MOÇÃO PELO REAJUSTE DOS APOSENTADOS E PELO FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

A Diretoria da FENALE encaminhou o seguinte ofício ao Sr. Presidente da República:

"São Paulo, 31 de maio de 2010

Excelentíssimo Senhor Presidente,


As entidades sindicais e associativas filiadas à FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, reunidas no XXIV Encontro Nacional da FENALE, de 26 a 28 de Maio de 2010, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, atendendo proposta do Sindicato e da Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Sindalemg e Aslemg, respectivamente, deliberaram encaminhar a Vossa Excelência MOÇÃO DE APOIO ao reajuste de 7.7% (sete inteiros e sete décimos por cento) aos aposentados e ao fim do fator previdenciário, já aprovados e que dependem da Vossa sanção presidencial.
Com o reajuste de 7.7% (sete inteiros e sete décimos por cen to) aos aposentados, Vossa Excelência estará fazendo justiça àqueles que durante décadas não mediram esforços pelo progresso do nosso Brasil e com o passar do tempo sofreram uma perda salarial irreparável. Com este reajuste, Vossa Excelência estará recompondo, pelo menos em parte, o poder aquisitivo desses cidadãos brasileiros.
Salientamos ainda que temos certeza que Vossa Excelência, um dos maiores Sindicalistas que este País já teve, não poupará esforços para aprovar a extinção definitiva do Fator Previdenciário, que tanto vem prejudicando os trabalhadores brasileiros em suas pretensões de aposentadoria após dedicação, trabalho e contribuições e que agora, veem subtraídos direitos duramente conquistados em anos de luta.
As reivindicações acima decorrem do compromisso democrático e republicano das nossas entidades filiadas em todo território brasileiro e são inspiradas no ideal de liberdade que motivou os Inconfidentes pela união do povo contra todas as formas de opressão.
Na certeza de que Vossa Excelência, sensibilizado com as justas reivindicações, determinará as providências cabíveis para o atendimento dos pleitos ora encaminhados, aproveitamos o ensejo para apresentar votos de consideração e respeito.

Atenciosamente,


GASPAR BISSOLOTTI NETO

Presidente

JOSÉ EDUARDO RANGEL

Secretário Geral

Ao Excelentíssimo Senhor
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Digníssimo Presidente da República Federativa do Brasil
BRASÍLIA - DF

Encontro da FENALE discute Assédio Moral no Serviço Público, aprova moções e a “Carta de Belo Horizonte”

Encontro da Fenale discute Assédio Moral no Serviço Público, aprova moções e a “Carta de Belo Horizonte”

Dezenove entidades representativas, entre associações e sindicatos, de servidores legislativos de todas as regiões do Brasil participaram do XXIV Encontro Nacional da Fenale – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, realizado em Belo Horizonte, Minas Gerais, de 26 a 28 de maio. O evento contou com o apoio do Sindalemg – Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Aslemg – Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Alemg), e foi realizado simultaneamente à Conferência da Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

A abertura oficial do Encontro foi realizada no Teatro da Alemg, em conjunto com a União Nacional das Polícias do Poder Legislativo (Unipol), e a mesa foi composta por Geraldo Magela, coordenador da Unipol, Lincoln Alves Miranda, coordenador do Sindalemg e vice-presidente Regional Sudeste da Fenale, Otacílio Duarte, presidente da Aslemg, Lucio Antonio de Souza, presidente da Aplemg (Associação dos Aposentados da Alemg), Gaspar Bissolotti Neto, presidente da Fenale, e Eduardo Vieira, diretor-geral da Alemg. A cerimônia contou também com a participação de Simone Maria Barbosa Ferreira, diretora de Órgãos Regionais do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), representando o presidente daquela entidade, Nilton Paixão.

ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO

Após a abertura solene, foi proferida palestra sobre o tema central do Encontro “Assédio Moral no Serviço Público – Aspectos do Bullying”, advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, que fez uma explanação de todos os aspectos – jurídicos e administrativos – do assédio moral no Serviço Público, destacando as dificuldades de abordagem dos casos – que deve ser feita por meio dos setores de Recursos Humanos das Assembleias – e os passos para caracterizar formalmente o crime. Após a exposição, os participantes realizaram um debate sobre o tema.

No período da tarde, o advogado e consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), dr. Hélio Stefani Gherardi, discorreu sobre a importância do registro sindical e as atribuições dos Sindicatos e das Associações no contexto atual, cuja palestra foi seguida de extenso debate, que contou também com a participação de Antonio Carlos Fernandes, presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Municipais (Fenalegis).

No segundo dia, foi realizado o tradicional “pinga-fogo”, sessão em que cada entidade faz um relato sobre a situação dos servidores, suas conquistas e também podem fazer um relato sobre suas principais atividades em prol da categoria, tornando-se assim um importante intercâmbio e troca de experiências entre os participantes.


“CARTA DE BELO HORIZONTE”

Na sexta-feira, último dia do Encontro, foi aprovada a “Carta de Belo Horizonte”, que apresenta as seguintes decisões da plenária da Fenale: 1) defender a valorização e profissionalização do servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o regime republicano, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira; 2) cumprir a imposição constitucional do acesso aos cargos vagos do Poder Legislativo por meio de concursos públicos para garantir a qualidade do serviço prestado à sociedade; 3) combater a contratação de pessoal terceirizado e a nomeação para cargos comissionados para exercer atividades inerentes aos servidores de carreira no serviço público e repugnar a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas; 4) lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, a preservação da paridade e o tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas; 5) combater a prática danosa do assédio moral em todos os níveis dos Poderes Públicos; 6) formular projetos de iniciativa popular para regulamentar o quantitativo de cargos comissionados, funções gratificadas e terceirizados, assim como o preenchimento dos cargos das Comissões de Licitação, a fim de promover a moralização do Serviço Público; 7) incentivar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria, assim como garantir o livre exercício da atividade sindical, combatendo o adesismo de entidades aos órgãos públicos; 8) defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; 9) estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública; 10) exigir a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação; 11) lutar pelo cumprimento da Convenção 151 da OIT no Serviço Público, a derrubada do PLP 549 e a aprovação das PECs 555 e 270; 12) fazer gestões junto à Direção da UNALE visando a ampliar o diálogo sobre as questões relacionadas aos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal.

MOÇÕES

Em seguida, foram aprovadas 14 moções apresentadas pelas entidades, entre elas algumas de extremo interesse da sociedade, como Moção de Apoio ao reajuste de 7,7% aos aposentados e a extinção do Fator Previdenciário e o repúdio ao PLP 549/2009, que, entre outras medidas, determina o congelamento de salários de servidores públicos até 2019.

A plenária decidiu, ainda, que o XXV Encontro da FENALE será realizado em São Luiz, Maranhão, de 24 a 26 de novembro, conforme proposta apresentada pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão – SINDSALEM.

Participaram do Encontro as seguintes entidades filiadas à FENALE: AFALESP-SP, AFIAL-RS, ASALERJ-RJ, ASALP-PA, ASLEMG-MG, ASPAL-SP, ASSALEM-MA, CEFAL-RS, SINDAL-MT, SINDALEMG-MG, SINDALESC-SC, SINDALESP-SP, SINDSEL-AP, SINFEEAL-RS, SINDSALEM-MA, SINPOL-PB, SISALEPE-PE, SISALMS-MS e STPLAL-AL.

Mais informações no site: www.fenal.org.br

CARTA DE BELO HORIZONTE - 2010

FENALE

Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos

Federal, Estaduais e do Distrito Federal

GESTÃO “COMPROMISSO E RESPEITO”

CARTA DE BELO HORIZONTE

As entidades sindicais e associativas, filiada à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, reunidas nas montanhas do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte, de 26 a 28 de maio de 2010, durante o XXIV Encontro da FENALE, inspiradas no ideal de liberdade dos Inconfidentes e tendo com o tema central “Assédio Moral no Serviço Público – aspectos do bullying”, após palestras e debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira os compromissos de RATIFICAR as deliberações decorrentes de encontros e congressos anteriores, bem como o Encontro de Belo Horizonte, de:

1 - Defender a valorização e profissionalização do servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o regime republicano, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;

2 - Cumprir a imposição constitucional do acesso aos cargos vagos do Poder Legislativo por meio de concursos públicos para garantir a qualidade do serviço prestado à sociedade;

3 - Combater a contratação de pessoal terceirizado e a nomeação para cargos comissionados para exercer atividades inerentes aos servidores de carreira no serviço público e repugnar a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;

4 - Lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, a preservação da paridade e o tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;

5 – Combater a prática danosa do assédio moral em todos os níveis dos Poderes Públicos;

6 – Formular projetos de iniciativa popular para regulamentar o quantitativo de cargos comissionados, funções gratificadas e terceirizados, assim como o preenchimento dos cargos das Comissões de Licitação, a fim de promover a moralização do Serviço Público;

7 – Incentivar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria, assim como garantir o livre exercício da atividade sindical, combatendo o adesismo de entidades aos órgãos públicos;

8 – Defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas;

9 – Estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública;

10 – Exigir a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação;

11 – Lutar pelo cumprimento da Convenção 151 da OIT no Serviço Público, a derrubada do PLP 549 e a aprovação das PECs 555 e 270;

12 – Fazer gestões junto à Direção da UNALE visando a ampliar o diálogo sobre as questões relacionadas aos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal.

Por fim, todas as entidades participantes do encontro ratificam a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2010

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS

SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS

FEDERAL, ESTADUAIS E

DO DISTRITO FEDERAL

AFALESP-SP - AFIAL-RS - ASALERJ-RJ - ASALP-PA

ASLEMG-MG - ASPAL-SP - ASSALEM-MA - CEFAL-RS

SINDAL-MT - SINDALEMG-MG - SINDALESC-SC
SINDALESP-SP - SINDSEL-AP - SINFEEAL-RS

SINDSALEM-MA - SINPOL-PB - SISALEPE-PE

SISALMS-MS - STPLAL-AL

Deputada Aparecida Gama é aclamada presidenta da Unale

Deputada Aparecida Gama, presidenta da UNALE

A XIV Conferência dos Legisladores e Legislativos Estaduais encerrou hoje (28), na capital mineira, com a leitura da Carta de Belo Horizonte e com a eleição da nova diretoria que aclamou a deputada capixaba Aparecida Gama (RJ) como nova presidenta da Unale para a gestão 2010/2011.
A Carta de Belo Horizonte foi lida pelo presidente da Unale, deputado Clóvis Ferraz (BA), durante a sessão ordinária. O documento reúne as posições defendidas pelos parlamentares estaduais que serão encaminhadas a todos os candidatos à Presidência da República e aos Governos de Estado com sugestões que poderão ser adotadas no plano de governo.Foram destacados os seguintes temas: priorizar o desenvolvimento urbano sustentável para mais de 80% da população que atualmente vive nas cidades. Os deputados estaduais pediram que o pacto federativo seja respeitado. A categoria fez duras críticas ao federalismo às avessas e apontou a concentração de 70% da arrecadação nacional nas mãos da União. Eles clamaram por uma federação mais justa que permita aos estados ter mais autonomia política, administrativa e financeira, entre outros temas abordados no debate.

Em seu discurso de posse, a nova presidenta disse que a escolha por aclamação para o cargo foi um dos momentos mais importantes de sua história política. “Fico muito feliz pela distinção dos parlamentares que confiaram em mim para dirigir uma instituição tão importante como a Unale. Agradeço aos colegas da diretoria e aos que nos últimos dias têm mostrado apoio para que eu dirigisse essa instituição. Agradeço à minha família e aos deputados do Rio presentes ao evento”, afirmou.

www.unale.org.br

NOTA DA FENALE: A Diretoria da FENALE parabeniza a deputada Aparecida Gama (RJ) por sua eleição, assim como todos os demais membros da Diretoria, desejando prófícua gestão. E comunica que já combinou com a nova dirigente da UNALE o agendamento de uma audiência para entregar pessoalmente a "Carta de Belo Horizonte", assim como um projeto de valorização dos servidores, visando ao fortalecimento do Legislativo em todo o País.

Assembleia mira efetivos ao mudar controlede freqüência: comissionados favorecidos

28/5/2010


Nerter Samora

A Assembleia Legislativa vai ampliar o controle de frequência e os critérios de pagamento dos servidores efetivos. A medida, anunciada internamente nessa quinta-feira (27), começará a vigorar na próxima terça-feira (1), porém seus efeitos vão poupar os servidores ligados à Mesa. O sindicato dos servidores concorda com o aumento da fiscalização, mas exige que as regras enquadrem todos os trabalhadores, em especial àqueles nomeados nos gabinetes dos deputados.

De acordo com a Comunicação Interna 020/10, assinada pelo diretor administrativo da Assembleia, Alfredo Ferreira Pereira, a Mesa Diretora fará o controle da carga horária trabalhada utilizando-se do sistema crachá funcional e sistema biométrico. Pela norma, os horários de entrada e saída dos servidores efetivos serão registrados no sistema eletrônico, e ainda será mantido o controle de presença manual em cada local de trabalho.

Em outro comunicado distribuído aos servidores nesta semana foi informado que a confecção das folhas de pagamento – a partir de junho – será baseada no novo sistema de controle. Embora os textos não citem expressamente os servidores atingidos, as medidas contemplam apenas os trabalhadores efetivos. Os comissionados ligados à Mesa foram deixasdos de fora desse controle.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia e Tribunal de Contas (Sindilegis), Leandro Pereira Machado, criticou a diferenciação no tratamento dos servidores do Legislativo. “A fiscalização se faz necessária, mas tem que atingir a todos. A impressão é que irá se penalizar somente aqueles que trabalham”, reclamou.

O sindicalista sugeriu que a fiscalização da Mesa Diretora alcance os servidores de gabinete, além de outras áreas administrativas do palácio Domingos Martins, sede do Legislativo: “Estamos dispostos a colaborar com essa fiscalização. Vamos analisar a criação de uma comissão para fazer a chamada dos servidores nos gabinetes e setores da Casa. Vamos convidar representantes do Ministério Público Estadual (MPES), Tribunal de Contas e da Transparência Capixaba para nos ajudar”, afirmou, sugerindo um nome compatível com a intervenção: “Operação Caça-fantasmas”.

Os servidores da Assembleia realizam na próxima segunda-feira (31) uma assembleia geral para discutir as novas medidas da Mesa Diretora. De acordo com o presidente do sindicato, a entidade deve começar a passar uma espécie de pente fino na Assembleia. Leandro Machado adiantou que o sindicato está finalizando os requerimentos solicitando cópias dos contratos da Casa, a listagem de servidores com respectiva lotação e a relação dos beneficiados com auxílios do Legislativo.

A expectativa do sindicalista é que a fiscalização pela entidade começa ainda na segunda-feira. O primeiro ponto será na garagem do palácio Domingos Martins. “Vamos querer saber os critérios da distribuição das vagas na garagem. Parece que está havendo um sistema clientelista que prejudica muitos servidores”, antecipou Leandro Machado.

Fonte: http://www.seculodiario.com/exibir_not.asp?id=5848


27/05/2010 09:22:50 Política

Com fim de prazo, divulgação de gasto

público passa a ser obrigatória

Estados e municípios mais populosos devem abrir suas contas na internet.

Norma ainda é alvo de resistência de prefeitos

A transparência da gestão pública entra em nova fase nesta quinta-feira (27) no Brasil, com o fim do prazo para que Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem em tempo real na internet informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes.
A exigência está na Lei Complementar 131, um adendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009.
As novas regras de transparência começam a valer na sexta-feira (28) para a União, todos os Estados e os 273 municípios mais populosos. Cidades de 50 mil a 100 mil habitantes terão mais um ano para se enquadrar, e o prazo para os demais municípios vai até 2013.
A chamada “Lei da Transparência” ainda é alvo da resistência de prefeitos. Chefes municipais alegam imprecisões no texto da norma e cobram a regulamentação da lei, que ainda não saiu.
“Cada prefeitura tem um conceito de ‘tempo real’ e ‘informações pormenorizadas’”, afirmou ao G1 João Coser (PT), prefeito de Vitória e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
O Tesouro Nacional preparou uma proposta de regulamentação da lei, enviada para avaliação da Casa Civil da Presidência da República. O G1 questionou a pasta sobre a previsão de publicação da regulamentação, mas não obteve resposta.
Mas o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, já afirmou que a lei é “autoaplicável”, ou seja, não precisa de regulamentação para vigorar.
Quem descumprir a lei está sujeito à suspensão das transferências voluntárias da União, que somaram em 2009 R$ 5,1 bilhões para municípios e R$ 3,5 bilhões para Estados.
Tempo realPara cumprir as exigências da lei, a CGU lança nesta quinta uma nova ferramenta no Portal da Transparência da pasta, no ar desde 2004. A consulta “Informações Diárias” trará dados detalhados por dia sobre a execução orçamentária de todas as unidades do Executivo federal.
O conceito de “tempo real” adotado pela CGU é, portanto, o de 24 horas. Segundo a pasta, para atender a nova lei, o portal será recarregado, em média, com 200 mil novos documentos por dia. Até então as atualizações eram mensais.
Em relação aos Estados, a CGU contabiliza 12 unidades da Federação (AL, BA, CE, RN, ES, GO, MA, MT, PA, PR, PE e RS) com portais de transparência nos moldes do site da pasta, com atualizações mensais ou em maior intervalo.
O órgão não sabe quantos municípios já cumprem a lei. As duas principais entidades municipalistas do país - a FNP e a Confederação Nacional de Municípios - também não fizeram balanço semelhante.
Segundo dados de 2009 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 9 das 273 prefeituras de cidades com mais de 100 mil habitantes não mantinham páginas próprias na internet.
Presidente da FNP, Coser disse que a Lei da Transparência é um “importante instrumento de controle social”, mas reconhece que “uma ou outra” prefeitura não conseguiu se organizar para disponibilizar os dados no prazo.
Ranking da TransparênciaGil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, ressalta que os municípios tiveram um ano para preparar os dados. “É um argumento ridículo dizer que não estão preparados. É um processo simples, até porque são informações que as prefeituras já possuem.”
A ONG encabeça o chamado Comitê Técnico do Índice da Transparência, formado por especialistas que vão criar um ranking para atribuir notas às administrações públicas, de acordo com o grau de transparência de seus sites.
Se a prefeitura ou governo disponibilizar as contas públicas para download, por exemplo, ganhará pontos no índice. O mesmo se fornecer um canal de interação por telefone, e não apenas por e-mail.
FiscalizaçãoE quem ficará responsável pela fiscalização da nova lei? Pelo texto da norma, qualquer “cidadão, partido político, associação ou sindicato” poderá denunciar o descumprimento ao respectivo Tribunal de Contas ou Ministério Público.
Consultados pelo G1, a CGU, o Tribunal de Contas da União e a Secretaria do Tesouro Nacional informaram não ter responsabilidade na fiscalização.
“As denúncias vão acontecer se a sociedade se envolver na lei. Daí os Ministérios Públicos vão ter que tomar providências. É preciso que a lei vingue para quebrar a cultura do sigilo das contas nos municípios”, afirma Castello Branco.

Fonte: G1. Globo

Plano de Carreira - Vitória! Plano de carreira da Câmara é aprovado

19/05/2010 22:32:00

Senado aprovou o PLC 06/2010 logo após a votação do projeto Ficha Limpa. Projeto segue para sanção presidencial

Uma estrondosa e esperada vitória. A aprovação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara é uma conquista que a categoria esperava há tempos. E a nova diretoria do Sindilegis, eleita e empossada há pouco mais de um mês, teve uma participação decisiva. Com um empenho diuturno, o novo Sindicato, liderado pelo presidente Nilton Paixão, transformou em realidade um anseio da categoria.

