Convenção 151 da OIT a caminho da Regulamentação

Publicado em Sexta, 08 Julho 2011 16:32
Aprovado em 29 de junho de 2011 em reunião deliberativa na Câmara do Deputados o Requerimento nº 53/2011 da deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP), que solicita uma audiência pública para debater a proposta 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A proposta dispõe sobre a organização sindical no setor público, afastamento de dirigentes sindicais, negociação coletiva, aplicação do direito de greve e sobre o custeio da organização sindical.
Para a autora do requerimento, deputada Fátima Pelaes, é preciso regulamentar questão sindical, para que se tenham acordos coletivos. “Queremos com este requerimento trazer todas as entidades envolvidas e o governo como um todo. Trazer os dois grupos para que daqui nos possamos ter uma única proposta e a partir daí agilizar a regulamentação”, disse a deputada.
A Convenção 151 é considerada uma vitória do servidor público no sentido de ter um instrumento que se possa negociar com o governo. Atualmente o governo não está compelido a sentar com a organização sindical para discutir os temas do interesse do servidor, que em última instância é o interesse da população.
A regulamentação é importante para uma verdadeira reforma sindical no serviço público e também na questão do direito á greve. Com parâmetros mais definidos tanto para os trabalhadores, quanto para o governo os servidores púbicos deixarão de ser tratados por comparação, ao servidor ou ao trabalhador da iniciativa privada.
A Convenção 151 da OIT é para o movimento sindical uma das grandes vitórias sociais desde a aprovação da legalidade da organização sindical no serviço público, que só aconteceu com a constituição de 1988. A aprovação do requerimento fortalece os sindicatos, federações e confederações com o direito à liberdade de expressão, de representar e ser representado, de participar, organizar atos que busquem a ampliação dos direitos e melhorias nas condições laborais.

www.confelegis.org.br