PUBLICADA NO D.O.U. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 (INTEGRALIDADE E PARIDADE SALARIAL AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ)

FENALE

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS

FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

Foi publicada hoje no D.O.U. Emenda Constitucional 70 (PEC 270 na Câmara e PEC 5 no Senado): integralidade e paridade salarial aos aposentados por invalidez permanente.
Vencida essa batalha, agora teremos pela frente a continuidade da campanha pela PEC 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e seus pensionistas.

Cordialmente,

Gaspar Bissolotti Neto

Presidente

José Eduardo Rangel

Secretário Geral

EMENDA CONSTITUCIONAL No 70

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos

servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,

nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a

seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro

de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,

que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação

desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha

a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no

inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a

proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração

do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei

não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17

do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º

desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor

desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das

pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de

2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição

Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de

1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta

Emenda Constitucional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data

de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2012.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado MARCO MAIA

Presidente

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente

Deputada ROSE DE FREITAS

1ª Vice-Presidente

Senadora MARTA SUPLICY

1ª Vice-Presidente

Deputado EDUARDO DA FONTE

2º Vice-Presidente

Senador WALDEMIR MOKA

2º Vice-Presidente

Deputado EDUARDO GOMES

1º Secretário

Senador CÍCERO LUCENA

1º Secretário

Deputado JORGE TADEU MUDALEN

2º Secretário

Senador JOÃO RIBEIRO

2º Secretário

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

3º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

3º Secretário

Deputado JÚLIO DELGADO

4º Secretário

Senador CIRO NOGUEIRA

4º Secretário

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Ano CXLIX No 63

Brasília - DF, sexta-feira, 30 de março de 2012

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30%2F03%2F2012

E-MAIL RECEBIDO DO SINDILEGIS A RESPEITO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNPRESP)

Prezados:

segue notícia com algumas medidas que o Sindilegis adotará agora que o Congresso Nacional aprovou a Funpresp.

Lucieni Pereira

Segunda Vice-Presidente do Sindilegis


http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=7919041151379057135470405



28/03/2012 21:12:54

Previdência complementar
Legislativo aprova criação da Funpresp sob protestos de entidades representantivas e parlamentares contrários

Sob protestos de representantes de entidades de classe e de servidores, o Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (28), a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – Funpresp. De acordo com a regra, para ganhar acima de R$ 3.916,20, o servidor que ingressar no serviço público após a implementação da lei, poderá aderir, facultativamente, ao sistema de previdência complementar. Os que não aderirem, porém, não terão direito à contribuição patronal da União para outra entidade de previdência que não seja a Funpresp.

A tramitação da proposta de implementação do novo regime previdenciário teve rápida passagem pelo Senado. A proposta havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), embora o senador Pedro Taques tenha apresentando voto em separado por meio do qual comprovou a inconstitucionalidade da proposta. Agora, o projeto vai à sanção presidencial.

O texto prevê a criação de três entidades fechadas de previdência privada, direcionadas para cada Poder da República. São elas a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

A criação da Funpresp-Leg, porém, é a que gera maior preocupação ao Sindilegis, pois as três Casas, juntas, dispõem de pouco mais do que 8.400 servidores efetivos. Isso, por si só, demonstra os desafios de o Poder Legislativo manter um fundo de pensão próprio, com os custos elevados de manutenção operacional. A solução será juntar-se a um fundo de pensão de outro Poder (Funpresp-Exe ou Funpresp-Jud), o que ocorrerá na condição de agregado, sem qualquer poder nos órgãos decisórios.

Votos contrários

Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Taques (PDT-MT), apresentaram votos em separado na CAE e na CCJ por meio dos quais se opuseram à proposta. Ambos apresentaram argumentos e comparações aos sistemas de outros países, como Argentina, Estados Unidos e Holanda para demonstrar o equívoco que a Casa estaria cometendo ao aprovar a matéria.



De acordo com Randolfe Rodrigues o ideal seria a rejeição integral do projeto. Em seu voto, ressaltava que na Argentina a moratória de 2002 fez os Fundos de Pensão perderem 75% de seu patrimônio. Nos Estados Unidos, desde 2008, milhões de trabalhadores perderam suas economias.

Pedro Taques apontou os problemas de inconstitucionalidade do projeto. No voto em separado do senador, contrário à matéria, há o registro de uma série de críticas ao PLC, entre elas que a proposta deveria ser precedida por normas gerais nacionais "que orientem toda a Federação".

O senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) lamentou a falta de debate e disse "temer o futuro do serviço público brasileiro".



O senador Randolfe também demonstrou preocupação com que tipo de ativos os recursos dos servidores serão aplicados. Afirma que uma parte considerável será para comprar ativos denominados "tóxicos", ajudando os países europeus a saírem da crise. E alerta: "Investir a aposentadoria futura dos servidores públicos em papéis podres, em um mercado que transforma fortunas em lixo do dia pra noite, é uma grande temeridade."

Entidades

Para as entidades, a luta na arena política foi vencida, agora a batalha muda de endereço, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, o Sindicato formalizará representação ao Ministério Público de Contas junto ao TCU para que seja realizada uma auditoria nos gastos da previdência do servidor público federal.

O Sindilegis também pleiteará que a Funpresp-Leg não seja instituída enquanto as três Casas não conhecerem a estimativa de impacto, durante o longo período de transição, sobre os limites de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, requisito que o Governo deixou de cumprir durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional. "Depois de aprovada a lei, entram em cena os órgãos de controle e o Governo terá de apresentar as estimativas exigidas por lei como pressuposto da gestão fiscal responsável", afirmou Lucieni.