O PL 5883/2009 foi apresentado na Câmara no final de agosto de 2009. Em 10 de dezembro, o plano foi aprovado e seguiu para o Senado, onde ganhou o número 6/2010 e foi aprovado pela CCJ em março. Desde então, a matéria estava pronta para entrar na Ordem do Dia. Após muita articulação política junto aos senadores e à direção do Senado e com apoio da bancada do Distrito Federal das duas Casas, o projeto finalmente foi aprovado.

Agora, a matéria segue para a sanção do presidente Lula. "Estou extremamente feliz com a aprovação do plano de carreira da Câmara. Desde a nossa posse, trabalhamos incansavelmente para atingir esse objetivo. O esforço foi compensado", comemora o presidente Nilton. "Porém, infelizmente, ainda não podemos saborear o gostinho da vitória dos colegas do Senado. Mas ela virá em breve, tenho certeza. Continuamos trabalhando para isso".

Fonte: Imprensa Sindilegis – Aline Paz Rogers / Gabriel Reis

www.sindilegis.org.br

CAMPANHA DA CONLUTAS CONTRA VETO DE LULA AO REAJUSTE DOS APOSENTADOS E FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

Pessoal

A Conlutas lançou uma campanha on line contra o veto de Lula ao projeto que reajustou os beneficios dos aposentados e acaba com o fator previdenciário criado por FHC para dificultar e diminuir a aposentadoria dos trabalhadores.

Chamamos a todos que entrem no site da Conlutas e cliquem na nota sobre a campanha e podem assinar direto. http://www.conlutas.org.br/ ou direto no link para assinar

http://www.petitiononline.com/conlttt/petition.html

Encaminhamos também um pedido de audiencia com Lula para exigir que não vete o projeto e mostrar aquilo que parece Lula ter esquecido. Existe dinheiro para bancar tanto o reajuste quanto o fim do fator previdenciário. É só Lula lembrar dos argumentos que ele e os parlamentares do PT usavam na época em que FHC aprovou o fator previdenciário e a desvinculação do reajuste dos aposen tados com o reajuste do salário minimo. A Previdencia não é deficitária, ao contrário, tem superavit. É só fazer a conta direito incluindo todas as verbas do orçamento que são destinadas à Previdencia Social e parar de sacar dinheiro da previdencia para sustentar o pagamento da divida pública. Ou então cobrar os grandes empresários que sonegam e tem dividas astronômicas.

OU então parar de dar dinheiro para banqueiros e empresários, para citar só um exemplo, como a emissão de R$ 74 bilhões em titulos da divida emitidos no último mês para reforçar o caixa do BNDES emprestar a juros subsidiados para os grandes empresários e multinacionais.

Além disso encaminhamos carta a todas as Centrais chamando a um posicionamento unificado contra o veto e em defesa da aposentadoria.

Abraços

Didi Dirceu Travesso

Abaixo-assinado e moção

Conlutas recolhe assinaturas pela sanção dos 7,7% aos aposentados e pelo fim do fator previdenciário


Presidente Lula, sancione imediatamente o reajuste de 7,72% as aposentadorias e o fim do fator previdenciário

A Câmara Federal e o Senado já aprovaram reajuste de 7,72% as aposentadorias e pensões retroativo a janeiro de 2010 e o fim do fator previdenciário. Essa foi uma conquista após uma árdua luta dos aposentados e pensionistas brasileiros, com o apoio de diversas entidades.

Agora, só falta o presidente Lula sancionar essa lei para que entre em vigor imediatamente.

Nós, abaixo-assinados, apoiamos a luta dos aposentados e pensionistas do país, que depois de décadas trabalhando e pagando Previdência Social vêem seus rendimentos sendo reajustados com valores aviltantes.

Isso é uma vergonha! Isso é um desrespeito!

Além disso, o fator previdenciário, criado no Governo FHC, foi uma medida profundamente injusta cujo objetivo foi reduzir o valor das aposentadorias e aumentar o tempo de trabalho. Por isso, sempre foi uma reivindicação do movimento sindical brasileiro acabar com esta medida. Solicitamos ao presiden te Lula que sancione imediatamente o PLV 2/10, que mantém o reajuste de 7,72% aos aposentados e pensionistas e garante o fim do fator previdenciário. Não ao veto! Pedimos a todos os companheiros e companheiras a apoiarem esta luta.

Veja como ajudar:

1) Participe do abaixo-assinado eletrônico: Clique aqui para assinar: http://www.petitiononline.com/conlttt/petition.html

2) Envie moções contra o veto de Lula ao Fim do Fator Previdenciário e ao reajuste de 7,72% dos aposentados Às Entidades Sindicais, Movimento Popular e Estudantil, Parlamentares, Personalidades Políticas e Ativistas Companheiros e companheiras, pedimos a todos que encaminhem, com urgência, moções de apoio aos seguinte endereços abaixo:

gabinete@planalto.gov.br
cobap@cobap.org.br
secretaria@conlutas.org.br

Modelo de moção CONTRA O VETO DE LULA AO FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E AO REAJUSTE DE 7,72% DOS APOSENTADOS

A Entidade _____________ decidiu enviar esta carta diretamente ao Presidente Lula reivindicando que a Presidência da República não vete os Projetos de Lei que determinam o reajuste de 7,72% para os aposentados que recebem acima de um salário mínimo e acaba com o famigerado fator previdenciário, que foram aprovados recentemente na Câmara de Deputados e no Senado Federal, por amplíssima maioria de votos dos parlamentares.

O Fator Previdenciário foi uma medida profundamente injusta, criada no Governo FHC, que visa reduzir o valor das aposentadorias e aumentar o tempo de trabalho.

Sempre foi uma reivindicação do movimento sindical brasileiro, acabar com esta terrível medida. E, nada mais justo, que os aposentados brasileiros, q ue vem sofrendo nos últimos anos uma tremenda desvalorização de suas aposentadorias, desde a desvinculação delas com o salário mínimo, tenham um reajuste de 7,72%. Reajuste este, que inclusive ainda fica abaixo do determinado aos aposentados que ganham até um mínimo.

Secretaria Executiva Nacional da Conlutas

"CONSOLIDANDO CONQUISTAS" É VENCEDORA

Dirigido por Luiz Noleto, presidente da comissão eleitoral, transcorreram normalmente as eleições para renovação da nova diretoria do SINDSALEM. A tranquilidade demonstrada no processo eleitoral, confirmou uma maturidade entre as chapas concorrentes que disputaram as eleições para a nova diretoria do SINDSALEM, para o triênio 2010/2013.

Durante todo o expediente os servidores tiveram o tempo necessário para comparecerem até o local de votação e efetuarem os seus votos. Com início às 08h e termino as 17 horas, os trabalhos prosseguiram num ambiente democrático marcado pela alegria dos participantes que, entre si, formaram uma só equipe em busca da motivação entre os eleitores como também buscando a mesma direção em prol de todos.

O resultado eleitoral, mesmo com duas chapas concorrendo, consolida o SINDSALEM, como o autêntico representante da categoria dos servidores da Assembleia Legislativa, que o credencia a continuar a luta em prol dos direitos dos servidores.

Dos 202 votos apurados observou-se que a chapa um obteve 145 votos e a chapa dois obteve 52 votos, houve cinco votos nulos e nenhum em branco. O Presidente da Comissão Eleitoral Luiz Carlos Noleto Chaves proclamou eleita a Chapa 1 – Consolidando Conquistas, com os seguintes diretores titulares:
Presidente JOANA DE JESUS ARAUJO,
Vice-Presidente UZIEL DE JESUS AZOUBEL,
Secretário Geral UÉLIDA CARVALHO LIMA E SOUSA,
Secretário de Finanças JOSÉ RAIMUNDO COELHO DO ROSÁRIO,
Diretor Para Assuntos de Aposentadoria MARIA VITÓRIA DA SILVA CIRINO,
Diretor Para Assuntos Jurídicos MARIA ROSELI DE FREITAS B. FERRREIRA,
Diretor de Comunicação CARLOS ALBERTO BOTELHO B. FILHO,
Diretor de Formação Sindical SEBASTIÃO IRADSON TINOCO ARAGÃO,
Diretor de Relações Intersindicais SILVIA M. BOGEA MEIRELES DA SILVA,
Diretor Administrativo MARIA RIBAMAR FRANÇA MELO,
Diretor para Assuntos do Secretariado Parlamentar PAULO H. B. NUNES.

Suplentes de Diretoria:

NAZILDA CRUZ LIMA,
ANTONIO JOSÉ PINHEIRO DUARTE,
MARIA IRANY DE JESUS ANDRADE SANTOS,
ALAIDE ISABEL DA HORA,
MARIA DAS DORES PINTO MAGALHÃES,
JOSE DE RIBAMAR DIAS,
STELA DE LOURDES CARVALHO LOBATO.

Para o Conselho Fiscal os titulares:

NARO PEREIRA FILHO,
ROSANA MOREIRA RODRIGUES,
VILSON NONATO SOUZA DA SILVA,
ANETE MENDES,
MIZAEL DIAS PRAZERES

e como Suplentes:

ZENAIDE CALVET ALMEIDA FIQUENE,
MIGUEL ARCANGELO SILVA,
EVANILSON CUNHA CAMARGO,
BENARDO RILTON GOMES DE BRITO e
JOSE RAIMUNDO DIAS SANTOS .

www.sindsalem.blogspot.com

Centrais sindicais convocam movimento sindical e trabalhadores à conferência

Agência DIAP

Ter, 18 de Maio de 2010 00:11

"É do interesse dos trabalhadores e trabalhadoras, assim como da maioria do povo e daqueles que aspiram uma sociedade justa, fraterna e democrática, que este processo de formulação envolva e mobilize milhões de brasileiros"

Em manifesto "ao movimento sindical e à classe trabalhadora", os presidentes de cinco das seis centrais sindicais brasileiras reforçaram a mobilização para a Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat).

