Encontro da Fenale discute Assédio Moral no Serviço Público, aprova moções e a “Carta de Belo Horizonte”
Dezenove entidades representativas, entre associações e sindicatos, de servidores legislativos de todas as regiões do Brasil participaram do XXIV Encontro Nacional da Fenale – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, realizado em Belo Horizonte, Minas Gerais, de 26 a 28 de maio. O evento contou com o apoio do Sindalemg – Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Aslemg – Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Alemg), e foi realizado simultaneamente à Conferência da Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
A abertura oficial do Encontro foi realizada no Teatro da Alemg, em conjunto com a União Nacional das Polícias do Poder Legislativo (Unipol), e a mesa foi composta por Geraldo Magela, coordenador da Unipol, Lincoln Alves Miranda, coordenador do Sindalemg e vice-presidente Regional Sudeste da Fenale, Otacílio Duarte, presidente da Aslemg, Lucio Antonio de Souza, presidente da Aplemg (Associação dos Aposentados da Alemg), Gaspar Bissolotti Neto, presidente da Fenale, e Eduardo Vieira, diretor-geral da Alemg. A cerimônia contou também com a participação de Simone Maria Barbosa Ferreira, diretora de Órgãos Regionais do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), representando o presidente daquela entidade, Nilton Paixão.
ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO
Após a abertura solene, foi proferida palestra sobre o tema central do Encontro “Assédio Moral no Serviço Público – Aspectos do Bullying”, advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, que fez uma explanação de todos os aspectos – jurídicos e administrativos – do assédio moral no Serviço Público, destacando as dificuldades de abordagem dos casos – que deve ser feita por meio dos setores de Recursos Humanos das Assembleias – e os passos para caracterizar formalmente o crime. Após a exposição, os participantes realizaram um debate sobre o tema.
No período da tarde, o advogado e consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), dr. Hélio Stefani Gherardi, discorreu sobre a importância do registro sindical e as atribuições dos Sindicatos e das Associações no contexto atual, cuja palestra foi seguida de extenso debate, que contou também com a participação de Antonio Carlos Fernandes, presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Municipais (Fenalegis).
No segundo dia, foi realizado o tradicional “pinga-fogo”, sessão em que cada entidade faz um relato sobre a situação dos servidores, suas conquistas e também podem fazer um relato sobre suas principais atividades em prol da categoria, tornando-se assim um importante intercâmbio e troca de experiências entre os participantes.
“CARTA DE BELO HORIZONTE”
Na sexta-feira, último dia do Encontro, foi aprovada a “Carta de Belo Horizonte”, que apresenta as seguintes decisões da plenária da Fenale: 1) defender a valorização e profissionalização do servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o regime republicano, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira; 2) cumprir a imposição constitucional do acesso aos cargos vagos do Poder Legislativo por meio de concursos públicos para garantir a qualidade do serviço prestado à sociedade; 3) combater a contratação de pessoal terceirizado e a nomeação para cargos comissionados para exercer atividades inerentes aos servidores de carreira no serviço público e repugnar a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas; 4) lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, a preservação da paridade e o tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas; 5) combater a prática danosa do assédio moral em todos os níveis dos Poderes Públicos; 6) formular projetos de iniciativa popular para regulamentar o quantitativo de cargos comissionados, funções gratificadas e terceirizados, assim como o preenchimento dos cargos das Comissões de Licitação, a fim de promover a moralização do Serviço Público; 7) incentivar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria, assim como garantir o livre exercício da atividade sindical, combatendo o adesismo de entidades aos órgãos públicos; 8) defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; 9) estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública; 10) exigir a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação; 11) lutar pelo cumprimento da Convenção 151 da OIT no Serviço Público, a derrubada do PLP 549 e a aprovação das PECs 555 e 270; 12) fazer gestões junto à Direção da UNALE visando a ampliar o diálogo sobre as questões relacionadas aos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal.
MOÇÕES
Em seguida, foram aprovadas 14 moções apresentadas pelas entidades, entre elas algumas de extremo interesse da sociedade, como Moção de Apoio ao reajuste de 7,7% aos aposentados e a extinção do Fator Previdenciário e o repúdio ao PLP 549/2009, que, entre outras medidas, determina o congelamento de salários de servidores públicos até 2019.
A plenária decidiu, ainda, que o XXV Encontro da FENALE será realizado em São Luiz, Maranhão, de 24 a 26 de novembro, conforme proposta apresentada pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão – SINDSALEM.
