FESSP-ESP - PLP 549/09: A BARBÁRIE CONTINUA

Como explicar este projeto depois que os servidores públicos, com muito trabalho conquistaram e estão comemorando a ratificação da Convenção 151?


Quando comecei a pensar o que escreveria de mais coerente sobre a questão do Projeto de Lei Complementar 549/09, lembrei da história dos povos bárbaros da Idade Média, aqueles que entre gregos e romanos, eram os estrangeiros, não falavam a mesma língua. E suas invasões algumas vezes eram pacíficas, e outras vezes violentas. Foi um tempo de grande barbárie, falta de civilização, crueldade, ferocidade. Os povos bárbaros se distinguiam entre si, mas no geral eram povos que invadiam, saqueavam e destruíam os lugares por onde passavam. E por aqui existem os bárbaros, alguns grupos políticos procedentes de vários estados e partidos que cometem barbárie na política, no serviço público, na sociedade brasileira.

O PLP 549/09 é exemplo disso. Como explicar este projeto depois que os servidores públicos, com muito trabalho conquistaram e estão comemorando a ratificação da Convenção 151? O serviço público brasileiro conquistou em 30 de março de 2010 esta ratificação, com algumas restrições, da Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que depois de mais de três décadas de expectativa, alcançamos a imediação dos direitos trabalhistas aos servidores públicos garantidos na Convenção desde 1978, e nunca utilizada no Brasil. A Convenção prevê o direito legal de greve, organização e negociação dos servidores públicos, independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas e proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores do setor público.

E em contrapartida, está em tramitação na Câmara dos Deputados o PLP 549/09 que pretende limitar, através de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as despesas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como a reposição de perdas e a revisão salarial, as obras, instalações e projetos de novas sedes, as ampliações e reformas da administração pública. Quer congelar qualquer proposta de modernização no serviço público, sem considerar ainda o aumento vegetativo da folha em média 2,5% que são as vantagens adquiridas pelo tempo de serviço.

O projeto em questão surgiu com o PLS 611/07, aprovado no Senado Federal no dia 16 de dezembro de 2009, por 48 votos favoráveis e nenhum contrário, de autoria dos líderes do Governo, Romero Jucá (PMDB/RR); do PT, Ideli Salvatti (SC); do Congresso, Roseana Sarney (PMDB/MA); e do PMDB, Valdir Raupp (RO), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para congelar o valor gasto com pessoal e encargos sociais no exercício de 2010, que autoriza apenas a reposição da inflação e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor, até 2019.

Esta realidade foge da racionalidade humana, da definição de organização política e do contexto de desenvolvimento social. Qualquer crítica seria pouca para estes grupos políticos, que praticam uma barbárie moderna através do uso da máquina pública para saquearem as riquezas e os direitos do nosso povo e do servidor público. São os Bárbaros do Brasil!

Lineu Neves Mazano
Presidente da Fessp-Esp e Diretor de Política Salarial e Assuntos Econômicos

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