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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

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SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

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PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

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PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

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FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

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22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

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sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

Juiz derruba liminar que proibia contratações na Câmara Legislativa do DF

Sex, 28 de Janeiro de 2011 15:45
Correio Braziliense

O juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara de Fazenda Pública, revogou na tarde desta sexta-feira (28/1) a medida liminar que proibia a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a fazer contratações. Com isso, os deputados poderão nomear os assessores para compor os gabinetes parlamentares. O magistrado tomou a decisão com base no relatório de gestão do terceiro quadrimestre de 2010. O documento comprovou a adequação dos gastos com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Câmara estava impedida de onerar a folha de pagamentos desde agosto de 2010, quando o juiz concedeu a liminar provocada por ação popular do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindical). Na época, os deputados haviam atingido o índice de 1,74% da receita corrente líquida (RCL) com despesas com pessoal. A LRF estabelece que acima dos limites de 1,62% (prudencial) e de 1,70% (máximo) o órgão fica impedido de fazer qualquer nomeação ou de conceder aumento salarial.

Os novos deputados distritais tomaram posse, em 1º de janeiro, sem poder montar os gabinetes. Por conta disso, a Mesa Diretora resolveu tomar algumas atitudes para demonstrar comprometimento da Casa com a redução dos gastos. Foram exonerados 477 comissionados e iniciado estudo para reforma administrativa. Na última quarta-feira, o procurador-geral do DF, Rogério Chaves, e o procurador-geral da CLDF, Fernando Nazaré, se reuniram com o juiz para mostrar os novos dados. Depois eles protocolaram a petição para pedido da revogação da liminar.

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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

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