FENALE E ENTIDADES FILIADAS PARTICIPAM DE MANIFESTAÇÃO EM BRASÍLIA PELA APROVAÇÃO DA PEC 555/2--6 (FIM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS)

E-mail enviado hoje pela FENALE às filiadas e demais entidades do funcionalismo:

FENALE

Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos  Federal, Estaduais e do Distrito Federal

Encaminhamos abaixo matéria publicada no site da Câmara dos Deputados, ontem, referente à Manifestação das Entidades, promovida pelo MOSAP e pela Frente Nacional SP pela Previdência Social Pública (da qual a FENALE faz parte da coordenação), pela PEC 555/2006 (fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas).

Comunicamos que, além de membros da Diretoria da FENALE, estiveram presentes representantes das seguintes entidades: SINDALEMG/MG, SISALEPE/PE, SINDALESC/SC, SINPOL/PB, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, AFALESP/SP e SINDALESP/SP. Presentes também o SINDILEGIS/DF e o SINDICÂMARA/PoA/RS, representantes da CONFELEGIS.

O presidente da FENALE usou da palavra representando o Legislativo.

Ontem, também foram apresentados os seguintes requerimentos para que a matéria seja inserida na ordem do dia da Câmara:

PEC-00555/2006 - Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
	- 07/08/2012	Apresentação do Requerimento n. 5815/2012, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 555 de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003"".
	- 07/08/2012	Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5817/2012, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 555/2006, que dispõe sobre a revogação da cobrança da Previdência para inativo".
	- 07/08/2012	Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5820/2012, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".

Solicitamos a todos e todas que procurem os deputados federais de seus estados e solicitem o apoio à PEC 555/2006 e mais do que isso: que apresentem requerimento visando sua inclusão na Ordem do Dia. Em breve divulgaremos a relação de todos os parlamentares que já solicitaram tal medida. 

Cordialmente,

Gaspar Bissolotti Neto
Presidente
Celular: 11-7764-4279

José Eduardo Rangel
Secretário Geral
Celular: 21-7825-8807

07/08/2012 18:01

Aposentados cobram na Câmara o fim da contribuição de inativos

Leonardo Prado

Entidades apoiam texto que prevê desconto anual a partir dos 61 anos até zerar aos 65 anos.

Entidades que defendem servidores públicos, aposentados e pensionistas se mobilizam pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre o benefício de inativos que excede o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 3916,00 (PEC 555/06).

O movimento nacional que representa o setor trouxe à Câmara centenas de aposentados para cobrar dos deputados a votação da chamada PEC 555. A proposta já foi aprovada por comissão especial e está pronta para análise do Plenário.

Pelo substitutivo da comissão, a contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano a partir dos 61 anos de idade até ser zerada aos 65 anos.

O texto, na opinião do presidente do Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas), Edison Guilherme Haubert, não é o ideal, mas conta com o apoio das entidades do setor. "É o possível neste momento político. Não adianta nós querermos aprovar uma proposta que nos atenderia inclusive com retroatividade. Isso é absolutamente impossível."

Ainda não há, contudo, acordo para o texto. Em recente audiência pública na Câmara sobre o assunto, o secretário de Políticas da Previdência Social, Leonardo Rolim, defendeu a contribuição de 11%. Segundo ele, considerando apenas a previdência pública federal, o déficit foi de R$ 54 bilhões em 2011.

O relator do parecer vencedor na comissão especial, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), contesta os números. "A Seguridade Social em 2011 teve um superávit de R$ 77 bilhões; mas querem dizer que ela está quebrada para fazer o jogo da previdência privada."

Voto vencido na comissão especial, o relator original da PEC 555, deputado Luiz Alberto (PT-BA), prevê dificuldades na negociação da proposta com o governo. Luiz Alberto defendia na comissão um desconto de 10 pontos percentuais ao ano na contribuição previdenciária dos servidores inativos, a partir dos 61 anos de idade. Com isso, ela seria zerada apenas aos 70 anos e não aos 65 anos, como consta no texto vencedor.

"Aquela proposta minha de relatório foi negociada com o governo. Se os servidores concordarem com aquele relatório meu vencido, é possível que haja negociação com o governo. No entanto, na conjuntura atual, acho muito mais difícil que ela volte à pauta. Primeiro, porque estamos em ano eleitoral. Segundo, porque os impactos da crise econômica internacional já estão atingindo o Brasil."

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

• PEC-555/2006

Reportarem - Ana Raquel Macedo
Edição – Regina Céli Assumpção

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/423602-CENTENAS-DE-APOSENTADOS-VIERAM-A-CAMARA-COBRAR-O-FIM-DA-CONTRIBUICAO-DE-INATIVOS.html