"Iniciaremos um movimento nacional pela verdade dos números da previdência dos servidores federais. Representantes do Governo afirmaram em rede nacional que o deficit gerado pelos servidores civis federais teria sido de 36 bilhões de reais em 2011, enquanto o próprio relator do PLC 2/2012, senador José Pimentel, apresentou em seu parecer uma necessidade de aporte de recursos do Tesouro Nacional de apenas 27,9 bilhões de reais", ressaltou a Sindicalista.

E denuncia: Pior ainda é o que se constata da análise dos demonstrativos oficiais de 2011 publicados pelo Ministério da Fazenda sobre os gastos da União com a previdência do servidor, com discrepância entre os números de mais de 14 bilhões de reais. "Essas divergências comprovam que as estatísticas oficiais do Governo Federal não são confiáveis, e nós vamos mostrar a verdade para a sociedade", concluiu a representante do Sindilegis ao final da votação no Senado Federal.

Fonte: Imprensa Sindilegis

Senado aprova novo regime previdenciário dos servidores públicos federais Comentários

29/3/2012

Senadores aprovaram em plenário o novo modelo de previdência do servidor público federal, o Funpresp. O projeto de lei da Câmara regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis federais e limita suas aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20. A aprovação do projeto é vista como fundamental pelo governo para reduzir o déficit na Previdência Social.

Vale a pena contribuir com a Previdência Social? Entenda

• Vale a pena contribuir com a Previdência Social?
  
  

A proposta havia sido aprovada ainda na manhã desta quarta-feira (28) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora segue para sanção presidencial de Dilma Rousseff.

O novo regime previdenciário será optativo para os atuais servidores públicos e obrigatório para os que ingressarem no serviço público após o novo regime entrar em vigor. Para garantir um valor equivalente ao salário que tem na ativa, a aposentadoria do servidor será complementada pela fundação de previdência complementar relativa ao poder para o qual trabalha.

Para isso, além de contribuir com 11% do teto do regime geral da Previdência Social para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ele também deverá contribuir com mais 8,5% para o fundo complementar. O órgão onde o servidor trabalha também contribuirá com 8,5% para a previdência complementar. O modelo complementar é optativo e o servidor poderá escolher não contribuir e se aposentar recebendo apenas os vencimentos pagos pelo INSS.

A manutenção da Funpresp será garantida pela contribuição paritária dos servidores públicos federais e da União, ou seja, cada um entra com 50% dos recursos captados. Cada funcionário decidirá anualmente o percentual de seus vencimentos a ser descontado em folha. Os benefícios serão pagos em caráter vitalício, após 35 anos de contribuição para homens, 30 anos para mulheres, e segundo as regras vigentes para aposentadorias especiais.

A gestão da Funpresp deverá ser exercida por membros do conselho deliberativo, que será composto em número igual de servidores e representantes da União: seis membros indicados pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, para mandatos de quatro anos. Os representantes de cada poder indicarão os quatro membros do conselho fiscal. Caberá aos conselheiros a indicação de dois dos quatro diretores executivos do fundo. Mais dois diretores deverão ser eleitos diretamente pelos participantes da fundação.

Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012. Metade desses recursos será destinada à manutenção do fundo do Executivo e R$ 25 milhões para cada fundo do Legislativo e Judiciário. De acordo com a matéria aprovada, a Funpresp será fiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), tal como os demais fundos de previdência complementar em funcionamento no país. A contratação de servidores efetivos para a fundação deverá ser feita por concurso público.

A adesão às três novas entidades fechadas de previdência privada a serem criadas, uma para cada Poder da República –Executivo, Legislativo e Judiciário– entretanto, será optativa. O texto foi aprovado no fim de fevereiro pela Câmara.

(Com agências Senado e Brasil)

http://www.sindalesc.org.br/modulos/informativos_detalhe.php?id=408&pag=1

Sarney e Marco Maia destacam importância de novas Emendas promulgadas

Da Redação

O empenho da Câmara e do Senado em fazer justiça a quem necessita dos serviços da defensoria pública e aos servidores públicos aposentados por invalidez foi ressaltado, nesta quinta-feira (29), durante a promulgação das emendas constitucionais 69 e 70 de 2012, em sessão solene do Congresso.

Inicialmente, o presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia (PT-RS), elogiou o Senado por ter cumprido com seu papel institucional ao examinar essas matérias de forma “célere, competente e imbuído de suas responsabilidades”.

Por sua vez, o senador José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado, ressaltou a importância da iniciativa do senador Gim Argello (PT-DF) e da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), autores das propostas de emenda à Constituição (PECs) que originaram a EC 69 e a EC 70, respectivamente. Sarney destacou a justeza desses pleitos.

A EC 69/12 altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país.

A EC 70/12, acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/29/sarney-e-marco-maia-destacam-importancia-de-novas-emendas-promulgadas

Reajuste de 22%

Enquanto os sindicatos se preparam para levar um duro golpe na votação no Senado do projeto que institui a previdência complementar, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) promove uma marcha na Esplanada dos Ministérios na manhã desta quarta-feira (28/3). No início da manhã, o movimento chegou a causar transtornos para os motoristas que passaram pelo local, próximo à Catedral.

