Da Redação
O empenho da Câmara e do Senado em fazer justiça a quem necessita dos serviços da defensoria pública e aos servidores públicos aposentados por invalidez foi ressaltado, nesta quinta-feira (29), durante a promulgação das emendas constitucionais 69 e 70 de 2012, em sessão solene do Congresso.
Inicialmente, o presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia (PT-RS), elogiou o Senado por ter cumprido com seu papel institucional ao examinar essas matérias de forma “célere, competente e imbuído de suas responsabilidades”.
Por sua vez, o senador José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado, ressaltou a importância da iniciativa do senador Gim Argello (PT-DF) e da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), autores das propostas de emenda à Constituição (PECs) que originaram a EC 69 e a EC 70, respectivamente. Sarney destacou a justeza desses pleitos.
A EC 69/12 altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país.
A EC 70/12, acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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