350 funcionários dos 14 deputados que não se reelegeram serão exonerados

Ter, 04 de Janeiro de 2011 09:14
Correio Braziliense

Correio Braziliense - Primeiro dia útil após a posse na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), e 14 deputados distritais impedidos de montar os gabinetes parlamentares. Ontem, a Mesa Diretora teve de fazer a primeira reunião desta legislatura para poder encontrar um caminho para resolver o problema nas contas, herdado da administração anterior. De acordo com liminar concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, em 12 de agosto do ano passado, e validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 23 de dezembro, a Câmara está proibida de fazer nomeações ou alterações no quadro pessoal até adequação financeira da Casa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, nenhum dos novos deputados pode nomear assessores.

Apesar do problema anunciado desde o meio de 2010, apenas ontem a Mesa Diretora resolveu anunciar medidas para enxugar os gastos a fim de reverter a proibição. A primeira iniciativa é de exonerar todos os comissionados lotados nos gabinetes dos 14 distritais que não se reelegeram, além daqueles indicados por eles para outras áreas. Segundo o presidente da CLDF, Patrício (PT), isso gerará uma economia de R$ 2,6 milhões neste mês. Mas os cortes são temporários, uma vez que serão feitas as novas contratações para os atuais gabinetes.

Cada distrital tem direito a nomear até 25 comissionados para assessorá-lo no gabinete — 350 no total dos 14 parlamentares que não renovaram seus mandatos. Para a remuneração dos contratados, a verba de gabinete é de R$ 97.602,92 por mês. Com o fim da legislatura, as estruturas antigas têm de ser desfeitas e os funcionários, exonerados. Entretanto, uma corrente interna da Casa estudava usar uma medida conhecida como apostilamento, que seria o reaproveitamento dos servidores dos antigos deputados para os novatos. A ideia não prosperou devido às dificuldades legais para executá-la.

A Mesa também decidiu pedir à Mesinha — grupo de secretários-executivos indicados pelos deputados da Mesa Diretora — para fazer uma análise da estrutura administrativa da Casa. Ela tem o prazo de 10 dias para apresentar uma proposta de reestruturação da CLDF. “Precisa colocar se há necessidade de ter todas as (atuais) diretorias, coordenadorias, cargos de chefia, para podermos ter uma noção de onde pode ser enxugada”, afirmou Patrício.

Interpretação

Enquanto a Mesinha faz uma avaliação geral da estrutura interna para cortar despesas e a Procuradoria do DF tenta derrubar a liminar, os deputados manterão conversas com outros órgãos para tentar modificar o entendimento sobre o limite de gastos da CLDF (leia Entenda o caso). A intenção dos diretores é conversar nos próximos dias com os presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Tribunal de Contas (TCDF). Segundo a Mesa, há equívocos na interpretação do quanto a Casa pode gastar e sobre as contratações feitas no ano passado.

Para os distritais, as contas da Câmara devem ser somadas aos do TCDF para a aplicação da LRF. Na opinião dos membros da Mesa, deve ser considerada a previsão total para o Legislativo de 3% da RCL. Dessa forma, o limite prudencial passa a ser de 2,83%. Como o Tribunal mantém, atualmente, as contas em 1,14%, a CLDF poderia usar até 1,68%. “O TCDF é um órgão de assessoria da CLDF. Ele não é autônomo e independente”, argumentou Patrício.

No início do ano passado, mesmo alertada pelos conselheiros do Tribunal sobre a extrapolação do limite prudencial, a Câmara continuou movimentando o quadro pessoal. De janeiro a julho deste 2010, 591 servidores foram nomeados a pedido dos deputados. Segundo Patrício, no entanto, não houve contratações, apenas substituições. As mudanças teriam ocorrido devido à perda de mandato por três distritais — em razão da Operação Caixa de Pandora, Leonardo Prudente e Junior Brunelli renunciaram e Eurides Brito foi cassada — e porque nove deputados deixaram secretarias de Estado para voltar ao parlamento. “É preciso explicar isso para o Judiciário, mas a imagem da CLDF ficou tão abalada com a crise que o juiz entendeu isso na época.”

De acordo com a decisão do TJDFT de 28 de dezembro, o único meio de provar o ajuste das contas é por relatório quadrimestral. O próximo deverá sair até 20 de janeiro, mas ainda pode estar acima do limite prudencial. “Em janeiro, temos um aumento na despesa por conta do pagamento de 13ª, férias, adiantamentos, mas com essas exonerações, podemos compensar”, avaliou o petista.

Entenda o caso

No limite da prudência

No ano passado, o Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical) ingressou com uma ação popular para impedir a movimentação nos quadros. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Legislativo local pode gastar até 3% da receita corrente liquida (RCL) com pessoal. Com o decreto nº 4056/2009, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Câmara Legislativa ficaria limitada a 1,7%, enquanto o próprio tribunal seria responsável por manter as despesas dentro do 1,3% restante. Caso extrapolem os gastos, o governo da capital fica impedido de tomar empréstimos.

Para monitorar as despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece dois limites: de alerta (1,53%) e prudencial (1,62%). A cada quatro meses, a Câmara envia um relatório para o TCDF. Caso ela tenha ultrapassado a primeira marca, os conselheiros emitem um sinal para a adequação das despesas. Mesmo assim, no fim de 2009, as contas chegaram a 1,68%. Nesse nível, a Casa é impedida de conceder reajustes, criar cargos, pagar hora extra ou contratar novos servidores. No entanto, as despesas atingiram 1,74% no primeiro quadrimestre de 2010. Impedida de fazer novas admissões por conta da liminar, a CLDF conseguiu reduzir as contas para 1,67%.

Reunião com sindicato

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa (CLDF) se reúne hoje com representantes do Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical). A entidade é a autora da ação popular que causou a proibição nas admissões da Casa. Na quinta-feira, às 15h, será a vez dos cinco integrantes do comando da Casa comunicarem aos 19 colegas de parlamento as medidas adotadas para reverter o problema. “Vamos fazer o que for preciso para isso, até cortar na própria carne”, afirma o primeiro-secretário do órgão, Raad Massouh (DEM), responsável pela administração dos recursos humanos.

Segundo o presidente do Sindical, Adriano Campos, os servidores de carreira estão dispostos a negociar uma solução com a Mesa Diretora. Entretanto, ele criticou a iniciativa dos deputados de procurarem o Tribunal de Contas (TCDF) e o Tribunal de Justiça (TJDFT) para a busca de um novo entendimento para o caso. “O acordo tem de ser interno. A Câmara tem de assumir que está com a estrutura loteada e com muitos cargos e propor uma reestruturação administrativa”, diz ele.

Para o sindicalista, devem ser seguidos três passos para resolver o entrave. O primeiro é a reunião desta terça-feira. Depois, os dirigentes sindicais deverão conversar com a categoria para discutir as propostas apresentadas. O acordo final poderá ser uma negociação com o Ministério Público para a construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “O sindicato não pode, simplesmente, retirar a ação porque o MP assumiria a causa”, explica Campos.

Impostos

Na quinta-feira, os deputados também deverão tratar do desconto nos impostos — de 10% no pagamento do IPVA em cota única e de até 7,5% no IPTU. O abatimento foi aprovado pela CLDF na última sessão do ano passado, em 18 de dezembro, mas a iniciativa foi vetada pelo ex-governador Rogério Rosso. Segundo o novo chefe do Executivo, Agnelo Queiroz (PT), não é possível conceder o benefício neste ano e, por isso, a redução será vetada. Mesmo assim, as deputadas Eliana Pedrosa (DEM) e Liliane Roriz (PRTB) defendem uma autoconvocação não remunerada para discutir um possível novo projeto — que só poderia ser apresentado pelo próprio GDF. “Descobrimos no Orçamento R$ 1 bilhão adicional de receita. É suficiente para cobrir o desconto”, diz Eliana. (RT)

www.sindical.org.br