Os servidores cobram um reajuste de 22,08% nos salários. Eles prometem fazer vigília em frente ao Ministério do Planejamento ao longo do dia na tentativa de conseguir uma resposta de Miriam Belchior.

Os sindicatos haviam prometido iniciar uma série de greves em abril caso o governo não avançasse nas negociações até o fim de março. Mas anunciaram uma prorrogação de um mês no prazo para que Miriam apresente uma proposta. A justificativa é de que o governo demorou para escolher um sucessor para o secretário Duvanier Paiva, vítima de infarto em janeiro.

28/3/2012

Blog do Servidor - Correio Braziliense

http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor

Senado aprova novo regime previdenciário dos servidores

Agência Senado - 28/03/2012

Senadores acabam de aprovar em Plenário o novo modelo de previdência do servidor público federal. O Projeto de Lei da Câmara 02/2012 regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis federais e limita suas aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20.

A proposta havia sido aprovada ainda na manhã desta quarta-feira (28) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora segue para sanção presidencial.

O novo regime previdenciário será optativo para os atuais servidores públicos e obrigatório para os que ingressarem no serviço público após o novo regime entrar em vigor. A adesão às três novas entidades fechadas de previdência privada a serem criadas, uma para cada Poder da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – entretanto, será optativa.

Servidores dizem que governo os "empurra" para greve geral ao saírem de reunião sem acordo

Agência Brasil - 28/03/2012

Brasília – Os servidores federais, que estão em campanha relativa à política salarial da categoria, saíram hoje (28) de reunião com o governo sem a sinalização de ter seus pedidos atendidos. Embora o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, tenha recebido os sindicalistas e escutado todas as reivindicações, a única promessa foi outro encontro marcado para o dia 24 de abril.

Segundo o diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), Adilson Rodrigues, o governo está, com essa atitude, “empurrando” os servidores para uma paralisação geral. “Não avançamos 1 milímetro. O governo continua com respostas evasivas e nos forçando à greve. O governo não aceitou abrir qualquer espaço”, reclamou.

Os trabalhadores federais, representados por 31 sindicatos de todo o país, cobraram alteração da data-base, definição de uma política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário, incorporação das gratificações e não privatização da Previdência. A reunião ocorreu após marcha de servidores públicos na Esplanada dos Ministérios.

Para Mendonça, as reivindicações dos servidores tratam de uma “pauta difícil”, que interfere em toda a política governamental. “O governo não quer greve. Mas é preciso ver a dinâmica. Essa decisão sobre agregar despesa de pessoal, que representa 4,55% do PIB [Produto Interno Bruto], é decisão de porte. Ela afeta toda a macroeconomia do país, tem a ver com questões fiscais, política macroeconômica, questões que passam também pela presidenta [da República, Dilma Rousseff]”, justificou.

Outro ponto defendido pelo governo federal é a negociação setorial. “A visão que o governo está tendo é fazer discussão setorial, pelas diversas categorias, tentando corrigir o que chama de diferenças e distorções, que, no final das contas, somam milhares de servidores. Combinar essa coisa setorial com a geral está difícil”, disse.

Já o sindicalista Adilson Rodrigues ressaltou que, caso não haja entendimento entre as partes, servidores federais dos Três Poderes prometem greve geral a partir do dia 8 de maio, com adesão de 2 milhões de trabalhadores. “Vamos parar setores estratégicos do governo como aeroportos, portos, fronteiras, vigilância sanitária e Justiça Eleitoral.”

A Campanha Salarial Unificada dos Servidores Federais de 2012 também demanda a retirada, da pauta do Congresso Nacional, de projetos de lei complementares (PLC) que, na visão da categoria, subtraem direitos dos servidores públicos, como o PLP 549/09, que congela os salários por dez anos e o PLC 2/2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).

Postado por Siqueira às 18:41

http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/

CRISE ECONÔMICA INTERFERE NA VIDA DO SERVIDOR PÚBLICO

Que existe uma crise financeira preocupando os chamados “Países de Primeiro Mundo”, como Espanha, Grécia, Itália e até os Estados Unidos, todo mundo já sabe. O que muitos ainda não se deram conta é que esse colapso, mesmo que em poucas proporções, pode atingir diretamente os países da América do Sul, e prejudicar o lado mais fraco do serviço público: o servidor.

A crise começou com o capital especulativo e, apesar de ter atingido os trabalhadores de todo o mundo, teve influência mais forte sobre a força de trabalho europeia do que a dos países menos desenvolvidos, como a América do Sul.

Mas a crise afeta as economias de tal maneira que o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI) exigem dos governos algumas políticas de restrição de direitos, o que recai principalmente sobre os trabalhadores do setor público, como redução de salários, demissão de servidores públicos, redução de aposentadorias, maior tempo de trabalho antes de poder se aposentar.

Em visita à Brasília, a Secretária Sub-Regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Mônica Valente, conversou com a CSPB, e esclareceu até que ponto essa crise exerce influência na vida dos servidores públicos do Brasil. Segundo ela, a restrição de garantias para o servidor leva o país à visão de Estado-Mínimo, onde o único papel do governo é fornecer a segurança da população, interferindo minimamente na regulação da economia.

“Nós combatemos essa concepção aqui no Brasil e no mundo todo. O Estado fica com cada vez menos potencialidades para atender a população nas áreas da educação, da justiça, da saúde, ao mesmo tempo, deixando para que o mercado resolva esses problemas, e nós sabemos que isso não funciona”, disse.