Dezenove entidades representativas, entre associações e sindicatos, de servidores legislativos de todas as regiões do Brasil participaram do XXIV Encontro Nacional da Fenale – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, realizado em Belo Horizonte, Minas Gerais, de 26 a 28 de maio. O evento contou com o apoio do Sindalemg – Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Aslemg – Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Alemg), e foi realizado simultaneamente à Conferência da Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
A abertura oficial do Encontro foi realizada no Teatro da Alemg, em conjunto com a União Nacional das Polícias do Poder Legislativo (Unipol), e a mesa foi composta por Geraldo Magela, coordenador da Unipol, Lincoln Alves Miranda, coordenador do Sindalemg e vice-presidente Regional Sudeste da Fenale, Otacílio Duarte, presidente da Aslemg, Lucio Antonio de Souza, presidente da Aplemg (Associação dos Aposentados da Alemg), Gaspar Bissolotti Neto, presidente da Fenale, e Eduardo Vieira, diretor-geral da Alemg. A cerimônia contou também com a participação de Simone Maria Barbosa Ferreira, diretora de Órgãos Regionais do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), representando o presidente daquela entidade, Nilton Paixão.
ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO
Após a abertura solene, foi proferida palestra sobre o tema central do Encontro “Assédio Moral no Serviço Público – Aspectos do Bullying”, advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, que fez uma explanação de todos os aspectos – jurídicos e administrativos – do assédio moral no Serviço Público, destacando as dificuldades de abordagem dos casos – que deve ser feita por meio dos setores de Recursos Humanos das Assembleias – e os passos para caracterizar formalmente o crime. Após a exposição, os participantes realizaram um debate sobre o tema.
No período da tarde, o advogado e consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), dr. Hélio Stefani Gherardi, discorreu sobre a importância do registro sindical e as atribuições dos Sindicatos e das Associações no contexto atual, cuja palestra foi seguida de extenso debate, que contou também com a participação de Antonio Carlos Fernandes, presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Municipais (Fenalegis).
No segundo dia, foi realizado o tradicional “pinga-fogo”, sessão em que cada entidade faz um relato sobre a situação dos servidores, suas conquistas e também podem fazer um relato sobre suas principais atividades em prol da categoria, tornando-se assim um importante intercâmbio e troca de experiências entre os participantes.
“CARTA DE BELO HORIZONTE”
Na sexta-feira, último dia do Encontro, foi aprovada a “Carta de Belo Horizonte”, que apresenta as seguintes decisões da plenária da Fenale: 1) defender a valorização e profissionalização do servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o regime republicano, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira; 2) cumprir a imposição constitucional do acesso aos cargos vagos do Poder Legislativo por meio de concursos públicos para garantir a qualidade do serviço prestado à sociedade; 3) combater a contratação de pessoal terceirizado e a nomeação para cargos comissionados para exercer atividades inerentes aos servidores de carreira no serviço público e repugnar a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas; 4) lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, a preservação da paridade e o tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas; 5) combater a prática danosa do assédio moral em todos os níveis dos Poderes Públicos; 6) formular projetos de iniciativa popular para regulamentar o quantitativo de cargos comissionados, funções gratificadas e terceirizados, assim como o preenchimento dos cargos das Comissões de Licitação, a fim de promover a moralização do Serviço Público; 7) incentivar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria, assim como garantir o livre exercício da atividade sindical, combatendo o adesismo de entidades aos órgãos públicos; 8) defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; 9) estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública; 10) exigir a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação; 11) lutar pelo cumprimento da Convenção 151 da OIT no Serviço Público, a derrubada do PLP 549 e a aprovação das PECs 555 e 270; 12) fazer gestões junto à Direção da UNALE visando a ampliar o diálogo sobre as questões relacionadas aos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal.
MOÇÕES
Em seguida, foram aprovadas 14 moções apresentadas pelas entidades, entre elas algumas de extremo interesse da sociedade, como Moção de Apoio ao reajuste de 7,7% aos aposentados e a extinção do Fator Previdenciário e o repúdio ao PLP 549/2009, que, entre outras medidas, determina o congelamento de salários de servidores públicos até 2019.
A plenária decidiu, ainda, que o XXV Encontro da FENALE será realizado em São Luiz, Maranhão, de 24 a 26 de novembro, conforme proposta apresentada pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão – SINDSALEM.
Participaram do Encontro as seguintes entidades filiadas à FENALE: AFALESP-SP, AFIAL-RS, ASALERJ-RJ, ASALP-PA, ASLEMG-MG, ASPAL-SP, ASSALEM-MA, CEFAL-RS, SINDAL-MT, SINDALEMG-MG, SINDALESC-SC, SINDALESP-SP, SINDSEL-AP, SINFEEAL-RS, SINDSALEM-MA, SINPOL-PB, SISALEPE-PE, SISALMS-MS e STPLAL-AL.
Mais informações no site: www.fenal.org.br
Mais informações no site: www.fenal.org.br
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