O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, nesta quarta-feira (18), que os órgãos do Ministério Público não serão obrigados a publicar os nomes de membros e servidores junto à remuneração. O CNPM encampa a tese do Sindilegis e a decisão permite ao Ministério Público preservar o direito constitucional à privacidade dos servidores.
Após longa discussão sobre o texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, os membros do CNMP decidiram que a apresentação dos salários deve ser individualizada, mas cada unidade ou ramo do Ministério Público terá a autonomia para publicar os nomes ou apenas as matrículas.
Embora o CNMP tenha decidido divulgar todo tipo de informação envolvendo gestão de recursos e de peças produzidas pelo Ministério Público, os conselheiros definiram que os profissionais devem proteger a ´´informação sigilosa e pessoal´´.
Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, a decisão do CNPM reafirma a coerência da luta do Sindilegis pela privacidade dos servidores. "Divulgar a remuneração dos servidores de forma individualizada é a melhor solução. Os cidadãos têm direito de ter acesso às informações de interesse público geral, mas isso não inclui acessar os nomes dos servidores e invadir a vida privada de cada um ", afirma o presidente.
Fonte: Imprensa Sindilegis
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