O capitalismo é veterano em crises cíclicas, portanto essa é mais uma que não tem previsão de término. De acordo com Mônica Valente, é preciso manter a luta firme para que a saída para a crise não seja a custa dos salários dos servidores públicos.

BRASIL

O Brasil, assim como outros países da América do Sul, tem enfrentado a crise de uma maneira diferente dos países europeus. O crescimento econômico, apesar de ainda não ser o ideal, existe; o setor público, apesar de ainda não conquistarmos tudo que queremos e precisamos, ainda sofre menos cortes e restrições de direitos do que os países europeus;

Mas Mônica Valente alerta que os desafios também existem por aqui. “Como, por exemplo, o desafio de regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante a negociação coletiva para os trabalhadores do setor público. E outros no campo da Previdência, da qualificação profissional, as nossas lutas pela melhoria dos nossos direitos, dos nossos salários e, principalmente, da capacidade do setor público de oferecer um serviço público de qualidade”, complementou.

CONGRESSO

No mês de novembro de 2012, em Durban, na África do Sul, todos os representantes dos trabalhadores públicos organizados pela ISP vão se reunir no Congresso Mundial para definir as linhas de ação, a nível mundial, de combate à crise. “Vamos determinar os meios de lutar contra esse ideário que tenta diminuir o tamanho do Estado e os nossos direitos como servidores públicos e apresentar propostas de enfrentamento da crise, de tal maneira que não sejam os trabalhadores do setor público que, mais uma vez, tenham que pagar por isso”, concluiu a representante da ISP.


Assista a avaliação de Mônica Valente, da ISP: www.publicoenotorio.com.br/index.php

www.cspb.org.br

SERVIDORES REALIZAM MARCHA NACIONAL EM BRASÍLIA

Servidores públicos federais de todo o Brasil se reuniram em Brasília nesta quarta-feira, 28, numa marcha nacional, em defesa dos direitos da categoria. A intenção é pressionar o governo para o atendimento da pauta de reivindicações em torno da Campanha Salarial 2012. O Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sindserf/RJ), ligado à CSPB, participou da manifestação.

Segundo a presidente do SindserfRJ, Maria Helena de Sene, a luta principal é pelo aumento salarial. “No governo de Fernando Henrique, ficamos 12 anos sem aumento. Parece que o Governo tem dinheiro para tudo, menos para o servidor, não precisamos comer, nos vestir, ter planos de saúde, nossos filhos não estudam, é só trabalhar para o governo e mais nada. E somos nós que movemos a máquina pública no país. Se não trabalharmos, nada se move, porque os engenheiros, os deputados, os advogados não conseguem fazer o trabalho deles se nós não fizermos o nosso”, afirmou.

A diretora da CSPB citou como exemplo o recente concurso realizado pelo Senado Federal há poucas semanas demonstrando a necessidade de servidores públicos em um dos mais importantes órgãos públicos do país. “Nós não somos funcionários do governo, somos funcionários do povo, quem paga nosso salário é o povo, então temos que oferecer um trabalho excelente, mas não temos condição de fazer isso com os salários que temos, sem cursos de reciclagem”, concluiu.

No total, 31 sindicatos, confederações e Centrais Sindicais do Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Federais se concentraram desde as 9 horas da manhã na Praça da Catedral Metropolitana de Brasília para participar do movimento. Os participantes seguiram passeata até o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), onde aguardaram a reunião entre o Secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, e alguns representantes da categoria.

Os servidores aproveitaram para analisar se pretendem entrar em greve ou não já que nas três primeiras reuniões o governo deixou claro que não pretende conceder reajuste salarial neste ano de 2012.

Maria de Lourdes Negreiros tem 81 anos e veio de longe para participar da manifestação. Ela é aposentada do Ministério da Saúde do Estado do Ceará e acredita que os servidores públicos só conseguirão atingir seus objetivos quando forem à luta. “Nós trabalhadores e aposentados temos que fazer acontecer, esperar acontecer jamais. Eu acredito que o povão vai às ruas, que é de onde virá a última palavra”, disse.

Os eixos da campanha salarial 2012 dos servidores:

A “Campanha Salarial Unificada dos Servidores Públicos Federais 2012” foi lançada oficialmente no dia 15 de fevereiro de 2012 e é composta por seis eixos centrais. São eles:

- Definição da data-base;
- Política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações;
- Cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolo de intenções firmados;
- Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores;
- Retirada dos Projetos de Lei, Medidas Provisórias, Decretos contrários aos interesses dos servidores públicos;
- Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.

SECOM - CSPB por Priscilla Castro

http://www.cspb.org.br/destaquesmaior.php?id=12597

SINDALESC QUER JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO PONTO BIOMÉTRICO

Perante os fatos relacionados ao Ponto Biométrico instalado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina no mês de dezembro de 2011, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindalesc) se pronuncia reafirmando sua posição "favorável" ao controle do ponto, porém, não isentando de críticas os problemas que tal sistema de assiduidade apresenta, fazendo-se urgente aperfeiçoamentos importantes, pois, os únicos penalizados estão sendo os servidores que efetivamente cumprem com suas obrigações.

"É injusto que os servidores que diariamente trabalham na Alesc sejam os únicos penalizados numa transição de um processo administrativo que apresenta inconsistências no controle de assiduidade", afirma Rubenvaldo Silva, presidente do Sindalesc.

Diante de inúmeras reclamações dos servidores penalizados o Sindalesc já se reuniu com o Diretor Geral da Casa e apresentou as críticas e reivindicações sobre o ponto, e solicitou audiência com o deputado Gelson Merísio, presidente da Alesc, para tratar com exclusividade sobre o assunto.

