CGU faz presidente Dilma Rousseff manter sigilo de salários

O veto da presidente Dilma Rousseff a artigos que tratavam da divulgação de salários de funcionários de estatais e empresas públicas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, aprovada pelo Congresso em julho, foi uma recomendação da Controladoria Geral da União (CGU). O ministro-chefe do órgão, Jorge Hage, afirmou que esses dispositivos significariam um retrocesso na Lei de Acesso à Informação, pois abririam brechas para impedir a divulgação das remunerações individualizadas e a identificação de todos os servidores, não apenas dos funcionários de estatais.

Hoje a remuneração dos servidores do Executivo federal está no Portal da Transparência, mas isso não acontece com funcionários de empresas públicas e estatais. Com o veto, diz a CGU, o governo impede a divulgação dos salários dos funcionários de empresas como Petrobras, Caixa e Banco do Brasil, mas garante a dos vencimentos de todos da administração direta. A regulamentação da Lei de Acesso desobrigou empresas que atuam no mercado, sob concorrência, a divulgar vencimentos.
Hage afirmou que os parlamentares inseriram esses artigos na LDO a pedido dos sindicatos dos servidores:

— O que esses artigos visavam era a dar argumento para os que são contra a divulgação dos salários. Queriam uma base legal para contestar a Lei de Acesso à Informação. Tem gente dando uma de santo, com objetivo contrário.

Autor da emenda sobre as estatais, o presidente da Comissão Mista do Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), rebateu:
— O objetivo era estender às estatais e empresas públicas o que a Lei de Acesso determinou aos servidores.

O diretor da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, criticou o veto:
— Tudo me parece um jogo, uma cortina de fumaça. Qualquer S/A no mundo divulga esse tipo de informação. A divulgação dos salários não afeta a competitividade.

Fonte: O Globo 

http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NaImprensa&id=3777621234837632993056263