Garantia de direitos a aposentados por invalidez

No Plenário, o senador Alvaro Dias comunicou a entrega, na Comissão de Constituição e Justiça, de seu parecer favorável à aprovação da PEC 5, originária da PEC 270/08, de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ). O projeto garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, alcançando servidores que não atendiam aos requisitos de tempo mínimo de contribuição necessário e idade e que, sendo acometidos de alguma doença grave, tiveram ou terão os seus proventos reduzidos, em virtude da proporcionalidade a eles imposta e sem a garantia da paridade. Para Alvaro Dias, aposentados por invalidez são tratados de forma diferenciada e, na maior parte das vezes, injusta, e a PEC corrige esta injustiça. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)

PARECER Nº , DE 2012

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição

nº 5, de 2012 (nº 270, de 2008, na Câmara dos Deputados),

primeira signatária a Deputada Andreia Zito, que

acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

RELATOR: Senador ALVARO DIAS

I – RELATÓRIO

Vem à análise desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição

(PEC) nº 5, de 2012 (nº 270, de 2009, na Câmara dos Deputados, de autoria da

ilustre Deputada ANDREIA ZITO e outros Senhores Deputados, cuja ementa é

acima transcrita.

A proposta busca assegurar aos servidores públicos que tenham

ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº

41, de 2003 – 31 de dezembro de 2003 –, o direito a se aposentar por invalidez com

integralidade (o direito de os servidores públicos receberem proventos equivalentes

à sua última remuneração) e paridade (a vinculação permanente entre os proventos

de aposentadoria e a remuneração da atividade, com extensão aos inativos de todas

as vantagens concedidas aos ativos).

Além disso, a PEC determina que a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios, assim com as respectivas autarquias e fundações,

procederão, no prazo de cento e oitenta dias da entrada em vigor da Emenda

Constitucional que se originar da proposição, a revisão das aposentadorias, e

pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base

na redação constitucional anterior do art. 40, § 1 º, da Constituição, com efeitos

financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Segundo a sua justificação, a proposta visa a corrigir injustiça que vemsendo praticada contra os servidores dela objeto que, apesar de terem garantido, nas

Reformas da Previdência, a preservação de seus direitos em processo de aquisição,

veem os seus proventos serem reduzidos violentamente, no caso de serem

acometidos de invalidez permanente.

A proposição não recebeu emendas.

II – ANÁLISE

Cabe a esta Comissão, na forma do art. 356 do Regimento Interno do

Senado Federal (RISF), proceder à análise da proposição quanto à sua

admissibilidade e mérito.

Do ponto de vista de sua admissibilidade, a Proposta de Emenda à

Constituição nº 5, de 2012, preenche o requisito do art. 60, I, da Constituição da

República, sendo assinada por mais de um terço dos membros da Câmara dos

Deputados.

Ademais, a proposta observa a regra constitucional que veda emenda à

Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado

de sítio, que trate de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida

por prejudicada na atual sessão legislativa e tenda a abolir a forma federativa do

Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os

direitos e garantias individuais (art. 60, I, e §§ 1º, 4º e 5º da Constituição e arts.

354, §§ 1º e 2º, e 373 do Regimento Interno do Senado Federal – RISF). Também,

não incorre na proibição prevista no art. 371 do RISF, em razão de a proposta não

visar à alteração de dispositivos sem correlação entre si.

No tocante ao mérito, igualmente, nos manifestamos pela aprovação da

matéria.

Efetivamente, embora as Emendas Constitucionais nº s 41, de 2003, e

47, de 2005, esta última oriunda da chamada “PEC paralela” da Reforma da

Previdência, tenham assegurado regras de transição preservando, observados

determinados requisitos, a integralidade e a paridade para os servidores que

tivessem ingressado no serviço público até a sua publicação, esses direitos não

foram estendidos àqueles que, mesmo já ostentando a condição de servidores antes

das reformas, se vissem obrigados a se aposentar por invalidez.

Ou seja, na situação vigente, está sendo totalmente ignorada a situaçãode um servidor público que detinha a expectativa de se aposentar sob determinadas

condições e, repentinamente, por razões totalmente alheias à sua vontade, perdesse

a sua condição laboral, mesmo em razão de uma doença profissional ou de um

acidente de trabalho.

Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma

vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado

com mais rigor do que o servidor saudável.

Trata-se de situação que é corrigida pela PEC nº 5, de 2012, que,

indiscutivelmente, é harmônica com a data fixada nas regras de transição das

reformas da previdência, ao estabelecer como data limite para a sua aplicação a da

vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Faz-se necessário, tão-somente, sem alterar o mérito da proposição,

promover ajustes técnicos em sua redação, providência que, conforme já se

manifestou diversas vezes o Excelso Pretório, por exemplo, na Ação Declaratória

de Constitucionalidade nº 3, cujo relator foi o Ministro NELSON JOBIM, e na

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135, cujo Acórdão foi relatado pela

Ministra ELLEN GRACIE, não implica o retorno da matéria à Casa iniciadora.

Efetivamente, como se comentou, o que busca a PEC sob exame é

estabelecer norma transitória ao que determina a Emenda Constitucional nº 41, de

2003, e não o texto originário da Constituição.

Assim, não se justifica que se inclua o dispositivo pretendido no Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias. Em vez disso, inclusive para agrupar

as matérias similares e facilitar o consulta das normas, cabe introduzi-lo na própria

Emenda Constitucional nº 41, de 2003, juntamente com os respectivos dispositivos

transitórios.

Além disso, impõe-se alterar a ementa da proposição, não apenas em

razão dessa primeira emenda de redação, como para dar cumprimento ao que

determina o art. 5º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que

dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,

conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e

estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, que

determina que a ementa ... explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o

objeto da lei.Assim, estamos apresentando duas emendas que, sem modificar o

mérito da proposição, vão nessa direção.

III – VOTO

Ante o exposto, votamos pela aprovação da Proposta de Emenda à

Constituição nº 5, de 2012, com as seguintes emendas de redação:

EMENDA Nº – CCJ (DE REDAÇÃO)

Dê-se à ementa da PEC nº 5, de 2012, a seguinte redação:

Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para

estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da

aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no

serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

EMENDA Nº – CCJ (DE REDAÇÃO)

Dê-se ao art. 1º da PEC nº 5, de 2012, a seguinte redação:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que

tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta

Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se

aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §

1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de

aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo

em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as

disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição

Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de

aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º

desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão

às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator