez anos o governo deveria ter feito a capitalização gradativa do sistema", afirma Follador.

Tesouro banca maior parte do rombo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O deficit crescente no regime de aposentadorias dos servidores públicos da União tornará cada vez mais difícil a tarefa do governo de investir em saúde, educação, programas de desenvolvimento ou obras de infraestrutura.
O sistema, que atualmente beneficia 723 mil aposentados e pensionistas, é caracterizado pelo regime de repartição. Ou seja, os atuais ativos ou inativos recolhem contribuições para pagar uma parte da conta de quem já está aposentado. Mas a parcela é pequena.
A maior parte da fatura é bancada pelo caixa do Tesouro Nacional, que passa a ter menos recursos para investir no país. No deficit projetado de R$ 32,4 bilhões para 2011, entram aposentados e pensionistas civis dos três Poderes federais. Ficam de fora os militares.
De acordo com os dados do Ministério da Previdência, a renda média mensal dos aposentados do funcionalismo federal é de R$ 4.575. A dos pensionistas, R$ 2. 534.
Já no regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada, essa renda é de R$ 713.
Isso faz com que o deficit do sistema público já equivalha a mais de 60% do rombo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), muito embora o universo de beneficiários não chegue a 3% dos 23,5 milhões de aposentados e pensionistas atendidos pelo instituto.
Para aproximar os dois sistemas, o governo Luiz Inácio Lula da Silva incluiu na reforma da Previdência aprovada em 2003 o fim da aposentadoria integral para os servidores públicos. Todos os concursados nomeados a partir de então terão suas aposentadorias calculadas de acordo com a média das 80% maiores contribuições desde 1994.

Limitador

Também foi criado um mecanismo para limitar esses benefícios ao teto das aposentadorias do INSS, hoje em R$ 3.416,54. Para complementar a renda, o servidor poderia optar pela contribuição a um fundo de previdência. Esse dispositivo, no entanto, até hoje não foi regulamentado.
Em 2007, o Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei para criar tal fundo, mas a proposta não avançou.Se já tivesse sido criado em 2003, mais de 100 mil servidores nomeados no governo Lula poderiam estar contribuindo para esse fundo e, no futuro, teriam as suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi0905201003.htm

São Paulo, domingo, 09 de maio de 2010 - Folha de S.Paulo - dinheiro

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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

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