PEC 555/06 -Presidente em exercício recebe entidades e garante apoio à instalação da Comissão Especial

Fonte: Sindifisco Nacional

O presidente da República em exercício, José de Alencar, recebeu na tarde de terça-feira (16/3) membros de entidades sindicais e associativas para discutir a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06. A proposta dispõe sobre o fim da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas. O Sindifisco Nacional foi representado pelo presidente do Sindicato, Pedro Delarue, e pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Geraldo Secundino.

Representantes da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), da Unacon (União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle), do Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas) e da Anffa Sindical (Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários) também participaram da reunião.

Durante o encontro, o presidente em exercício pediu esclarecimentos sobre a demanda das entidades sobre a PEC. Os sindicalistas apresentaram a José de Alencar a situação da PEC e explicaram a urgência da instalação da Comissão Especial que vai tratar do tema na Câmara dos Deputados.

O presidente em exercício quis saber, então, do trabalho já realizado pelas entidades para viabilizar a instalação da Comissão Especial. Os representantes explicaram que todos os líderes partidários já tinham sido procurados e que as entidades estão agora colhendo assinaturas desses parlamentares para a formalização de um documento requisitando o andamento dos trâmites necessários para a apreciação da matéria. A mesma ação foi feita no ano passado, mas, em função da mudança nas lideranças com o início de 2010, a atividade está sendo repetida.

Após os esclarecimentos, José de Alencar telefonou, de imediato, para presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Michel Temer (PMDB/SP), para saber qual a situação da PEC 555/06 e quais as perspectivas relativas ao trâmite da proposta. Temer informou ao presidente da República em exercício que a Comissão Especial deverá ser instalada nos próximos 20 dias. Com o posicionamento do presidente da Câmara, o presidente em exercício repassou a informação aos representantes sindicais e encerrou a reunião, reconhecendo a legitimidade das reivindicações das entidades e desejando sucesso aos pleitos dos sindicalistas.

Intermediação – A reunião com o presidente da República em exercício, José de Alencar, foi intermediada pelo deputado federal Cleber Verde (MA), líder do PRB na Câmara dos Deputados. O parlamentar se comprometeu a viabilizar uma audiência das entidades com José Alencar em encontro no dia 5 de março. “A intermediação do deputado Cleber Verde foi essencial para que esse encontro acontecesse e fosse tão bem-sucedido quanto foi”, afirma o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Geraldo Secundino.

Fonte: Boletim SINDIFISCO NACIONAL 17.03.2010

Ofício do Mosap endereçado ao presidente em exercício:

Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA,
Digníssimo Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência,
Brasília – DF.
Senhor Vice-Presidente,

O Instituto MOSAP – Movimento Nacional de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, entidade fundada em 21/03/1992 que congrega entidades de classes representativas dos servidores públicos aposentados, pensionistas e ativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, integrantes dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários, composta por cerca de 700 entidades do serviço Público Brasileiro, tem a honra de dirigir-se a Vossa excelência para expor, e, ao final, solicitar o que segue:

Senhor Vice-Presidente, o argumento para a aprovação da cobrança da contribuição previdenciária, por ocasião da tramitação da Reforma da Previdência em 2003, era o Déficit da Previdência, que nunca existiu da forma propagada. Em 26/01/2007, o Presidente Lula, afirmou que o falado déficit era decorrência das aposentadorias rurais, por decisão da Constituição Cidadã de 1988, que, dada a sua natureza de despesa assistencial, e não previdenciária, deve, portanto, ser encargo do Tesouro Nacional.

Em 20 de janeiro de 2010, a Folha de São Paulo traz afirmação da área especifica do Ministro da Previdência, afirmando que “o pagamento de benefícios a trabalhadores rurais foi responsável por 93,7% de todo o déficit registrado em 2009”, comprovando assim acerto da afirmação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De mais a mais a arrecadação obtida com as contribuições previdenciárias dos servidores inativos e pensionistas da União, desde maio de 2004 até dezembro de 2009, (incluso o 13º salário) foi de 7,464 bilhões de reais, ou seja, hum bilhão de reais, por ano, em média, insignificante para quem quer resolver essa questão do Déficit que não existe.

Algumas Administrações Publicas, como no Estados do Paraná e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no Governo César Maia não descontam a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, não quebraram. Pelo contrário fizeram uma distribuição de renda deixando aqueles valores na economia de seus Entes Federativos.

De mais a mais, os Estados que pressionaram o Governo Federal para instituir a referida cobrança para aposentados e pensionistas, no Supremo Tribunal Federal tiveram uma derrota, por ocasião dos julgamentos das Adins da CONAMP e ANPR, quando determinou que a incidência somente se dará, a partir do teto do Regime Geral e não a partir de 50% do teto, como aprovado no Congresso Nacional.

Por todos estes motivos é que o Instituto MOSAP, atendendo o clamor de centenas de milhares de aposentados e pensionistas, muitos e muitos destes com grande necessidade de dispêndio de recursos para compra de remédios para si e para seus dependentes, bem como de prover, até mesmo, despesas com educação e saúde de filhos e netos, muitos desempregados, vem solicitar a Vossa Excelência uma sinalização positiva, desse Poder Executivo, ao Líder do Governo na Câmara Federal, para que possa ser viabilizada a instalação da Comissão Especial da PEC número 555/2006 — que trata da extinção da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, mediante a revogação do artigo 4° da Emenda Constitucional de número 41/2003.

Vossa Excelência, como Político e sensível às causas sociais, com certeza e convicção, acolherá mais esse pedido, por questão de justiça.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência, os protestos da mais alta consideração e apreço.

Respeitosamente,

Edison Guilherme Haubert,

Presidente do Instituto MOSAP.

(E-mail encaminhado por ANA MARIA SAMPAIO, do Núcleo de Aposentados do SINDICAL/DF)