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07/05/2010 18:08:14 O Sindilegis convoca a categoria para estar presente na sessão de votação do PLP nº 549, de 2009, na próxima quarta-feira, dia 12 de maio de 2010, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), a ser realizada no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, às 9:30h. O PLP nº 549, de 2009, que pretende criar novo limite para despesa com pessoal, é o terceiro item da pauta de votação, inserido no rol dos projetos prioritários.
No dia em que a Lei de Responsabilidade Fiscal completou dez anos, o deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) apresentou seu parecer à CTASP, no qual requer a rejeição do PLP nº 549, de 2009, constituindo a primeira vitória do Sindilegis em parceria com outras entidades sindicais e associativas. Confira a íntegra do Parecer disponível em:
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/764110.pdf, o qual se funda, em grande parte, nos argumentos técnicos reunidos na Carta Aberta disponível em http://www.petitiononline.com/lrf_2010/petition.html.
A Diretoria do Sindilegis conta com a sua presença nessa sessão tão importante!
Fonte: Sindilegis
NOTA DA FENALE - A Diretoria da FENALE também conclama as entidades filiadas a comparecerem à votação doPLP 549 na CTASP.
Deputada comunista denuncia campanha
contra serviço e servidor público
Por Márcia Xavier,
No Portal Vermelho
Projeto de lei (PLP 549/09) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), já aprovado pelo Senado, e que chegou à Câmara para apreciação, foi objeto de repúdio da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) que, em discurso no plenário da Casa, denunciou a tentativa de redução de mais de 25% nas verbas orçamentárias destinadas aos serviços de educação e saúde no País, trazendo ainda mais dificuldade no atendimento à população."O projeto de lei é um claro exemplo de proposição que não só atenta contra direitos dos servidores públicos, mas conspira contra a idéia de um Estado forte, atuante, impulsor do desenvolvimento e aparelhado para garantir ao cidadão a prestação de um serviço público eficiente e de qualidade", afirmou.
A deputada manifestou "repúdio a este projeto insano, nocivo ao Serviço Público, prejudicial ao Estado nacional e que trará conseqüências desastrosas para a população caso seja transformado em lei".E fez apelo aos colegas deputados para que rejeitem a proposição, que ela considera "absurda, por que restringe direitos dos servidores públicos como se fossem eles os culpados pelo aumento de gastos públicos e pela elevação da dívida da União".Alice Portugal manifestou ainda solidariedade à ampla mobilização que está sendo desencadeada pelas diversas entidades de servidores públicos contra o projeto de lei. Ela explica que "os servidores públicos têm sido escolhidos ao longo dos anos como vítimas preferidas de determinadas políticas públicas defendidas por aqueles que tramam pelo desmanche do aparelho de estatal".
E destaca que a campanha que reclamam do tamanho do Estado repercute junto à mídia, que "vociferam contra a contratação de servidores públicos e criticam qualquer reajuste salarial concedido ao funcionalismo".
As críticas da parlamentar ao projeto chegam até os parlamentares que dão guarida a esta iniciativa, citando o autor do projeto e o líder do Governo, deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), que defende sua imediata votação.
O projeto introduz emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal e, na prática, congela os salários dos servidores públicos por 10 anos, impede novos concursos para reposição de pessoal e reduz drasticamente os gastos com investimento na administração pública.
Debate sobre o assunto
A deputada reivindica debate sobre o assunto nas variadas esferas do governo, porque trata-se de assunto da maior gravidade, afirma, acrescentando que não aceita a justificativa de que a proposição visa reduzir os gastos públicos para diminuir a dívida pública da União.
Ela lembra que "no período de 1995 a 2009, os gastos com a dívida pública aumentaram em mais de oito vezes, enquanto as despesas com pessoal da administração pública federal cresceram apenas 3,5 vezes, demonstrando de forma inequívoca que o achatamento salarial dos servidores e a não realização de concursos para a reposição de vagas em nada contribuiu para a redução da dívida interna".
Para a parlamentar, "o projeto pretende na verdade lesar os servidores públicos até 2019. Até lá, as despesas com pessoal somente poderiam ser reajustadas no nível da inflação, mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for inferior, ou seja, o que valorizar menos o profissional".
A proposta também determina que os governos que não cumprirem a lei ficarão impedidos de criar novos cargos, empregos ou funções; de mexer na estrutura de carreira que traga alguma espécie de aumento na despesa; de contratar pessoal, ressalvadas as áreas de Educação, Saúde e Segurança; de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração e de contratar hora extra.
Fonte: Agência DIAP
(Transcrito do www.sisalepe.blogspot.com)
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