Ação Social: Sindilegis e entidades parceiras se mobilizam contra ações que fragilizam o serviço público

09/02/2011 23:43:18

Contra o PLP 549 e a MP 520, entidades se unem para viabilizar medidas defensivas contra as propostas que podem levar a administração e o serviço público à decadência

Aline Rogers/Sindilegis


A nova Legislatura já se prepara para as votações de medidas provisórias e, na sequência, projetos de lei, entre outras proposituras de várias origens. Unidos na defesa do servidor ne do patrimônio públicos, o Sindilegis, MCCE, a Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil (Confelegis), o Andes, Fasubra e diversas outras entidades representativas, reuniram-se durante esta quarta-feira (9), para traçarem as estratégias para a MARCHA NACIONAL que se dirige a Brasília para realizar um grande protesto na Esplanada dos Ministérios, dia 16 de fevereiro, próxima quarta-feira.

Além do lançamento da campanha salarial de 2011, as entidades protestarão contra os projetos de lei que fragilizam o serviço público, tais como o PLP 549/2009, que pretende congelar o salário do servidor por 10 anos, e a a MP 520/2010, que retira do seio de 45 Universidades federais seus respectivos hospitais universitários, que passam a constituir empresa federal de natureza privada.

De acordo com a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, as tanto o PLP 549 quanto a MP 520 requerem uma mobilização articulada da sociedade brasileira, para que tanto a administração pública, como os serviços que são prestados à população não sejam precarizados. "A sociedade não poderá arcar com tamanhos prejuízos. O Sindilegis também encara a luta pela preservação do bem público como, por exemplo, o Sistema Único de Saúde (SUS), que poderá ser depredado com a privatização de hospitais-escola se, caso a MP 520 seja convertida em lei pelo Congresso Nacional", alerta a vice-presidente.

Congelamento

O PLP 549, que já foi rejeitado, por unanimidade, na Comissão de Trabalho e Administração do Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), ainda corre o risco de ganhar fôlego na Casa. "Não podemos admitir que esse projeto vá adiante. Os brasileiros, de modo geral, sofrerão consequências com a aprovação do texto que, não apenas congelaria os salários dos servidores por dez anos, como provocaria um desmonte nos projetos de grande relevo para a sociedade como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016, fragilizando, ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das maiores conquistas do sistema político-econômico do Brasil nesta década", lembrou Nilton Paixão, presidente do Sindilegis.

O presidente da Confelegis, Antônio Carlos Fernandes, resumiu o significado do PLP 549 em duas palavras: erro brutal. "O governo federal deveria se preocupar com desvios, com o dinheiro que sai do Brasil e vai para a Suíça, porque o dinheiro do salário dos servidores entra diretamente na economia".De acordo com Pedro Souza, diretor da Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores, o grande risco do projeto é se estabelecer uma concepção da Administração Pública voltada para a visão fiscalista de investimento por parte do Estado.

Privataria nas universidades

Já a MP 520, edita no último dia do mandato do governo Lula como alternatica a determinações do Tribunal de Contas da União proferidas em 2006, introduz a perspectiva da privatização dos hospitais universitários, que funcionam como escola para os alunos da graduação e residência e faz atendimentos universais e custeados com recursos dos tributos pagos pela sociedade. Para Paulo Henrique dos Santos, coordenador da Fasubra, caso a MP seja convertida em lei, "os hospitais deixarão de ser espaço de pesquisa e ensino para ser local de prestação de serviço. O que falta nesses centros é aporte financeiros das instituições públicas".

Jovita José Rosa, da União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus), acredita que o perigo maior é a transformação da vida humana em objeto. "São vidas que estão em jogo, principalmente das pessoas menos favorecidas que utilizam o Sistema Único de Saúde". Almir Serra Martins Menezes Filho, do Andes (Sindicato dos Docentes), engrossa o coro contra a MP 520. "O governo lançou essa MP no último momento e é uma das que mais atingem a população. Nós esperamos vencer essa luta, de uma maneira ou de outra".

"No plano fiscal, as inovações inauguradas pela MP 520 não são menos relevantes, destaca a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira. Inserida no mesmo contexto das fundações estatais de direito privado, almeja-se que tais entidades estatais operem à margem dos sistemas estruturantes de controle público, tais como os orçamentos, limites fiscais, "teto" remuneratório constitucional, normas para contratação e aquisição de bens e serviços, dentre outras.

Para Lucieni, que também é especialista na Lei de Responsabilidade Fiscal, há consenso de que as áreas de educação e saúde são as que demandam maior volume de recursos dos orçamentos, e é natural que assim seja. Deslocar tais despesas do limite exclusivo apenas para gasto com pessoal, da ordem de 60% da receita corrente líquida em Estados e Municípios, para a parcela residual da receita corrente, destinada ao pagamento da dívida e sujeita ao contingenciamento, tem as seguintes implicações:

1) sinalização de maior espaço no plano fiscal (limite) para crescimento, ainda maior, das despesas com pessoal das áreas organizadas e mantidas por órgãos, autarquias e fundações que figuram no orçamento (Justiça, Fazenda, Advocacia, Planejamento, Relações Exteriores, etc);

2) despesas com pessoal das áreas de educação e saúde passarão a concorrer com a sobra de recursos, caso haja, cuja destinação deve priorizar o pagamento da dívida por imposição do artigo 160 parágrafo único e da própria LRF, investimentos e outras despesas de custeio necessárias ao funcionamento do Estado;

3) risco de precarização dos serviços de educação e saúde diante da concorrência das despesas de pessoal dessas áreas com o pagamento da dívida pública e realização de investimentos, em especial nos Estados que sediarão os grandiosos eventos da Copa-2014 e Olimpíadas-2016, de forma a cumprir os compromissos assumidos no plano interno e internacional, além da necessidade de obter resultado primário para cumprimento das metas fiscais estabelecidas como meio de observar a trajetória da dívida pública.

Ficha Limpa

Jovita José Rosa, que também é diretora da Secretária Executiva do MCCE e uma das incentivadoras e idealizadoras do movimento popular que gerou a Lei da Ficha Limpa, demonstra preocupação com o destino da Lei Complementar 135, aprovada em junho de 2010, determinando a moralização das candidaturas a cargos eletivos em todo o país.

Apesar das assinaturas de quase dois milhões de brasileiros, e a aprovação unânime da Lei da Ficha Limpa, Jovita ainda teme ventos contrários à luta que vem promovendo junto a entidades sindicais, associações e a própria comunidade. "Resta agora a expectativa pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da lei. Estamos atentos às tramitações. Pensamos até em dar um passo ainda maior e caminhar para a retomada da discussão sobre a reforma política, da mesma maneira, por meio de um projeto de iniciativa popular", afirmou.

ara revalidar o apoio da população, entidades de servidores públicos de todo o país, com o suporte do Sindilegis, estarão mobilizadas no dia 16 de fevereiro (quarta-feira), na Esplanada, erguendo bandeiras e faixas contrárias ao PLP 549 e MP 520. A orientação do grupo organizador éque as entidades enviem caravanas à Brasília para participar do ato público que terminará em frente ao Congresso Nacional.

Acesse aqui para assinar eletronicamente a petição do PLP 549e aqui para assinar eletronicamente a petição da MP 520

Fonte: Imprensa Sindilegis

www.sindilegis.org.br