O encontro está marcado para 1º de junho, às 10 horas, no Estádio Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu, em São Paulo.

Aas centrais enfatiza a necessidade de o sindicalismo e os trabalhadores lançarem uma plataforma de lutas à vista das eleições 2010.

Segundo o texto, a Conclat, ao reunir "dezenas de milhares de dirigentes e ativistas sindicais", terá condições e legitimidade "para discutir e deliberar sobre um projeto nacional de desenvolvimento para o País".

Sobre a mobilização, o manifesto registra que "é fundamental que, desde já, sejam organizadas representativas caravanas sindicais de todos os estados e regiões do Brasil, com trabalhadores do campo e da cidade, da ativa e aposentados, jovens, mulheres e homens".

O objetivo é que a Conclat "seja uma massiva demonstração da diversidade brasileira e da determinação da classe trabalhadora". (Fonte: Portal Vermelho)

Leia baixo a integra do manifesto das centrais:

Ao movimento sindical e à classe trabalhadora brasileira

Companheiras e companheiros,

As eleições gerais de 2010 serão um momento decisivo para o País e para a democracia que estamos construindo, pois se realizarão num quadro político singular, caracterizado pelo crescimento sustentado da economia, pelo regime de amplas liberdades democráticas e pela afirmação do papel propositivo do movimento sindical e da classe trabalhadora, possibilitado por um largo processo de unidade de ação entre as centrais sindicais.

A campanha eleitoral será marcada pela acirrada disputa entre distintos e divergentes projetos políticos e de desenvolvimento para o País nos próximos anos. As diferentes candidaturas apresentarão à sociedade e ao debate político suas propostas e programas de governo.

É do interesse dos trabalhadores e trabalhadoras, assim como da maioria do povo e daqueles que aspiram uma sociedade justa, fraterna e democrática, que este processo de formulação envolva e mobilize milhões de brasileiros.

Partindo desta premissa, as centrais sindicais CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central e CGTB realizarão no dia 1º de junho de 2010, no Estádio do Pacaembu, em São Paulo - SP, a Conferência Nacional da Classe Trabalhadora para, numa grande Assembléia, reunir dezenas de milhares de dirigentes e ativistas sindicais para discutir e deliberar sobre um projeto nacional de desenvolvimento para o País, iniciativa inédita e histórica que marcará a trajetória do movimento sindical através da afirmação do protagonismo e da unidade dos trabalhadores.

Convocamos, portanto, o conjunto do movimento sindical brasileiro para se fazer presente em São Paulo no dia 1º de junho. É fundamental que, desde já, sejam organizadas representativas caravanas sindicais de todos os Estados e regiões do Brasil, com trabalhadores do campo e da cidade, da ativa e aposentados, jovens, mulheres e homens, para que nossa Conferência seja uma massiva demonstração da diversidade brasileira e da determinação da classe trabalhadora.

Contando com a presença de todos e todas, enviamos nossas saudações sindicais.

- Viva a unidade dos trabalhadores!

- Todos à Conferência Nacional da Classe Trabalhadora - Assembléia 1º de junho!

Central Única dos Trabalhadores
Artur Henrique da Silva
Presidente

Força Sindical
Paulo Pereira da Silva (Paulinho)
Presidente

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Wagner Gomes
Presidente

Nova Central Sindical dos Trabalhadores
José Calixto Ramos
Presidente

Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
Antônio Neto
Presidente


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Giannotti do NPC lança nesta sexta (21) “Dicionário de Politiquês” em Brasília

Agência DIAP

Sex, 21 de Maio de 2010 07:29

O escritor e coordenador do Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC), Vito Giannotti, lança sua nova obra, Dicionário de Politiquês, em Brasília (DF), nesta sexta-feira (21), durante a abertura do Encontro de Comunicação do Andes-SN, às 19 horas, no Hotel Saint Paul, no SHS, Brasília (DF).

Escrito em parceria com o sociólogo Sérgio Domingues, o livro é um manual prático de linguagem para ser usado todos os dias por quem deseja se comunicar com muitas pessoas.

São cerca de 3.500 verbetes incompreensíveis traduzidos para a língua dos "normais", ou seja, para a grande maioria da população que não passou mais do que oito anos nos bancos escolares.

Vito Giannotti já escreveu outros livros sobre o tema. Essa preocupação vem do reconhecimento da importância da linguagem na disputa de hegemonia, ou seja, na disputa por uma nova visão de mundo, por novos valores, para que se chegue à organização da classe trabalhadora para a transformação.

"Temos que convencer vários milhões de que é necessário mudar os rumos, participar, se mobilizar e tomar o poder das mãos dos nossos inimigos de classe. E como se convence? Comunicando. Em que língua? Na que todos entendem", afirma o autor. O jornalista José Arbex Jr., participa do debate de lançamento.

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Fraudes ameaçam fundos de previdência dos servidores

Correio Braziliense de hoje - 20/05/2010 (Caderno de Economia, pág. 18)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA
Fraudes em Planaltina

Ex-tesoureira do Prevplan conta como recursos desapareceram em negociações com corretora e prefeitura


Victor Martins

Cheques robustos, um rombo milionário, violência e ameaças. Esse é o enredo que envolve as contas do Fundo de Previdência dos Servidores de Planaltina de Goiás (Prevplan). Josiane Tomaz de Oliveira, ex-tesoureira da entidade e peça chave nas investigações do Ministério Público, relata fraudes e irregularidades na gestão do fundo. Revela ainda que parte do dinheiro desapareceu em negociações com a corretora Euro, investigada pela Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) dos Correios, em 2006. Uma empresa que deixou um rastro de prejuízos em Tocantins e no Rio de Janeiro e era investigada por ter quebrado pelo menos três regimes de previdência. A mulher decidiu vir a público depois de ser agredida pelo atual presidente da Prevplan, Benedito Castro da Rocha.

Em 25 de abril, o Correio denunciou movimentações suspeitas entre as contas da Prefeitura e do fundo de previdência. Um cheque de R$ 720 mil havia sido retirado da Prevplan e depositado no Fundo para a Educação Básica. “Na época me chamaram no gabinete do prefeito e disseram que a Previdência ia fazer um empréstimo para a Prefeitura. Eu achei estranho, mas como recebia ordens, obedeci. Depois, a secretária de Educação me disse que precisava de apenas R$ 330 mil para quitar as contas e que tinha devolvido o restante dos R$ 700 mil para a Prefeitura. Não faço ideia de onde foi parar esse dinheiro”, disse Josiane Tomaz.

O rombo no Fundo de Previdência de Planaltina de Goiás (Prevplan) está estimado em R$ 4 milhões, segundo a ex-tesoureira. Parte do dinheiro teria desaparecido em negociações com a extinta corretora Euro. “Assim que o Ozano (Barcelos de Oliveira, presidente até julho de 2009) assumiu, o prefeito pediu para vender os títulos que estavam na Euro. O fundo perdeu muito dinheiro nessa venda com operações de deságio. A diferença, muita gente embolsou”, afirmou Josiane sem citar nomes. Um técnico qualificado do governo federal que preferiu não se identificar informou que os Regimes Próprios de Previdência, como são chamados os fundos que devem garantir a aposentadoria de servidores municipais e estaduais, é um prato cheio para prefeitos. “São fundos políticos a serviço de partidos”, disse.

Irregularidades

A ex-tesoureira do Prevplan concorda com a afirmação e levantou suspeitas de que antes de assumir a direção financeira da entidade, o fundo pode ter sido usado até para financiar campanhas. Outra irregularidade constatada por Josiane foi acerca dos recursos arrecadados pela Prefeitura. “Eles faziam o desconto no salário dos servidores, mas não repassavam para o fundo. Eu não recebi esse dinheiro do desconto e não sei dizer quem recebeu”, denunciou.

Rocha negou todas as acusações. Afirmou que o Ministério Público precisa aprofundar as investigações para “ver a verdade” e desqualificou a ex-tesoureira. “No fim do ano nós a desligamos porque ela é de uma incompetência fenomenal. Tivemos de refazer todos os balancetes por conta de erros dela e do antigo contador”, disse. Ele ainda garantiu que não estapeou Josiane e que ela poderia ter “consumido algum tipo de droga” quando ocorreu o estresse entre os dois. “Ela é uma louca. Arremessou o copo sobre mim”, contou.

A suposta contabilidade forjada, que motivou a cena de violência na sede do Prevplan, teria pagamentos supervalorizados para servidores e aplicações “estranhas”, segundo Josiane. Uma delas, de R$ 28 mil na corretora Euro. Dinheiro que teria ficado nessa empresa até dezembro de 2009, data em que a corretora já havia deixado de funcionar. Todos esses documentos foram entregues por Josiane ao Ministério Público.

Entenda o caso
Festival de irregularidades

» A prefeitura de Planaltina de Goiás cobrava as contribuições dos servidores para garantir um complemento de suas aposentadorias. Mas a maior parte do dinheiro era desviada.

» Um dos caminhos seguidos pelos gestores da Prevplan era aplicar os recursos em corretoras de valores sem tradição no mercado, que já estavam acostumadas a fechar negócios irregulares, de olho em uma gorda comissão.

» A principal corretora usada no esquema era a Euro, que foi citada várias vezes na CPI dos Correios, em 2006, como uma das integrantes do mensalão, esquema que pagava propinas a parlamentares da base aliada do governo Lula.

» A corretora Euro operava com títulos públicos. Em várias operações combinadas, acertavam deságios (descontos) nos papéis, que resultavam em ganhos extraordinários para os integrantes do esquema.

» As fraudes no PrevPlan também envolviam operações irregulares com cheques. O órgão e a prefeitura de Planaltina misturavam os gastos, de forma a confundir os auditores. Era recorrente ainda o uso de notas frias para justificar despesas.

» O PrevPlan criou uma folha de funcionários fantasmas e contratou, de forma fictícia, consultorias para dar pareceres aos pedidos de benefícios feitos pelos servidores.

