Reportagem publicada no site "Vanguarda Política", do Paraná, mostra que a Assembleia Legislativa não irá publicar os salários nominais de cada servidor efetivo e comissionado, como determina a Lei Estadual da Transparência, aprovada em 2010 pelos deputados estaduais.
A decisão segue o exemplo do Tribunal de Justiça, que julgou a lei inconstitucional, atendendo a uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo ex-deputado estadual Jocelito Canto. ‘Nós estávamos preparados, mas não vamos discutir a decisão judicial”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB).
Único a votar contra a Lei da Transparência, Canto alegou que a Assembleia estava avançando nas prerrogativas do Executivo e Judiciário ao determinar a publicação dos valores. No julgamento, os desembargadores consideraram que a lei fere o direito à privacidade dos servidores. “Não se discute decisão judicial. Respeita-se”, disse Rossoni.
A divulgação do salário de funcionários públicos foi a primeira polêmica provocada pela Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 15 de maio e obriga órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das três esferas (federal, estadual e municipal) a disponibilizar a qualquer cidadão informações públicas que não sejam sigilosas. De lá para cá, apenas o Tribunal de Contas do Estado publicou a relação completa de servidores e salários.
O Executivo não se pronunciou e o Ministério Público Estadual já havia comunicado que não divulgaria essas informações. Já o presidente da Assembleia havia dito que faria a publicação ao mesmo tempo em que os demais Poderes. “O meu holerite eu divulgo. Agora, não quero responder por algo que pode ser questionado lá na frente. Um pouco mais de tempo, um pouco menos, vai acabar se divulgando tudo isso”, afirmou.
A decisão segue o exemplo do Tribunal de Justiça, que julgou a lei inconstitucional, atendendo a uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo ex-deputado estadual Jocelito Canto. ‘Nós estávamos preparados, mas não vamos discutir a decisão judicial”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB).
Único a votar contra a Lei da Transparência, Canto alegou que a Assembleia estava avançando nas prerrogativas do Executivo e Judiciário ao determinar a publicação dos valores. No julgamento, os desembargadores consideraram que a lei fere o direito à privacidade dos servidores. “Não se discute decisão judicial. Respeita-se”, disse Rossoni.
A divulgação do salário de funcionários públicos foi a primeira polêmica provocada pela Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 15 de maio e obriga órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das três esferas (federal, estadual e municipal) a disponibilizar a qualquer cidadão informações públicas que não sejam sigilosas. De lá para cá, apenas o Tribunal de Contas do Estado publicou a relação completa de servidores e salários.
O Executivo não se pronunciou e o Ministério Público Estadual já havia comunicado que não divulgaria essas informações. Já o presidente da Assembleia havia dito que faria a publicação ao mesmo tempo em que os demais Poderes. “O meu holerite eu divulgo. Agora, não quero responder por algo que pode ser questionado lá na frente. Um pouco mais de tempo, um pouco menos, vai acabar se divulgando tudo isso”, afirmou.
http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=8929141202189158145571415
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