MT: AL vai esperar normatização da Lei das Informações para divulgar salários dos servidores

Data: 14/06/2012
A Assembleia Legislativa informou ao Sindal que vai esperar a definição das normas da Lei das Informações pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, para a divulgação dos salários dos servidores. O pedido de divulgação foi feito pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e pelo Sintep (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público).

As entidades questionaram “sobre o lotacionograma dessa Casa de Leis, o nome do servidor (forma de provimento do cargo), local e horário de trabalho, com o respectivo vencimento mensal, bem como seja informado se existe concurso público em execução ou com prazo de validade a expirar”.

Ao saber do pedido, o presidente do Sindal, Leonir de Freitas, requereu junto a Mesa Diretora a negativa das informações alegando que a divulgação “implicaria na absoluta lesão a direitos constitucionais, especialmente a intimidade e privacidade, ressaltando que as informações de caráter público foram oportunamente publicadas, razão porque não se trata de sonegar informações, e sim de preservar os constitucionalmente tutelados direitos individuais dos servidores públicos lotados nesta Casa de Leis”.

No entanto, a AL informou existir o dever de cumprir a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei das Informações, sob pena de sanções. Mesmo assim, a Casa irá aguardar o posicionamento do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, que vai definir os padrões das divulgações para que os direitos dos servidores não sejam feridos.

“Assim, após tal normatização pelo Ministério mencionado, teremos que, ao arrepio da Lei, e acima, sob pena de sanções, responder a todo e qualquer questionamento pertinente”, afirmou o procurador geral da AL, Anderson Flávio de Godoi.

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