» Em uma primeira auditoria, o Ministério da Previdência constatou um rombo de aproximadamente R$ 3 milhões no caixa do fundo de previdência. Mas a ex-tesoureira do PrevPlan Josiane Tomaz afirma que o deficit é maior e pode passar de R$ 4 milhões.

» As denúncias das irregularidades feitas pelo Correio em 25 de abril levaram o Ministério Público a pedir o afastamento do prefeito de Planaltina de Goiás e dos gestores do PrevPlan. Anteontem, ao se recusar a assinar documentos fraudados para encobrir os desvios, Josiane foi agredida pelo presidente do fundo de previdência, Benedito Castro. O caso foi parar na delegacia da cidade

PROGRAMAÇÃO DO XXIV ENCONTRO DA FENALE - DE 26 A 28/5/2010 - BELO HORIZONTE

Dia 26/05/2010 – QUARTA-FEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

08:00 horas - Credenciamento;
09.00 horas - Abertura Solene no Teatro da ALEMG, em conjunto com a UNIPOL;
10.00 horas - Palestra sobre o tema : “Assédio Moral no Serviço Público – aspectos do bullying” - Palestrante: Dr. Humberto Lucchesi de Carvalho (ALEMG);
12.00 horas – Almoço;
14.00 horas – Palestra “Atuação das Associações e Sindicatos no Contexto Atual” – Dr. Helio Gherardi (DF);
17.00 horas - Encerramento na ALEMG;
18:00 horas - Sessão Solene de Abertura da UNALE – Novo Centro Administrativo MG

Dia 27/05/2010 – QUINTA-FEIRA - CENTRO DE CONVENÇÕES ALTAVILA

09:00 horas - Abertura dos trabalhos da UNALE;
12.00 horas - Almoço;
14.00 horas - Pinga-fogo (com ênfase na situação dos aposentados, em questões como Contribuição Previdenciária, perdas salariais etc) e discussão do PLP 549 (congelamento de salários, entre outras medidas);
17:00 horas - Leitura da Minuta da Carta de Belo Horizonte (Comissão de Redação);
17.30 horas - Reunião da Diretoria e do Conselho Fiscal;
18.00 horas - Encerramento;
20:00 horas - Jantar – Palácio da Liberdade.

28/05/2010 - SEXTA-FEIRA - CENTRO DE CONVENÇÕES ALTAVILA

9.00 horas - Conselho de Representantes: Aprovação da Carta de Belo Horizonte; Informes sobre a promulgação da Convenção 151 da OIT; PLP 549; Apresentação das Moções;
12.00 horas - Almoço;
14.00 horas - Aprovação das Moções; Decisões sobre o próximo Encontro (Regional ou Geral); Entrega de Certificados - Encerramento;
20:00 horas - Jantar de Encerramento.

PAUTA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES - 28/05/2010 - BH

01) Discussão e Votação da “Carta de Belo Horizonte”;

02) Discussão sobre mobilização contra o PLP 549 e informes sobre a promulgação da Convenção 151 OIT;

03) Apresentação e votação de Moções;

04) Relato da Diretoria Executiva (Presidente, Secretário e Tesoureiro) sobre os primeiros meses de mandato;

05) Proposta da Diretoria referente a mensalidades das entidades filiadas (discussão e votação);

06) Decisão sobre rerratificação da fundação e dos estatutos da FENALE;

07) Discussão e definição sobre Encontros Regionais e próximo Encontro;

08) Assuntos diversos;

09) Entrega de certificados;

10) Encerramento.

Lula anuncia plano nacional para combater o crack

20/05/2010

Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (20) um decreto que institui o Plano Integrado para Enfrentamento do Crack e outras drogas. O governo federal vai investir R$ 410 milhões neste ano para implementar as ações do plano, que atuará em três frentes: prevenção, combate e tratamento.

Ente as ações anunciadas por Lula, durante o encerramento da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, estão o treinamento de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para atender os dependentes e a famílias e alertar sobre os riscos de uso da droga.

O presidente citou ainda a elaboração de estudos aprofundados sobre as consequências do uso do crack e o impacto econômico, além do mapeamento das rotas do tráfico. A intenção do governo é reforçar a fiscalização nas fronteiras, principalmente com o Peru, a Bolívia e Colômbia, para impedir que a droga entre no país.

Lula também pediu o comprometimento dos prefeitos no enfrentamento ao crack. Ele lembrou que a droga saiu dos centros urbanos e já se espalhou pelo pequenos municípios.

“Sabemos que não é uma droga de rico, é mais para pobre, e sabemos que ela está sendo utilizada nas pequenas cidades. É uma droga mais barata e está tendo um efeito devastador. Vamos tentar encontrar um jeito de jogar muito duro para combater o crack em parceria com os prefeitos. Queremos a participação das igrejas, dos sindicatos”, disse Lula, durante o anúncio.

O plano foi elabora em reuniões com a participação de diversos ministérios, como os da Saúde, de Educação e da Justiça, e do Gabinete de Segurança Institucional. Ele será detalhado em entrevista coletiva na tarde de hoje.

Edição: João Carlos Rodrigues


http://agenciabrasil.ebc.com.br/ultimasnoticias?p_p_id=56&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_56_groupId=19523&_56_articleId=956930

Presidente indica que vetará fim do fator previdenciário

20/05/2010

Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Ao falar hoje (20) sobre aprovação do fator previdenciário pelo Congresso Nacional, durante o encerramento da Marca a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que é preciso agir com responsabilidade. De acordo com ele, há quem pense que vai ganhar votos [nas eleições deste ano] com a aprovação da medida.

“Vocês viram agora com a votação do fato previdenciário. Tem gente que acha que ganha votos fazendo isso. Na verdade, se o povo compreender o que significa isso, essas pessoas podem não ganhar o tanto de votos que esperam”, afirmou.

Segundo Lula, é preciso responsabilidade com os gastos para que não se quebre os cofres públicos. “Eu como presidente da República e vocês como prefeitos, a gente tem que agir com a maior responsabilidade, porque se a gente quebrar a prefeitura, o estado, quebrar o governo, a gente não recupera em um curto prazo de tempo”.

O fator previdenciário foi aprovado ontem (19) pelo Senado, a exemplo do que já havia ocorrido na Câmara. Após a votação, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), disse que Lula vetaria o fim do fator previdenciário.

O fator previdenciário foi aprovado durante o governo Fernando Henrique Cardoso para evitar aposentadorias precoces e reduzir o déficit da Previdência. O cálculo leva em conta o tempo de contribuição, a idade do trabalhador e a expectativa de vida do brasileiro.

Edição: João Carlos Rodrigues

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Estudo mostra envelhecimento do funcionalismo público no país

20/05/2010


Lisiane Wandscheer
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Estudo realizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a pedido do Ministério do Planejamento, mostra um envelhecimento na força de trabalho dos servidores públicos. O relatório, divulgado hoje (20), mostra que cerca de 40% dos servidores públicos federais têm mais de 50 anos e logo se aposentarão. O serviço público no Brasil está envelhecendo rapidamente e mais do que o mercado de trabalho. A mesma realidade é observada em muitos países membros da OCDE como a Finlândia, a Suécia, a França e os Estados Unidos e, segundo a organização, deve ser uma oportunidade para ajustar a força de trabalho tendo como base outras experiências internacionais.Para o diretor da OCDE, Rolf Alter, o envelhecimento do funcionalismo público é um grande desafio para o país e por isso é necessário haver políticas específicas para readequar esta realidade.“É preciso haver um replanejamento da força de trabalho do serviço público para assegurar que o conhecimento e a experiência sejam transferidos e não se percam com o tempo”, afirmou Alter.

Estudo mostra que proporção de servidores

ativos no Brasil é baixa, mas custo é elevado

Da Agência Brasil

Brasília - A proporção de empregos públicos em relação à força total de trabalho no Brasil é relativamente baixa na comparação com os países desenvolvidos, mas seu custo relativo ao Produto Interno Bruto (PIB) é alto. A conclusão é de um estudo elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em parceria com o Banco Mundial e o governo brasileiro, divulgado hoje (20). As informações são da BBC Brasil.
Segundo o estudo, no Brasil, o total de servidores públicos, incluindo os empregados das empresas estatais, representa de 11% a 12% do total de empregos no país. A média das percentagens dos servidores públicos nos 31 países analisados, em relação aos empregos totais, é de 22%. De todos as nações da OCDE, o Japão é a única com uma proporção menor do que a brasileira, abaixo dos 10%.
O documento indica ainda tendência de crescimento acelerado dos empregos públicos no Brasil desde a década de 1990. Mas registra que houve queda, entre 1995 e 2003, no número de funcionários públicos do governo federal (que representam cerca de 15% dos empregos totais no setor público).
De acordo com o estudo, o número de funcionários do governo federal caiu de cerca de 570 mil para aproximadamente 485 mil durante o governo Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 2003. Depois, houve um aumento, durante a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No governo Lula, chegou a 540 mil servidores, em 2008.
Apesar disso, o aumento no total de servidores públicos nos três níveis (municipal, estadual e federal) ocorreu no mesmo ritmo, de 15% ao ano, entre 1999 e 2003 e de 2003 a 2007.
O relatório observa que “esses aumentos foram justificados pela necessidade reconhecida de melhorar o acesso aos serviços públicos, especialmente na área da saúde e educação, e para superar deficiências preexistentes na capacidade do governo”, mas ressalta que “a situação deve ser acompanhada de perto”.
Na comparação entre as proporções das remunerações dos servidores públicos em relação ao PIB, a porcentagem no Brasil é próxima à média das nações da OCDE, em torno de 12%. Ao comparar a situação em 26 países, a proporção brasileira do custo das remunerações no setor público em relação ao PIB é a décima maior.
A Dinamarca, com uma proporção de 17%, tem o percentual mais alto, enquanto o Japão, com pouco mais de 6%, tem o mais baixo. Quando considerados ainda o custo das remunerações dos servidores públicos e os serviços públicos produzidos pelo setor privado e pagos pelo governo, isso atinge 27% do PIB, deixando o Brasil em quinto na comparação com os países-membros da OCDE.

