Nesta quarta, distritais tentarão suspender liminar que impede contratações

Qua, 26 de Janeiro de 2011 08:07
Correio Braziliense

Correio Braziliense - O pedido de suspensão da liminar que proibia o Legislativo do Distrito Federal de contratar novos funcionários deverá ser protocolado nesta quarta-feira (26/1), logo após a publicação nos Diários Oficiais da Câmara e do DF. Caso o pedido seja acatado pela 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os deputados poderão convocar novos servidores.

Segundo informações da assessoria de imprensa do Legislativo local, o pedido irá acompanhado de um parecer favorável da procuradoria da Câmara.

Os gastos do Legislativo com pessoal no último quadrimestre, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, ficou abaixo do teto estipulado por lei. O limite era de 1,62% da receita corrente líquida do DF, no entanto, percentual atingido nos últimos quatro meses foi de 1,57%.

Entenda

O deputados distritais tomaram posse em 1º de janeiro sem poder nomear nenhum servidor para os gabinetes. A proibição consta da liminar concedida em 10 de agosto pelo juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Publica do DF, tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com pessoal nos órgãos públicos. No primeiro quadrimestre de 2010, o relatório de gestão da Casa mostrou que esse tipo de despesa era equivalente a 1,74% da receita corrente líquida (LCR) — acima do limite de 1,70%.

De acordo com a norma, a partir do índice de 1,62% (limite prudencial), o órgão é impedido de fazer contratações ou de tomar qualquer medida que onere a folha de pagamentos. Caso extrapole todos os índices, o Governo do Distrito Federal fica impedido de fazer empréstimos.

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