O presidente do Sindilegis Nilton Paixão afirmou nesta terça-feira (19), que as teses do Sindicato em defesa da não divulgação nominal dos salários dos servidores começam a ser adotadas em decisões judiciais. Ele apresentou a recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) que decidiu, por unanimidade, em julgamento nesta segunda-feira (18), pela inconstitucionalidade da divulgação dos salários dos servidores públicos.
Para o TJ paranaense a divulgação nominal dos salários de servidores dos três poderes estaduais é inconstitucional. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu ontem, por unanimidade, que é inconstitucional a divulgação individualizada de salários de servidores públicos estaduais dos três poderes paranaenses.
A decisão foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta contra a Lei Estadual da Transparência, aprovada pela Assembleia em 2010 e em vigência desde o ano passado. Para os desembargadores, a exposição dos nomes, lotações e salários viola o direito a privacidade dos servidores públicos.
Sindilegis com Gazeta do Povo
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