Mais de 11 mil servidores públicos em greve que tiveram o ponto cortado recorreram ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF). Eles argumentam que a medida não tem previsão legal, uma vez que a Constituição assegura ao funcionalismo o direito de greve nas três esferas da administração pública.
O impasse está entre o direito de o servidor público cruzar os braços e o da sociedade de ter acesso a serviços essenciais. A situação poderia ser solucionada por meio da regulamentação do dispositivo da Constituição que assegura o direito de greve.
Só na Câmara, pelo menos 25 propostas regulamentam a greve no serviço público. O Palácio do Planalto reconhece que precisa trabalhar para aprovar a normatização no Congresso, mas afirma que não tomará nenhuma atitude até fechar um acordo com os grevistas. A proposta do governo prevê reajuste salarial de 15,8% divididos em três anos.
O Ministério do Planejamento estima que entre 70 mil e 80 mil servidores aderiram ao movimento - 15% do total de funcionários na ativa. Para a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), o número supera 300 mil, distribuídos em 26 categorias funcionais.
Um dos diretores da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva, disse que o governo não deixou alternativa aos servidores. Silva explica que somente neste ano foram realizadas mais de 180 reuniões e em nenhuma delas houve acordo. Ele afirma, no entanto, que existe um texto fruto de negociação com as entidades que está engavetado no gabinete da ministra do Planejamento, Miriam Belchior.
“Em vez de negociar, o governo assumiu o risco de haver greve e preferiu atuar por meio de decreto para substituir servidores que aderiram ao movimento”, disse. O dirigente também criticou o corte integral do ponto dos grevistas. “Antes, o corte máximo era de sete dias”, completou.
Em entrevista coletiva nesta quinta-feira, o presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que considera justo o corte de ponto. “O governo está agindo certo, buscando negociar com os servidores e, ao mesmo tempo, sendo duro na cobrança de responsabilidade, de comportamento republicano por parte deles”, disse Maia.
Estão em greve servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de várias agências reguladoras, do Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, do Meio Ambiente e da Justiça, além de professores de algumas universidades.
No mês passado, o governo editou um decreto autorizando a substituição de servidores públicos federais em greve por outros servidores estaduais, municipais ou terceirizados (Decreto 7.777/12). Na Câmara, há um projeto que susta essa substituição (Projeto de Decreto Legislativo 641/12).
Fonte: Agência Câmara
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