Edição: Juliana Andrade

http://agenciabrasil.ebc.com.br/ultimasnoticias

Sindicato dos Servidores da AL elege nova diretoria

(Agência Assembleia)


A chapa Consolidando Conquistas foi reeleita nesta quinta-feira para mais um mandato (2010/2013) à frente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão (Sindsalem).

A eleição, realizada durante todo o dia no Plenarinho da AL, contou com uma ótima participação dos servidores – dos 258 eleitores sindicalizados e aptos a participar do pleito, 202 exerceram o direito do voto.

A chapa Consolidando Conquistas, cuja presidente é a servidora Joana de Jesus Araújo, recebeu 143 votos contra 52 dados à chapa Renovação, cujo candidato a presidente foi o servidor Celso Teixeira. Cinco servidores votaram nulo.

“A partir de agora, iremos trabalhar com o objetivo de consolidar novas conquistas para a categoria”, garantiu Joana de Jesus Araújo.

Entre os novos desafios a serem alcançados, a presidente reeleita destacou a reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; reforma administrativa; transformar o ticket alimentação em auxílio alimentação; plano de saúde extensivo aos aposentados; implantação de um posto do SET na AL para recarga dos cartões de transporte.

Chapa Consolidando Conquistas
Presidente: Joana de Jesus Araújo
Vice-presidente: Uziel de Jesus Azoubel
Secretário-geral: Uélida Carvalho Lima e Sousa
Secretário de Finanças: José Raimundo Coelho do Rosário
Diretor para Assuntos Jurídicos: Maria Roseli de Freitas B. Ferreira
Diretor de Comunicação: Carlos Alberto Botelho B.Filho
Diretor de Formação Sindical: Sebastião Iradson Tinoco Aragão
Diretor de Relações Intersindicais: Silvia M.Bogéa Meireles da Silva
Diretor Administrativo: Maria Ribamar França Melo
Diretor para Assuntos do Secretário Parlamentar: Paulo H.B. Nunes

www.al.ma.gov.br

A Diretoria da FENALE parabeniza a chapa vencedora, na pessoa de sua presidente, Joana Araújo, Diretora Regional do Nordeste da FENALE, pela reeleição e deseja a todos os seus membros uma profícua gestão em prol da categoria.

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SISALEPE NO DIA 3 DE JUNHO DE 2010

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SISALEPE

O Presidente do Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo do Estado de Pernambuco - SISALEPE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de acordo com o que prevê o art. 21 do Estatuto do SISALEPE, convoca todos os servidores sindicalizados (sócios), para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, localizado à Rua da União, nº 439 - Anexo I - Ed. Senador Nilo Coelho, 6º Andar - Boa Vista - Recife - PE, no dia 3 de junho de 2010, às 14:30 horas, em primeira convocação com a maioria absoluta dos servidores sindicalizados, ou às 15:00 horas, em segunda convocação com qualquer número de presentes, para tratar da seguinte pauta: Discussão e encaminhamento de ação judicial referente às causas a seguir:

1) Contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias e sobre o 13º salário;

2) Exclusão do Imposto de Renda sobre o adicional de férias.

Obs.: Participação do Dr. Luis Otávio, o qual dará os devidos esclarecimentos aos servidores sindicalizados.

Recife, 18 de maio de 2010.

JOSIAS RAMOS

Presidente

www.sisalepe.blogspot.com

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE PEC 555 EM BRASÍLIA

19/05/2010 15:37

Déficit da Previdência não é culpa

dos servidores, diz João Dado

Começou há pouco a audiência pública da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público.
No início do debate, o deputado João Dado (PDT-SP) afirmou que os servidores públicos não podem ser responsabilizados pelo déficit da Previdência. Para ele, o rombo – de R$ 43,6 bilhões, segundo o governo – é fruto da má gestão dos recursos públicos.
Ele destacou ainda que a aposentadoria é um direito dos trabalhadores, não um privilégio. “Não é justo os servidores pagarem ao longo da vida profissional uma contribuição compulsória para depois sofrerem um verdadeiro confisco”, afirmou.
Desde a aprovação da reforma da Previdência (emenda constitucional 41/03), o governo desconta 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416.
Também participam da reunião:- o presidente da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski;- a diretora de aposentados e pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Cristina Lima de Sousa;- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy;- o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sérgio da Luz Belsito;- e a vice-presidente de política de classe da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social, Verônica Maria Monteiro da Rocha.
A audiência ocorre no plenário 13.
Continue acompanhando esta cobertura.

19/05/2010 16:15

Para sindicato, contribuição de

inativos é tributação duplicada

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy, afirmou há pouco que a cobrança previdenciária sobre proventos de servidores públicos aposentados é uma forma de bitributação – cobrança de dois tributos ao mesmo tempo.
“Não se deve pagar duas vezes pelo mesmo bem ou benefício. Não faz sentido o servidor continuar contribuindo para a Previdência por um direito que já lhe pertence”, declarou, durante a audiência pública que discute a PEC 555/06, que extingue essa cobrança.
De acordo com ela, a taxação dos aposentados e pensionistas foi uma forma encontrada pelos governos federal, estadual e municipal de diminuir indiretamente o valor das aposentadorias. “A medida torna-se ainda mais perversa quando lembramos que, em geral, os servidores são impedidos de obter outras fontes de renda porque trabalham em regime de dedição exclusiva”, afirmou.
Para o presidente da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, o modelo previdenciário consegue se manter apenas com a contribuição dos servidores ativos e dos entes federativos. “O Congresso tem a oportunidade corrigir esta distorção [a taxação de aposentados e pensionistas do serviço público]”, disse.
A audiência ocorre no plenário 13.

19/05/2010 16:58

Relator: Fim da taxação de inativos

não deve ser votado neste ano

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos, deputado Luiz Alberto (PT-BA), declarou que é pouco provável que a proposta seja analisada pelo Plenário neste ano.
“Além do período eleitoral, já há uma série de medidas provisórias e outras PECs na pauta de votação”, explicou. O parlamentar se comprometeu, no entanto, a apresentar seu relatório em junho.
Luiz Alberto informou ainda que, junto com outros integrantes da comissão especial que analisa a matéria, esteve reunido hoje com o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, para discutir a viabilidade da PEC. Conforme o deputado, o ministro se mostrou disposto a dialogar com os defensores da proposta.
A audiência pública da comissão especial foi encerrada há pouco.

Reportagem – Marcelo Oliveira
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte: www.camara.gov.br

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE A PEC 555 NA ALESP

(fotos: Giannini)

Mais de cem pessoas, representando entidades de servidores públicos federais, estaduais e municipais, participaram da Audiência Pública em apoio à PEC 555, realizada ontem, 19 de maio, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Presidida pelo Deputado Carlos Gianazzi, a Audiência Pública contou ainda com a presença dos deputados Edson Ferrarini e Montoro Filho. Os participantes lamentaram a ausência dos demais parlamentares.
A FENALE participou do evento, através de seu presidente Gaspar Bissolotti Neto, aocmpanhado pelo presidente da ASPAL/SP, Nélio Mazzutti. Compareceram , ainda, representantes das seguintes entidades ,entre outras: Unafisco-SP, Sindifisco Nacional-SP, Apafisp, Fenafisco, Apampesp, Fespesp (Fed.Assoc.), Fessp-ESP (Fed. Sind.), Sinafresp, Afalesp, Sindalesp, Afpesp, Apase, Sindfesp, Simpcresp, Fasp/SP (Fed. Municipais), Sindafsp, Mosap.
Todos os oradores foram unânimes em ressaltar a importância da aprovação do projeto, fazendo-se assim justiça aos aposentados e pensionistas, que vêm sendo penalizados com a cobrança da contribuição previdenciária, além de ressaltarem a necessidade de um movimento nacional, que una todo os servidores em torno dessa luta.
Luiz Fuchs, da coordenação do evento e da Frente São Paulo pela PEC 555", informou que já há movimento nesse sentido nos seguintes estados: RS, SC, PR, RJ, GO, PE, MS e BA e conclamou os deputados paulistas a formarem a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas.
O presidente da FENALE, Gaspar Bissolotti Neto, fez uma explanação sobre a luta dos servidores "para não perder os direitos conquistados na Constituinte Cidadã de 1988", desde 1993, com a Revisão Constitucional, passando pelas Reformas Administrativa e Previdenciária do Governo FHC (1998) e a Reforma Previdenciária do Governo Lula (2003), enfatizando a importância do apoio às PECs 555 (contribuição previdenciária) e 270 (volta da integralidade e paridade ativos-inativos para os aposentados por invalidez) e ressaltou ainda a luta pela rejeição do PLP 549/2009, que visa, entre outras medidas, congelar salários dos servidores até 2019.
Durante a Audiência foi informado, ainda, que no mesmo momento estava sendo realizada audiência pública na Comissão Especial da PEC 555, em Brasília (veja matéria neste blog).
Direito dos aposentados
O deputado Carlos Giannazi (PSOL), após falar aos participantes da Audiência pública, dirigiu-se ao Plenário da ALESP, onde divulgou a realização da audiência pública na Assembleia pedindo a revogação do desconto previdenciário previsto na Emenda 41: “O Brasil é o único país do mundo em que o aposentado tem desconto de 11%, o que é uma afronta”, disse. Ele elogiou a iniciativa da OAB federal de entrar com Adin no STF contra a Lei estadual 13.549/2009, que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Giannazi anunciou ainda que o PSOL apresentará uma Adin contra outra lei aprovada na Assembleia, que acabou com a Carteira de Previdência dos serventuários de cartórios. (MF)

Nota à população :Quem realmente defende a Câmara Legislativa?

