PL 1992: Governo e entidades sindicais debatem previdência complementar do servidor público

Aline Rogers/Sindilegis


A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) foi sede da oficina temática "Projeto de Lei 1992/2007", nesta terça-feira (21). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, institui a previdência complementar para os servidores públicos civis da União e membros de Poder. Compondo a mesma mesa, representantes do governo e dos servidores públicos expuseram seus argumentos, num debate de alto nível. A segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, foi uma das expositoras.

"A oficina foi uma iniciativa da mesa permanente de negociação do serviço público instituída pelo Ministério do Planejamento. Trouxemos nossos melhores especialistas para debater de forma democrática o projeto de lei. Estou muito satisfeito com os trabalhos de hoje", afirmou o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (MPOG), Duvanier Paiva.

Sérgio Carneiro, diretor do Departamento de Saúde, Previdência e Benefício do MPOG, e Ricardo Pinheiro, assessor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, expuseram os argumentos do Executivo. O principal deles é o chamado déficit da previdência. Eles apresentaram a instituição de uma fundação de direito privado para gerir os recursos da previdência complementar como a solução possível para o problema, apesar de ponderarem que o projeto necessita de emendas.

Lucieni Pereira rebateu o dicurso do governo com uma séria de argumentos fundamentados em dados e jurisprudência. O primeiro deles é que o déficit da previdência não é conseqüência exclusiva dos servidores públicos civis da União. Os militares e servidores do Distrito Federal, que são custeados pela União, tem grande parcela de responsabilidade. O PL 1992 não resolve esse desequilíbrio, ainda mais se considerarmos que o déficit no Judiciário e Ministério Público é praticamente inexistente.

Outro grave problema indicado pela sindicalista é que o projeto de lei não prevê a portabilidade das contribuições previdenciárias, já que se aplica apenas à esfera federal. Dessa forma, se um servidor migrar do serviço público estadual de regime próprio para a esfera federal, ele perderá seus anos de contribuição anteriores, criando graves distorções. "Não podemos gerar esse ônus para o servidor público", enfatizou.

Para Floriano Martins, diretor-presidente da Anfip, outro aspecto tenebroso é que o PL 1992 não garante aposentadoria vitalícia. "O que esse projeto propõe está muito afastado dos ideais previdenciários. Temos uma lógica de PGBL (plano gerador de benefício livre), de mercado privado, já que o servidor poderá optar por transferir a reserva alcançada para uma seguradora ou outra entidade de previdência, para só então contratar renda vitalícia", alertou.

Para evitar esse desastre no setor público e nas finanças nacionais, assine a Petição on line contra o PL 1992 e o Sindilegis levará a sua voz ao Congresso Nacional. Acesse aqui: http://www.sindilegis.org.br/peticao/peticao.asp?id=9

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NOTA DA FENALE - A Diretoria da FENALE foi convidada para essa Oficina, no entanto oconvite chegou apenas ontem e ficou impossível de inscrever um representante, pois não há membro da Diretoria em Brasília.