Além das inconsistências do sistema que gerencia o relógio ponto, onde registros continham falhas, a falta de informação e o esclarecimento aos servidores sobre como proceder para validar seu relatório de frequencia contribuíram para o seu mau funcionamento, o que, fatalmente, é passível para que injustiças tenham sido cometidas.

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo entende que o mês de dezembro de 2011, quando iniciou o processo, deva ser compreendido como um "período de adaptação ao sistema de assiduidade", não podendo servir de base para descontos no vencimento.

A razão para isso é óbvia, pois a administração da Casa, ao fazer modificações para o aperfeiçoamento do ponto durante este período, demonstrou, efetivamente, que o sistema ainda não estava pronto para ser colocado em prática.

27/03/2012

www.sindalesc.org.br

Confira o artigo - Redes Sociais e hegemonia

Publicado em 27.03.12 - Por Vito Giannotti / Brasil de Fato Hoje, ao falar em comunicação dos trabalhadores, logo aparece a pergunta sobre o papel das redes sociais. Duas posições se confrontam como sendo contrárias e excludentes entre si. Uns desvalorizam a tradicional comunicação do tio Gutemberg: livro, jornal, revista, cartilha e por aí vai e afirmam que a onda é redes sociais: twitter, facebook, blog e os cambau. A incompreensão entre os dois blocos aumenta e... os trabalhadores ficam a ver navios. A antiga disputa de hegemonia continua a ser ganha pelos inimigos do povo e nossa comunicação, a da classe trabalhadora, não flui. A discussão é truncada, pois esconde o fato que o nosso lado ainda está longe de estar à altura da comunicação dos nossos inimigos de classe. Ainda não chegamos à era do jornal. Se em 1990 havia, no país, seis jornais sindicais diários, hoje só temos dois. O mesmo ou pior acontece com o uso da mídia eletrônica. Muitos sindicatos e movimentos sociais ainda estão na época do onça. Contentam-se com a tal home page, parada, velha, desatualizada e feia que dói. O antigo mais o moderníssimo Sim, claro vamos invadir o twitter, o facebook, criar mil blogs, mas sem ilusões. Sem esquecer que a burguesia usa todos os instrumentos da mídia: do jornal ao blog. Os trabalhadores do Brasil ainda estão esperando inutilmente um jornal diário de esquerda. Só temos um semanal vendido em bancas, o Brasil de Fato. É muito pouco! E rádio, quantos sindicatos e movimentos sociais o usam? Há várias rádios comunitárias prontas para irradiar um programa de movimentos de trabalhadores. Não usamos essa ferramenta por quê? E a TV Comunitária, embora de alcance limitadíssimo, quem participa dela? Nos últimos cinco ou seis anos apareceu um mar de possibilidades de usar o mundo da comunicação eletrônica: orkut, twitter, facebook, blogs, etc. São ferramentas jovens, vivas, dinâmicas. Mas não são milagrosas. Se queremos disputar a hegemonia com a outra classe é preciso construir o “convencimento”, diria Gramsci. E convencimento é via comunicação. Toda. Todos os meios. Não ou isso ou aquilo, mas isso mais aquilo. É sonhar com dois, três, quatro jornais diários, usar todas as rádios comunitárias possíveis, exigir via grandes mobilizações de massa que mude toda a legislação das comunicações de hoje que só serve ao capital. E ao mesmo tempo investir no facebook, youtube, e em toda rede social disponível. E assim, com o “convencimento” de milhões, caminhar para construir a outra perna da hegemonia que podemos chamar de “força organizada”. Fonte: Núcleo Piratininga de Comunicação www.sindalesc.org.br

CONFIRMADO: PEC 5 SERÁ PROMULGADA QUINTA-FEIRA, 29/3

27/03/2012 - 22h20 Congresso - Atualizado em 27/03/2012 - 22h26

Sarney convoca sessão solene do Congresso para promulgar emendas constitucionais

Da Redação

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB- AP), convocou sessão solene do Congresso Nacional para a quinta-feira (29), às 10h30, para promulgar as Emendas Constitucionais 69 e 70. A sessão será realizada no Plenário do Senado.

A Emenda 69 (PEC 7/2008) altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país.

Já a Emenda 70 (PEC 5/2012 ) acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir proventos integrais a servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Senado aprova proventos integrais para servidores públicos aposentados por invalidez

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/27/sarney-convoca-sessao-solene-do-congresso-para-promulgar-emendas-constitucionais

PEC 5/2012 (PEC 270) SERÁ PROMULGADA DIA 29/3, QUINTA-FEIRA, ÀS 10H30, EM SESSÃO SOLENE NO SENADO NACIONAL

MENSAGEM POSTADA HOJE NO FACEBOOK PELA DEPUTADA ANDREIA ZITO, AUTORA DA PEC 270 (PEC 5/2012 NO SENADO), QUE DÁ INTEGRALIDADE E PARIDADE SALARIAL AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ:

Andreia Zito · 4.863 curtiram isso

há ± 1 hora ·

• Chegou a hora! PEC 270 (PEC 5) será promulgada no próximo dia 29/03 – 5ª feira, às 10h30min, em sessão solene no Senado Nacional.
  Caberá ao Poder Executivo, através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicar Orientação Normativa estabelecendo todos os procedimentos que deverão ser adotados pelas áreas de recursos humanos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais, subordinadas à Lei nº 8.112, de 1990, para, no prazo de 180 dias, procederem as necessárias revisões das aposentadorias. Desde já assumimos o compromisso de, tão logo esta Orientação Normativa seja publicada no Diário Oficial da União divulgaremos em nosso site.

