PECs e Projetos de interesse do funcionalismo público

18 de Julho de 2011

Estamos relacionando as mais comentadas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que são de interesse do funcionalismo público. Também um Projeto de Lei, que tramita em âmbito federal e se for aprovado pode mudar normas nos estados brasileiros. Para acompanhar a fase atual, clique no número da PEC ou do PL.

PEC 555/2006
A Proposta de Emenda Constitucional pede a revogação do artigo 4º da Emenda 41/2003. Isto é, pede a exclusão do pagamento de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, que recebem proventos acima do teto do INSS. A PEC está pronta para ser votada em plenário.

PL 1992/2007
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.

PEC 210/2007
Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público.

PEC 270/2008
A proposta pede que se cumpra a aposentadoria integral para quem se aposentar por invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Diz: Artigo único. O artigo 40 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do § 22, com a seguinte redação:
"§ 22. O disposto nos §§ 3º e 8º deste artigo não se aplica ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que venha a aposentar-se com fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, o qual poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, ficando-lhe, ainda, garantida a revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade."

PEC 300/2008
Inclui a proposta de remuneração dos policiais e determina:
"Artigo 1º - O § 9º do artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos".

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