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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE
SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

CARTA DE NATAL

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

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segunda-feira, 29 de março de 2010

Encontro Sul/Sudeste debate os desafios das entidades e as lutas locais

Reunidos desde a tarde desta segunda-feira, 22, servidores dos Tribunais de Contas dos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, e São Paulo trazem e discutem em Porto Alegre, junto à Federação Nacional das Entidades de Servidores de Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), suas lutas locais e desafios que, segundo o presidente da Fenastc, Marcelo Henrique, cumprem o projeto de tornar os TCs órgãos eficientes e eminentemente técnicos, “inclusive a Corte e tudo que dela emana”.

Temas e propostas como a unificação das carreiras finalísticas, a unicidade da fiscalização em todo o país, quanto aos procedimentos de auditoria e controle, são algumas das bandeiras que unem as entidades das regiões Sul e Sudeste do país.

O total apoio às lutas das entidades é reiterado aqui no Rio Grande do Sul, pelo presidente Marcelo Henrique que aponta a revisão na adoção de critérios pré-fixados na escolha de conselheiros, como uma das principais bandeiras dos dirigentes.A

Fenastc vem diagnosticando a realidade brasileira dos TCs através dos encontros regionais que acontecerão em abril próximo em Palma (TO) e em maio em Recife (PB).

“São muitos os TCs q não possuem suas entidades de classe, estão hoje filiadas à Fenastc 26 entidades oriundas de parte dos 34 TCs do Brasil, além disso, existem outras 12 em processo de filiação”, avalia Marcelo Henrique. “Buscamos disseminar no país um objeto de atuação única, “Os TCs são os mesmos, temos que unificar os procedimentos porque dispomos das mesmas estruturas, das mesmas prerrogativas.

Rio Grande do Sul é referência

A Fenastc reconhece no TCERS uma referência nacional na questão de democratização nas chefias das regionais que, desde o ano passado, são eleitos pelos próprios colegas. Outro fator relevante que confere reconhecimento nacional ao trabalho realizado pelos gaúchos é a exclusividade de ações de auditorias serem realizadas por servidores de carreira finalística.

PECs

O segundo dia do II Encontro Técnico foi de concentração de forças para buscar a aprovação da PEC 30/2007 que está tramitando no Senado Federal, e vai à votação, amanhã, 24, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e da PEC 27/2007 que se encontra na Câmara dos Deputados. As PECs tratam do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão de controle externo das Cortes de Contas, com composição paritária entre membros dos Colegiados e representantes da sociedade civil.

A PEC 30, de autoria do senador Renato Casagrande e com Relatório favorável do senador Romero Jucá, inova justamente em termos de participação qualificada de órgãos da sociedade civil, com dois cidadãos, cinco representantes das entidades de regulamentação das profissões que atuam nos TCs e um representante dos servidores das Cortes de Contas.

Ainda nesta terça-feira, 23, foi formada uma comissão que deverá produzir e apresentar projetos e substitutivos na Câmara Federal, em relação às PECs existentes e produzir sugestões para as mudanças institucionais necessárias.

O Ceape TCE/RS integra essa comissão nacional.

http://www.astc.com.br/50anos/mostra_noticias.php?id_noticias=1218&id_noticias_area=1 Fonte:Assessoria de Imprensa da ASTC/RS

Fonte: www.fenastc.org.br

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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE