DF: Câmara está dentro da lei

Qua, 26 de Janeiro de 2011 08:00
Tribuna do Brasil

Tribuna do Brasil - Um café da manhã bem agradável aos 24 deputados distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ontem pela manhã, a Mesa Diretora da Casa divulgou o resultado do terceiro relatório quadrimestral de 2010, que volta a inserir o Legislativo dentro da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos meses de setembro a dezembro do ano passado, as despesas com o pessoal da CLDF corresponderam a 1,58% da receita corrente liquida (RCL), abaixo do limite prudencial, que é de 1,62%. A notícia é boa para os parlamentares, que vão poder voltar a nomear servidores para os gabinetes e os setores administrativos. Mas para o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical), os técnicos da Câmara mudaram a forma de fazer o balanço ao não declarar quantias expressivas como férias indenizadas, no valor de R$ 1,45 milhão, colocando-as como despesa de exercícios anteriores.

“Quem tem competência para fazer a análise deste relatório é o Tribunal de Contas. A nosso ver, achamos que o balanço não é correto, pois não mostra o pagamento de valores importantes como o ressarcimento da Polícia Civil. Além do mais, esse relatório não reflete nenhum tipo de esforço da atual legislatura, que só será mostrada em maio”, explicou o presidente do Sindical, Adriano Campos. Se esses gastos fossem contabilizados, o percentual de despesas seria de 1,65%. A alteração foi denunciada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a o TCDF.

Na última semana, a procuradora-geral da Justiça em exercício, Zenaide Souto Martins, recomendou aos deputados que incluíssem os custos provocados pelos servidores cedidos por outros órgãos, como a Polícia Civil. De acordo com o Decreto nº 28.763/2008, do Executivo, a Câmara deve ressarcir as despesas realizadas com a remuneração dos 41 policiais lotados na Casa, uma vez que os recursos são enviados pela União por meio do Fundo Constitucional do DF.

Ontem, após a divulgação do relatório no Diário da Câmara Legislativa (DCL), os procuradores da Casa e do GDF foram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) com o objetivo de apresentar o balanço e tentar derrubar a liminar que impede a nomeação de novos servidores. Para o presidente da Câmara, deputado Patrício (PT), a liminar foi concedida de forma intempestiva. "Apesar de o Distrito Federal ter passado um ano difícil, com queda na arrecadação, não ultrapassamos o limite prudencial".

De acordo com o deputado Olair Francisco (PTdoB), a notícia divulgada na reunião de ontem foi essencial. “Os novos deputados precisam nomear servidores para os gabinetes, já temos muitos vetos que chegaram a Casa, mas como estamos sem assessoria, o trabalho fica comprometido”, explicou. Além disso, o distrital saudou o resultado. “A melhor notícia é que a Câmara voltou a se enquadrar na Lei de Responsabilidade”.

Reforma

Na reunião de ontem, Patrício (PT) informou que hoje deve ser publicado um ato instituindo um grupo com membros do gabinete da Mesa a chamada "mesinha", e dos blocos partidários para discutirem propostas para a reforma estrutural da Casa, prevista, na última sessão da legislatura passada para o fim de abril.

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