Terceirização dos Serviços Públicos

      Tramitam hoje na Câmara dos Deputados ao menos três projetos cujo objetivo é limitar a terceirização dos serviços públicos. No caso referem-se em relação à educação, saúde e terceirização existentes em concessionários de serviços públicos.
      A preocupação nestes projetos de lei deriva do fato de cada vez mais os serviços públicos estarem sendo feitos por mais e mais empresas que não tem em seu “DNA” o compromisso com o interesse público e a sociedade. Muitas vezes a leitura da busca da eficiência, de modernas teorias de management, apontam na direção de buscar resultados. Porém a dúvida é: buscar resultados para a empresa terceirizada ou para o Estado e a comunidade?
      Dúvidas como estas estão presentes no dia a dia dos gestores de políticas públicas. Estão diante muitas vezes de sistemas e burocracias públicas inoperantes e que na sua visão demorariam muito para passarem por um processo de despertar e de reengenharia operacional. Nestes casos diagnosticam ser melhor contratar terceiros. Isso é o que ocorre e tem acontecido em questões de Estado.
      Por exemplo, neste momento, se a Infraero e o Governo Federal não tem condições de investimentos para reformas em Aeroportos, acelera-se um processo de terceirizar a administração destes espaços públicos para quem possa fazer isso dentro do cronograma de Olimpíadas e Copa do Mundo. Neste caso a iniciativa privada entra com soluções de curto prazo e pode preencher os requisitos.
      Entretanto, como diz o líder empresarial George Koukis, de associação de empresas éticas da Europa, “a avaliação é de que o Brasil não pensa a longo prazo e só age em cima de metas pontuais, como Olimpíadas e Copa do Mundo, e isso impede o país de crescer em qualidade e potencial.”
      Com este quadro de informações a questão da terceirização é um ponto importante de ser debatido e redebatido. Existe hoje uma situação operacional e funcional do Estado em suas instâncias federal, estadual e municipal. Caso permaneçam sendo impostas metas de curtíssimo prazo dificilmente a máquina pública v ai encontrar condições e ambiente para sua recuperação após ter passado por sucateamento nas últimas décadas. O período final dos Governos militares e os períodos iniciais da redemocratização lidaram com o tesouro nacional em estado empobrecido e sem condições de investimentos. Isso levou a uma total ausência de suporte para uma boa prestação de serviços públicos.
      Hoje a expectativa da sociedade é outra e quer – nem que seja na qualidade de consumidor – ter uma reciprocidade melhor do Estado nestes serviços públicos.Para isso é preciso crença nos investimentos na operação dos poderes executivos e legislativos, qualificação dos funcionários e potencialização dessa estrutura para ocupar as suas devidas posições por merecimento.
      Neste contexto a terceirização ocupa um papel estratégico, porém sem viabilidade de substituir a natureza do Estado e do funcionalismo: nesta base é que o foco está e precisa ser desenvolvido para fazer seu papel na integralidade.

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