OBSERVAÇÕES SOBRE FATIAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

08/02/2011

Fonte: Prof. Osmar de Oliveira Marchese

A PROPOSTA GOVERNAMENTAL TERÁ IMPACTOS NEGATIVOS NA PREVIDÊNCIA (educação pública também será afetada negativamente)

Enfrentando dificuldades para aprovar sua proposta de Reforma Tributária - PEC 233/2008, entre as quais devemos destacar o repudio de entidades sindicais e associativas que se mobilizaram no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados,manifestando-se pela rejeição dessa PEC, principalmente pelo fato de seus impactos negativos no Orçamento da Seguridade Social, o Governo mudou a tática.

O Governo Dilma, estaria optando pelo fatiamento daquela PEC, visando aprovar propostas embutidas na PEC 233/2008, pensando em aprová-las contando com divisão de resistências entre as entidades que vem rejeitando a PEC, ao mesmo tempo em que leva em conta o incremento de parlamentares da base aliada em 2011, na Câmara dos Deputados , e no Senado.

Com o propósito de reduzir custos empresariais, o governo pretende desonerar contribuições sobre a Folha de Pagamento. A contribuição do empregador para previdência (INSS),tendo como base a Folha de Pagamento dos empregados, cairia de 20% para 14 ou 10%.
Se isso ocorrer a Previdência perderá cerca de 35 bilhões de reais/ano.
É interessante ressaltar o fato, num outro ângulo, que o Governo não terá mais condições de alegar déficits na Previdência.

Menos receitas previdenciárias poderão resultar em redução de benefícios ou aumento da contribuição dos empregados para o INSS.

Poderá resultar, por exemplo, em congelar ou não atualizar adequadamente o Teto de Benefícios do INSS , ou propostas para aumentar o tempo de contribuição ou a idade mínima para aposentadoria.
Será que ao Governo não importa se a Previdência Social perderá bilhões anualmente?

A não ser que haja compensação, com o Governo buscando recursos de outras fontes.

O governo alega que essa desoneração será boa para as empresas, melhorando sua competitividade , principalmente no mercado exportador.(O governo supõe que com a redução dos custos os empresários reduzirão o preço dos produtos). Dependendo , do ramo, do tipo de produto, nada garante que as empresas voltadas para o mercado interno façam o mesmo, pois eventualmente poderão , com a redução dos custos, optarem pelo aumento do lucro.

Outro benefício, segundo o Governo, consistiria em ampliar o mercado formal de trabalho, na medida em que as empresas, aproveitariam a redução do custo com as despesas com pessoal, contratando e registrando no INSS seus empregados. Em conseqüência aumentaria o nº de trabalhadores com carteira assinada, (bom para esses trabalhadores que passariam a ser segurados do INSS, com direito a benefícios previdenciários).

Entretanto é preciso observar que a ampliação da produção, com a contratação de mais empregados, implica necessariamente em dispor de mais capital para ampliar a capacidade produtiva. É ainda conveniente frisar que, de maneira geral, o custo da mão de obra não é a despesa mais significativa, não é a que mais pesa num investimento para a expansão produtiva, principalmente dos setores industriais e comerciais.

Portanto, se a Presidente Dilma decidir propor essa desoneração tributária, cabe ser relativizado seu impacto sobre o emprego formal.
Não se pode afirmar que com a desoneração, as empresas reagirão ampliando contratações.
Até que seria muito bom se os empresários optassem por investir mais no seu empreendimento, contratando mais mão de obra, pois resultaria em adicionar novas receitas ao INSS, com mais empregados contribuindo para o INSS.

Mas não podemos deixar de mencionar, que dada a elevada taxa de juros dos títulos governamentais, é muito forte a atração para empresários do setor produtivo, preferirem investir no mercado financeiro, assegurando sem nenhum risco, e sem maiores esforços, a ampliação dos seus lucros.

Numa perspectiva de justiça social, frente à elevada concentração da renda, privilegiando os proprietários dos meios de produção e os especuladores financeiros, até caberia desonerar a contribuição dos trabalhadores para a Previdência Social, e concomitantemente ampliar a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, e ou regulamentar o IGF- Imposto sobre Grandes Fortunas.

Considerando ser imprescindível evitar a redução das receitas previdenciárias,o Governo Dilma poderia abdicar de aplicar a DRU- Desvinculação de Receitas da União, que tem retirado 20% de receitas do Orçamento da Seguridade Social, para formar o superávit primário, usando essas receitas para o pagamento da Dívida Pública.

Seria muito bom se o Governo Dilma tivesse vontade para efetivamente lutar para ter maior volume de recursos orçamentários, para Previdência, para o SUS, enfim para fortalecer Políticas Sociais.

Um caminho concreto seria remanejar as receitas do Orçamento da União já para este ano de 2011 , no qual do total de cerca de 2 trilhões de reais, 678 bilhões estão comprometidos com a rolagem da Dívida Pública, enquanto que apenas 291 bilhões irão para a Previdência Social.

Ao finalizar estas observações e preocupações, é preciso ainda registrar que a proposta de fatiamento, pelo que se sabe até agora, também desonerará as empresas que deixariam de recolher o Salário Educação ( 2,5 % sobre a Folha de Pagamento dos empregados), com prejuízos para as Receitas da Educação, que se estima perderiam cerca de 11 bilhões reais/ano.

Democraticamente, esperamos que se o Governo decidir pelo fatiamento da PEC 233/2008(Reforma Tributária), crie condições para a realização de Audiências Públicas no Congresso Nacional, propiciando debates que apontem para benefícios e problemas inerentes a desonerações tributárias, na perspectiva de maior justiça social nas políticas tributárias e previdenciárias.



Campinas 28 de Janeiro de 2011

Prof. Osmar de Oliveira Marchese
Prof. Titular , aposentado do Instituto de Economia da UNICAMP
Doutor em Ciências Econômicas pela UNICAMP
Diretor do Sindicato dos Trabalhadores da UNICAMP

http://www.sindfesp.org.br/artigos/artigo.asp?id=385&idc=18304