MANIFESTAÇÃO EM BRASÍLIA NESTA QUARTA-FEIRA, 28/3

Servidores públicos preparam marcha a Brasília em 28 de março

Na continuidade de ações programadas pelo movimento nacional dos servidores públicos, que a FENASTC integra, ao lado da CONFELEGIS, FENALE e FENALEGIS, está programada uma Marcha dos Servidores Públicos em Brasília, nesta semana. Vale salientar que algumas das reivindicações são pertinentes ao regime jurídico dos servidores federais mas outras são relacionadas a projetos legislativos ou PECs que alcançam a totalidade dos servidores (municipais, estaduais, distritais e federais), ou representam a tentativa de adoção de novos marcos legais para o serviço público federal os quais, seguramente, após aprovados, serão recepcionados nas legislações infra-federais, daí a necessidade do engajamento na mobilização, evitando ações que possam minimizar ou extinguir direitos funcionais. FENASTC – Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais Servidores públicos preparam marcha a Brasília em 28 de março Os servidores públicos federais vão sacudir a Esplanada dos Ministérios numa grande marcha na próxima quarta-feira (28). A categoria organizou uma jornada de lutas neste mês, realizando manifestações na maioria das capitais dos estados no dia 15. Foram ações preparatórias para essa atividade, em Brasília. O Ato Público Nacional foi convocado pelas 31 entidades que compõe o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Federais e terá a participação de caravanas vindas de diversos estados. A intenção é pressionar o governo para o atendimento da pauta de reivindicações e exigir a rejeição do PLC 2/2012 que cria o fundo de pensão complementar e privatiza o sistema de previdência do funcionalismo federal. Além disso, a marcha vai exigir mais investimentos no setor público para atender às demandas da população. A concentração terá lugar na Praça da Catedral, com saída prevista para as 10h. Os manifestantes seguirão em passeata pela Esplanada dos Ministérios até a frente do Bloco C (Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento), onde será realizado o ato político. No mesmo horário, também neste local, estará ocorrendo uma nova reunião de negociação com o governo sobre a pauta de reivindicações dos servidores. Está previsto também a possibilidade da marcha se estender até o Congresso Nacional, onde será realizado outro ato público para exigir dos parlamentares a rejeição dos projetos que retiram direitos dos trabalhadores. Como parte das atividades, na tarde desse dia 28, será realizado o Seminário “Pela Rejeição do PLC 2/2012”, no Senado Federal (Auditório Petrônio Portela). Mesa de negociação não avança – Na ultima reunião a Secretaria de Relações do Trabalho (MPOG), realizada nesta quinta-feira (22), o representante do governo, Sérgio Mendonça, foi novamente evasivo em relação às reivindicações das entidades. O tema foi sobre o PL-2203/11. Esse projeto de lei deveria refletir os acordos fechados com algumas categorias no ano passado. Porém, de acordo com o membro da CSP-Conlutas, Paulo Barela, o governo manipulou o texto, excluindo parte das categorias dos ganhos salariais. Foi o caso dos docentes das escolas técnicas federais dos ex-territórios e das escolas militares, que compõem a mesma carreira dos demais beneficiados com o acordo firmado pelo ANDES-SN. Ainda seguindo essa prática de manipulação dos acordos, a antiga SRH, alterou o conceito do adicional de insalubridade, mudando de percentual sobre o vencimento básico do servidor para uma tabela escalonada com valores fixos. “Essa alteração levará o congelamento ao adicional de insalubridade/periculosidade, ferindo, inclusive, os preceitos constitucionais”, explicou Barela. “As entidades exigiram tratamento igual para os docentes e a supressão da Seção IV do PL-2203/11, que trata da mudança no adicional de insalubridade/periculosidade”, enfatizou o membro da CSP-Conlutas. Após quase três horas de debate, Sérgio Mendonça apenas assumiu o compromisso de dar uma resposta na próxima reunião, dia 28, após consulta a outras instâncias do governo. “Nesse dia, os servidores estarão tomando as ruas em Brasília, e se não houver resposta positiva às reivindicações das entidades, a indignação com governo Dilma Rousseff-PT vai aumentar a pressão do funcionalismo federal, aprofundando na categoria a perspectiva de mais luta”, finalizou Barela. Todos a Brasília! Fonte: Assessoria Especial FENASTC

www.fenastc.org.br

Postal realiza primeira reunião com o sindicato dos servidores do Parlamento gaúcho

Nesta quinta-feira (23), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Alexandre Postal (PMDB), realizou a primeira reunião de trabalho com o Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da ALRS (Sinfeeal), na Sala da Presidência do Palácio Farroupilha. A pauta do encontro incluiu o objetivo de implantação do plano de carreira na Casa, pagamentos de passivos a servidores, necessidade de realização de concurso público, entre outros temas. Na próxima semana será realizada outra audiência com o sindicato para amadurecer a discussão sobre as pautas com vistas ao encaminhamento para a Mesa Diretora e líderes partidários.



