CARTA DE BELO HORIZONTE - 2010

FENALE

Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos

Federal, Estaduais e do Distrito Federal

GESTÃO “COMPROMISSO E RESPEITO”

CARTA DE BELO HORIZONTE

As entidades sindicais e associativas, filiada à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, reunidas nas montanhas do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte, de 26 a 28 de maio de 2010, durante o XXIV Encontro da FENALE, inspiradas no ideal de liberdade dos Inconfidentes e tendo com o tema central “Assédio Moral no Serviço Público – aspectos do bullying”, após palestras e debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira os compromissos de RATIFICAR as deliberações decorrentes de encontros e congressos anteriores, bem como o Encontro de Belo Horizonte, de:

1 - Defender a valorização e profissionalização do servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o regime republicano, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;

2 - Cumprir a imposição constitucional do acesso aos cargos vagos do Poder Legislativo por meio de concursos públicos para garantir a qualidade do serviço prestado à sociedade;

3 - Combater a contratação de pessoal terceirizado e a nomeação para cargos comissionados para exercer atividades inerentes aos servidores de carreira no serviço público e repugnar a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;

4 - Lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, a preservação da paridade e o tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;

5 – Combater a prática danosa do assédio moral em todos os níveis dos Poderes Públicos;

6 – Formular projetos de iniciativa popular para regulamentar o quantitativo de cargos comissionados, funções gratificadas e terceirizados, assim como o preenchimento dos cargos das Comissões de Licitação, a fim de promover a moralização do Serviço Público;

7 – Incentivar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria, assim como garantir o livre exercício da atividade sindical, combatendo o adesismo de entidades aos órgãos públicos;

8 – Defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas;

9 – Estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública;

10 – Exigir a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação;

11 – Lutar pelo cumprimento da Convenção 151 da OIT no Serviço Público, a derrubada do PLP 549 e a aprovação das PECs 555 e 270;

12 – Fazer gestões junto à Direção da UNALE visando a ampliar o diálogo sobre as questões relacionadas aos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal.

Por fim, todas as entidades participantes do encontro ratificam a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2010

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS

SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS

FEDERAL, ESTADUAIS E

DO DISTRITO FEDERAL

AFALESP-SP - AFIAL-RS - ASALERJ-RJ - ASALP-PA

ASLEMG-MG - ASPAL-SP - ASSALEM-MA - CEFAL-RS

SINDAL-MT - SINDALEMG-MG - SINDALESC-SC
SINDALESP-SP - SINDSEL-AP - SINFEEAL-RS

SINDSALEM-MA - SINPOL-PB - SISALEPE-PE

SISALMS-MS - STPLAL-AL