RO: CELETISTAS PODERÃO SER ENQUADRADOS NO QUADRO ESTATUTÁRIO DA ALE

11/06/2012 - 13:25:00

O Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de  Rondônia, Advogado Raimundo Façanha Ferreira, enviou o Ofício nº. 169/SINDLER, de 06/06/2012, para o Presidente da ALE, Deputado Hermínio Coelho, por meio do qual reivindica o enquadramento de 06 (seis) servidores do regime Celetista, para que sejam enquadrados no quadro de servidores do regime Estatutário do Poder Legislativo.

“Os referidos servidores foram contratados regularmente pela Assembléia Legislativa, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e que somente a partir desta data (1988) é que foi proibida a contratação sem concurso público” disse Façanha.

“Os seis servidores possuem o direito de serem enquadrados no regime de servidores Estatutários, visto que se encontram enquadrado no quadro suplementar de pessoal da ALE, bem como, pelo fato de outros Órgãos já terem procedido da mesma forma, inclusive gozam do direito de transpor para o quadro federal, conforme determina a Emenda Constitucional nº. 60/2009”, finalizou Façanha.

http://www.sindler-ro.com.br/lendo.asp?id=10542