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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

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SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

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PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

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PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

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FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

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quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

Juiz avalia pedido de deputados para fazer contratações

Qui, 27 de Janeiro de 2011 07:58
Correio Braziliense

Correio Braziliense - Está nas mãos do juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara de Fazenda Pública, a possibilidade da Câmara Legislativa voltar a fazer nomeações. As atividades da nova legislatura começam na próxima terça-feira, mas os deputados distritais estão impedidos de fazer contratações para compor os gabinetes. Na tarde de ontem, o procurador-geral do DF, Rogério Chaves, foi ao encontro do magistrado para apresentar o relatório de gestão do terceiro quadrimestre com os gastos enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Procuradoria-Geral (PGDF), responsável pela defesa dos deputados no caso, protocolou petição com pedido de reavaliação da liminar concedida em 10 de agosto de 2010. A decisão interrompeu todo tipo de movimentação de pessoal no órgão que cause aumento nas despesas. Se o magistrado entender que o relatório é claro sobre a adequação das contas, ele poderá revogar a decisão a qualquer momento. Caso contrário, ele deverá encaminhar o processo para parecer do Ministério Público e manifestação do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindical) — autor da ação popular que provocou o Judiciário.

A Câmara ficou impossibilitada de contratar por ter ultrapassado o limite de 1,62% da receita corrente líquida com gastos com pessoal, conforme estipulado pela LRF e pelo Tribunal de Contas do DF. No primeiro quadrimestre de 2010, as despesas chegaram a 1,74%. O último relatório mostra que o percentual caiu para 1,58%. Mas foi adotada metodologia diferente na apuração. Os deputados deixaram de fora cifras referentes a exercícios anteriores e a pagamento de férias indenizadas.

Fone: www.sindical.org.br

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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

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