O sindicato dos servidores da Assembleia Legislativa requereu ao Tribunal de Justiça a prisão, acrescida de multa, de todos os membros da mesa diretora daquele poder por descumprir decisão judicial, emanada do pleno, para o enquadramento no plano de cargos, carreira e salários, a Lei nº 7.112/2009. O presidente do STPLAL, José Ernande Ferreira Malta, disse que os servidores estão cansados de ouvir desculpas do presidente da Assembleia, Fernando Toledo.
Os servidores tentam o enquadramento do deputado no Código Penal Brasileiro, art. 330, que é desobediência a ordem legal, ou mais precisamente, ao Acórdão nº 5.0218/2011, que determina o imediato cumprimento da lei referida. Eles também querem que os deputados responsáveis paguem multas diárias, segundo o que determina o artigo 14 do Código de Processo Civil.
FECHAMENTO - Ernande Malta diz ainda que, independente da decisão judicial e requerida através de Reclamação, não está descartada uma paralisação de todos os servidores. “A mesa diretora da Assembleia Legislativa vem descumprindo a lei do PCCS desde que foi promulgada. Sempre vêm os deputados com desculpas esfarrapadas, mas chega a hora que os servidores cansam de espera e de promessa”, acrescentou.
O PCCS foi aprovado em outubro de 2009 para ser implantado a partir de janeiro de 2010 e até o presente não houve interesse da mesa diretora de cumprir a legislação. Em fins de fevereiro de 2010 os servidores, via sindicato, resolveram provocar o Poder Judiciário através de mandado de segurança, que culminou com o Acórdão nº 5.0218/2011.
IMPEDIMENTOS - Agora, com a Reclamação pelo descumprimento de decisão mandamental, os servidores esperam a força do Poder Judiciário para fazer valer a lei. Por outro lado, enquanto se mantém esperançosos com o resultado da provocação da justiça, querem que dois desembargadores, que fazem parte do pleno do Tribunal de Justiça, se considerem impedidos de julgarem o pleito; são eles o desembargador Washington Luís (que tem um irmão, deputado Inácio Loiola, como 1º secretário da mesa diretora, e o cunhado, deputado Antonio Albuquerque, como 1º vice-presidente), além do desembargador Estácio Gama de Lima (que é parente próximo da esposa do deputado Antonio Albuquerque).
Em outros julgamentos, quando o deputado Antonio Albuquerque era presidente da Assembleia Legislativa, o desembargador Estácio Gama de Lima sempre se considerou impedido de participar de julgamento quando o Poder Legislativo era parte.
*Fonte: Extra Alagoas: www.extraalagoas.com.br
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