Déficit da Previdência não é culpa
dos servidores, diz João Dado
Começou há pouco a audiência pública da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público.
No início do debate, o deputado João Dado (PDT-SP) afirmou que os servidores públicos não podem ser responsabilizados pelo déficit da Previdência. Para ele, o rombo – de R$ 43,6 bilhões, segundo o governo – é fruto da má gestão dos recursos públicos.
Ele destacou ainda que a aposentadoria é um direito dos trabalhadores, não um privilégio. “Não é justo os servidores pagarem ao longo da vida profissional uma contribuição compulsória para depois sofrerem um verdadeiro confisco”, afirmou.
Desde a aprovação da reforma da Previdência (emenda constitucional 41/03), o governo desconta 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416.
Também participam da reunião:- o presidente da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski;- a diretora de aposentados e pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Cristina Lima de Sousa;- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy;- o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sérgio da Luz Belsito;- e a vice-presidente de política de classe da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social, Verônica Maria Monteiro da Rocha.
A audiência ocorre no plenário 13.
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19/05/2010 16:15
Para sindicato, contribuição de
inativos é tributação duplicada
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy, afirmou há pouco que a cobrança previdenciária sobre proventos de servidores públicos aposentados é uma forma de bitributação – cobrança de dois tributos ao mesmo tempo.
“Não se deve pagar duas vezes pelo mesmo bem ou benefício. Não faz sentido o servidor continuar contribuindo para a Previdência por um direito que já lhe pertence”, declarou, durante a audiência pública que discute a PEC 555/06, que extingue essa cobrança.
De acordo com ela, a taxação dos aposentados e pensionistas foi uma forma encontrada pelos governos federal, estadual e municipal de diminuir indiretamente o valor das aposentadorias. “A medida torna-se ainda mais perversa quando lembramos que, em geral, os servidores são impedidos de obter outras fontes de renda porque trabalham em regime de dedição exclusiva”, afirmou.
Para o presidente da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, o modelo previdenciário consegue se manter apenas com a contribuição dos servidores ativos e dos entes federativos. “O Congresso tem a oportunidade corrigir esta distorção [a taxação de aposentados e pensionistas do serviço público]”, disse.
A audiência ocorre no plenário 13.
19/05/2010 16:58
Relator: Fim da taxação de inativos
não deve ser votado neste ano
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos, deputado Luiz Alberto (PT-BA), declarou que é pouco provável que a proposta seja analisada pelo Plenário neste ano.“Além do período eleitoral, já há uma série de medidas provisórias e outras PECs na pauta de votação”, explicou. O parlamentar se comprometeu, no entanto, a apresentar seu relatório em junho.
Luiz Alberto informou ainda que, junto com outros integrantes da comissão especial que analisa a matéria, esteve reunido hoje com o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, para discutir a viabilidade da PEC. Conforme o deputado, o ministro se mostrou disposto a dialogar com os defensores da proposta.
A audiência pública da comissão especial foi encerrada há pouco.
Reportagem – Marcelo Oliveira
Edição – Daniella Cronemberger
Fonte: www.camara.gov.br
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