O QUE INTERESSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO CONGRESSO NACIONAL

(10 Maio 2010)

Segundo um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), existem treze matérias tramitando no Congresso Nacional de interesse do funcionalismo público brasileiro, doze na Câmara dos Deputados e uma no Senado Federal. O texto mais antigo é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 248, apresentado em 19 de outubro de 1998 pelo Poder Executivo à Câmara.Veja cada uma das propostas abaixo:Câmara dos Deputados:

1. Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/07

O PLP 1/07, de autoria do Poder Executivo, limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC. Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. SituaçãoApresentado pelo Executivo em 2 de fevereiro de 2007, o PLP 1/07 tramita em regime de prioridade e poderá ser apreciado pelo plenário da Câmara. A proposição tende a ser aprovada, com modificações.

2. Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09

O PLP 549/09 (no SF, PLS 611/07 - complementar), do senador Romero Jucá (PMDB/RR), dispõe sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).SituaçãoO projeto (PLS 611/07) foi aprovado no plenário do Senado em 16 de dezembro de 2009. Encaminhado à Câmara foi distribuído às comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. No dia 5 de maio, o relator Luiz Carlos Busato (PTB-RS) deu parecer pela rejeição do Projeto.

3. Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/10

O PLP 554/10, do Executivo, regulamenta o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição e dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. Determina que este só fará jus à aposentadoria especial, e sem direito à integralidade nem paridade, se tiver 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco; 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher. SituaçãoA matéria já foi aprovada nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto foi anexado ao PLP 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição, conforme redação da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005.

4. Projeto de Lei Complementar (PLP) 555/10

O PLP 555/10, do Executivo, que regulamenta o inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, trata da aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, após 25 anos de exercício para homens e mulheres. SituaçãoA matéria foi anexada ao PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A matéria ainda precisa passar pelas Comissões de Trabalho; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário.

5. Projeto de Lei (PL) 1.992/07

O PL 1.992/07, do deputado Carlos Lapa (PSB-PE), institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.SituaçãoO projeto, apresentado à Câmara em 11 de setembro de 2007, tramita em regime de prioridade. Em 17 de março, a matéria foi redistribuída a novo relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), na Comissão de Trabalho, onde recebeu 57 emendas. Depois, será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação, e; finalmente, de Constituição, Justiça e Cidadania.

6. Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07

O PLP 92/07, do Poder Executivo, cria as fundações públicas, com servidores contratados pela CLT, nas áreas de saúde, previdência complementar do servidor e assistência social, e incluiu ainda o ensino e pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional. Regulamenta o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal. SituaçãoA matéria foi aprovada em ambas as comissões em que foi analisado: em 18 de junho de 2008, no Trabalho; e, em 2 de setembro de 2008, na Comissão de Constituição e Justiça. O texto está pronto para votação em plenário.

7. Projeto de Lei (PL) 4.497/01

PL 4.497/01, da deputada Rita Camata (PSDB/ES), regulamenta o direito de greve do servidor público. Regulamenta o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica. SituaçãoA proposição está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde aguarda parecer do relator, deputado Geraldo Magela (PT/DF).

8. Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/98

O PLP 248/98, do Executivo, disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências. Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988.SituaçãoO projeto foi apresentado em 19 de outubro de 1998 e tramita em regime de urgência urgentíssima. Já foi aprovado pela Câmara, em primeira fase de discussão. Alterado pelo Senado, retornou ao exame da Comissão de Trabalho, colegiado que, em 9 de outubro de 2007, aprovou o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), rejeitando as três emendas do Senado.

9. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 441/05

PEC 441/05, no Senado PEC 77/03, do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM/BA), trata da reforma da Previdência. Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social. SituaçãoA proposta aguarda criação de Comissão Especial na Câmara para análise do mérito.

10. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08

A PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável a partir de 2004. SituaçãoEm 11 de novembro de 2009, a Comissão Especial aprovou o parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). A proposta aguarda inclusão na pauta da Câmara para votação em primeiro turno.

11. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06

A PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC determina ainda à retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004. SituaçãoApresentada em 22 de junho de 2006, a proposta foi arquivada em 31 de janeiro de 2007 e desarquivada em 25 de junho do mesmo ano. Em 3 de outubro de 2007, a CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) pela admissibilidade da proposta. Em 24 de março de 2010, por ato da Mesa Diretora da Câmara, foi constituída a Comissão Especial.

12. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 129/03

PEC 129/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), altera o artigo 37 da Constituição Federal e estende o direito à negociação coletiva aos servidores públicos. SituaçãoA proposta foi apresentada à Câmara em 6 de agosto de 2003, já aprovada na Comissão de Justiça e Cidadania. Em 29 de novembro de 2007, foi criada Comissão Especial.

Senado

1. Projeto de Lei do Senado (PLS) 84/07O PLS 84/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), tem por objetivo regulamentar o exercício do direito de greve no Serviço Público.SituaçãoApresentado no Senado em 8 de março de 2007, o projeto foi distribuído na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 19 de junho de 2009. Depois de ser examinado pela CAS, será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça.

Fontes: DIAP e Câmara dos Deputados

Fonte: http://www.cspb.org.br/