Seg, 17 de Maio de 2010 10:19 Sindical

No último dia 07/05, oito servidores desta Casa tomaram conhecimento, porque foram notificados, de que foi aberta sindicância para apurar a sua participação no episódio da ocupação da CLDF pelo movimento Fora Arruda e Toda a Máfia, ocorrida em dezembro do ano passado.
Trata-se do desdobramento de um pedido feito à Copol pelo então presidente Cabo Patrício para que fossem identificados os servidores que teriam participado da “invasão” da Câmara. Uma vez feito esse “trabalho”, a atual Mesa Diretora, por unanimidade, decidiu abrir a referida sindicância, que corre em paralelo ao inquérito, também aberto pelo então presidente, que apura a ação dos membros do movimento.

No dia 11/05, em pronunciamento no plenário por ocasião do aniversário da Policia Militar, o ex-presidente Cabo Patrício fez amplos elogios à atuação dessa Instituição que, no seu entender, teria agido de forma exemplar no episódio da ocupação e em outros relativos ao movimento que ocupou o plenário da Câmara por cinco dias. Houve, segundo o deputado, naqueles dias, uma “defesa da Instituição”, que estaria sob a ameaça de “invasores”; e a PM teria, então, tido uma atuação “de primeiro mundo”.

Ora, tais atitudes e declarações nos levam a nos perguntar a respeito de em quê mundo é que esse deputado vive, pois o Brasil inteiro viu, naqueles dias, que

1. a Câmara Legislativa estava absolutamente inerte face às gravíssimas denúncias que acabaram por conduzir à renúncia do governador, do vice-governador e de dois deputados distritais; e que, se não fosse pela revolta do movimento social Fora Arruda, absolutamente legítimo, essa inércia teria se prolongando, com o assunto sendo gradativamente esquecido pela mídia;

2. a população de Brasília é composta não somente de políticos corruptos, mas de gente que, como dizia um dos slogans do movimento, “não é otária, nem infeliz”, aí incluindo-se o Procurador Geral da República (acaso não seria ele, também, um “elemento perigoso”?) que ingressou com o pedido de intervenção federal, ainda não julgado no âmbito do STF;

3. a Policia Militar do DF teve uma atuação absolutamente truculenta e da mais vergonhosa covardia quando agrediu, a cavalo, manifestantes em frente ao Buriti e, tempos depois, em frente à Câmara, por ocasião da eleição indireta, promovida a portas fechadas.

Mas a pergunta não se limita ao que foi amplamente transmitido na mídia nacional: ela se estende aos próprios fatos ocorridos naqueles dias, fatos esses que, infelizmente, nunca aparecem. Hoje, quando se fala em defesa da Instituição, há de se recordar que, naqueles cinco dias em que o plenário esteve ocupado pelo Fora Arruda e Toda a Máfia, infindas negociações foram realizadas para tentar garantir tanto o direito da população a se manifestar, quanto o direito dos deputados de (finalmente) dar prosseguimento aos processos de impeachment, CPI e cassação de mandatos. Esse sempre foi e sempre será o papel da CLDF, independentemente dos deputados que por ela passarem: a de ser uma instituição amplamente aberta ao diálogo.

O Sindical agiu como mediador no sentido de evitar que o pior ocorresse, com a PM fazendo uso da força no momento da reintegração de posse (esse termo altamente controverso, já que, na democracia, a “posse” não é dos poucos, mas sim dos muitos), maculando ainda mais, e aí sim talvez de forma indelével, a já frágil imagem da Câmara. A principal testemunha disso é o próprio deputado Cabo Patrício, que deve ter se cansado de nos receber no papel de bucha de contenção dos ânimos. A diretoria do Sindical o ajudou, naquele momento, a lidar com uma situação para a qual ele se mostrava despreparado; e, agora...

Quatro dos servidores arrolados são servidores de carreira, sendo que três são diretores ou ex-diretores do Sindical. Os outros quatro são servidores de livre provimento ou requisitados e têm ligação com gabinetes parlamentares que, por definição, têm conexões com os movimentos sociais. Caberia a pergunta: o quê está por detrás disso? Autofagia política? Campanha eleitoral antecipada junto à base? Moralização às avessas e à custa dos servidores da Casa, quando as ações investigatórias realmente importantes e necessárias (CPI e cassação de envolvidos na Caixa de Pandora) claudicam? É provável que, de tudo, um pouco. Mas, sem dúvida, é uma retaliação ao nosso movimento pela implantação da reforma administrativa que vimos propondo desde 2006 para enxugar os quadros da Casa e reduzir seus gastos.

O certo é que devemos repudiar o uso da Policia Legislativa (Copol) como um pastiche dos antigos SNI e DOPS nessa tentativa de transformar a CLDF num quartel. O patrimônio mais valioso de uma instituição não são as suas instalações físicas, por mais luxuosas ou maltrapilhas que sejam; o patrimônio mais valioso são os servidores que, com seu trabalho diário, acabam por confundir suas vidas com a vida da instituição onde trabalham. Essa sindicância é que é o verdadeiro atentado à instituição CLDF, o verdadeiro “excesso”; e este Sindical não se furtará a, mais uma vez e com todos os meios de que dispõe, sair na verdadeira defesa da Instituição, da representação política da população do DF e de um Legislativo digno.

www.sindical.org.br

PMDB cobra de petista regra rígida para aposentadoria

FOLHA ONLINE/LH

O programa de governo do PMDB para a pré-candidata do PT ao Planalto, Dilma Rousseff, defende "a unificação da aposentadoria dos funcionários públicos e dos trabalhadores do setor privado" e "o estabelecimento de idade mínima de aposentadoria de 65 anos".

Hoje, apenas os homens que trabalham na iniciativa privada se aposentam com idade mínima de 65 anos. As mulheres, com 60 anos. No caso dos servidores públicos, não existe idade mínima. São necessários 35 anos de contribuição do homem e 30 anos da mulher.

O PMDB endossa a política econômica do presidente Lula com mais vigor do que as diretrizes petistas aprovadas em fevereiro, mas propõe trava nos gastos públicos.

"Estabelecer um limite para crescimento do gasto público de, no máximo, dois pontos percentuais abaixo do crescimento do PIB", diz o documento intitulado, por ora, "Tem Muito Brasil pela Frente". Nos últimos anos, o gasto público cresceu mais do que o PIB.

Menos radical do que o similar do PT, o documento defende reformas na Previdência e nas leis tributárias que Lula e FHC não conseguiram levar adiante. A Folha obteve a última versão do programa que o PMDB apresentará a Dilma.

O documento será finalizado pela cúpula do PMDB até o final do mês. Será então enviado aos diretórios estaduais para emendas e aprovado na convenção de 13 de junho, que oficializará a aliança com o PT.

As propostas do PMDB na área previdenciária só valerão para aqueles que entrarem no mercado de trabalho após a aprovação das medidas pelo Congresso. "É uma regra para o futuro, sem ferir o direito adquirido", afirma o presidente do PMDB, Michel Temer (SP).

Enquanto as diretrizes petistas falam genericamente em "preservação da estabilidade econômica", a proposta peemedebista entra em detalhes. Defende a "autonomia real do Banco Central", sem formalizá-la em lei, nos moldes do que acontece hoje no governo Lula.
Prega "a manutenção da política de metas de inflação, do regime de câmbio flutuante e da responsabilidade e o realismo fiscais". Uma proposta apresentada por Mangabeira Unger contra as cotas foi retirada. E foi cortada parte que falava em "tempo máximo de concessão" da aposentadoria.

O partido defende ainda a mudança do "ICMS da origem para o destino" e a criação de uma alíquota única --que Lula e FHC não aprovaram.

Ainda há a proposta de criação de uma poupança para as crianças do Bolsa Família.

http://www.midiamax.com/view.php?mat_id=717219

O QUE INTERESSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO CONGRESSO NACIONAL

(10 Maio 2010)

Segundo um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), existem treze matérias tramitando no Congresso Nacional de interesse do funcionalismo público brasileiro, doze na Câmara dos Deputados e uma no Senado Federal. O texto mais antigo é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 248, apresentado em 19 de outubro de 1998 pelo Poder Executivo à Câmara.Veja cada uma das propostas abaixo:Câmara dos Deputados:

1. Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/07

O PLP 1/07, de autoria do Poder Executivo, limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC. Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. SituaçãoApresentado pelo Executivo em 2 de fevereiro de 2007, o PLP 1/07 tramita em regime de prioridade e poderá ser apreciado pelo plenário da Câmara. A proposição tende a ser aprovada, com modificações.

2. Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09

O PLP 549/09 (no SF, PLS 611/07 - complementar), do senador Romero Jucá (PMDB/RR), dispõe sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).SituaçãoO projeto (PLS 611/07) foi aprovado no plenário do Senado em 16 de dezembro de 2009. Encaminhado à Câmara foi distribuído às comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. No dia 5 de maio, o relator Luiz Carlos Busato (PTB-RS) deu parecer pela rejeição do Projeto.

3. Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/10

O PLP 554/10, do Executivo, regulamenta o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição e dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. Determina que este só fará jus à aposentadoria especial, e sem direito à integralidade nem paridade, se tiver 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco; 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher. SituaçãoA matéria já foi aprovada nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto foi anexado ao PLP 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição, conforme redação da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005.

4. Projeto de Lei Complementar (PLP) 555/10

O PLP 555/10, do Executivo, que regulamenta o inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, trata da aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, após 25 anos de exercício para homens e mulheres. SituaçãoA matéria foi anexada ao PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A matéria ainda precisa passar pelas Comissões de Trabalho; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário.

5. Projeto de Lei (PL) 1.992/07

O PL 1.992/07, do deputado Carlos Lapa (PSB-PE), institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.SituaçãoO projeto, apresentado à Câmara em 11 de setembro de 2007, tramita em regime de prioridade. Em 17 de março, a matéria foi redistribuída a novo relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), na Comissão de Trabalho, onde recebeu 57 emendas. Depois, será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação, e; finalmente, de Constituição, Justiça e Cidadania.

6. Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07

O PLP 92/07, do Poder Executivo, cria as fundações públicas, com servidores contratados pela CLT, nas áreas de saúde, previdência complementar do servidor e assistência social, e incluiu ainda o ensino e pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional. Regulamenta o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal. SituaçãoA matéria foi aprovada em ambas as comissões em que foi analisado: em 18 de junho de 2008, no Trabalho; e, em 2 de setembro de 2008, na Comissão de Constituição e Justiça. O texto está pronto para votação em plenário.

7. Projeto de Lei (PL) 4.497/01

PL 4.497/01, da deputada Rita Camata (PSDB/ES), regulamenta o direito de greve do servidor público. Regulamenta o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica. SituaçãoA proposição está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde aguarda parecer do relator, deputado Geraldo Magela (PT/DF).

8. Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/98

O PLP 248/98, do Executivo, disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências. Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988.SituaçãoO projeto foi apresentado em 19 de outubro de 1998 e tramita em regime de urgência urgentíssima. Já foi aprovado pela Câmara, em primeira fase de discussão. Alterado pelo Senado, retornou ao exame da Comissão de Trabalho, colegiado que, em 9 de outubro de 2007, aprovou o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), rejeitando as três emendas do Senado.

9. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 441/05

PEC 441/05, no Senado PEC 77/03, do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM/BA), trata da reforma da Previdência. Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social. SituaçãoA proposta aguarda criação de Comissão Especial na Câmara para análise do mérito.

10. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08

A PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável a partir de 2004. SituaçãoEm 11 de novembro de 2009, a Comissão Especial aprovou o parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). A proposta aguarda inclusão na pauta da Câmara para votação em primeiro turno.

11. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06

A PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC determina ainda à retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004. SituaçãoApresentada em 22 de junho de 2006, a proposta foi arquivada em 31 de janeiro de 2007 e desarquivada em 25 de junho do mesmo ano. Em 3 de outubro de 2007, a CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) pela admissibilidade da proposta. Em 24 de março de 2010, por ato da Mesa Diretora da Câmara, foi constituída a Comissão Especial.

12. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 129/03

PEC 129/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), altera o artigo 37 da Constituição Federal e estende o direito à negociação coletiva aos servidores públicos. SituaçãoA proposta foi apresentada à Câmara em 6 de agosto de 2003, já aprovada na Comissão de Justiça e Cidadania. Em 29 de novembro de 2007, foi criada Comissão Especial.

Senado

1. Projeto de Lei do Senado (PLS) 84/07O PLS 84/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), tem por objetivo regulamentar o exercício do direito de greve no Serviço Público.SituaçãoApresentado no Senado em 8 de março de 2007, o projeto foi distribuído na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 19 de junho de 2009. Depois de ser examinado pela CAS, será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça.

Fontes: DIAP e Câmara dos Deputados

Fonte: http://www.cspb.org.br/

BELO HORIZONTE SEDIARÁ O XXIV ENCONTRO DA FENALE

A Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal - FENALE, presidida por Gaspar Bissolotti Neto (SP), está preparando seu 24º Encontro, que se realizará de 26 a 28 de maio, em Belo Horizonte, Minas Gerais. O Encontro será simultâneo à Conferência da UNALE – União Nacional dos Legislativos Estaduais.

O evento é uma realização da FENALE, com organização do SINDALEMG - Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e da ASLEMG – Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, contando com o apoio da COFAL - Cooperativa dos Servidores da ALEMG, da ALEMG - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e da UNALE – União Nacional dos Legislativos Estaduais.

A abertura do Encontro será no Teatro da Assembleia Legislativa e pela primeira vez a sessão solene será realizada em conjunto com a UNIPOL – União Nacional das Polícias Legislativas. Após a abertura, haverá, ainda na parte da manhã, palestra com o tema “Assédio Moral no Serviço Público: Aspectos do Bulliyng”, com o Dr. Humberto Lucchesi de Carvalho (ALEMG) e, à tarde, a palestra – “Atuação das Associações e Sindicatos no Contexto Atual”, com o Dr. Helio Gherardi (DF).

Participam atualmente da FENALE as seguintes entidades representativas de servidores legislativos:

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALERJ/RJ, ASALP/PA, ASLEMG/MG, ASPAL/SP, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC, SINDALESP/SP, SINDICAL-DF, SINDILEGIS-ES, SINDSALBA/BA , SINDSALEM/MA , SINDSEL/AP, SINDSPLAC-AC, SINFEEAL-RS, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL.

O XXIV Encontro da FENALE contará com a seguinte programação:

Dia 26/05/2010 – QUARTA-FEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

08:00 horas - Credenciamento;
09.00 horas - Abertura Solene no Teatro da ALEMG, em conjunto com a UNIPOL;
10.00 horas - Palestra sobre o tema : “Assédio Moral no Serviço Público – aspectos do bullying” - Palestrante: Dr. Humberto Lucchesi de Carvalho (ALEMG);
12.00 horas – Almoço;
14.00 horas – Palestra – “Atuação das Associações e Sindicatos no Contexto Atual” – Dr. Helio Gherardi (DF);
17.00 horas – Encerramento na ALEMG;
18.00 horas – (Hotel) – Reunião da Diretoria e do Conselho Fiscal;
20:00 horas – Sessão Solene de Abertura da UNALE – Novo Centro Administrativo de Belo Horizonte.

Dia 27/05/2010 – QUINTA-FEIRA - CENTRO DE CONVENÇÕES ALTA VILA

09:00 horas - Abertura dos trabalhos da UNALE;
12.00 horas – Almoço;
14.00 horas – Pinga-fogo (com ênfase na situação dos aposentados, em questões como Contribuição Previdenciária, perdas salariais etc) e discussão do PLP 549 (congelamento de salários, entre outras medidas);
17:00 horas - Leitura da Minuta da Carta de Belo Horizonte (Comissão de Redação);
18.00 horas – Encerramento;
20:00 horas - Jantar – Palácio da Liberdade.

28/05/2010 – SEXTA-FEIRA - CENTRO DE CONVENÇÕES ALTA VILA

9.00 horas – Conselho de Representantes: Aprovação da Carta de Belo Horizonte; Informes sobre a promulgação da Resolução 151 da OIT; PLP 549; Apresentação das Moções; 12.00 horas – Almoço;
14.00 horas – Aprovação das Moções; Decisões sobre o próximo Encontro (Regional ou Geral); Entrega de Certificados - Encerramento;
20:00 horas - Jantar de Encerramento.

MARANHÃO: ASSEMBLEIA DE LUTO!

Faleceu na madrugada deste sábado(15) o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão Deputado Estadual JOÃO EVANGELISTA. O seu corpo foi velado na sede daquele poder e sepultado no final da tarde no Cemitério Parque da Saudade, no Vinhais, nesta capital.

Compareceram ao velório, além de familiares, políticos e servidores, os seus amigos, correligionários e admiradores dos seus trabalhos sociais e filantrópicos, como também da sua atuação política exercida pelo mesmo em prol do Estado do Maranhão.

Com as dependências da ALEMA lotada, o que demonstra o quanto o mesmo era querido e admirado por todos que o conheciam, João foi um parlamentar atuante e com o seu passamento fica uma lacuna que nunca será esquecida, mas, sempre lembrada com muita saudade devido o carinho com que tratava as pessoas.

João, parlamentar exemplar, muito contribuiu para o progresso do nosso estado, o que comprova as suas reeleições para os vários mandatos por ele exercidos.

Considerado como um “pai” pelos servidores daquela Casa Parlamentar por ter como meta principal da sua gestão a valorização profissional dos mesmos, ele tornou-se o principal incentivador do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos funcionários efetivos e estáveis da Assembleia que foi por ele implantado, como também outras reivindicações prometidas que vem sendo cumpridas pela atual Mesa Diretora.

Este SINDSALEM, compartilhando da dor da perda, esteve presente durante todo o velório ocasião em que a sua presidente lamentando disse: “Conseguimos construir com Evangelista o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), casas, plano de saúde, tickets alimentação, farmácia básica. Em resumo, os servidores da Assembléia tiverem o pai que todo mundo sempre quis ter”, concluiu Joana Araujo.

Da mesma forma compartilha o presidente da Associação dos Servidores da Assembleia (ASSALEM), Arnaldo Santos. “Quando foi presidente, João nos entregou o prédio da Associação com tudo funcionando para melhorar o entretenimento dos servidores”, disse.Como o seu projeto “SOL NASCENTE” que se tornou exemplo de cidadania por beneficiar crianças e jovens adolescentes, ficou também para nós o exemplo de um homem que, além de excelente político e um pai herói, será uma luz que a partir de hoje brilhará eternamente no universo divino e nos corações de todos aqueles que um dia tiveram o prazer de tê-lo como amigo.

Descanse em paz João!

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Eleições à presidência do Sindsalem utilizarão urna eletrônica

Nice Moraes
Agência Assembléia

O Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Maranhão (Sindsalem-MA), em assembléia realizada no mês passado, escolheu a comissão eleitoral que irá encaminhar as eleições para a escolha da nova direção do sindicato para o triênio 2010/2013. A grande novidade será a realização do pleito utilizando urnas eletrônicas.
As eleições vão acontecer no próximo dia 20, no auditório Gervásio Santos. Os nomes das duas chapas, Consolidando Conquistas, que terá como candidata Joana de Jesus, atual presidente da entidade e, a Renovação, que terá como candidato a presidente Celso Araújo, foram publicados no Diário da Assembléia no último dia 10.
Os detalhes já foram acertados entre a diretoria geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o presidente da comissão eleitoral, Luiz Noleto. Ele faz um alerta aos associados para que, no dia da votação, ao escolherem a chapa de sua preferência, digitem o inicialmente o número zero para que o seu voto possa ser computado na urna eletrônica.
Noleto também alerta sobre o quórum da eleição. É que no primeiro turno, a eleição só terá validade se houver a votação de no mínimo 30% dos eleitores. Por isso, ele faz um apelo para que os associados participem do processo eleitoral. “Fazendo assim, evitarão um segundo turno e, obviamente, mais gastos para a entidade”.

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