A despeito das intervenções do Sindilegis para que seja ampliado o debate em torno da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), a proposta foi aprovada nesta manhã (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal - CAE.
Embora não haja consenso entre os parlamentares, como o caso dos senadores Randolfo Rodrigues (PSOL –AP) e Pedro Taques (PDT-MT) (confira aqui o voto), que apresentaram votos em separado contrários à pauta, a Projeto de Lei N. 2/2012, seguiu para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Casa, onde foram concedidas vistas coletivas.
Desde o início de 2011, a Diretoria do Sindilegis tem reunido argumentos, devidamente fundamentados, que demonstram os riscos relacionados à implementação do novo regime previdenciário. A segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, chegou a participar de Grupo de Trabalho no Supremo Tribunal Federal, quando apresentou as incompatibilidades da proposta com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outras distorções.
Um mandado de segurança, impetrado pelo deputado João Dado (PDT-SP) junto ao STF pede que sejam revistas as votações do PLC (ex-PL1992) ainda na Câmara, quando foram ignoradas as avaliações colocadas em Nota Técnica pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Casa. O documento conclui que o projeto não possui informações essenciais para o planejamento de gastos futuros decorrentes de sua aprovação. Clique e veja a Nota Técnica da Câmara.
Segundo o Randolfe, o governo não está sendo coerente, tendo em vista que em 1997 a proposta já havia sido apresentada e os mesmos que figuram entre os defensores da criação do fundo foram contrários ao projeto. "Um projeto ruim apresentado pelo PSDB não se torna bom porque foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores", afirmou o senador.
Randolfe Rodrigues também alertou aos presentes para os prejuízos aos quais os servidores estão sujeitos, caso a proposta seja aprovada: "Nesta lógica de contribuição definida o servidor se submete a um jogo de risco", disse.
Situação de risco
Assim que foi aberta a fase de debates sobre o PLC 2/2012, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) manifestou-se contra a instituição desse sistema. Ele argumentou que as contribuições dos funcionários serão colocadas numa situação de risco, sem medidas cautelares de proteção.
De acordo com Requião, sistema semelhante no Chile quebrou, e os beneficiários atualmente só recebem 35% de suas aposentadorias. Requião lembrou que, quando foi governador do Paraná, sua primeira providência foi proibir o fundo dos servidores locais de investir em qualquer coisa que não fosse letra do Tesouro Nacional.
"Com isso o fundo dos servidores do Paraná foi o único que não perdeu dinheiro com a crise econômica", lembrou.
Requião afirmou não conseguir entender a pressa do governo para aprovar a matéria, o que reduz o tempo para discussão. E ainda questionou a não inclusão dos militares nesse regime de previdência complementar segundo a proposta.
"Este projeto não favorece ao funcionalismo público, não é inteligente é predador. Por isto, me manifesto contrariamente ao fundo de previdência complementar", afirmou Requião.
O PLC 2/2012 cria a previdência complementar para os servidores civis da União, válida somente para os que ingressarem no serviço público após a aprovação da matéria. A adesão será facultativa para os atualmente na ativa. O sistema será administrado por três fundos com personalidade jurídica de direito privado: um para o Executivo, outro para o Legislativo e um terceiro para o Judiciário.
 | Voto Senado Pedro Taques (PDT-MT) |
Fonte: Imprensa Sindilegis com Ag. Senado
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