“Temos um quadro profissional de alto nível, mas boa parte está prestes a, em dois ou três anos, encerrar o período de trabalho. Se não fizermos concursos novos, daqui a pouco não teremos memória na Casa. São muitos temas complexos. Tratamos deles pensando no futuro da Assembleia”, declarou Postal. Além disto, mencionou que muitos planos de carreira foram debatidos para sua criação em outros órgãos e Poderes, chegando a hora dessa pauta ser analisada para a implementação na própria Casa em busca da continuidade do bom serviço realizado. “Faz justiça o plano de carreira para que os funcionários da Casa possam ter perspectiva de carreira, de uma vida na instituição, sem ficar almejando ir para outros órgãos”, acrescentou o presidente do Parlamento gaúcho.

O presidente do Sinfeeal, Flávio Dall Agnol, considerou a reunião positiva, especialmente pela disposição do presidente do Parlamento de dar andamento à questão do Plano de Carreira. “A impressão é excepcional. O presidente Postal, por ter sido servidor da Assembleia Legislativa, algo de que nos orgulhamos , conhece a Casa”, ponderou.

Fonte: Claudia Paulitsch - MTB 9095 | Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 - Fotos: Kiko Coelho/Studio Kad

www.sinfeeal.org.br

CONFELEGIS visita Florianópolis e intensifica campanha de criação e fortalecimento de sindicatos de sua base

Foto: Confelegis

Presidente Antonio Carlos(D) e vice Marcelo Henrique(E)
com diretoria do SINDILESC

Na última quinta-feira, 15 de março, o presidente da CONFELEGIS, Antônio Carlos Fernandes Lima Júnior esteve em Florianópolis para diversas reuniões com entidades representativas dos servidores dos legislativos, visando a criação e o fortalecimento de sindicatos de sua base. Na oportunidade, Antônio Carlos se fez acompanhar pelo vice-presidente da CONFELEGIS, Marcelo Henrique Pereira, residente na capital catarinense.

Foto: Confelegis

Presidente Antonio Carlos(E) com diretor
Tiago Duarte (D) do SINTRASEM

Às 11h00, foram feitos contatos com a Diretoria do SINDALESC (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), com a presença do presidente e da vice-presidente da entidade, Rubenvaldo da Silva e Isabel Cristina Carneiro Schaefer (foto 1). Às 12h30 foi a vez do SINTRASEM (Sindicato dos Servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Florianópolis, onde a comitiva foi recebida pelo Diretor Tiago Duarte do Nascimento (foto 2).

Às 14h30, o contato foi com a ASSEVECAF (Associação dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Florianópolis, na presença de seu presidente Paulo Martins e o diretor Luiz Otávio (foto 3).

Foto: Confelegis

Antonio Carlos (E) com presidente Paulo Martins (C)
e o diretor Luiz Otávio (E) da ASSEVECAF

Na pauta das conversações, a organização das entidades sindicais, seu fortalecimento e o trabalho conjunto para as demandas locais e nacionais dos servidores. Num plano, a CONFELEGIS disponibiliza seu apoio para as lutas e reivindicações locais, realizadas pelas entidades representativas e, no outro, conta com o engajamento dos servidores municipais, estaduais, distritais e federais para a conquista de direitos, o respeito às prerrogativas dos cargos e funções públicas e a resistência contra tentativas de redução de direitos ou a imposição de políticas manifestamente contrárias aos interesses dos servidores e do serviço público.

A CONFELEGIS agradece a hospitalidade e o interesse das entidades com quem realizou os diálogos e reitera sua disponibilidade para atuação conjunta, tanto para a valorização das entidades existentes quanto para o fomento do surgimento de outras, novas, que virão somar ao movimento nacional dos servidores dos legislativos e dos tribunais de contas, para o engrandecimento das categorias laborais e dos órgãos e poderes que congregam os servidores, resultando em melhores serviços disponibilizados à população brasileira.

www.confelegis.org.br

Lei da Transparência obrigará poder público a rever o acesso aos seus dados

Com prazo para vigorar, a chamada “Lei da Transparência” pode revolucionar o acesso do cidadão às informações até agora reservadas à sombra dos arquivos das repartições públicas em todo o país. Esta Lei prevê que todas as instituições governamentais da administração direta ou indireta, poderes e entes federativos e entidades privadas que recebam recursos públicos cumpram às normas de acesso às informações que prevê. União, estados e municípios, nos três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, estão sujeitos à nova Lei.

Adotada com poucas diferenças em muitos países, esta é a mais contundente ferramenta criada no Brasil nas últimas décadas para instrumentar o controle social do cidadão aos órgãos públicos.

A cerca de dois meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), os técnicos do Ministério do Planejamento, responsável pela implantação da novidade no âmbito da União, organizaram um mutirão para conseguir implementar as recomendações no prazo estabelecido, 18 de maio.

Segundo a Coordenadora do Comitê Gestor responsável pela Lei no Ministério do Planejamento, Enid Rocha Andrade da Silva, o prazo curto é o maior desafio a ser vencido. “O principal obstáculo é o prazo para a implementação de tantas inovações: 180 dias foi um tempo relativamente curto para todos os procedimentos que precisam ser feitos. Aqui no Ministério do Planejamento fizemos mutirão, com oito subgrupos, com várias pessoas envolvidas, cada um cuidando de um pedaço da Lei", afirmou Enid. Essa tem sido a prioridade no Planejamento, que é "órgão central, cabeça de vários ministérios e acaba inspirando outras áreas”, acrescentou.

