Na Câmara - Em audiência, Sindilegis defende aplicação efetiva da Lei de Acesso à Informação

Luísa Dantas - Imprensa Sindilegis

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis), Nilton Paixão defendeu em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, a aplicação integral da Lei de Acesso à Informação (12.527/11).

A audiência aconteceu na tarde desta terça-feira (22), para debater a relação entre a Lei de Acesso à Informação e os Direitos Humanos. O objetivo do evento era de contribuição para a compreensão das diversas dimensões do direito de acesso à informação, bem como seus limites e possíveis conflitos com outros direitos humanos.

O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, ressaltou a importância de debater temas de interesse do servidor na esfera pública. "Trazer à discussão a Lei de Acesso à Informação, especificamente a divulgação dos nomes com as remunerações dos servidores, é uma oportunidade de aprofundar um debate que até então tem sido tratado de forma muito superficial, então é um evento de suma importância e que marca uma virada nos debates nacionais acerca da transparência e da divulgação dos salários", afirmou.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) elogiou o conteúdo da lei, apesar de reconhecer que ainda existe um longo caminho e o trabalho que deverá ser realizado para sua consolidação e aplicação efetiva. "Essa lei é muito nova, que gera polêmica, porque vivemos em um país com uma sociedade e com instituições políticas autoritárias. É preciso ter o domínio dela, o espírito que está na base da construção desse marco legal para cada cidadão e cidadã se apropriar dessa conquista, a conquista do direito ao acesso à informação, porque informação é poder, além de ser direito", ressaltou.

Já o presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), afirmou que a Lei de Acesso à Informação será capaz de melhorar a qualidade de vida da população, assim que começar a ser utilizada para ampliar a transparência em licitações e a aplicação de recursos públicos em saúde, educação, segurança, entre outros setores.

Participaram da mesa o procurador dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Aurélio Veiga Rios;  o secretário nacional de Políticas Sociais da CUT, Expedito de Magalhães; o representante do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Fernando Oliveira Paulino; e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Joelson Dias.

Atuação do Sindilegis

A lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, obriga Executivo, Legislativo e Judiciário, estados e municípios a prestarem informações ao cidadão. A regra geral determina que tudo é público, exceto documentos classificados ou protegidos por sigilo judicial, fiscal ou bancário.

Preocupados com a má interpretação da lei, que gerou a divulgação nominal do salário dos servidores, o Sindilegis adquiriu liminar na Justiça, impedindo a publicação temporária dos salários dos funcionários da Câmara e do Senado. Para o Sindicato, os cidadãos brasileiros têm o direito de ter acesso às informações de interesse público ou geral, o que não inclui acessar os nomes dos servidores, como estabelece expressamente o art. 31 da LAI.  

Fonte: Imprensa Sindilegis 

http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=3777621236537632993056263