Nerter Samora
A Assembleia Legislativa vai ampliar o controle de frequência e os critérios de pagamento dos servidores efetivos. A medida, anunciada internamente nessa quinta-feira (27), começará a vigorar na próxima terça-feira (1), porém seus efeitos vão poupar os servidores ligados à Mesa. O sindicato dos servidores concorda com o aumento da fiscalização, mas exige que as regras enquadrem todos os trabalhadores, em especial àqueles nomeados nos gabinetes dos deputados.
De acordo com a Comunicação Interna 020/10, assinada pelo diretor administrativo da Assembleia, Alfredo Ferreira Pereira, a Mesa Diretora fará o controle da carga horária trabalhada utilizando-se do sistema crachá funcional e sistema biométrico. Pela norma, os horários de entrada e saída dos servidores efetivos serão registrados no sistema eletrônico, e ainda será mantido o controle de presença manual em cada local de trabalho.
Em outro comunicado distribuído aos servidores nesta semana foi informado que a confecção das folhas de pagamento – a partir de junho – será baseada no novo sistema de controle. Embora os textos não citem expressamente os servidores atingidos, as medidas contemplam apenas os trabalhadores efetivos. Os comissionados ligados à Mesa foram deixasdos de fora desse controle.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia e Tribunal de Contas (Sindilegis), Leandro Pereira Machado, criticou a diferenciação no tratamento dos servidores do Legislativo. “A fiscalização se faz necessária, mas tem que atingir a todos. A impressão é que irá se penalizar somente aqueles que trabalham”, reclamou.
O sindicalista sugeriu que a fiscalização da Mesa Diretora alcance os servidores de gabinete, além de outras áreas administrativas do palácio Domingos Martins, sede do Legislativo: “Estamos dispostos a colaborar com essa fiscalização. Vamos analisar a criação de uma comissão para fazer a chamada dos servidores nos gabinetes e setores da Casa. Vamos convidar representantes do Ministério Público Estadual (MPES), Tribunal de Contas e da Transparência Capixaba para nos ajudar”, afirmou, sugerindo um nome compatível com a intervenção: “Operação Caça-fantasmas”.
Os servidores da Assembleia realizam na próxima segunda-feira (31) uma assembleia geral para discutir as novas medidas da Mesa Diretora. De acordo com o presidente do sindicato, a entidade deve começar a passar uma espécie de pente fino na Assembleia. Leandro Machado adiantou que o sindicato está finalizando os requerimentos solicitando cópias dos contratos da Casa, a listagem de servidores com respectiva lotação e a relação dos beneficiados com auxílios do Legislativo.
A expectativa do sindicalista é que a fiscalização pela entidade começa ainda na segunda-feira. O primeiro ponto será na garagem do palácio Domingos Martins. “Vamos querer saber os critérios da distribuição das vagas na garagem. Parece que está havendo um sistema clientelista que prejudica muitos servidores”, antecipou Leandro Machado.
Fonte: http://www.seculodiario.com/exibir_not.asp?id=5848
27/05/2010 09:22:50 Política
Com fim de prazo, divulgação de gasto
público passa a ser obrigatória
Estados e municípios mais populosos devem abrir suas contas na internet.
Norma ainda é alvo de resistência de prefeitos
A transparência da gestão pública entra em nova fase nesta quinta-feira (27) no Brasil, com o fim do prazo para que Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem em tempo real na internet informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes.
A exigência está na Lei Complementar 131, um adendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009.
As novas regras de transparência começam a valer na sexta-feira (28) para a União, todos os Estados e os 273 municípios mais populosos. Cidades de 50 mil a 100 mil habitantes terão mais um ano para se enquadrar, e o prazo para os demais municípios vai até 2013.
A chamada “Lei da Transparência” ainda é alvo da resistência de prefeitos. Chefes municipais alegam imprecisões no texto da norma e cobram a regulamentação da lei, que ainda não saiu.
“Cada prefeitura tem um conceito de ‘tempo real’ e ‘informações pormenorizadas’”, afirmou ao G1 João Coser (PT), prefeito de Vitória e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
O Tesouro Nacional preparou uma proposta de regulamentação da lei, enviada para avaliação da Casa Civil da Presidência da República. O G1 questionou a pasta sobre a previsão de publicação da regulamentação, mas não obteve resposta.
Mas o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, já afirmou que a lei é “autoaplicável”, ou seja, não precisa de regulamentação para vigorar.
Quem descumprir a lei está sujeito à suspensão das transferências voluntárias da União, que somaram em 2009 R$ 5,1 bilhões para municípios e R$ 3,5 bilhões para Estados.
Tempo realPara cumprir as exigências da lei, a CGU lança nesta quinta uma nova ferramenta no Portal da Transparência da pasta, no ar desde 2004. A consulta “Informações Diárias” trará dados detalhados por dia sobre a execução orçamentária de todas as unidades do Executivo federal.
O conceito de “tempo real” adotado pela CGU é, portanto, o de 24 horas. Segundo a pasta, para atender a nova lei, o portal será recarregado, em média, com 200 mil novos documentos por dia. Até então as atualizações eram mensais.
Em relação aos Estados, a CGU contabiliza 12 unidades da Federação (AL, BA, CE, RN, ES, GO, MA, MT, PA, PR, PE e RS) com portais de transparência nos moldes do site da pasta, com atualizações mensais ou em maior intervalo.
O órgão não sabe quantos municípios já cumprem a lei. As duas principais entidades municipalistas do país - a FNP e a Confederação Nacional de Municípios - também não fizeram balanço semelhante.
Segundo dados de 2009 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 9 das 273 prefeituras de cidades com mais de 100 mil habitantes não mantinham páginas próprias na internet.
Presidente da FNP, Coser disse que a Lei da Transparência é um “importante instrumento de controle social”, mas reconhece que “uma ou outra” prefeitura não conseguiu se organizar para disponibilizar os dados no prazo.
Ranking da TransparênciaGil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, ressalta que os municípios tiveram um ano para preparar os dados. “É um argumento ridículo dizer que não estão preparados. É um processo simples, até porque são informações que as prefeituras já possuem.”
A ONG encabeça o chamado Comitê Técnico do Índice da Transparência, formado por especialistas que vão criar um ranking para atribuir notas às administrações públicas, de acordo com o grau de transparência de seus sites.
Se a prefeitura ou governo disponibilizar as contas públicas para download, por exemplo, ganhará pontos no índice. O mesmo se fornecer um canal de interação por telefone, e não apenas por e-mail.
FiscalizaçãoE quem ficará responsável pela fiscalização da nova lei? Pelo texto da norma, qualquer “cidadão, partido político, associação ou sindicato” poderá denunciar o descumprimento ao respectivo Tribunal de Contas ou Ministério Público.
Consultados pelo G1, a CGU, o Tribunal de Contas da União e a Secretaria do Tesouro Nacional informaram não ter responsabilidade na fiscalização.
“As denúncias vão acontecer se a sociedade se envolver na lei. Daí os Ministérios Públicos vão ter que tomar providências. É preciso que a lei vingue para quebrar a cultura do sigilo das contas nos municípios”, afirma Castello Branco.
Fonte: G1. Globo
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