A Lei de Acesso à Informação tem dois pilares: transparência ativa e transparência passiva. A primeira consiste no conjunto de informações que todos os órgãos terão que disponibilizar em suas respectivas páginas dentro dos seus sites na internet. São dados institucionais, dos servidores, de auditorias, despesas, ações e programas que serão concentradas num mesmo local. Na transparência passiva, o cidadão precisa pedir os dados de que necessita ao serviço de informações ao cidadão. Os dados devem ser fornecidos em até 20 dias. Para atender à demanda, os órgãos precisarão criar espaços físicos, treinar pessoas planejar o fluxo das solicitações.

O cidadão, por seu turno, terá a garantia de que seus direitos constitucionais serão efetivados, sob risco de penalização de quem obstruir essa prerrogativa. “Não precisa ter motivação, não será preciso explicar por qual motivo ele quer a informação. É uma simplificação grande para um pedido assim”, acrescenta Enid.

Uma nova cultura do servidor para intermediar esse diálogo com a sociedade e o uso de uma linguagem mais simples e acessível na documentação serão necessários à atividade pública. “Quando se escrevia um relatório, uma nota técnica ou ata de reunião, não se tinha a preocupação de que isso seria publicado. Agora o conteúdo precisa estar claro, porque o cidadão pode requerer essa informação. A linguagem tem que ser mais objetiva e mais acessível”, comentou Enid.

Na opinião do assessor da UNESCO para o MERCOSUL, Guilherme Canela, a Lei da Transparência “reduzirá a necessidade de lobistas e consultores”. Ele afirma, ainda, que a Lei pode trazer “a boa governança do Estado, diminuição da corrupção e uma relação mais aberta entre Estado e Sociedade”.

Canela destacou ao jornal O Estado de São Paulo que atualmente empresas ou entidades que necessitam de informação e encontram dificuldades em obtê-las precisam contar com a ajuda de lobistas ou dependem do serviço de consultorias, agravando e comprometendo prazos e custos. Ele cita bons exemplos de iniciativas similares no México e na Índia, citando a entidade “Índia Rights to Information Act” como exemplo de aplicação e execução de uma lei que deu certo.

Conheça a nova Lei da Transparência clicando aqui.

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Previdência Complementar: Funpresp é aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos e vai à CCJ do Senado

A despeito das intervenções do Sindilegis para que seja ampliado o debate em torno da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), a proposta foi aprovada nesta manhã (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal - CAE.

Embora não haja consenso entre os parlamentares, como o caso dos senadores Randolfo Rodrigues (PSOL –AP) e Pedro Taques (PDT-MT) (confira aqui o voto), que apresentaram votos em separado contrários à pauta, a Projeto de Lei N. 2/2012, seguiu para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Casa, onde foram concedidas vistas coletivas.

Desde o início de 2011, a Diretoria do Sindilegis tem reunido argumentos, devidamente fundamentados, que demonstram os riscos relacionados à implementação do novo regime previdenciário. A segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, chegou a participar de Grupo de Trabalho no Supremo Tribunal Federal, quando apresentou as incompatibilidades da proposta com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outras distorções.

Um mandado de segurança, impetrado pelo deputado João Dado (PDT-SP) junto ao STF pede que sejam revistas as votações do PLC (ex-PL1992) ainda na Câmara, quando foram ignoradas as avaliações colocadas em Nota Técnica pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Casa. O documento conclui que o projeto não possui informações essenciais para o planejamento de gastos futuros decorrentes de sua aprovação. Clique e veja a Nota Técnica da Câmara.

Segundo o Randolfe, o governo não está sendo coerente, tendo em vista que em 1997 a proposta já havia sido apresentada e os mesmos que figuram entre os defensores da criação do fundo foram contrários ao projeto. "Um projeto ruim apresentado pelo PSDB não se torna bom porque foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores", afirmou o senador.

Randolfe Rodrigues também alertou aos presentes para os prejuízos aos quais os servidores estão sujeitos, caso a proposta seja aprovada: "Nesta lógica de contribuição definida o servidor se submete a um jogo de risco", disse.

Situação de risco
Assim que foi aberta a fase de debates sobre o PLC 2/2012, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) manifestou-se contra a instituição desse sistema. Ele argumentou que as contribuições dos funcionários serão colocadas numa situação de risco, sem medidas cautelares de proteção.

De acordo com Requião, sistema semelhante no Chile quebrou, e os beneficiários atualmente só recebem 35% de suas aposentadorias. Requião lembrou que, quando foi governador do Paraná, sua primeira providência foi proibir o fundo dos servidores locais de investir em qualquer coisa que não fosse letra do Tesouro Nacional.

"Com isso o fundo dos servidores do Paraná foi o único que não perdeu dinheiro com a crise econômica", lembrou.

Requião afirmou não conseguir entender a pressa do governo para aprovar a matéria, o que reduz o tempo para discussão. E ainda questionou a não inclusão dos militares nesse regime de previdência complementar segundo a proposta.

"Este projeto não favorece ao funcionalismo público, não é inteligente é predador. Por isto, me manifesto contrariamente ao fundo de previdência complementar", afirmou Requião.

O PLC 2/2012 cria a previdência complementar para os servidores civis da União, válida somente para os que ingressarem no serviço público após a aprovação da matéria. A adesão será facultativa para os atualmente na ativa. O sistema será administrado por três fundos com personalidade jurídica de direito privado: um para o Executivo, outro para o Legislativo e um terceiro para o Judiciário.

Voto Senado Pedro Taques (PDT-MT)

Fonte: Imprensa Sindilegis com Ag. Senado

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